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justica_mao_martelo.jpgNa justiça de transição o dever estatal de punir permanece indispensável para a consolidação da democracia e direitos humanos. A expectativa é que o Supremo afirme este dever.

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proibido_fumar.jpgUma norma restritiva de direito, ainda que necessária, não pode subtrair direitos, liberdades e garantias de forma desmedida ou desproporcional em relação aos resultados almejados.

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direitos_humanos.jpgA respeito do Programa Nacional dos Direitos Humanos, a cobertura de um dos canais nacionais de televisão, um canal de significativa audiência, deixou, a meu ver, muito a desejar.

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justica_estatua.jpgA Constituição, de forma categórica, veda a admissão de provas obtidas por meio ilícito. Assim, os chamados mandados de busca coletivos afrontam a legislação em todos os seus patamares.

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justica_estatua.jpgOs pobres têm direito a uma Defensoria Pública atuante, vigilante e competente. O Estado tem o dever de mantê-la em excelente padrão, inclusive remunerando condignamente os defensores.

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justica_mao_martelo.jpgA utilização deste instrumental deve ser vista não como mais uma mera alternativa de execução de pena, mas como autêntica e válida ferramenta na busca da reintegração dos infratores.

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justica_estatua.jpgCongratulo-me com os Defensores Públicos deste imenso Brasil. Eu os encorajo a que prossigam com entusiasmo seu trabalho, cônscios de que contribuem significativamente para a democracia.

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seringa_cidade.jpgA iniciativa privada complementa a atividade do Estado. Não o substitui em hipótese alguma, a menos que se queira subverter a ordem constitucional.

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homem_sobre_fita_desenr.jpgLevando em consideração a deformação no sistema informativo, somente através do impedimento legal, a sociedade se verá suficientemente forte para o enfrentamento da questão.

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brasil_igualdade.jpgOs brasileiros têm de discutir profundamente esse seu passado, sem censura. Há muita gente desinformada dando palpites a torto e a direito, abusando de nossa paciência.

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favelas.jpgConciliar segurança e respeito às regras mínimas é a meta a ser obtida pelos agentes estatais que encerram a década trazendo em seu bojo a eliminação de quase 10 mil pessoas, a maioria das favelas.

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plantacao2.jpgOutro aspecto do princípio da participação ambiental diz respeito ao direito da sociedade participar do processo de adoção das decisões.