Pela garantia dos direitos das comunidades remanescentes de quilombos
- Detalhes
- Andrea
- 09/05/2008
As entidades abaixo assinadas vêm a público alertar para o risco de retrocesso na garantia dos direitos das comunidades quilombolas. Após serem alvo de intensos ataques veiculados pela imprensa que questionou a legitimidade de seus direitos e sua luta, os/as quilombolas correm o risco de terem seus direitos territoriais cerceados por meio da aprovação de nova instrução normativa que altera o texto da Instrução Normativa 20/2005 do Incra, que estabelece o procedimento administrativo para identificação e titulação dos territórios quilombolas.
A justificativa dada pelo governo para a modificação da instrução vigente baseia-se na necessidade de evitar que iniciativas em curso, junto ao Judiciário e ao Congresso Nacional, suspendam ou anulem o Decreto 4.887/2003 que regulamentou o processo administrativo de reconhecimento dos direitos territoriais previstos no Art. 68 do ADCT da Constituição Federal.
A proposta de nova instrução elaborada pelo governo regride em relação ao estabelecido na IN Incra 20/2005 quanto às concepções sobre identidade quilombola e conceito de território, aos mecanismos para concertação de interesses de Estado e à solução de conflitos que se sobreponham aos territórios quilombolas, à efetividade e celeridade processuais para obtenção do título de propriedade.
Discordamos que a solução para enfrentar as ameaças em curso seja retroceder na garantia de direitos por meio da alteração da instrução normativa do Incra. Na defesa das normas vigentes, temos recentes decisões do Judiciário que reconhecem a auto-aplicabilidade do artigo 68 do ADCT da Constituição Federal e a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003.
Preocupado em cumprir a determinação de consulta prévia estabelecida pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, o governo federal convocou uma consulta aos quilombolas entre os dias 15 a 17 de abril, em Luziânia, Goiás, para discutir a nova norma.
Mesmo discordando do conteúdo proposto para a nova instrução e do procedimento pouco democrático de sua elaboração que não envolveu a sociedade, os quilombolas por meio da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) aceitaram participar de consulta. Cerca de 250 quilombolas e 12 assessorias participaram do encontro, reafirmando o caráter deliberativo do evento e apresentando propostas concretas para a nova instrução normativa.
Ressaltamos que a Convenção 169 da OIT determina no seu Art. 6º(2) que: "a consulta deverá ser efetuada com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas". No entanto, foram poucos os dispositivos consensuados entre governo e quilombolas.
A maioria das propostas de alteração da atual IN Incra 20/2005 sugeridas pelo governo não obtiveram o consentimento dos quilombolas. Por outro lado, as mais importantes propostas dos quilombolas não foram acatadas tais como: a não obrigatoriedade da certidão da Fundação Cultural Palmares para início do processo de titulação e a adequação dos quesitos do relatório destinado a identificar o território a ser titulado.
De acordo com o governo, as propostas de alteração não consensuadas na consulta serão analisadas pessoalmente pelo Presidente da República e os Ministros das pastas afins. Neste sentido, as organizações abaixo assinadas vêm a público reivindicar que as propostas apresentadas pelos quilombolas sejam realmente consideradas e, mais, aprovadas pelo governo federal.
A não observância, pelo governo brasileiro, dos requisitos de validade da consulta estabelecidos pela Convenção 169 da OIT – chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas – colocará em risco a validade da própria consulta bem como dos resultados que objetivava produzir.
6 de maio de 2008.
Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG)
Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR -Ba)
Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte / Paraná
Associação Nacional de Ação Indigenista (ANAÍ )
Centro de Cultura Luiz Freire
Centro de Cultura Luiz Freire
Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN-MA)
Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva (CEDEFES)
Centro de Educação Popular do Instituto Sedes Sapientiae (CEPIS)
Centro de Estudos Bíblicos no Rio Grande do Sul (CEBI-RS)
Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (CEDENPA)
Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL)
Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos (COHRE)
Comissão Pastoral da Terra - Regional Maranhão
Comissão Pastoral da Terra (CPT)
Comissão Pastoral da Terra Norte Minas
Comissão Pró-Índio de São Paulo (CPI-SP)
Conselho de Leigos da Arquidiocese de São Paulo - CLASP
Conselho de Leigos da Região Episcopal Ipiranga
Conselho Nacional de Iyálórisás, Egbomys e Ekedys Negras
Conselho Nacional do Laicato do Brasil – CNLB Regional Sul 1
Coordenação Continental do Grito dos Excluídos/as
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB)
Coordenadoria Ecumênica de Serviço (CESE)
Dignitatis
Educafro
Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE)
Fórum de Mulheres Negras do Estado de São Paulo
Fórum em Defesa da Zona Costeira do Ceará
Fórum Estadual de Mulheres Negras/RJ
Grupo Ação, Mobilização e Desenvolvimento - ABAKÊ
Grupo de Estudos Rurais e Urbanos/PPGCS/UFMA
Grupo de Trabalho Amazônico (GTA)
Grupo de Trabalho sobre Regularização de Territórios Quilombolas em Minas Gerais
GT Ambiente AGB-Rio e AGB- Niterói /Associação dos Geógrafos Brasileiros RJ
GT Combate ao Racismo Ambiental
Instituto de Assessoria as Comunidades Remanescentes de Quilombo (IACOREQ)
Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
Instituto São Paulo de Cidadania e Política
Instituto Socioambiental (ISA)
Instituto Terramar
Justiça Global
Koinonia Presença Ecumênica e Serviço
Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)
Movimento Negro Unificado - Seção do Rio Grande do Sul
Observatório Negro-Recife/PE.
Organização Consciência Negra do Maranhão (CNEGRA)
ORIASHÉ - Sociedade Brasileira de Cultura e Arte Negra/SP
Rede de Integração Verde
Rede Social de Justiça e Direitos Humanos
Relatoria Nacional para o Direito Humano ao Meio Ambiente
Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
Terra de Direitos
