Avanço: PM está proibida de usar armas e bala de borracha em manifestações
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- 29/10/2014
Decisão judicial determina, também, que Polícia Militar apresente, em 30 dias, plano de atuação da corporação em protestos.
A Polícia Militar está proibida de utilizar armas e bala de borracha em manifestações. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e foi tomada na última sexta-feira (24).
Na mesma decisão, o TJ obriga a PM a apresentar um plano de atuação da corporação durante manifestações, em caso de necessidade de dispersão dos manifestantes. Para cada dia de atraso, o governo de São Paulo deverá pagar R$ 100 mil de multa. O Estado pode recorrer do resultado.
Além de proibir o uso de armas e bala de borracha, a decisão do TJ determina que todos os policiais envolvidos na operação devem estar identificados. O uso de bombas de gás lacrimogêneo e spray de pimenta só “em casos extremos”, esclarece o texto.
Fonte: SpressoSP.
