Tortura: suprema decisão
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- Frei Betto
- 07/11/2008
Está em mãos do Supremo Tribunal Federal a decisão de uma questão polêmica: a Lei de Anistia - promulgada em 1979, em pleno regime militar - considera inimputáveis os torturadores da ditadura? Um dos juízes que dará resposta é ex-preso político, o ministro Eros Grau, nomeado por outro ex-preso político, o presidente Lula, que usufrui o direito de indenização pecuniária mensal.
A tortura é considerada crime hediondo, inafiançável e imprescritível por leis brasileiras e internacionais. O Brasil aprovou o Estatuto de Roma - tratado internacional de proteção aos direitos humanos - através do decreto legislativo n° 112, de 7/6/2002, promulgado pelo decreto n° 4.388, de 25/09/2002.
Uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, inédita, encaminhada pela OAB, exige do STF decidir se crimes comuns praticados por militares e policiais durante a ditadura estão cobertos pela Lei de Anistia. O presidente da entidade, Cezar Britto, sustenta que a lei de 1979 não isenta militares envolvidos em crimes, deixando em aberto a possibilidade de nova interpretação que permita ao Brasil rever ações praticadas por agentes do Estado.
Anistia não é amnésia. Britto alega que a anistia foi elaborada sobre "base falsa", para assegurar impunidade a quem torturou. Segundo ele, se o período militar não for passado a limpo, os erros cometidos podem se repetir: "É preciso abrir os arquivos (da ditadura) e contar nas escolas a verdade", afirma.
Países como Argentina, Chile e Uruguai apuraram os crimes e puniram responsáveis. Não por uma questão de vingança, e sim de justiça, inclusive com o aparato policial e as Forças Armadas. Não se pode confundir essas instituições com aqueles que, no reino do arbítrio, praticaram em nome do Estado tudo aquilo que contraria princípios elementares dos direitos humanos: sevícias, assassinatos, juízos sumários, desaparecimentos e seqüestro de crianças.
No Brasil, a Lei de Anistia foi elaborada pela ditadura e promulgada pelo general Figueiredo. Os "juristas" de plantão preferiram ignorar os avanços do Direito em casos semelhantes na Europa da Segunda Guerra Mundial.
As resistências francesa e italiana operaram do mesmo modo que, mais tarde, o fariam os "subversivos" brasileiros: recorreram às armas. Terminada a guerra, nenhum membro das Resistências foi anistiado, foram todos homenageados por suas ações consideradas heróicas - delas resultaram a derrota do nazi-fascismo e a libertação daqueles povos, restituídos à democracia.
Os nazistas, entretanto, foram presos, julgados e condenados. O Tribunal de Nuremberg constitui um caso jurídico sui generis. Foi um julgamento realizado ex post facto. O princípio do Direito prevaleceu sobre a ilícita legalidade e as conveniências políticas. Ainda hoje, nazistas sobreviventes são passíveis de punição.
O Brasil inventou algo inusitado na história: tentar apagar, por um decreto de "anistia recíproca", um de seus períodos mais cruéis, os 21 anos (1964-1985) de ditadura. Como se a memória nacional pudesse eclipsar-se por milagre. Assim, os algozes permanecem impunes. E as vítimas? Estas carregam o doloroso peso de, até hoje, conviverem com danos morais e físicos, verem seus torturadores impunes e seus mortos desaparecidos.
Não bastasse isso, a Advocacia Geral da União decidiu, agora, assumir a defesa de torturadores acusados formalmente. O governo do presidente Lula adiantou-se à decisão do STF e colocou o aparato jurídico do Estado (leia-se, do povo brasileiro) a serviço daqueles que violaram o sistema democrático e praticaram crimes hediondos.
A União decidiu assumir a defesa dos ex-comandantes do DOI-CODI de São Paulo, Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir dos Santos Maciel, no processo instaurado contra eles pelos procuradores federais Marlon Weichert e Eugênia Fávero. Estes exigem que sejam declarados culpados pelos crimes cometidos sob o comando deles.
Na contestação apresentada a 14 de outubro pela AGU à 8ª Vara Federal Cível de São Paulo, a advogada Lucila Garbelini e o procurador regional da União em São Paulo, Gustavo Henrique Pinheiro Amorim, defendem a tese de que a lei de 1979 protege os coronéis: "A lei, anterior à Constituição de 1988, concedeu anistia a todos quantos, no período entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos (...). Assim, a vedação da concessão da anistia a crimes pela prática de tortura não poderá jamais retroagir".
A ação do Ministério Público contra Ustra e Maciel é a primeira a contestar a validade da Lei da Anistia para acusados de tortura. Os procuradores Marlon Weichert e Eugênia Fávero pedem que Ustra e Maciel restituam à União todo o dinheiro pago em indenizações a vítimas de tortura no DOI/CODI entre 1970 e 1976. Segundo dados das próprias Forças Armadas, divulgados no livro "Direito à Memória e à Verdade", edição da Presidência da República, 6.897 pessoas passaram por aquele antro de sevícias.
A maioria, como Frei Tito, sofreu espancamentos, choques elétricos, pau-de-arara, afogamento, asfixia etc. Muitos, como Vladimir Herzog, foram assassinados amarrados na cadeira-do-dragão, revestida de metal para aumentar a potência das descargas elétricas.
A União tinha três alternativas: entrar no processo ao lado dos procuradores, permanecer neutra ou tomar a defesa dos carrascos. Preferiu a terceira, escolha inconcebível e inaceitável, até porque contradiz frontalmente toda a legislação internacional assinada pelo Brasil, bem como as recomendações da ONU. E ofende a memória nacional e a todos que lutaram pelo restabelecimento do atual Estado democrático de Direito.
Frei Betto é escritor, autor de "Cartas da Prisão" (Agir), entre outros livros.
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Comentários
As pessoas, principalmente as com evidência pública e formadores de opinião, que participaram estes anos todos da chamada "blindagem" do Lula e seu projeto pessoal de Poder (mesmo quie não percebessem isso), ao meu ver, devem começar as críticas a este governo, com uma tomada de posição clara , firme e incontestável, de fazerem uma autocrítica severa pelo erro político que foi esta postura, declararem-se na Oposição a este governo, assim como ao projeto(?) petista.
Só desta maneira estas críticas que agora faz o frei Beto, assim como muitos, terá CREDIBILIDADE.
Hoje acho até graça, relendo a carta que Frei Beto enviou para seus seguidores ou simpatizantes, pedindo apoio à reeeleição do Lula, enumerando cercxa de uma dúzia de "medidas populares" do primeiro mandato, e considerando os "avanços" do primeiro governo Lula.
Não se solicita aqui, nenhum ato confessional. Mas sim uma autocrítica LAICA, RESPONSÁVEL e MADURA, por quem está sempre inserido na política nacional, como formador de opinião.
Não dói nada!
Leio os textos do companheiro há muitos anos. Têm contribuido imensamente para minha reflexão cotidiana e principalmente quando era militante dos movimentos populares. Fui dirigente da CMP/RS. Hoje atuo no Governo federal junto à Ministra Nilcéa Freire na Secretaria Especial de Políticas para as MUlheres. Lendo seu texto, perguntei: porque não solicitar ao Frei que assine nossa campanha? Eis o que venho pedir-lhe, caso se interesse entre no site www.homenspelofimdaviolencia.com.br Desculpe a forma, mas não pude resistir e deixar de pedir isto a um homem que muito contrubui em favor dos direitos humanos. Um grande abraço.
Att.
Ane Cruz.
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