PEC 54/99 não é "trem da alegria"

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Detalhes: 02/10/2007

Nem tudo é o que parece. O tratamento que boa parte da imprensa, instituições da sociedade civil e alguns políticos vem dando à PEC 54/99, projeto de Emenda Constitucional prestes a ser votado no Congresso Nacional, tachando-a de "Trem da Alegria", é uma generalização equivocada.

A PEC 54/99 e seus adendos abrangem diferentes situações de trabalhadores que atuam no governo. Preferimos a expressão "trabalhador", em vez de "funcionário público", porque nem todos os envolvidos são funcionários públicos na acepção mais comum desse termo, isto é, nem todos têm estabilidade no emprego nem receberão aposentadoria integral quando se aposentarem, como dá a entender erroneamente o noticiário divulgado pela imprensa.

Nós, que assinamos esta carta aberta, constituímos uma dessas situações: a de funcionários de empresas de economia mista, que sempre foram contratados pelo regime da CLT, não têm aposentadoria integral e nem estão reclamando, antes ou agora, estabilidade no emprego. Queremos apenas justiça. Nada mais. Não a justiça baseada em tecnicismos legais, mas a justiça que emana do bom senso e do respeito à pessoa.

Que fique bem claro: não estamos aqui defendendo a aprovação pura e simples da PEC 54/99. O que queremos é que esse projeto de Emenda Constitucional seja colocado de forma correta para a sociedade, em suas diferentes nuances. Que sua proposta seja discutida de forma honesta e transparente. E não como está acontecendo, isto é, um massacre prévio por hipoteticamente ser apenas mais uma distribuição de privilégios, daquelas que já nos acostumamos a assistir neste País.

Quando a nova Constituição foi promulgada, o Artigo 37, em seu Inciso II, estabeleceu que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" (esse texto foi posteriormente modificado pela Emenda Constitucional 19, de 1998). Já em seu Artigo 173, Parágrafo 1º, a nova Constituição determinou que "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias" (esse texto também foi depois alterado pela Emenda Constitucional 19, de 1998).

À luz desses dois artigos da Constituição, surgiu uma dúvida. Mais do que isso, criou-se uma polêmica: as empresas de economia mista, como diz o próprio nome, híbridas em seu status jurídico, e citadas explicitamente no Artigo 173, estariam sujeitas também ao disposto no Artigo 37? Uma controvérsia que levou alguns anos para ser dirimida definitivamente por quem tinha poder para tanto. Apenas em 23 de abril de 1993, em decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 21322/DF, o Ministro-Relator Paulo Brossard, do Supremo Tribunal Federal, tornava a questão ponto pacífico: as empresas públicas e sociedades de economia mista também estavam sujeitas ao Artigo 37.

O caráter de divisor de águas dessa decisão é ressaltado, em 2004, por outro Ministro-Relator do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que em seu voto no Mandado de Segurança 22357/DF reconhece a intensa polêmica sobre o assunto existente antes da decisão pioneira do Ministro Paulo Brossard, em razão da aparente antinomia entre as disposições dos Artigos 37 e 173. Destaca, ainda, que essa aparente antinomia havia sido reconhecida pelo próprio Tribunal de Contas da União.

O fato é que durante a permanência da dúvida, muitas administrações pelo País, nas diferentes esferas de governo, entenderam que empresas públicas e sociedades de economia mista não estavam sujeitas ao Inciso II do Artigo 37. No Estado de São Paulo, especificamente, as contratações seguiram decretos estaduais vigentes à época (26924, de 20.03.87; 26948, de 08.04.87; 27113, de 24.06.87; e 31364, de 05.04.1990). Nossas contratações, conforme determinava essa legislação, foram autorizadas pelo Governador e pelo Codec - Conselho de Defesa dos Capitais do Estado, e realizadas mediante processo seletivo público.

Quase 20 anos depois, o Ministério Público do Trabalho do Estado de São Paulo, para quem a Constituição parece se resumir ao Artigo 37, moveu uma ação contra a empresa em que trabalhamos, obrigando-a a assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), pelo qual todos os 315 funcionários contratados sem concurso, mas, destaque-se, mediante seleção pública e de acordo com a legislação vigente, deverão ser desligados até 31 de dezembro de 2008.

Ora, o que fizemos de errado? Nós não fomos contratados como funcionários temporários, terceirizados, cargos de confiança ou algo que o valha. Não fomos contratados na calada da noite nem com carta de pistolão. Nós fomos admitidos de acordo com a lei vigente no Estado de São Paulo, e com todos os direitos e garantias da legislação trabalhista. O próprio Tribunal de Contas do Estado julgou legal nossa contratação.

Depois de dedicarmos os melhores anos de nossas vidas à empresa, de termos agregado valor aos serviços que ela presta ao cidadão e ao Estado, e, em muitos casos, de termos perdido nossa saúde nesses anos todos, o Ministério Público decidiu que devemos ser demitidos por nulidade de contrato de trabalho, o que significa com a perda de nossos direitos trabalhistas. Vamos receber apenas o saldo do FGTS, sem a multa de 40%. E nada mais.

Não sabemos de quem é a culpa. Dos constituintes que não foram capazes de ser claros em suas intenções? Do Governo do Estado de São Paulo à época, por supostamente seguir uma legislação inconstitucional? Mas de uma coisa estamos certos: a culpa não é nossa, cidadãos que só queremos que nossos direitos sejam respeitados, pois a Constituição vai muito além do Artigo 37.

Nada temos a ver com o imbróglio legal. Fomos contratados de boa-fé. Repetimos mais uma vez: não como temporários, terceirizados, cargos de confiança ou coisa do gênero, que agora querem pular de galho. Mas como funcionários efetivos, com todos os seus deveres e direitos. Não buscamos estabilidade no emprego nem aposentadoria integral. Pois sabemos que não temos direito a isso. Não somos oportunistas nem vigaristas. Queremos continuar a ser regidos pela CLT, como sempre o fomos. Não queremos o que não é nosso. Desejamos apenas dignidade e respeito.

A prevalecer nossa demissão, estará perpetrada, a título de justiça, uma grande injustiça, pois os únicos isentos de qualquer responsabilidade, nós, seremos exatamente os únicos que serão penalizados. Por isso, estamos lutando no campo político e na Justiça, que já nos deu uma primeira vitória ao suspender temporariamente os efeitos do TAC.

E também por tudo isso, causa-nos estupefação a maneira generalizante como a maior parte da imprensa, instituições da sociedade civil e alguns políticos estão tratando a PEC 54/99. Se fazemos parte de algum trem, certamente ele não é o da alegria. O nosso está mais para o trem da indignação, que só aqueles profundamente lesados em seus direitos são capazes de demonstrar.