Correio da Cidadania

O Império da Lei

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Inês do Amaral Büschel

02/09/2009

Como conseguir que todo um povo tenha respeito às leis escritas pelo Estado? Essa preocupação sempre esteve presente nos ensinamentos dos filósofos do Direito desde os tempos mais remotos.

O Estado Democrático de Direito é um modelo de Estado inventado por cidadãos dos tempos modernos. Nesse novo tipo de Estado pressupõe-se que os poderes políticos sejam exercidos sempre em perfeita harmonia com as regras escritas nas leis e nos princípios do direito. E a lei maior – a Constituição Federal - estabelece que quem elegerá os representantes/parlamentares para fazer as leis do país serão os cidadãos livres que constituem todo o povo. Os administradores públicos que fazem parte do poder executivo e do judiciário serão também eleitos por votos do povo e/ou serão aprovados em concurso público de aferição de competência técnica e moral. Essas são as regras gerais de que todos devem estar cientes. Daí se vê a importância do voto universal.

Todavia, o que temos visto no Brasil e em outras partes do mundo é que muitos cidadãos comuns do povo, bem como também aqueles cidadãos eleitos e/ou aprovados em concurso público para exercerem os poderes do Estado, só obedecem às leis se estas lhes forem convenientes. Se elas contrariam seus interesses privados, esses cidadãos agem da maneira que melhor lhes aprouver, fora da lei, e dane-se o interesse público e a paz social.

São muitos os que não respeitam o direito coletivo. Vão desde empresários, proprietários, banqueiros, parlamentares, autoridades públicas em geral, funcionários públicos, líderes religiosos de quaisquer igrejas, os cidadãos comuns etc. São muitos os fora-da-lei, mas felizmente não constituem a maioria da população. E não são apenas os políticos que não cumprem a lei, como querem nos fazer crer muitos donos de jornais e concessionários de radiodifusão, pois estes mesmos senhores também costumam passar por cima das regras constitucionais que regem as diretrizes da radiodifusão e usam o serviço público a seu bel prazer.

Enfim, assim como está não dá para seguirmos em paz. Há uma legião de cidadãos que adora pedir favores aos políticos mesmo sabendo que eles usarão dinheiro público, e acham que isso não tem nada de errado. Como diria o Millôr Fernandes: "Restaure-se a moralidade ou nos locupletemos todos!".

O que fazer, então? Não é nada simples, mas vamos pensar juntos. Para início de conversa, teremos todos que saber distinguir perfeitamente o que pertence ao espaço público e o que pertence ao espaço privado. Todos nós vivemos dentro de nossas casas da maneira como bem queremos. Dentro delas podemos ficar de pijama ou mesmo sem roupa alguma, dependendo apenas dos costumes da própria família. As regras da boa convivência em família – respeitar os pais, não usar drogas mesmo que lícitas, contribuir com o sustento da casa etc – são impostas pela cultura local. O integrante da família que desrespeitar as regras do ambiente doméstico será advertido. Quando se trata de crianças, sabemos que há sempre um castigo: ficar sem mesada, não ver TV, não jogar videogame por uma semana etc. Quando se trata de adulto infrator os castigos variam da cara feia dos parentes até a própria expulsão de casa.

Já no ambiente público, seja nas ruas, nas praças, nas repartições públicas, no trabalho fora de casa, nos bancos e no comércio, hospitais, presídios, cinemas e teatros, igrejas e cultos, clubes esportivos etc, as regras de convivência serão outras; por exemplo, todos sabemos que não devemos andar de pijamas pelas ruas e muito menos, nus. Também é proibido fazer xixi nos muros, dar gorjetas aos policiais etc. E os adultos que vierem a desobedecer tais regras serão advertidos. Não haverá "castigos", mas sim sanções já previamente estabelecidas. Num clube ou igreja poderá haver até mesmo a expulsão, numa repartição pública poderá haver acusação de prática criminosa.

Devemos estar cientes de que em nossa Lei Maior, está previsto no artigo 5º, inciso XXXIX que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;". Isto é muito importante pois todos nós costumamos chamar de "crime" a todas as maldades que presenciamos. Todavia, devemos saber que nem toda maldade humana está inscrita no rol dos crimes de natureza penal. E se não estiver prevista como crime essa maldade não poderá ser considerada assim. Ponto final. Poderá um dia vir a ser um crime caso o Congresso Nacional se disponha a fazer uma lei que preveja essa tal maldade como crime. Somente após essa previsão legal é que aquele ato passará a ser considerado um crime. É isso o que nos diz o artigo 5º, inciso XXXIX da CF. É assim que se passa numa república democrática.

Se em nossa casa podemos ostentar símbolos de nossa religião, nos ambientes públicos isso não poderá ocorrer. Mesmo que se trate da sala de um importante funcionário público ele não poderá agir ao seu bel prazer, pois ali não é seu escritório particular, mas sim um espaço público que pertence a todo o povo. Não poderá ir colocando imagens religiosas nas paredes do prédio público, pois o Estado brasileiro é laico. Se em minha casa eu posso pedir para meu tio empregar na empresa dele a minha neta, não haverá problema, basta meu tio querer. Mas se meu tio for um administrador público eu não posso pedir a ele esse mesmo favor, pois há regras jurídicas que regulam a admissão de servidor. Não depende do querer do administrador público por mais nobre que ele seja. A menos que o cargo pretendido esteja previsto como "cargo em comissão", pois aí a própria lei prevê que o administrador público poderá admitir alguém de sua confiança, independentemente de realização de concurso público.

Bem, apesar dos versos do poeta Cartola nos dizer que o mundo é um moinho tão mesquinho que vai triturar nossos sonhos e reduzir as ilusões a pó, não custa sonhar com o império da lei no Brasil. É difícil a construção de um estado democrático de direito, mas não é impossível, haja vista alguns países já o terem conquistado. Vamos em frente. A lição de casa é a seguinte: devemos todos repetir inúmeras vezes, como um mantra oriental, a frase "Em nome do interesse público e da paz social devo cumprir a lei, mesmo que ela contrarie meus interesses particulares."

E se você considerar uma lei injusta tome uma posição política contra isso. Lute, pacífica e publicamente, pelo reconhecimento de seu direito e pela mudança da lei. Exerça a cidadania e seja um democrata.

Inês do Amaral Büschel, Promotora de Justiça de São Paulo, aposentada; integrante do Movimento do Ministério Público Democrático.

Website: http://www.mpd.org.br/

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