Desmascarar os “especialistas” e seus interesses de classes

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Os dispositivos ideológicos acionados pelos “especialistas de mercado” que hegemonizam as redações dos grandes meios de comunicação, quando atingem a efetividade concreta, têm efeitos destrutivos de massa. Estes novos soldados da guerra econômica são em tudo parecidos com os soldados que operam as armas mais sofisticadas da indústria bélica mundial; ambos não veem as pessoas reais atingidas pelas suas armas potentes: sejam os projéteis disparados dos cockpits seguros destes, ou os projetos econômicos disseminados das confortáveis salas de redação daqueles. Em suas miras milhões de vidas humanas são apenas pontos de coordenadas virtuais.  

Diuturnamente, os ideólogos do mercado tentam nos convencer que o Estado brasileiro está “quebrado”, imerso numa “grave crise fiscal” ocasionada pelas “gastanças do último período”. Para eles, o “rombo nas contas públicas” precisa ser resolvido com “medidas amargas”, o que significa “cortar na carne” dos “irresponsáveis gastos sociais” brasileiros, antes que a catástrofe social se torne insolúvel. O Estado brasileiro “gasta demais e gasta mal”; precisamos aprender a “fazer mais com menos”, dizem convictos. Só assim recuperaremos a “confiança” dos “investidores” na economia, equilibrando nossa “saúde econômica”, para, a partir daí, voltarmos majestosamente ao paraíso do “crescimento econômico” perene.  

A ideologia dos mercados

O objetivo dessas falas incessantes é produzir uma “consciência social” favorável aos interesses dominantes e pautar a agenda política e econômica dos governos e da classe política em geral. Este grupo é composto por jornalistas, comentaristas e cientistas políticos, economistas etc., que inundam as redações dos grandes jornais e telejornais brasileiros com seus discursos padronizados, repetindo incessantemente aos desavisados as “verdades absolutas do mundo da economia”. Não fazem isto por puro voluntarismo ou alienação, mas porque tais setores midiáticos são parte integrante e ativa da grande burguesia rentista, a grande beneficiária da ofensiva brutal contra os trabalhadores.

Segundo eles, não há outra possibilidade de conclusão, a não ser aquela que eles apresentam; qualquer análise diferente estará inexoravelmente contaminada pelos vícios rasteiros das “paixões ideológicas”, e por “interesses” de setores que querem manter seus “privilégios”. Os “especialistas” do mercado estão acima de todas estas misérias do espírito humano. Eles apenas traduzem para os demais mortais as leis imutáveis da dinâmica econômica. Portanto, só eles podem nos oferecer as saídas realmente “viáveis” para a grave crise que assola o país.

Obviamente, tal saída só será possível através de um “aperto forte no cinto”, que passa pela já aprovada PEC do Teto, e a aprovação da Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista. Mostraremos abaixo, de forma sintética, alguns números da realidade brasileira que não aparecem e não interessam aos ditos “especialistas do mercado” quando identificam as origens da crise brasileira. Apontaremos algumas relações predatórias entre as diferentes frações da classe dominante com o Estado e daremos algumas pinceladas na hierarquia de interesses que configuram a cena política brasileira atual.

Os números que eles tanto gostam

O Brasil está entre os países mais desiguais do mundo. O fosso entre os setores mais abastados da classe dominante e a massa da população é abissal, e praticamente não há nenhum elemento da estrutura social que não esteja marcado de cima a baixo por esta desigualdade. Aqui, a desigualdade social origina-se na distribuição de terras, onde, aliás, é mais longínqua e característica. Atualmente, “45% da área rural está nas mãos de menos de 1% das propriedades”, enquanto “os estabelecimentos com área inferior a 10 hectares representam mais de 47% do total de propriedades do país, mas ocupam menos de 2,3% da área rural total” (1).

O grosso da produção agrícola das grandes propriedades é voltado para o mercado externo; e tal como o setor de mineração, o grande destaque das exportações fica por conta das commodities (com baixíssimo valor agregado). Os recursos distribuídos para financiar a produção agrícola brasileira também refletem o caráter estrutural desta desigualdade. Em números de 2013/14, cerca de 85% dos recursos destinados a produção agrícola foram para a agricultura empresarial (2) e apenas 15% para a agricultura familiar.
 

Quando se trata do domínio patrimonial a realidade não é diferente. Em pesquisa recente (3), referente à análise dos dados da Receita Federal, revelou-se que: “do total de R$ 5,8 trilhões de patrimônio informado ao Fisco em 2013 (não se consideram aqui as inúmeras formas de sonegação), 41,56% pertenciam a apenas 726.725 pessoas, com rendimentos acima de 40 salários mínimos. Isto é, 0,36% da população brasileira detêm um patrimônio equivalente a 45,54% do total”. Os que possuem renda acima de 160 salários mínimos têm 65,8% de seus rendimentos não tributados.  

“Além disso, dos R$ 623,17 bilhões de rendimentos isentos de Imposto de Renda em 2013, R$ 287,29 bilhões eram de lucros e dividendos recebidos pelos acionistas. Se submetidos à alíquota máxima da atual tabela progressiva do Imposto de Renda (27,5%), esses recursos gerariam uma arrecadação tributária extra de R$ 79 bilhões ao Brasil”. Ou seja, a desigualdade que se verifica na apropriação da renda nacional, é aprofundada pelo injusto sistema tributário brasileiro.

Como se pode ver, as frações mais ricas detêm mais patrimônio, acumulam mais renda, detêm maior fatia dos recursos da União e pagam menos impostos. Temos, assim, um primeiro quadro do gargalo (4) no chamado “déficit das contas públicas”, e que não tem nada a ver com os “gastos sociais” tão difamados pelos “especialistas”.

Um segundo gargalo nas contas públicas é a própria sonegação. De acordo com os dados do painel do sonegômetro (5), em 2016 a sonegação no Brasil ultrapassará os R$ 550 bilhões de reais. Ou seja, três vezes mais que o valor estipulado para o déficit fiscal neste ano. Os responsáveis por esta sonegação são um grupo muito pequeno de grandes empresas e agentes econômicos, que se utiliza de estratégias ardilosas (6) para empreender seus crimes. Outro elemento ligado diretamente à sonegação fiscal diz respeito à dívida ativa da união. “Até julho de 2015, 12.547 empresas brasileiras eram responsáveis por uma dívida tributária de R$ 723,38 bilhões de reais (7). Levando em conta que o país possui cerca de 13 milhões de empresas registradas (8), menos de 0,1% delas responderiam por mais de 62% de todo estoque tributário da Dívida Ativa da União (DAU), que fechou o ano passado em R$ 1,162 trilhão”.

E por falar em dívida, voltamos aos grandes proprietários de terra: “segundo informações do Incra (9), dos 4.013 devedores com dívidas acima de R$ 50 milhões cada, 729 declararam possuir 4.057 imóveis rurais. A dívida total apenas deste grupo de pessoas, físicas e jurídicas, era de aproximadamente R$ 200 bilhões. Juntas, as terras pertencentes a este grupo abrangem mais de 6,5 milhões de hectares, segundo informações cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR)”. (10)

Na contramão do discurso de “cortar na própria carne” para “equilibrar as contas públicas”, “o Executivo Federal editou a Medida Provisória nº 733, em 15 de junho de 2016 (aprovada no Senado em 20 de agosto de 2016), a conceder mais uma facilidade. A MP permite que produtores rurais inscritos em Dívida Ativa da União e com débitos originários das operações da securitização e do Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA) liquidem o saldo devedor com bônus entre 60% a 95%, dependendo do valor da dívida”. Com uma quitação mínima deste montante absurdo de dívidas se resolveria o problema atual do déficit fiscal brasileiro.

Para os amigos...

Um terceiro gargalo são as isenções fiscais concedidas pelo Estado, sem exigência de qualquer contrapartida, para grandes setores da indústria no Brasil. “Os benefícios tributários, financeiros e creditícios somam R$ 385 bilhões em 2016, segundo estudo dos economistas Vilma da Conceição Pinto e José Roberto Afonso, pesquisadores do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas. Parte das benesses vai para atividades sociais: desonerações da cesta básica, descontos e isenções para creches e transporte escolar. Mas o grosso, R$ 270 bilhões, fica com o setor privado” (11).

Hoje está evidente que grande parte das Medidas Provisórias que concederam estes benefícios, feitas pela ex-presidente Dilma, não deram o resultado esperado. Os empresários não mantiveram postos de trabalho, nem sequer mantiveram seu apoio à Dilma. Muitos, transformaram essas benesses em lucro e investiram em títulos da dívida pública, que a partir de 2014 passaram a oferecer rendimentos extraordinários.

Boa parte daqueles recursos compunha o orçamento previdenciário; isto explica em partes o atual “rombo na previdência”. Assim, aprofundou-se o rombo fiscal do Estado, diminuindo receitas e aumentando gastos com juros. Os valores acrescidos por estas duas medidas econômicas combinadas (bolsa empresário e aumento intensivo dos juros), produziram um rombo muito maior que todo déficit acumulado dos anos anteriores. Não se sustenta, portanto, a ideia de “gastança social”, atribuída aos governos Lula e Dilma, como a principal responsável pela crise fiscal do Estado.

Outro elemento importante que não pode ser deixado de lado quando se fala em gargalos do orçamento público federal, a despeito da apreciação que se tem ou não dos processos investigativos em curso, é a questão da corrupção endêmica que assola o país. Dados divulgados pela Fiesp (12) estimam que o custo com a corrupção pode chegar a R$ 69 bilhões de reais por ano no Brasil (13). O Procurador República Deltan Dallagnol (13) chegou a estimá-la (sem precisar de onde surgiram estes números, assim como parece fazer em seus PowerPoints acusatórios) em R$ 200 bilhões de reais por ano a corrupção no país (14).

Evidentemente, a corrupção não está restrita aos desvios ilegais de verbas públicas, ela compreende também esquemas de superfaturamento de obras, compras e serviços públicos, aprovações de leis e projetos de leis, além de especulações imobiliárias e outros tipos de manobras, geralmente “dentro da lei”. Pode-se tranquilamente incluir aqui os processos contínuos de privatizações que transferem para o grande capital internacional empresas estatais, serviços públicos e recursos naturais. Os números podem ser até contestados, mas não há dúvidas de sua grandeza e do destino de classe destes recursos.

O que está se fazendo com a Petrobras (15) e o Pré-Sal é um retrato bem acabado do que estamos falando. Sob a justificativa de combater a corrupção na estatal está se entregando, de mão beijada, um patrimônio nacional inestimável ao grande capital internacional. O Projeto de Lei que alterou a Lei Geral das Telecomunicações, recentemente votado em “regime especialíssimo” no Senado (16), perdoando uma dívida de R$ 20 bilhões de reais das teles e transferindo um patrimônio público que pode chegar aos R$ 100 bilhões de reais às mesmas empresas; também ajuda a compreender como o orçamento e o patrimônio público federal são corroídos, antes de qualquer coisa, por gastos e entregas que não são e nem têm interesses sociais como pressupostos.

A pouca repercussão midiática frente ao tamanho destes escândalos evidencia o alto grau de entrelaçamento entre a grande mídia e os interesses do grande capital financeiro internacional quando o assunto é saquear o Estado e enganar a população. Pra se ter uma ideia, o valor da transação das teles é três vezes maior do que o estipulado na apuração da operação Lava Jato, e foi nota discreta na maioria dos jornais, enquanto a Lava Jato provoca estardalhaço constante desde 2014.

Somam-se aos gargalos de gastos “não sociais”, o conjunto de benesses acumuladas pela alta burocracia estatal assentada nos três poderes. Os supersalários e aposentadorias milionárias custam ao orçamento em torno de R$ 20 bilhões de reais por ano (17). Alguns casos soam como verdadeiro deboche à população; cito os casos de aumentos concedidos pelo Sr. Temer às altas castas burocráticas do Estado para se proteger no governo e a absurda licitação (cancelada) para compra de alimentos do avião de presidencial, estipulada em R$ 1,75 milhão de reais. Embora estas castas burocráticas do Estado sejam úteis à hegemonia do grande capital financeiro, é comum ouvir reclames dos “especialistas” em relação a tais despesas. Eles defendem que esta burocracia tenha uma porção menor do orçamento público, o que geralmente produz atritos entre as distintas frações da classe dominante quando o assunto é repartir o fundo público (18).  

Last but not least

Um último elemento, e o mais importante deles, é o esquema criminoso da dívida pública brasileira. O grande capital financeiro controlará metade do orçamento público para 2017. Numa votação relâmpago (com quase nada de repercussão midiática) o Congresso aprovou o orçamento da União para 2017. A previsão total de gastos fica em R$ 3,5 trilhões de reais; destes, R$ 1,7 trilhão serão exclusivamente para as despesas com juros e amortização da dívida pública, ou seja, 48,5% do orçamento estarão sob controle exclusivo do sistema financeiro.

Calcula-se que o valor do gasto específico com juros pode chegar aos 30% do orçamento federal, já que em 2015 “a despesa com juros da dívida do setor público correspondia a 26,7% das despesas do governo central, sendo 19,6% apropriação de juros propriamente ditos e 7% perdas com swaps cambiais” (20). Este percentual vem crescendo constantemente, e é o principal responsável pelo estrangulamento das contas públicas no país. Pior: é o principal empecilho para o desenvolvimento socioeconômico do país, pois não convém ao setor privado investir produtivamente com tanta rentabilidade oferecida pelos títulos públicos.

Sob a direção política, econômica e ideológica do capital financeiro, o Estado mantém a maior taxa de juros do mundo com justificativas que mudam ao sabor do vento: inflação alta, déficit fiscal, perda de confiança, elevação do risco etc., sem diminuir a taxa real. Dessa forma, a sangria através da dívida pública torna-se, no discurso corrente dos “especialistas”, um movimento natural, uma espécie de lei da gravidade do movimento econômico que não pode ser modificada e contrariada em hipótese alguma.  

Com esta parcial de dados, fica claro que praticamente todas as análises correntes na mídia brasileira expressa os interesses econômicos, políticos e ideológicos da fração burguesa hegemônica na economia brasileira. É esta fração burguesa que está empreendendo um dos maiores ataques aos direitos sociais da história deste país. É para este grupo de sanguessugas que os “especialistas” que inundam os grandes meios de comunicação trabalham. Deliberadamente, eles ampliaram a profunda crise política e econômica brasileira com o único objetivo de intensificar a rentabilidade especulativa sobre a nação. E já colhem excelentes resultados, enquanto a população mergulha no caos econômico sem data de saída.  

O investimento em ações na bolsa de valores fechou o ano de 2016 com a maior rentabilidade, com alta de 38,9% (21), puxada, em grande medida, pelo estardalhaço político gerado pela operação Lava Jato e expectativa de privatização em massa dos recursos naturais, serviços e empresas estatais e o aprofundamento da internacionalização (entreguismo) da economia brasileira depois do impeachment. Essa rentabilidade foi seguida pelas carteiras compostas por Notas do Tesouro Nacional (dívida pública), que daqui pra frente deve ser a preferida dos investidores, visto a reestruturação profunda do Estado brasileiro em função do parasitismo financeiro.

Os “especialistas” querem cotidianamente nos convencer que nesta fração se assentam sujeitos dotados do dom divino do bem comum, e que a senha do progresso está em estimular-lhes a “confiança”, e todo o mais se desenvolverá naturalmente. Esta fração está passando todo o ônus da crise para os setores populares e abocanhará em poucos anos mais da metade do orçamento público federal. Os “especialistas” darão a este assalto respaldo constitucional com as reformas em curso. Contam com o apoio de um governo medíocre, um Congresso corrupto e um Judiciário entreguista. Transformar-nos-ão em uma República Rentista, cujo saldo social será a miséria generalizada, a recessão permanente e a superexploração sem limites do trabalho.


Não são poucas as tarefas para os que lutam. Empreender a luta ideológica e se apropriar dos dados objetivos da realidade contra o sistema de desinformação ativado na grande mídia brasileira é fundamental para organizarmos a inadiável resistência. A agenda de lutas para 2017 não será pequena!

Notas:



1) Disponível em: http://www.oxfam.org.br/noticias/no-brasil-1-das-propriedades-detem-metade-da-area-rural

2) Números disponíveis em: http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-o-planalto/caderno-destaques/julho-2013/planos-para-apoiar-o-agronegocio-e-a-agricultura-familiar

3) Disponível em: http://www.ihu.unisinos.br/563457-o-novo-mapa-da-desigualdade-brasileira

4) A ordem dos gargalos não obedece nenhum critério qualitativo, foram escolhidos aleatoriamente para esta exposição.

5) Disponível em: http://www.quantocustaobrasil.com.br/

6) Veja abaixo as cinco estratégias mais comuns que os ricos utilizam para sonegar impostos. http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2014/05/140521_evasao_impostos_pai

  Disponível em: http://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/orcamento/OR2015/info_complem/vol3/17_Inciso%20XVII%20D%C3%ADvida%20Ativa.pdf

7) Disponível em: http://www.ibpt.com.br/noticia/372/Censo-das-Empresas-Brasileiras-2012

8) Terras de grandes devedores da União poderão ser destinadas à reforma agrária, disponível em:  https://www.oxfam.org.br/publicacoes/terrenos-da-desigualdade-terra-agricultura-e-desigualdade-no-brasil-rural

9) Disponível em: http://www.oxfam.org.br/sites/default/files/arquivos/relatorio-terrenos_desigualdade-brasil.pdf

10) Disponível em: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,bolsa-empresario-chega-a-r-270-bilhoes-neste-ano-e-pode-ser-revista-por-temer,1865791

11) Uma entidade cujo presidente está citado em delações da Lava Jato, e um dos diretores é um dos maiores devedores da União.

12) Disponível em: https://sindjufe-mt.jusbrasil.com.br/noticias/2925465/o-preco-da-corrupcao-no-brasil-valor-chega-a-r-69-bilhoes-de-reais-por-ano

13) Leve-se em conta o hiperbolismo discursivo do procurador e seu ímpeto justiceiro que tem dificuldades com as normas democráticas.

14) Disponível em: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/corrupcao-desvia-r-200-bi-por-ano-no-brasil-diz-coordenador-da-lava-jato/

15) Ver mais detalhes em: http://www.infomoney.com.br/petrobras/noticia/5966367/petrobras-confirma-venda-complexo-suape-para-mexicana-alpex-por-385?utm_source=facebook&utm_medium=social&utm_campaign=Paula+Barra

16) Mais detalhes em: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/19/nova-lei-das-telecomunicacoes-vai-a-sancao-presidencial

17) Mais informações em: http://istoe.com.br/o-pais-dos-privilegios/

18) Veja a matéria em que O Globo invoca os seus “especialistas” para questionar os aumentos à burocracia estatal concedidas por Temer. http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2016/12/especialistas-condenam-reajustes-de-servidores-autorizados-por-temer.html

19) Mais detalhes em: https://bianchini.blog/tag/auditoria-da-divida-publica/

20) Dados disponíveis em: http://www.valor.com.br/financas/4821370/bolsa-encerra-2016-como-melhor-investimento-seguida-por-renda-fixa

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