MP 910 - uma nova Lei de Terras

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Detalhes: Elaine Tavares; 19/05/2020

O Congresso está para decidir sobre a Medida Provisória do governo Federal que dispõe sobre a regularização de terras públicas conseguidas via grilagem e invasão. É, na verdade, o pagamento do agora presidente ao seu grupo apoiador, o dos ruralistas, useiros e vezeiros de invasões de terra que jamais foram contestadas, principalmente nos territórios indígenas e de ocupação tradicional como dos ribeirinhos e quilombolas. De certa forma, a votação do Congresso apenas vai dar legalidade ao que já vem acontecendo desde o início deste nefasto governo, quando os latifundiários aprofundaram uma avançada sobre as terras na Amazônia e em outros espaços da nação.

Quem não se lembra dos incêndios na Amazônia que duraram semanas, sem que o governo movesse uma palha? Já era a preparação para essa jogada que agora poderá ser aprovada no Congresso Nacional. Também já era preparação para esse “perdão” o uso de pistoleiros, jagunços e assassinos de aluguel para intimidar comunidades, expulsar famílias de terras ocupadas por gerações, matar quem se colocasse no caminho. Os chamados “limpa-terras”, jagunços que impõem o terror nos cantões esquecidos do Brasil, são os braços armados dos fazendeiros cheirosos que vivem na cidade como se fossem pessoas de bem.

Caso o Congresso aprove a legalização do crime, o governo não apenas premiará assassinos e bandidos como entregará o patrimônio público a preço de banana para eles. Serão pelo menos 70 milhões de hectares que passarão a mãos privadas por valores irrisórios, bem abaixo do preço de mercado. Além disso, bastará apenas uma declaração de que a pessoa ocupa a área desde tal data (o que pode ser verdade ou não) para que tudo seja acertado. Nenhuma vistoria, nenhum estudo para saber como a área está sendo utilizada. A ideia de uso social da terra está morta. Não será necessário provar nada. Será o fio de bigode do fazendeiro. “A garantia soy yo”.

Estaremos vivendo uma nova edição da Lei de Terras, criada em 1850 também com o objetivo de “legalizar” a posse privada da terra para aqueles que invadiram, devastaram e mataram as comunidades indígenas que viviam no território brasileiro. Naqueles dias, o governo instituía que a posse só poderia se dar através da compra em leilões e com pagamento à vista. Obviamente, era uma maneira de privilegiar os ricos, os únicos que teriam condições de participar, como agora.
Houve gente que durante anos sequer ficou sabendo da lei e só se deparou com ela quando o dito “proprietário” foi retirar as famílias que ocupavam as terras desde gerações. O direito brasileiro atuava, como sempre, para dar garantias aos que já as tinham por demais.

Agora, o governo federal resolve encaminhar essa Medida, visando justamente desalojar as comunidades tradicionais que não apenas ocupam o território, mas têm nele um modo de existência, com o uso equilibrado da natureza, como acontece com os povos indígenas, os coletores da floresta, os ribeirinhos e os quilombolas.

Essas terras que agora estão no centro do debate são as mesmas que estão sendo abocanhadas, desde sempre, por verdadeiras organizações criminosas que buscam pela violência desalojar as comunidades tradicionais que estão na terra há gerações, que ameaçam e matam servidores públicos responsáveis pela fiscalização e colocam fogo na mata para “limpar” terreno. Garanti-las aos latifundiários é um prêmio ao crime.

Já nos meios de comunicação que funcionam como boca alugada do poder, o foco está na informação de que pequenos produtores com ocupações antigas de até 1.800 hectares poderão ser beneficiados com a lei. Isso é uma meia verdade. Porque muitas famílias que têm ocupação tradicional não conseguirão dispender recursos para regularizar as áreas, não têm dinheiro vivo para as transações, o que pode obrigá-los a venda das terras com preço ainda mais achatado. Assim, em vez de garantir a posse virarão sem-terra.

Todo o processo é feito para beneficiar os grandes que têm capital à vontade e podem arcar com os custos sem qualquer percalço. Além disso, os meios também não explicam o drama que se abaterá sobre as comunidades indígenas cujas terras estão em grande parte sob discussão, ainda sem homologação, e seguem sendo cobiçadas e tomadas na força.

Portanto, sem cores pastéis, a MP 910 é uma moeda de troca do governo com os grandes proprietários de terra. É o pagamento do apoio. É a legalização do crime, da jagunçagem, do assassinato de índios, de lideranças sem-terra, de lutadores sociais, de trabalhadores rurais.

Caso passe vai incendiar ainda mais a luta no campo.

Nota:

A MP 910 teve seu prazo vencido nesta terça, 19, e foi substituída pelo PL 2633, apresentado pelo deputado Zé Silva, do Partido Solidariedade MG.

Elaine Tavares

Elaine Tavares é jornalista e colaboradora do Instituto de Estudos Latino-Americanos da UFSC