Correio da Cidadania

"É mais uma oportunidade que se perde para esclarecer episódios que envolvem a ditadura militar e, todo caminho obstruído para esclarecer mortes e fatos daquela época, é ruim para os que foram envolvidos nesses episódios e para a sociedade brasileira de um modo geral". A avaliação é do presidente da Comissão Especial de Anistia da Câmara dos Deputados, deputado Daniel Almeida (PC do B-BA), sobre o arquivamento do processo de investigação da morte do jornalista Wladimir Herzog no regime militar, divulgada nesta segunda-feira (13).

A decisão da juíza Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Criminal de São Paulo, que considerou que o crime já está prescrito e que não pode ser classificado como crime contra a humanidade, não impede que o fato continue a ser investigado. Para o parlamentar comunista, que dirige a comissão que acompanha a aplicação da Lei da Anistia, "se extingue a busca no âmbito do Poder Judiciário, mas não impede que pesquisadores, o Congresso e a própria comissão busquem informações."

A juíza rejeitou o pedido de procuradores federais que sustentavam a tese de imprescritibilidade de crimes contra a humanidade e queriam que o processo fosse reaberto. Segundo nota da Justiça Federal de São Paulo, a juíza afirmou que não existem normas brasileiras que classifiquem crimes contra a humanidade.

Paula Mantovani disse ainda que o crime está prescrito porque ocorreu há mais de 20 anos. Wladimir Herzog foi encontrado morto em outubro de 1975, em uma cela do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI - CODI) -, órgão de repressão militar do governo na época.

O arquivamento também se estendeu a investigação da morte de Luiz José da Cunha, conhecido como Comandante Crioulo da Ação Libertadora Nacional (ALN), que foi morto em setembro de 1973.

"A justificativa de tudo é a Lei da Anistia. A anistia tem que ser pleiteada. Primeiro deve-se reconhecer o crime. Depois, deve-se apurar o crime, para, então, anistiar. Eles simplesmente alegam que não praticaram nenhum crime", avalia a procuradora Eugênia Fávero, autora do pedido. Para ela, no entanto, já existe um avanço, porque os casos estão sendo analisados e discutidos. "Antes, não existia processo. Não existia nem mesmo inquérito policial", destaca.

Em junho de 2008, Eugênia e o procurador Marlon Weichert abriram ação civil contra os coronéis da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, comandantes do DOI-Codi na época da ditadura. Ainda em 2008, a procuradoria de São Paulo avaliou que os crimes prescreveram. Na última sexta-feira (9), a juíza Paula Avelino homologou essa avaliação. Recusando os argumentos dos procuradores, a juíza sustentou que o Congresso nunca ratificou a convenção internacional de 1968, que transforma tortura e assassinatos políticos em crimes imprescritíveis.

Com a decisão, a possibilidade de punição para esses crimes na Justiça brasileira está esgotada, o que permite que o caso seja levado à Corte Interamericana. A expectativa da procuradora Eugênia Fávero é que familiares das vítimas e a sociedade civil façam a representação.

"A Corte Interamericana já julgou o Chile, num caso muito parecido com esse. Ficou conhecido como caso Almonacid Arellano. Os crimes também estariam prescritos, e, depois da determinação da Corte Interamericana, o Chile passou a adotar a definição de crime contra a humanidade, que é o crime cometido pelo governo contra a sua população", explica.