PEC 241: “Temer deve manter as transformações estruturais fragilizantes dos governos do PT”

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Detalhes: Gabriel Brito e Valéria Nader, da Redação; 14/10/2016

Após uma disputa eleitoral que ocupou escasso tempo no calendário, o Brasil se depara com a aprovação na Câmara, em primeiro turno, de uma autêntica declaração de princípios do governo Temer: a PEC 241, que visa conter por 20 anos o gasto real nas despesas nominais, isto é, aquelas atreladas aos investimentos sociais. Para projetar o quadro econômico da nova gestão federal, o Correio da Cidadania conversou com o economista e professor da UFRJ Reinaldo Gonçalves.

“Não há dúvida de que essa restrição tem de ser enfrentada urgentemente. Porém, medidas bizarras não se sustentam durante muito tempo e, contrariamente ao pretendido, não afetam favoravelmente as expectativas. A PEC 241 será abortada no curto prazo. O combate frontal surgirá na campanha eleitoral de 2018. O objetivo da PEC é o corte de gastos públicos, inclusive, com a diretriz estratégica de aumentar os espaços para os interesses privados nos serviços de utilidade pública como saúde, educação, saneamento etc.”, ponderou.

No entanto, Reinaldo mantém em dia seu tratamento implacável às gestões de Lula e Dilma, responsáveis diretas pela pavimentação de um caminho de encolhimento dos investimentos sociais. “A orientação econômica do governo Temer é simples: moralizar, racionalizar, liberalizar e tirar da UTI o Modelo Liberal Periférico, que gerou uma crise sistêmica com a inépcia e corrupção nos governos do PT. É a estratégia de ‘volta aos trilhos’ sem colocar em questão o fato de a economia brasileira ser um vagão de terceira classe na economia mundial”, contextualizou.

Apesar de não alimentar a menor empatia com o novo governo, o autor do livro Desenvolvimento às Avessas estende a crítica até ao conjunto da população. “Reformas estruturais devem ter horizonte de longo prazo, evitar viés fiscalista e seguir três critérios: moralização, racionalização e distribuição. O país precisa de menos aposentadoria especial ou fraudulenta, menos elisão fiscal, sonegação, desoneração e subsídios para empresários e mais racionalização da estrutura tributária, racionalização dos gastos públicos e impostos sobre os ricos”, afirmou.

A entrevista completa com Reinaldo Gonçalves pode ser lida a seguir.

Correio da Cidadania: Primeiramente, quais as suas considerações sobre a PEC 241, já popularizada como PEC do Teto de Gastos e que visa fixar valores orçamentários do governo federal, em especial nas chamadas áreas sociais, pelos próximos 20 anos?

Reinaldo Gonçalves: É, evidentemente, uma bizarrice desnecessária. O eixo central dessa bizarrice é manter constante o gasto real do governo por 10 a 20 anos. A PEC não é condição necessária para combater a inflação crônica, recessão, desemprego e promover o saneamento das finanças públicas e a reversão das expectativas. Em termos políticos pode ser um “tiro no pé”, criando mais problemas do que soluções.

A medida é da mesma cepa da iniciativa de Lula que, logo após assumir o governo em 2003, aumentou unilateralmente a meta de superávit primário de 3,75% para 4,25%. Essas bizarrices ocorrem pela interação de “vícios brasileiros específicos”: má qualidade dos dirigentes políticos, que seguem a linha de menor resistência e a alegoria; invertebramento da sociedade, que se mantém praticamente passiva; degradação das instituições, que se omitem ou são inoperantes ou facilmente cooptadas; e o vício histórico de soluções provisórias, imediatistas e de curto prazo.

Entretanto, há que se destacar a gravidade dos problemas. O fato concreto é que os governos do PT deixaram uma herança trágica em termos éticos, sociais, políticos, institucionais e econômicos. O Brasil Negativado, como mostra o meu livro O Desenvolvimento às Avessas, é parte da herança do governo Lula. O povo está endividado até o último fio de cabelo, grandes empresas estão à beira da falência, a Petrobras quebrou e as finanças municipais, estaduais e federais estão seriamente desequilibradas. O Brasil Negativado é uma nova e grave restrição ao desenvolvimento do país.

Não há dúvida de que essa restrição tem de ser enfrentada urgentemente. Porém, medidas bizarras não se sustentam durante muito tempo e, contrariamente ao pretendido pelo governo, não afetam favoravelmente as expectativas. A PEC 241 será abortada no curto prazo. O combate frontal surgirá na campanha eleitoral de 2018. Mesmo que os defensores dessa bizarrice ganhem o executivo federal em 2018 é muito provável que, no ciclo político eleitoral seguinte (2021 em diante), a PEC 241 seja abortada.

Correio da Cidadania: O que pensa da argumentação de setores que afirmam que o projeto, na verdade, garante valores mínimos de investimentos, e não máximos, de modo que a PEC não limitaria o gasto social?

Reinaldo Gonçalves: Tergiversação, lorota. O objetivo da PEC é o corte de gastos públicos, inclusive, com a diretriz estratégica de aumentar os espaços para os interesses privados nos serviços de utilidade pública como saúde, educação, saneamento etc.

Além dos determinantes mencionados, há que se reconhecer que a PEC converge para visões doutrinárias liberais e conservadoras e para a estratégia de abertura de oportunidades de negócios privados (não necessariamente investimentos) via privatização, desregulamentação e liberalização para os grupos dominantes e estrangeiros.

O fato de os governos do PT terem desmoralizado a gestão da coisa pública (empresas, bancos, finanças etc.) abriu espaço político e ideológico para o tsunami conservador que ainda nem chegou.

Correio da Cidadania: De uma forma ou outra, o Brasil deve encarar uma realidade que mostra um grave problema fiscal, correto? Quais as principais causas e origens desse agravamento e como incidir sobre ele? Os cortes que estão sendo propostos para as áreas sociais seriam de fato necessários, dada a gravidade da situação?

Reinaldo Gonçalves: A gravidade das finanças públicas é evidente, independentemente das previsões. Tomemos o caso desse balneário violento e decadente, que beira a barbárie, chamado Rio de Janeiro. O pessoal que conduzia a área de segurança já desistiu. Há 10 anos, o enfrentamento do problema foi facilitado com o aumento dos gastos de combate à violência.

Ocorre que com a falência do Estado e a piora das contas do município as restrições aumentaram extraordinariamente e a violência recrudesce. Com a queda de renda, o desemprego e a degradação dos serviços públicos, aumenta a violenta praticada, não pelo traficante, mas pelo próprio cidadão humilhado e desesperado.

Dezenas de bilhões de reais foram desperdiçados com os circos da Copa do Mundo e das Olimpíadas. O passivo é gigantesco, o povo carioca assistiu passivamente e foi cúmplice de iniciativas que destruíram as finanças do estado e fragilizaram as finanças do município. Agora, é a hora de pagar a conta. Orçamento é coisa séria. Passear de VLT na passarela olímpica tem um custo de oportunidade e um custo financeiro. Menos saúde e educação e mais dívida e violência. Faça suas escolhas, faça seu caminho. Simples.

Correio da Cidadania: A previdência é outra das áreas que estão sendo estudadas para reforma, ainda dentro do argumento fiscalista que prevê uma explosão do orçamento público. Estudiosos da área social por sua vez afirmam que o alegado déficit da previdência não leva em conta o superávit da seguridade social. Qual o seu pensamento como economista frente a esse impasse?

Reinaldo Gonçalves: Se, por um lado, é verdade que há impostos e contribuições que estão marcados para o financiamento da Previdência Social, por outro, também é verdadeiro ser necessária uma reforma da Previdência. Reformas estruturais devem ter horizonte de longo prazo, evitar viés fiscalista e seguir três critérios: moralização, racionalização e distribuição. Nos governos do PT, o foco na distribuição foi acompanhado de falta de compromisso em relação às questões de moralização e racionalização.

Por que não se cancelou a aposentadoria especial e absurda para professor, policial etc.? Por que foram mantidas condições distintas e injustas de aposentadoria para homens e mulheres? O brasileiro (povo e elites) é antirrepublicano na sua essência. O fato é que o povo da “malandragem/pusilanimidade”, “cordialidade/mau-caratismo” e do “jeitinho, jeitão” vive à procura de uma aposentadoria fraudulenta por invalidez enquanto a classe média quer uma aposentadoria especial. Sem falar, naturalmente, do fenômeno do efeito gravidez associado ao Bolsa Família.

Exemplos não faltam no campo do déficit de moralização e racionalização. É preciso muita moralização e racionalização para que o vetor de distribuição da previdência avance significativamente. É parte da herança dos governos do PT a deterioração da base moral-racional-fiscal-tributária da Previdência Social no país. Não se trata somente de um desequilíbrio de fluxos (receita versus despesa). Há desequilíbrio de estoque derivado do estoque de aposentadorias fraudulentas, baixo crescimento futuro da riqueza e da renda etc.

O Modelo Liberal-Periférico, inaugurado no governo FHC e aprofundado nos governos do PT, implica baixo crescimento de longo prazo e, portanto, menor capacidade de obtenção de receitas para a previdência social. Menor crescimento resulta em mais informalidade e precarização e, portanto, menos arrecadação de receita para a seguridade social.

A previdência social brasileira está condenada pelos seus vícios e pelo desenvolvimento às avessas (baixo dinamismo etc.). É evidente que o trabalhador perderá com a previdência privada vendida pelos bancos da mesma forma que ele perde com os planos de saúde privados. O Estado continuará inoperante na regulação e combate ao abuso do poder econômico.

Correio da Cidadania: Nesse momento, em função dos problemas graves com as contas públicas, e dos cortes propostos e que afetam as áreas sociais, reacendeu-se uma polêmica entre economistas ditos desenvolvimentistas e os ditos neoliberais, com proposições opostas para sanear o orçamento o público e retomar o crescimento. O que dizer sobre essa polêmica, como você se situa nesse sentido?

Reinaldo Gonçalves: É uma falsa polêmica. O problema das finanças públicas no Brasil é tão grave que é preciso combinar medicamentos homeopáticos com medicamentos alopáticos. É preciso fazer reformas fiscal e previdenciária sob as diretrizes de racionalização, moralização e distribuição. No entanto, é fundamental a reforma tributária focada no aumento da carga tributária líquida com a eliminação de subsídios e desonerações, bem como elevação da progressividade e taxação sobre riqueza.

O país precisa de menos aposentadoria especial ou fraudulenta, menos elisão fiscal, sonegação, desoneração e subsídios para empresários e mais racionalização da estrutura tributária, racionalização dos gastos públicos e impostos sobre os ricos.

Correio da Cidadania: Acha válida a crítica que liga a PEC 241 a medidas passadas do governo Dilma, sugerindo uma linha de continuidade?

Reinaldo Gonçalves: É correta a crítica. A área econômica caminhava nessa direção: limitação de gastos nominais.

Correio da Cidadania: O que comenta da orientação econômica do governo Temer? Trata-se, de fato, de um governo que age como se não houvesse amanhã, por conta da ausência de ambição eleitoral que se lhe aponta?

Reinaldo Gonçalves: A orientação econômica do governo Temer é simples: moralizar, racionalizar, liberalizar e tirar da UTI o Modelo Liberal Periférico, que gerou uma crise sistêmica com a inépcia e corrupção nos governos do PT. É a estratégia de “volta aos trilhos” sem colocar em questão o fato de a economia brasileira ser um vagão de terceira classe na economia mundial.

E sem transformação estrutural o país continuará descendo a ladeira. Em termos estratégicos, o governo Temer deve manter as transformações estruturais fragilizantes que ocorreram durante os governos do PT, inclusive a reprimarização da estrutura produtiva.

Correio da Cidadania: Como avalia outras medidas anunciadas pelo governo Temer no campo da economia, a exemplo do pacote de concessões na infraestrutura? São necessárias diante da situação atual do país? Quais seriam alternativas?

Reinaldo Gonçalves: Privatização, concessão e desnacionalização já faziam parte do cardápio do governo Dilma. Só não avançou em decorrência da mediocridade esférica de seu governo e da reticência dos investidores estrangeiros, principalmente chineses. Alternativas exigem correções de falhas de modelo (Liberal Periférico), falhas de mercado (crescente concentração de capital), falhas do governo Temer e as falhas decorrentes da herança desastrosa dos governos do PT.

Correio da Cidadania: O que espera para o país, considerando a hipótese de que Temer cumpra seus dois anos e poucos meses de mandato? Imagina que chegaríamos a 2018 em que condições?

Reinaldo Gonçalves: A literatura mostra que em 60% dos casos de interrupção de presidência (via ruptura de governo e não ruptura de regime) há reversão da trajetória de instabilidade e crise. Coloco isso em meu artigo “Interrupção de presidências, reequilíbrio e bônus macroeconômico. Lições da América Latina para o impedimento de Dilma Rousseff” (Texto para Discussão No. 3, Instituto de Economia, UFRJ, 2016).

O estudo indica um “bônus macroeconômico” em consequência da elevação da taxa de crescimento da renda, da queda da taxa de desemprego e dos ajustes das finanças públicas e das contas externas. A redução da inflação e o aumento do investimento são processos mais lentos devido à inércia inflacionária e ao ajustamento do hiato do produto, respectivamente.

No caso do Brasil penso que a probabilidade de “volta aos trilhos” no horizonte de médio prazo é menor que 50% em decorrência das extraordinárias falhas de modelo, mercado, governo e da herança desastrosa dos governos do PT. A propósito: quem trouxe Henrique Meirelles e Geddel Vieira Lima para o primeiro escalão do governo Lula? Quem trouxe Michel Temer, Wellington Moreira Franco e Eliseu Padilha para o primeiro escalão do governo Dilma? Será que esses senhores (boa parte idosos de mais de 70 anos) se tornaram defensores de medidas liberais, privatistas e conservadoras somente depois do glorioso 31 de agosto de 2016, quando o Senado aprovou o impedimento de Dilma Rousseff?

O povo brasileiro é o principal responsável pelas suas escolhas equivocadas. Assim, quando sofrer as consequências da PEC 241, deve escutar a música Não fui eu (Paula Fernandes) e refletir sobre suas escolhas: Ei, escuta, tudo nessa vida tem seu preço. Escuta, se chegou a hora de colher o que plantou. Você mesmo quem regou, não fui eu. Não fui eu.