Proposta de Reforma Tributária ameaça direitos básicos

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Detalhes: Waldemar Rossi; 05/06/2009

Tramita no Congresso Nacional projeto de iniciativa do governo Lula para mais uma reforma da nossa já combalida Constituição - tamanhos são os remendos pelos quais tem sido alterada. Trata-se de proposta de nova Reforma Tributária (*) que visa desvincular os deveres do Estado dos direitos sociais garantidos pela Constituição de 1988, direitos constantes no princípio da Seguridade Social.

Por este princípio (e lei) o Estado tem o dever de garantir bons serviços nas áreas da previdência, saúde e bem estar, seguro-desemprego a todos os cidadãos: mulheres e homens, crianças, jovens, adultos e idosos, garantindo-lhes padrão de vida em conformidade com suas necessidades básicas e sua dignidade de seres humanos. Esses deveres estão garantidos pelo Orçamento da Seguridade Social. Essa obrigação deriva também do fato que todos e todas, direta ou indiretamente, contribuímos compulsoriamente com os cofres da Receita Federal e das receitas estaduais e municipais.

O projeto, se aprovado pelos congressistas – deputados federais e senadores –, irá eliminar, na prática, o compromisso do Estado com a população, e assim garantir mais dinheiro para o famigerado "superávit primário", que tem sido usado para encher os cofres dos bancos "credores" do país. Até hoje, esse orçamento tem sua autonomia, pois deve constar do Orçamento da União e não pode sofrer desvios nem alterações.

O projeto, ao transformar o financiamento da Seguridade Social em percentual do Orçamento Fiscal, esvaziará seu orçamento exclusivo, uma vez que não levará em conta os valores absolutos dessas despesas. Ou seja, em primeiro lugar, o Estado tem o dever de garantir o bem-estar, a vida de toda a população, e somente a partir da satisfação total dessa garantia é que as demais necessidades devem ser atendidas. Por exemplo: se temos necessidade de uma nova estrada, que irá exigir muito dinheiro público, ou de reformas de estádios de futebol como a imprensa vem sugerindo, tais obras só poderão ser levadas adiante com o restante do orçamento. Jamais poderão retirar dinheiro do Orçamento da Seguridade Social. Pois bem, é exatamente isso que a reforma pretende: eliminar esse "obstáculo", permitindo que o governo manobre nosso dinheiro a seu bel-prazer, prejudicando toda uma população, sobretudo essa imensa maioria que são os trabalhadores, os produtores da riqueza nacional e os maiores contribuintes com o Orçamento da União, dos estados e municípios.

O povo brasileiro já teve enormes prejuízos com outras reformas, como aquelas que já afetaram a Previdência Social e parte da Reforma Tributária já efetuada na calada da noite. Não podemos aceitar que os deputados e senadores que elegemos para garantir nossos direitos e a justiça social venham a nos trair, mais uma vez, atendendo aos interesses do capital, sobretudo aos interesses do capital financeiro, o grande responsável pela profunda crise que atinge a todos os países do mundo capitalista.

Há um esforço muito grande por parte da sociedade civil (várias entidades e movimentos em âmbito nacional) para pressionar os congressistas a rejeitar o CONJUNTO do projeto, a rejeitar o projeto como um todo, porque ele é, pelo seu conteúdo, extremamente nocivo ao povo brasileiro, é uma armadilha que afetará a vida das atuais e das futuras gerações. Trata-se, pois, de somar forças para impedir mais esse crime de lesa-pátria. Se aprovada pelo Congresso Nacional, essa Reforma Tributária se constituirá em mais uma traição dos nossos governantes à nação brasileira.

Por conta desses fatos todos é que as forças comprometidas com a vida e com a dignidade do povo vêm se encontrando, propondo medidas de esclarecimento popular e de atividades de pressão sobre os congressistas para que rejeitem o projeto.

Queremos uma verdadeira Reforma Tributária, não essa que só interessa aos exploradores. Queremos a Reforma Tributária que vá garantir que os tributos recaiam mais sobre os que lucram com o trabalho alheio e bem menos sobre os que vivem do seu trabalho, fazendo diminuir as profundas injustiças que imperam no Brasil, uma alteração da Lei que vise garantir melhor qualidade de vida para o povo. E isto se tornará possível na medida dos avanços da consciência do povo, da aglutinação das forças sociais e da indispensável mobilização popular. Sem esses elementos, o capital continuará "deitando e rolando" sobre o povo brasileiro, corrompendo congressistas e demais governantes da nação.

(*) Instrumento para arrecadação e aplicação do orçamento nacional.

Waldemar Rossi é metalúrgico aposentado e coordenador da Pastoral Operária da Arquidiocese de São Paulo.

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