Correio da Cidadania

“Nova Lei de Migração foi pensada a partir do migrante e dos direitos humanos”

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Raphael Sanz, da Redação

02/03/2017

Enquanto o mundo observa o aumento da xenofobia e popularização das propostas de extrema-direita, com um forte discurso anti-imigrante, foi aprovada na Câmara dos Deputados a Nova Lei de Migração, que agora tramita no Senado. Sobre a proposta, entrevistamos Paulo Amâncio, coordenador entre 2015 e 2016 do CRAI – Centro de Referência e Acolhida do Imigrante – organização social ligada à Igreja Católica que faz atendimento a quase 1000 imigrantes por semana em São Paulo.

“Tive a oportunidade de atuar ativamente na elaboração PL até a aprovação na Câmara e sei que foi um processo difícil, que enfrentou muita resistência da ala conservadora. Estávamos um pouco receosos de como seria a votação no plenário, a expectativa era de muita pressão para que não fosse aprovado nesse momento. Mas, mesmo com toda a pressão, conseguimos um passo importante para a substituição do Estatuto do Estrangeiro, uma lei redigida pelo regime militar, extremamente atrasada e que precisava ser alterada”, comemorou Amâncio.

A Nova Lei de Migração prevê o fim de restrições à cidadania que o referido Estatuto do Estrangeiro trazia, tal como a proibição de pessoas nascidas fora do Brasil participarem de manifestações políticas, sindicatos e transmissões radiofônicas. Ainda garante defensores públicos a migrantes detidos nas fronteiras, facilita a regularização dos que já vivem no Brasil e consolida iniciativas antes provisórias, como os vistos humanitários, apenas concedidos a partir de 2010 para refugiados vindos das crises no Haiti e da guerra na Síria.

“É de se comemorar o simples fato de que iremos substituir uma lei da época da ditadura militar e que trazia um olhar totalmente conservador e ultrapassado, por ter sido pensada dentro da lógica de segurança nacional e proteção de fronteiras. Só essa mudança de postura já faz desse PL algo positivo, a Nova Lei de Migração foi pensada a partir da perspectiva do próprio migrante e dos direitos humanos (...) O mundo está estranho. Com certeza iremos enfrentar tempos difíceis, mas isso tem de servir de base para lutarmos”, analisou.

Leia, a seguir, a entrevista na íntegra.

Correio da Cidadania: Como recebeu a notícia da aprovação do Projeto de Lei (PL) 2516 que institui uma nova Lei das Migrações, na Câmara dos Deputados?

Paulo Amâncio: Com muita esperança para essa população, que vem ao Brasil fugindo de situações extremas, como as que têm marcado estes tempos tão sombrios que vivemos.

Tive a oportunidade de atuar ativamente na elaboração do PL até a aprovação na Comissão Especial e sei que foi um processo difícil, que enfrentou muita resistência da ala conservadora da Câmara. Estávamos um pouco receosos de como seria a votação no plenário, a expetativa era de muita pressão para que o PL não fosse aprovado nesse momento.

Mas, mesmo com toda a pressão, os deputados envolvidos e a sociedade civil conseguiram, junto com os próprios imigrantes, um passo importante para a substituição do Estatuto do Estrangeiro, uma lei redigida pelo regime militar, extremamente atrasada e que precisava ser alterada.

Correio da Cidadania: O que esta nova Lei das Migrações traz de positivo para a legislação brasileira?

Paulo Amâncio: Mesmo em linhas gerais são muitos pontos. Claro que o projeto não é ideal, existem pontos problemáticos, que foram atacados na plenária e, por conta da pressão de ala conservadora, tiveram de ser alterados, caso contrário o PL não passaria.

É de se comemorar o simples fato de que iremos substituir uma lei da época da ditadura militar e que trazia um olhar totalmente conservador e ultrapassado, por ter sido pensada dentro da lógica de segurança nacional e proteção de fronteiras. Só essa mudança de postura já faz desse PL algo positivo.

A Nova Lei de Migração foi pensada a partir da perspectiva do próprio migrante e dos direitos humanos, promovendo especialmente a possibilidade de se locomover de maneira mais humana, na chegada, na partida e no tempo em que a pessoa passa no país.

Correio da Cidadania: Como foi o processo de elaboração do PL 2516/2015? Que organizações participaram?

Paulo Amâncio: Foi um processo democrático e participativo. Tanto o relator do PL, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), quanto a presidente da Comissão Especial, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), foram muito ativos no processo de elaboração do projeto. Participaram de diversas audiências públicas, visitaram instituições que trabalham com migrantes, estiveram em diversos lugares que recebem imigrantes, não só São Paulo, mas Acre e Santa Catarina também.

Entre instituições, jornalistas, especialistas e migrantes, muitas pessoas participaram das próprias audiências preparativas antes da votação da Comissão Especial. Estiveram presentes diversas instituições, como o Sefras (Serviço Franciscano de Solidariedade), a organização à qual eu era vinculado através do CRAI, e também ONGs e entidades como Conectas, Missão Paz, Cáritas, IMDH, além dos próprios migrantes, refugiados e estudiosos do tema. Houve uma construção coletiva e podemos afirmar que foi um processo democrático.

Correio da Cidadania: Como a nova lei afeta tanto a vida dos imigrantes quanto a operação da máquina pública, no que se refere à produção de documentos, acesso a serviços públicos e outras necessidades cidadãs?

Paulo Amâncio: Não vejo que irá ter um impacto significante na máquina pública. O problema é histórico, não é apenas o aumento de seres humanos precisando do Estado que faz o serviço não ser prestado. Segundo dados da própria Polícia Federal, o número de migrantes nos últimos anos é de aproximadamente 1 milhão de pessoas. Se você pensar que no Brasil temos uma população de aproximadamente 200 milhões e um quarto dessas pessoas está no estado de São Paulo, a capital econômica do país, o impacto é praticamente zero.

Os problemas que enfrentamos não são fruto desses fluxos, na verdade tais pessoas passam a fomentar a economia, formal ou informalmente, pois não ficam em casa esperando algo do Estado. Em pouco tempo aprendem a falar português e já se inserem no mercado de alguma forma. Claro que, como todo cidadão, têm direito de acesso aos serviços públicos sem qualquer discriminação, mas irão enfrentar os mesmos problemas que qualquer brasileiro nato enfrenta, já que uma marca do nosso país é o mau estado dos serviços públicos.

Correio da Cidadania: Como avalia o polêmico debate durante a plenária sobre uma das emendas do projeto de lei que dá certa fé às autodeclarações de refúgio, logo da chegada ao país?

Paulo Amâncio: O problema é que a falta de uma lei de migração efetiva faz com que o instituto do refúgio, uma lei supermoderna, mesmo sendo de 1997, seja desviado das suas finalidades. Por não ter uma regulamentação que trate de outras possibilidades de migração, que não o refúgio, acaba afetando diretamente esse instituto.

É necessário levar em consideração que o refúgio, por definição legal, é basicamente voltado a casos de grave violação de direitos humanos, praticamente atentados contra a vida de uma pessoa. Quem está nessa situação, automaticamente, deve ter o seu pedido levado em consideração, para somente depois ser analisado o fato específico. É uma questão de precaução e defesa da vida.

Pensando em uma possibilidade de atentado à vida, todo pedido de refúgio deve ser analisado de um ponto de vista humanitário, não de desconfiança. Se existe problema, o problema é a falta de regulamentação para outros institutos que não o refúgio. Mas as pessoas que precisam de tal proteção não podem ser prejudicadas pela ineficiência do Estado, por isso o novo PL busca regulamentar os outros institutos referentes ao tema da migração.

Correio da Cidadania: O que isso expressa do atual momento político global, em que Brexit passou na Inglaterra pautado por forte discurso anti-imigração, Trump venceu nos EUA já pondo as mangas de fora, entre tantos outros exemplos na política mundial? Como isso se reflete na recepção de refugiados no Ocidente e nas guerras que geram esta crise de refugiados?

Paulo Amâncio: Vejo esses fatos de forma totalmente negativa. Já vimos na história que a construção de muros, por exemplo, não resolve o problema, ao contrário, só gera mais discriminação e intolerância. O grande problema de pessoas como as citadas estarem à frente de países-chave na regulação mundial demonstra o quanto foi difícil avançar pouco. Fica evidente como a criação de leis efetivas pautadas nos direitos humanos, rapidamente, em poucos dias, podem novamente voltar a enfrentar tensões em relações que demoraram tanto para evoluir tão pouco, como entre EUA e México, ou mesmo Inglaterra e França no caso Calais.

Infelizmente, viveremos momentos de retrocesso pela frente, mas isso não pode fazer com que não lutemos pelos ideais e pelos direitos nossos e dos nossos irmãos. Um exemplo é este PL. Ouvi muita gente dizer que não iria passar nesse momento. De fato, o momento vivido não era o ideal, pois vivemos um afastamento de uma presidente, um dos maiores casos de corrupção estourando no país, pessoas que eram muito influentes na política sendo presas, como jamais ocorreu antes no Brasil, além de uma polaridade partidária que beira o ódio, não só entre os parlamentares, mas na população em si. Mesmo assim, conseguimos pautar e aprovar o projeto. Sigamos.

Correio da Cidadania: O que podemos esperar dessa conjuntura mais ampla ainda em 2017?

Paulo Amâncio: O mundo está estranho. Com certeza iremos enfrentar tempos difíceis, mas isso tem de servir de base para lutarmos, irmos para cima do que vem pela frente. Somos de uma geração que teve muita coisa de forma relativamente acessível, pelo processo de avanços na tecnologia, na comunicação, a globalização, igualdade de direitos etc. Agora chegou o momento de aproveitarmos tudo o que nunca nos foi proibido e lutarmos para que retrocessos não sejam um problema para as próximas gerações, como dos nossos filhos, por exemplo.

Se ficarmos assustados ou acomodados com o que não gostamos, talvez os efeitos negativos não sejam diretamente sentidos por nós, mas por quem estará por vir. Nisso, pessoalmente, cabe uma pergunta que me motiva: que tipo de herança eu quero deixar da minha passagem pelo mundo? Tem uma canção que gosto muito, e que sempre imagino as gerações passadas lutando pelo que hoje temos, pois não puderam ficar apegadas ao que tinham. Uma parte específica diz:

“Nossos ídolos ainda são os mesmos
E as aparências não enganam não
Você diz que depois deles não apareceu mais ninguém
Você pode até dizer que eu tô por fora
Ou então que eu tô inventando...

Mas é você que ama o passado e que não vê
É você que ama o passado e que não vê
Que o novo sempre vem...”

Correio da Cidadania: Finalmente, o que podemos esperar desta nova lei, como aprofundá-la e garantir que seja cumprida. E quais benesses pode trazer?

Paulo Amâncio: Acho que antes da aprovação no Senado, é importante uma mobilização de todos os atores possíveis, principalmente dos próprios migrantes – eles têm de ser parte atuante no processo.

Infelizmente, agora estou fora do Brasil e não acompanho de perto o projeto no Senado, mas sei que não vai ser fácil, como nunca foi. Estamos falando da substituição de uma Lei que está em vigor desde 1980. Apenas isso já dá uma dimensão da importância da mobilização.

Posteriormente, após a possível aprovação, é preciso que a mobilização se volte para o decreto que irá regulamentá-la, pois ele, sim, será o vetor para o cumprimento da lei na forma idealizada, ou seja, sob a perspectiva dos direitos humanos.


Raphael Sanz é jornalista do Correio da Cidadania

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