PSOL combate os decretos de Serra
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- 15/06/2007
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apresentou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para sustar os efeitos do Decreto nº 51.460, de 01/01/2007, que criou a Secretaria de Ensino Superior, e do Decreto nº 51.461, de 01/01/2007, que conferiu prerrogativas exclusivas das Universidades Públicas para essa Secretaria.
Segundo o deputado estadual Raul Marcelo, “o decreto declaratório do governo Serra, que reviu em grande medida os Decretos anteriores que feriram a autonomia universitária abertamente, não tocou em duas questões centrais, quais sejam, a criação da Secretaria de Ensino Superior e as prerrogativas dadas a essa Secretaria, que são exclusivas das Universidades Públicas do Estádio de São Paulo. No mais, é importante salientar que essa nova Secretaria perdeu sua significância, não tem mais função, por conta do ensino superior privado ser de responsabilidade exclusiva do MEC, a USP, a UNICAMP e a UNESP terem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, a FATEC está subordinada à Secretaria do Desenvolvimento, assim somente restando à Secretaria de Ensino Superior cuidar do Memorial da América Latina, com os funcionários oriundos da Secretaria do Turismo. Ou seja, uma Secretaria sem qualificação, sem função e inconstitucional, portanto mais que razoável sua extinção”.
