Supremo paraguaio rejeita recurso de Lugo contra impeachment sem analisá-lo
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- 27/06/2012
Para o grupo de juízes, o procedimento parlamentar administrativo já foi concluído e ação perdeu sua validade jurídica.
A Suprema Corte do Paraguai rejeitou nesta segunda-feira (25/06) uma ação de inconstitucionalidade apresentada pela defesa de Fernando Lugo na última sexta-feira (22/06), momentos antes de o agora ex-presidente ser deposto por um "julgamento político" no congresso.
A casa constitucional da máxima instância judicial do país negou o recurso sem analisá-lo. Isso porque alguns magistrados estavam ausentes na sessão e o processo acabou sendo classificado como “tecnicamente não jurisdicional”, isto é, como uma demanda de “garantias judiciais parciais”.
Para os juízes presentes, "o procedimento para a tramitação do juízo político em questão" foi cumprido "dentro dos limites das competências constitucionais" que possui o Senado. Como o legislativo pode atuar no país como um tribunal de “ordem política", regulamentando inclusive os prazos de um processo, a corte concluiu que o que foi instituído contra Fernando Lugo foi "um procedimento parlamentar administrativo", dentro do qual foi julgada a "conduta política" do ex-presidente e não "uma causa ordinária de caráter jurisdicional". A sentença emitida pelos juízes também conclui que o congresso possui "um mecanismo de controle sobre a gestão de alguns altos funcionários". Daí a razão pela qual supostamente "não há julgamento em sentido estrito, mas sim um juízo de responsabilidade como funcionário público".
Outro argumento lançado pelos magistrados na decisão é o de que, além de tudo, o procedimento "foi totalmente concluído", fazendo com que a resolução adotada pelo Senado “perca sua virtualidade jurídica".
Para fundamentar sua argumentação, os juízes empregaram excertos de uma obra de direito constitucional redigida por um dos advogados que integram a equipe de defesa de Lugo, Emilio Camacho, que aborda as diferenças entre um julgamento político e um ordinário.
Lugo foi substituído por seu vice-presidente, Federico Franco, após ser considerado culpado por "mau desempenho" pelo Parlamento. Embora tenha acatado o veredicto de imediato, o presidente deposto apresenta resistência ao novo governo e manifestou seu desejo de recuperar o poder.
Por Filipe Mauro, Ópera Mundi.
