Espoliação vergonhosa

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Detalhes: Osiris Lopes Filho; 26/08/2008

Numa democracia, sob o império do Estado de Direito, o comportamento que se espera dos ocupantes do poder é a lealdade. Lealdade com o povo, que os elegeu, e lealdade com as instituições, com o prescrito pela Constituição, lei maior, que estabelece os princípios a orientarem a elaboração das leis e as regras básicas a serem imprimidas à nação, ao povo, ao país.

A atual proposta de Reforma Tributária, feita pelo governo Lula, em exame na Câmara de Deputados, colide com o que é fundamental na atual Constituição.

Parece obra da tecnocracia da ditadura. Pensam que podem tudo, desde que encontrada a fórmula jurídica que disfarce o absurdo e a prepotência. Aparência de cordeiro, voracidade de leão.

E contam, para o sucesso dessas empreitadas arriscadas, feitas ao arrepio da Constituição, com o compadrio do Congresso, vitalizado pela ocupação fisiológica do poder, conjugado com a mercantilização dos negócios do Estado.

Está sendo proposta a criação de um novo imposto, o Imposto de Valor Agregado, Federal, incidente sobre a circulação de bens e a prestação de serviços. Trata-se do mais poderoso imposto a ser criado no país. Propõe-se ainda uma regra, a ser colocada na Constituição, de que ele incidirá sobre si mesmo. É a técnica de calculá-lo "por dentro" do preço da mercadoria ou serviço, escondido. Isso faz com que sua alíquota efetiva seja mais elevada do que a nominal. Por exemplo, uma alíquota de 15% passa a ser na prática de 17,25%. Essa técnica implica em que o consumidor, que absorve essa carga tributária embutida no mecanismo de preço, não tenha visibilidade da carga tributária que lhe é transferida. Trata-se de uma carga tributária elevadíssima que não é vista, nem dimensionada, que vitima o consumidor, desprotegido padecente da tributação.

Pelo proposto, a camuflagem tributária a ser introduzida na Constituição terá a segurança, se aprovada, de passar a ter a estabilidade típica dos dispositivos constitucionais. Isso é uma ilusão da tecnocracia, composta não mais de filhotes da ditadura, como dizia o engenheiro Leonel Brizola. Usurários a espoliar o povo brasileiro, em realidade a classe trabalhadora e a classe média, os milhões de consumidores do país.

Acima, falei em ousada tentativa de introduzir tal dispositivo na Constituição, uma ilusão da tecnocracia e do governo que o propõe. Ilusão porque na nossa Carta Magna foi introduzida a transparência da tributação e de toda atividade financeira do Estado – receita, gestão e despesa.

Há um conjunto de dispositivos na Constituição que consagram a transparência. O art. 150, §5º, manda a lei esclarecer acerca dos impostos que incidem sobre as mercadorias e serviços. O art. 162 obriga os entes públicos a publicar os montantes dos tributos arrecadados e recebidos. Finalmente, o art. 165, §6º, determina que o projeto de orçamento contenha demonstrativo regionalizado das renúncias à arrecadação, vale dizer, o que se perde com as isenções, benefícios e outros incentivos tributários. Com tanta afirmação da transparência da tributação e das finanças públicas, é uma vergonha que governo popular queira esconder a carga tributária que vitima o seu povo sofrido, que o sustenta no voto e no padecimento da carga tributária. Imensa vergonha.

Osiris de Azevedo Lopes Filho é advogado, professor de Direito na Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário da Receita Federal.

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