Correio da Cidadania

CÂMARA DOS DEPUTADOS,
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Brasília, 19 de fevereiro de 2009

Nota oficial

Fechamento de escolas no Rio Grande do Sul: um apelo à razão

Em nome da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, vimos expressar nosso espanto e indignação em face da decisão injustificável do governo do Rio Grande do Sul, com base em acordo com o Ministério Público do Estado, de fechar escolas itinerantes do MST, subtraindo de imediato o direito à educação de cerca de 400 crianças.

Mais que uma decisão político/ideológica que visa a enfraquecer o MST pela via da criminalização, trata-se de clamorosa violação de direitos humanos. Violação do direito à educação, à organização política, à liberdade de expressão pelo ensino, dentre outros, previstos na Constituição, leis e tratados internacionais. Já a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que, além dos conteúdos universais mínimos, as escolas podem adaptar-se às distintas realidades dos alunos neste país tão grande e desigual.

Em contraste com a prioridade nacional de levar a educação a todos como elemento fundamental de cidadania, a discriminação dos filhos de acampados e assentados da reforma agrária soa como desfaçatez, crueldade e regressão histórica.

A medida chama a atenção pela imprudência, pois tem o evidente condão de agravar conflitos, estimular ódios e rancores, processos judiciais e administrativos intermináveis, resultando em desperdício de recursos públicos e riscos à paz social.

Melhor fariam o governo e o Ministério Público do Estado se procurassem garantir o cumprimento do conteúdo programático dessas escolas, provê-las da infra-estrutura necessária, atualizar e melhorar os salários dos educadores e fornecer o material pedagógico apropriado.

Apelamos, em nome desta Comissão, à governadora Yeda Crusius e ao Ministério Público do Estado para que reconsiderem tal decisão, até para evitar que se crie um caso emblemático de grave violação de direitos humanos a ser condenado em cortes internacionais, prejudicando assim a imagem do estado e do país.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Deputado Pompeo de Mattos,
Presidente.