Internet legal

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Detalhes: Danilo Di Giorgi; 24/04/2014

O Marco Civil da Internet (PL 2.126/11) arrastou sua cruz pelo Congresso Nacional por quase três anos, tendo sua votação adiada 27 vezes antes de ser finalmente aprovado e sancionado pela presidente, no final de abril. Imagino que os leitores devem estar cientes dos pontos mais importantes do documento, portanto pretendo focar este artigo também no caminho percorrido pelo texto até sua aprovação, o que pode nos ensinar algo sobre os mecanismos que regem a política nacional.

Todos os brasileiros foram chamados a contribuir com a criação dessa carta de princípios, que começou a ser formatada em 2009. Ela foi construída a partir de debates democráticos sem precedentes, um processo colaborativo e aberto que envolveu milhares de pessoas e dezenas de entidades. Quase nenhum setor envolvido deixou de ser representado nesse processo democrático exemplar. Mas chamou a atenção o silêncio das empresas de telecomunicações (as “teles”), um dos grupos mais diretamente interessados no assunto.

E por quê? Ao que tudo indica, pelo fato de seus negociadores estarem mais habituados a agir nos bastidores e amarrando acordos secretos (e impublicáveis), por sentirem-se desconfortáveis em debates abertos e democráticos à luz do dia.

O fato é que as teles não deram as caras até o texto, elogiado internacionalmente, chegar à Câmara dos Deputados em 2011, apresentado pelo Executivo e com a promessa de tornar-se referência para a redação de regras similares em outros países.

A expectativa pela rápida aprovação era grande, mas sua tramitação foi sendo dificultada nos corredores do Congresso.

A principal oposição das teles (ainda não declarada naquele momento) dizia respeito à neutralidade da rede. Neutralidade na Internet significa que todas as informações que trafegam devem ser tratadas da mesma forma e navegar na mesma velocidade. A neutralidade garante também livre acesso a qualquer tipo de informação. O fim da neutralidade tornaria possível a comercialização de pacotes com, por exemplo, acesso apenas a e-mails e redes sociais, excluindo-se blogs e vídeos. Tal posicionamento resultaria em uma Internet comercializada nos moldes da TV a cabo, com pacotes limitados de acesso e “pacotes premium”, trazendo para o mundo virtual a chaga histórica da desigualdade no Brasil.

Como as teles sabiam que o fim da neutralidade, prejudicial aos consumidores, era um tema praticamente indefensável, conseguiram sufocar o texto, sem debate, até meados de 2013, deixando-o mofar em alguma das gavetas do Congresso que guardam os projetos de lei natimortos. E os lobistas das telefônicas provavelmente teriam sucesso em sua triste missão de sufocar o texto até a morte, se não aparecesse um Edward Snowden no meio do caminho. Em meados de 2013, as denúncias de espionagem internacional atingiram em cheio Dilma Rousseff, fazendo com que ela falasse na tribuna da ONU sobre o tema, provocando grande repercussão. No Brasil, ela foi a Congresso declarar prioritária a aprovação do Marco, que define temas sensíveis à questão da segurança de dados.

Tramitando então em regime de urgência, em outubro do ano passado o projeto passou a trancar a pauta de votações da Câmara. Ainda assim, a pressão das teles e das dezenas de deputados a elas fieis obrigou o relator Alessandro Molon (PT-RJ) a reescrever duas vezes o texto, alterando pontos para agradar essas empresas, para que fosse finalmente aprovado, cinco meses depois.

O texto aprovado, considerando as circunstâncias, foi sem dúvida uma vitória da sociedade civil. Isso apesar do suborno institucionalizado que o Executivo precisou – como de costume – repassar aos nobres deputados sob o nome de “liberação de verbas para emendas”. Mas pouca gente teve acesso à informação de que as alterações no texto – por pressão, diga-se, não apenas das teles, mas também da Rede Globo e do Ministério da Justiça – geraram uma reação negativa em algumas das organizações sociais que participaram da construção conjunta do documento: Associação das Rádios Públicas do Brasil, Associação Software Livre, Barão de Itararé, Coletivo Digital, Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Idec, Instituto Socioambiental, Intervozes, Artigo 19, Barão de Itararé, CTS – FGV, GPOPAI/USP, Instituto Bem Estar Brasil, Knowledge Commons, Movimento Mega, Partido Pirata e Proteste.

Em fevereiro, essas entidades divulgaram uma carta bastante dura (recomendo a vocês a leitura do manifesto, no http://marcocivil.org.br/noticias/cartamc/) e bem embasada colocando em xeque seu apoio ao texto por conta dos riscos e brechas que as mudanças podem representar nos temas privacidade dos usuários, liberdade de expressão e neutralidade.

Mas Molon não deu a estas entidades a mesma atenção dada às teles. A única alteração foi a retirada da necessidade de instalação de novos data centers no Brasil, uma proposta inserida pela Presidência da República por pressão das teles, que investiram R$ 25 bilhões na construção de data centers em 2012 e precisam de clientes. Mas a falta de lógica da medida, que geraria custos absurdos para as empresas de Internet e não resolveria o problema de acesso a dados pela Justiça, impediu que ela se sustentasse.

Até a data em que escrevo este artigo, poucos dias depois da aprovação, essas organizações não haviam se posicionado novamente. Pode ser que, dado o deus nos acuda que representaria a aprovação do substitutivo anunciado no dia 20 de março pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – líder do PMDB e principal zelador dos interesses das teles dentro do Congresso –, é possível que tenham se contentado com o texto preservado em suas linhas gerais.

Mas estejamos atentos a essas críticas, que vão no caminho contrário do oba-oba generalizado que se seguiu à aprovação de um texto que não corresponde ao original enviado ao Congresso. Afinal, todos sabemos que o diabo mora nos detalhes.

Nota:

No link a seguir, o leitor pode conferir informações a respeito do seminário Marco Civil da Internet: desafios e oportunidades para a sua empresa: http://internews.jor.br/2014/03/0582014/

Publicado originalmente na revista Glocal - painel de geopolítica, meio-ambiente, cultura e matemática cotidiana. Disponível em: www.revistaglocal.org.br

Danilo Di Giorgi é jornalista. Mais sobre ele em seu blog http://ddigiorgi.blogspot.com.br/