Correio da Cidadania

Manifesto público dos juristas em prol do debate nacional sobre o alcance da Lei de Anistia

Detalhes

Andrea

10/12/2009

A comunidade jurídica abaixo assinada assiste a manifestações públicas em oposição ao debate sobre os limites da Lei 6.683/1979. Imprescindível, portanto, que venhaa público manifestar:

1. Encontramo-nos em pleno processo de consolidação de nossa democracia. Dito processo dar-se-á por concluído quando todos os assuntos puderem ser discutidos livremente, sem que paire sobre os debatedores a pecha de "revanchismo" ou a ameaça de desestabilização das instituições. Só são fortes as instituições que permitem o debate público e democrático e com ele se fortalecem;

2. A profícua discussão jurídica que ora se afigura não concerne à revisão de leis. Visa, em verdade, a aferição do alcance de dados dispositivos. É secundada por abundante doutrina jurídica e jurisprudências internacionais, que crimes de tortura não são crimes políticos e sim, crimes de lesa-humanidade. A perversa transposição deste debate aos embates políticos conjunturais e imediatos, ao deturpar os termos em que está posto, busca somente mutilá-lo – atende apenas aos interesses daqueles que acreditam que a impunidade é a pedra angular da nação e que aqueles que detêm (ou detiveram) o poder, e dele abusaram, jamais serão responsabilizados por seus crimes;

3. O Brasil é signatário de numerosas convenções internacionais relacionadas à tortura e à tipificação dos crimes contra a humanidade, considerados imprescritíveis pela sua própria natureza e explicitamente assim definidos. Desde 1914, o Brasil reconhece os princípios de direito internacional, mediante a ratificação da Convenção de Haia sobre a Guerra Terrestre, que se funda no respeito a princípios humanitários, no caráter normativo dos "princípios ‘jus gentium’ preconizados pelos usos estabelecidos entre as nações civilizadas, pelas leis da humanidade e pelas exigências da consciência pública". O Estado brasileiro reiterou o compromisso com a comunidade internacional em evitar sofrimento à humanidade e garantir o respeito aos direitos fundamentais do indivíduo, ao assinar a Carta das Nações Unidas, em 21 de julho de 1945. O Estatuto do Tribunal de Nuremberg ratificado pela ONU em 1946 traz a definição de "crimes contra a humanidade", as Convenções de Genebra de 1949, a Convenção sobre a Prevenção e a Repressão do Genocídio e o recente Estatuto de Roma, enfatizam a linha de continuidade que há entre eles, não deixando dúvidas para a presença em nosso ordenamento, via direito internacional, do tipo "crimes contra a humanidade" pelo menos desde 1945. Além disso, é consenso na doutrina e jurisprudência internacionais que os atos cometidos pelos agentes do governo durante as ditaduras latino-americanas foram crimes contra a humanidade. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, neste sentido, consolidou entendimento que os crimes de lesa humanidade não podem ser anistiados por legislação interna, em especial as leis que surgiram após o fim de ditaduras militares.

4. A jurisprudência internacional reputa crime permanente o desaparecimento forçado, até que sua elucidação se complete bem como considera crime contra a humanidade o crime de tortura. Pleitear a não apuração desses crimes é defender o descumprimento do Direito e expor o Brasil a ter, a qualquer tempo, seus criminosos julgados em Cortes Internacionais – mazela que, desafortunadamente, já acometeu outros países da América Latina. Lembremos que ademais da jurisdição nacional, há a jurisdição penal internacional e a jurisdição penal nacional universal.

5. Nunca houve no Brasil uma legislação de anistia que englobasse os crimes praticados pelos agentes do Estado brasileiro durante a ditadura militar instaurada em 1964.

A Lei 6.683/1979 concede anistia apenas aos crimes políticos, aos conexos a esses e aos crimes eleitorais, não mencionando dentre eles a anistia para crimes de tortura e desaparecimento forçado, o que afasta sua aplicabilidade nessas situações. A Constituição de 1988 que em seu art. 8º do ADCT, anistiou todos os perseguidos políticos e assim é feito pela Lei 10.559/02 –, não refere, em nenhum momento, a anistia às violações de Direitos Humanos. Nesse sentido, não cabe afirmar que os crimes de tortura e de desaparecimento forçado foram anistiados. Tais crimes são, portanto, crimes de lesa humanidade, praticados à margem de qualquer legalidade, já que os governos da ditadura jamais os autorizaram ou os reconheceram como atos oficiais do Estado.

6. Os cidadãos brasileiros que se insurgiram contra o regime militar, e por contestar a ordem vigente praticaram crimes de evidente natureza política, foram processados em tribunais civis e militares e, em muitos casos, presos e expulsos do país mesmo sem o devido processo legal. Além disso, quando presos, sofreram toda sorte de arbitrariedades e torturas. Depois de julgados, foram anistiados pela lei de 1979 e pela Constituição. Por que os crimes dos agentes públicos, que nem sequer podem ser caracterizados como crimes políticos, devem receber anistia sem o devido processo? Não se trata de estabelecer condenação prévia, ao contrário, o regime democrático pressupõe a garantia do mais absoluto e pleno direito de defesa, devido processo legal e contraditório válido a qualquer cidadão.

7. O direito à informação, à verdade e à memória é inafastável ao povo brasileiro. É imperativo ético recompor as injustiças do passado. Não se pode esquecer o que não foi conhecido, não se pode superar o que não foi enfrentado. Outros países tornaram possível este processo e fortaleceram suas democracias enfrentando a sua própria história. Ademais, nunca é tarde para reforçar o combate contra a impunidade e a cultura de que os órgãos públicos têm o direito de torturar e matar qualquer suspeito de atos considerados criminosos. Os índices de violência em nosso país devem-se muito ao flagrante desrespeito aos direitos humanos que predomina em vários setores da nossa sociedade, em geral, em desfavor das populações menos favorecidas.

É assim que os juristas abaixo assinados manifestam-se em apoio a todos aqueles que estão clamando à Justiça a devida prestação. Manifesta-se em apoio ao Ministério Público Federal, ao Ministério da Justiça e à Secretaria Especial de Direitos Humanos pelo cumprimento de seus deveres constitucionais e por prestarem este relevante serviço à sociedade brasileira e à democracia. E ainda, por fim, presta solidariedade a todos os perseguidos políticos que, a mais de três décadas, fazem coro por uma única causa, a própria razão de ser do Direito: que se faça a Justiça.

Assinam o Manifesto:

1. Cezar Britto, SE, presidente da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil

2. Marcio Thomaz Bastos, SP, ex-Ministro da Justiça

3. João Luiz Duboc Pinaud, RJ, Ex- Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB e Presidente da Rama do Rio de Janeiro da Associação Americana de Juristas-AAJ

4. Dalmo de Abreu Dallari, SP, Prof. Dr. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

5. Fabio Konder Comparato, SP, Prof. Dr. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

6. Paulo Sérgio Pinheiro, membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA

7. Jose Ribas Vieira, RJ, Prof. Dr. Titular de Direito Constitucional da UFF e PUC-Rio

8. Deisy Ventura, SP, Profa. Dra. Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo

9. Jose Geraldo de Sousa Junior, DF, Prof. Dr. Faculdade de Direito da UnB

10. Flávia Piovesan, SP, Profa. Dra. Faculdade de Direito da PUC-SP, procuradora do Estado de SP

11. Hélio Bicudo, SP, Advogado, ex-Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

12. Marcelo Lavanére Machado, DF, Advogado, ex-presidente da OAB

13. João Baptista Herkenhoff, ES, Juiz de Direito aposentado, Professor do Mestrado em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo

14. Ovídio A. Baptista da Silva, RS, Prof. Dr. do Curso de Doutorado da Universidade do Vale dos Rio dos Sinos

15. Carlos Frederico Marés de Souza Filho, PR, Prof. Dr. do Programa de Oós- Graduação em Direito da PUC-PR e Procurador Geral do Estado do Paraná

16. Roberto Aguiar, DF, Reitor da UnB

17. Claudia Maria Barbosa, PR, Profa. Dra. Pós-Graduação em Direito da PUC-PR

18. Cecilia Caballero Lois, SC, Profa. Dra. Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC

19. José Ricardo Cunha, RJ, Coordenador Acadêmico do Mestrado Profissional em Poder Judiciário FGV DIREITO RIO e Prof. UERJ

20. Pedro B. de Abreu Dallari, SP, Prof. Dr. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

21. Daniel Torres de Cerqueira, PA, Prof. CESUPA, Presidente da ABEDI - Associação Brasileira de Ensino do Direito

22. Ricardo Seitenfus, RS, Prof. Dr. da Universidade Federal de Santa Maria, vicepresidente da comissão interamericana de juristas

23. Eduardo Carlos Bianca Bittar, SP, Prof. Dr. da Faculdade de Direito da USP, presidente da ANDHEP

24. Lenio Luiz Streck, RS, Procurador de Justiça, Prof. Dr. do Programa de Pós- Graduação em Direito da UNISINOS

25. Juliana Neuenschwander Magalhães, RJ, Professora Adjunta e Diretora da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, Ex-membro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça

26. Celso Antônio Bandeira de Mello, SP, Professor, PUC-SP

27. Luiz Fernando Gaspar Costa, SP - Ministério Público Federal

28. Vera Karam de Chueiri, PR, Profa. Dra. Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR

29. Katya Kozicki, PR, Profa. Dra. Programa de Pós-Graduação em Direito UFPR e PUCPR

30. Rodolfo de Carvalho Cabral, PE, Prof. Departamento de Teoria Geral do Direito e Direito Privado da UFPE

31. Eneá de Stutz e Almeida, ES, Profa. Dra. Mestrado em Direito da Faculdade de Direito de Vitória/ES

32. Edna Raquel Hogemann, RJ, Profa. Doutora em Direito - Rio de Janeiro

33. Evandro Menezes de Carvalho, RJ, Coordenador da Faculdade da FGV DIREITO RIO

34. Kenarik Boujikian Felippe, SP, ex-presidente e co-fundadora da Associação Juizes para a Democracia, presidente da Federação de Associações de Juizes para a Democracia da América Latina e do Caribe, juiza de direito em São Paulo

35. Cristiano Paixão, DF, Prof. Dr. da Faculdade de Direito da UnB

36. Ariel de Castro Alves, SP, Coordenador da Seção Brasileira da Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura (ACAT- Brasil)- ONG mantida pela ONU e Coordenador em São Paulo do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Secretário Geral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo

37. Betânia Alfonsin, RS, Professora da Faculdade de Direito da PUCRS.

38. Ana Maria Müller, RJ, uma das fundadoras do Comitê Brasileiro pela Anistia, CBARJ, no ano de 1978; ex-Conselheira da OAB-RJ

39. Virgílio de Mattos, MG, Prof. Dr. Grupo de Pesquisas Violência, Criminalidade e Direitos Humanos da Escola Superior Dom Helder Câmara

40. José Querino Tavares Neto, SP, UNAERP e Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás

41. Angélica Carlini, SP, Prof. Dra. de Direitos Humanos da PUC-CAMPINAS

42. Rogério Barcelos Alves, RJ, Coordenador de Ensino da Graduação FGV DIREITO RIO

43. Marcio Sotelo Felippe, SP, São Paulo, Procuradoria Geral do Estado de São Paulo de no período 1995-2000

44. Sandro Alex de Souza Simões, PA, Prof. Dr. Adjunto do CESUPA Centro Universitário do Pará

45. Lívia Maria Oliveira Maier, DF, Advogada da União

46. Jose Luis Bolzan de Morais, RS, Professor Universitário, Procurador do Estado do RS

47. Oto de Quadros, DF, Promotor de Justiça MPDFT

48. Marcus Orione Gonçalves Correia do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP

49. Judith Karine Cavalcanti Santos, PE, pesquisadora e professora universitária

50. Marco Aurélio Antas Torronteguy, SP, CEPEDISA/USP

51. Daiane Moura de Aguiar, RS, Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/RS

52. Clarissa Franzoi Dri, RS - Instituto de Estudos Políticos de Bordeaux

53. Lucas Pizzolatto Konzen, RS - Instituto Internacional de Sociologia Jurídica de Oñati

54. Rosa Maria Zaia Borges, RS, Profa. Faculdade de Direito da PUCRS

55. Afranio Silva Jardim, RJ, Procurador de Justiça, Professor Adjunto, UERJ

56. João Virgílio Tagliavani, SP, Prof. Dr. UFSCar

57. Márcia Nina Bernardes, RJ, Profa. do Departamento de Direito da PUC-Rio

58. Ciani Sueli das Neves, PE, Profa. da UFRPE

59. Ana Carla Machado Leite, DF, Tribunal Superior do Trabalho

60. Thaís Feijó Pimentel, RS, Centro de Estudo e Pesquisa em Direito Sanitário - USP

61. Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho, SP, Universidade de São Paulo Faculdade de Direito de Ribeirão Preto

62. Ademar Pozzatti Junior, RS, Mestrando em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina

63. Erika Medeiros Krügel Stocco, AM, FACECLA.

64. Carla Rosito Schäffer, RS, Universidade do Vale do Rio dos Sinos

65. Marcelo Eibs Cafrune, RS, Mestrando em Direito - UFSC

66. José Carlos Moreira da Silva Filho, RS, Professor de Direito, Unisinos

67. Alexandre Costa Bernardino, DF, Professor de Direito, UnB

68. Paulo Rená da Silva Santarém, DF, Mestrando de Direito, UnB

69. Vitor Geromel, PR, Universidade Estadual de Londrina

70. Rodrigo Goyena Soares, DF, Institut d'Etudes Politiques de Paris

71. Fabrício Carlos Zanin, PR, Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná

72. Liza Sant'Ana Lima Agudos, SP, Advogada, Doutora em Direito Internacional da Universidade de Paris II, Panthéon-Assas

73. Liliana Soncini Dall´Asta, RS, Mestrado em Integração Latino-Americana da Universidade Federal de Santa Maria

74. Fernando Pedro Meinero, RS, Faculdade da Serra Gaúcha, Caxias do Sul, Brasil

75. Josianne Zanoto, RS, Faculdade de Direito de Santa Maria

76. Leandro Franklin Gorsdorf, PR, Terra de Direitos, Organização de Direitos Humanos

77. Hélio Botelho Piovesan, SP, Faculdade Paulista de Direito da PUC-SP

78. Fernando Antonio da Silva Alves, RS, doutorando em Direito Público UNISINOS

79. Michelle Brites Caetano, RS, Faculdade de Direito de Santa Maria

80. Ramaís de Castro Silveira, RS, advogado

81. Maria Lúcia Navarro Lins Brzezinski, RJ, doutoranda em Direito na UERJ, professora e advogada

82. Raíssa Maria Londero, RS

83. Humberto Ribeiro Júnior, ES, Faculdade de Direito de Vitória

84. Nara Borgo Cypriano Machado, ES, Faculdade de Direito de Vitória

85. José Humberto de Góes Junior, SE

86. Angelita Woltmann, BA, Unime - União Metropolitana de Educação e Cultura de Lauro de Freitas

87. Maria Cecília Almeida, SP, Advogada e professora universitária

88. Larissa Rocha Silva, DF

89. Daniela Vanila Nakalski Benetti, SC, Prof. Direito pós-doutorado, UFSC.

90. Katia Regina Cezar, SP, advogada e mestranda em Direito do Trabalho da USP

91. Alexandre Peinado Praetzel Porto, RS, membro do Centro Acadêmico André da

Rocha (CAAR) da Faculdade de Direito da UFRGS

92. Mauro de Azevedo Menezes, DF, Advogado, Membro da Comissão de Direitos

Difusos e Coletivos do Conselho Federal da OAB

93. Vanessa Wendt Kroth, SC, Universidade Federal de Santa Catarina

94. Fabio Rijo Duarte, RS, Faculdade de Direito de Santa Maria

95. Cristine Koehler Zanella, RS, Faculdade de Direito de Santa Maria

96. Carolina Pereira Tokarski, DF, mestranda Direito Constitucional UnB

97. Felipe Luiz Rebechi, RS, UNISINOS

98. Aline Adams, RS, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

99. Orlindo Francisco Borges, ES, FDV - Faculdade de Direito de Vitória

100. Teresa Cristina Tschepokaitis Olsen, RJ, advogada e mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio

101. Ulisses Rodrigues de Oliveira, RS, Servidor do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

102. Rafaela Baena Poletto, PR, PUCPR

103. Fábio Fernandes Maia, BA, advogado

104. Thiago Dias de Medeiros, CE

105. Caleb Salomão Pereira, ES, Faculdade de Direito de Vitória/ES

106. Tamara Moreira Vaz de Melo, RJ, advogada Justiça Global

107. Fabiane Simioni, RS, Mestre em Direito PUCRS, Associação Direito, Bioética e Solidariedade

108. Daniela Batalha Trettel, SP, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Idec

109. Maíra Custódio Mota, RS, advogada

110. Vera Maria Santos Cigana, RS

111. Iraci José Marin, RS

112. Paulo Sergio de Castilho Muçouçah, Diretor do Departamento de Coordenação do SISNAMA-DSIS-SAICMMA

113. Thiago Duarte Gonçalves, SP

114. Rafael Rihan, RJ, advogado

115. Silvia Badim Marques, SP, Doutoranda da Universidade de São Paulo, USP

116. Lara Oleques de Almeida, SP

117. Dani Rudnicki, RS, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos-RS

118. Tiago Fensterseifer, SP, Defensor Público

119. Gladstone Leonel da Silva Júnior, PR, Advogado, Atua na Organização Terra de Direitos, pós graduando em Sociologia Política na UFPR

120. Márcia Elayne Berbich de Moraes, RS, Comitê Estadual contra Tortura, Profa. da Faculdade de Direito de Porto Alegre, FADIPA

121. Gláucia Retamozo, RS, Procuradora da Fazenda Nacional

122. Raquel Dias da Silveira, PR, Mestre e Doutoranda em Direito Administrativo pela UFMG -Professora das Faculdades Dom Bosco em Curitiba, PR

123. Jair Krischke, RS, Fundador e Conselheiro do Movimento de Justiça e Direitos Humanos

124. Alexandre Schubert Curvelo, RS, Mestre em Direito Publico, Advogado, Professor Universitário

125. Marcelo Zelic, SP, Diretor do Grupo Tortura Nunca Mais–SP e membro da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo

126. Vera Lúcia Santana Araújo, DF, Advogada

127. Anuar Ide, SP, advogado

128. Ricardo Dias, GO, advogado, ex-procurador geral de Goiânia

129. Leon Deniz, GO, advogado

130. Alexandre Abreu, GO, advogado e professor universitário

131. Luis Cardoso, SP, Diretor do Forum Permanente dos Ex-Presos e Perseguidos Politicos do Estado de São Paulo, advogado

132. Luiz Armando Badin, SP, ex-Secretário de Assuntos Legislativos e ex-Consultor Jurídico do Ministério da Justiça 2003-2006

133. Estenio Moita 7

134. Rubens R. R. Casara, RJ, Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia, MMFD

135. Francisco Lúcio França, SP, advogado e militante dos direitos humanos. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP; Diretor do Grupo Tortura Nunca Mais-SP e do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana, Condepe

136. Sérgio Sérvulo da Cunha, SP, advogado

137. Daniel Pitangueira de Avelino, BA, Gestor no Ministério da Educação e Membro Conselheiro Nacional de Assistência Social

138. Carolina Alves Vestena, RS, UFRGS, Diretoria da FENED

139. Rafael Rott de Campos Velho, RS, UFSM

140. João Ricardo W. Dornelles, RJ, Prof. Dr. Coordenador-Geral do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio

141. Maurício Brasil, BA, Coordenador do Núcleo Baiano da Associação Juízes para a Democracia, Juiz Titular da 8ª Vara de Família de Salvador

142. Marcus Menezes Barberino Mendes, Juiz do Trabalho do TRT da 15a Região-SP

143. Rubia Abs da Cruz, RS, Advogada Coordenadora Geral da Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero

144. Wanja Meire Carvalho, DF, advogada

145. Julia Marta Pontes, RJ, Arquivo Nacional

146. Roberta Cunha de Oliveira, RS, UFSM

147. Gilberto Carvalho Molina, RJ, Grupo Tortura Nunca Mais-RJ

148. Cristina Ternes, RS, Mestranda em Direito, UNISINOS

149. Alfredo Culleton, RS, Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Unisinos

150. Sérgio Luiz Bittencourt, RS, Movimento de Justiça e Direitos Humanos – RS, Servidor Público no RS

151. Aracélia Alves Rodrigues, DF, advogada

152. Rogéria Maria Batista Mendes, PI, advogada

153. Giuliana Iarrocheski, PR

154. César Augusto Baldi, professor de Direito, servidor público federal do TRF-4ª Região, RS

155. Cristiano Bernardino Moreira, RS, UFRGS e funcionário do TRT da 4ª Região

156. Marcelo dos Anjos Mascarenha, PI, Procurador do Município de Teresina-Piauí

157. Dimitri Sales, SP, Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito – PUCCAMPINAS

158. Marta Aparecida Baliana, SP

159. Matthias Sant'Ana, DF, Doutorando em Direito na Université Catholique du Lovain (Bélgica)

160. Carlos Eduardo Oliveira Dias, Juiz Titular da 1ª. Vara do Trabalho de Campinas/SP e Membro da Associação Juízes para a Democracia

161. Cesar Augusto Freitas Jacques, RS

162. Nelson Alvorin Guarda, RS, FADISMA

163. Augusto Neftali Corte de Oliveira,RS

164. Ludmila M. L. Ribeiro, RJ, Viva Rio

165. Orides Mezzaroba, SC, Prof. Dr. do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina 8

166. Sônia Maria Alves da Costa, TO, Professora no curso de Direito do CEULP/ULBRA, Diretora-Presidente da FIAN-Brasil e Advogada integrante da RENAP

167. Marleide Ferreira Rocha, DF, RENAP

168. Luís Fernando Canto Teixeira, RS

169. Henrique Ratto Resende, SP, advogado

170. Marcelo Fensterseifer, RS - OAB/RS

171. Beatriz Cruz da Silva, DF, Advogada, Consultora do PNUD/ONU

172. Paula Sapir Febrot, SP, advogada

173. Alexandre Garrido da Silva, RJ, Doutorando em Direito Público, UERJ

174. Maria das Graças Pinto de Britto, RS, Professora, UFPel

175. Inês do Amaral Büschel, SP, promotora de justiça, aposentada; integrante do Movimento do Ministério Público Democrático

176. José Damião de Lima Trindade, SP, Procurador do Estado em São Paulo

177. Marlos Bessa Mendes da Rocha, MG, Universidade Federal de Juiz de Fora

178. Anderson Pereira de Andrade, DF, Promotor de Justiça do MPDFT, Doutor em Direito

179. Clóvis Petit de Oliveira, SP, advogado

180. Gislene Sousa, Grupo Práxis, ME Curso de Direito Mackenzie

181. Carmen Hein de Campos, RS, advogada da Themis - Assessoria Jurídica Estudos de Gênero

182. Augusto Jobim do Amaral, RS, ULBRA/ESADE

183. Mari Carmen Rial Gerpe, RJ, Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

184. Susel Oliveira da Rosa, RS, Unicamp

185. Julia Lafayette Pereira, RS, Universidade Federal de Santa Maria

186. Helena Maria Maltez, DF, Empresa Brasil de Comunicação

187. Luciana de Souza Ramos, DF, RENAP – Rede Nacional de Advogados Populares

188. Alfredo Guillermo Martin Gentini, RS, Prof. Dr. Direitos Humanos do Programa de Pós-Graduação em Educação Ambiental FURB

189. Sylvia Cavalcante, Ceará, Universidade de Fortaleza

190. Paulo Roberto Ramos Alves, RS, UNISINOS

191. Joana El-Jaick Andrade, SP, Professora de Sociologia do Direito do Trabalho e Doutoranda, USP

192. Ibraim José das Mercês Rocha, PA, Procurador-Geral do Estado do Pará, Membro do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública

193. Ennio Antonio C. Blasco, RS, advogado

194. Fábio Costa Morais de Sá e Silva, DF, Núcleo de Estudos para a Paz e Direitos Humanos da Faculdade de Direito da UnB, Northeastern University (Boston, MA)

195. Ana de Miranda Batista, RJ, Fórum de Reparação e Memória do Estado do RJ

196. Luciane Moessa de Souza, Procuradora do Banco Central do Brasil, Professora da FACINTER, Doutoranda em Direito UFSC

197. Thamara Beltrame, RS, Universidade de Caxias do Sul (UCS)

198. Nadja Cristina Carvalho Santos, PI, Universidade Federal do Piauí

199. Livia Fernandes França, RJ, fellow de Harvard Law School

200. Eduardo Miguel Serafini Fernandes, RS, UFRGS

201. Giovani Tavares Bruscato, RS, UniRitter

202. Edileuza Pimenta de Lima, RJ, Justiça Federal 9

203. Marina Ramos Dermmam, RS, UNISINOS

204. José Fernando Ehlers de Moura, Desembargador Federal do Trabalho da 4ª Região-RS, aposentado

205. Rafael Lemes, RS, estudante da UFRGS, Coordenador de Extensão Universitária da FENED (Federação Nacional dos Estudantes de Direito)

206. Jeferson Fernando Celos, AP, Professor da Faculdade Seama/AP

207. Carlos Magno Spricigo Venerio, SC, professor de Teoria e Filosofia do Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense

208. Alexandre Burmann, RS, advogado

209. Jorge Luiz Souto Maior, SP, Professor, Faculdade de Direito, USP

210. Leonardo Grison, RS, advogado

211. Fernanda Levenzon, RS, advogada

212. Igor Martins Coelho Almeida, MA, advogado

213. Paulo Henrique de Oliveira Júnior, MT, Justiça Federal

214. Fernando Gonzaga Jayme, MG, prof. Dr. Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos –CONEDH

215. Hector Hugo Boleso, Corrientes - Argentina, juez en lo laboral n° 1, profesor universitário

216. Vladimir Aras, BA, Professor de Processo Penal e Procurador da República Ministério Público Federal

217. Dilce Ferreira Pynappel, RJ, Procuradora do Estado (aposentada) da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

218. Lea Vidigal Medeiros, SP, Grupo Fórum da Esquerda, ME Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

219. Antonio Visconti, SP, Ministério Público do Estado de São Paulo, Procurador de Justiça. Sócio fundador do Movimento do Ministério Público Democrático

220. Mariana Gomes Peixoto Medeiros, RJ, Universidade Estadual do Rio de Janeiro, UERJ

221. Márcia Cadore, RS, advogada

222. Jânia Maria Lopes Saldanha, RS, Profa. Dra. Universidade do Vale do Rio dos Sinos e UFSM- Universidade Federal de Santa Maria - Rio Grande do Sul

223. Maria Cláudia Badan Ribeiro, SP, Doutoranda da USP

224. Jacques Távora Alfonsin, RS, advogado

225. Mateus do Prado Utzig, DF

226. Egmar Jose de Oliveira, GO, advogado criminalista

227. Rachelle Amália Agostini Balbinot, SC

228. Ivan Furmann, PR, Advogado, Professor, Unicuritiba e Faculdades Santa Cruz

229. George Mendonça de Lucena, RJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ

230. José Carlos Tórtima, RJ, Conselheiro da OAB-RJ

231. Álvaro Caldas, RJ, Professor da PUC-Rio

232. Glênio Luis Ohlweiler Ferreira, RS, Advogado

233. Ana Carolina Tomé Pires, DF, UnB

234. Gabriel Muniz Queiroz, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

235. João Paulo de Faria Santos, DF, Advogado e Professor do UniCEUB, DF.

236. João Tancredo, Presidente do Instituto de Defensores de Direitos Humanos-DDH

237. Lívia Gimenes Dias da Fonseca, SP, Advogada

238. Ludmyla Franca Lima de Melo, SP, advogada, Pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência,USP, Grupo Hannah Arendt e Grupo Memória e Direitos Humanos, Professora nos cursos de Direito da USJT e da UNINOVE

239. Luís Christiano Enger Aires, RS, Poder Judiciário do Rio Grande do Sul

240. Luiz Antônio Francisco Pinto, TO, Promotor de Justiça

241. Marcelo Semer, SP, Juiz de Direito em São Paulo, membro e ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia

242. Marcelo Ribeiro Nicoliello, MG, Defensor Público do Estado de Minas Gerais

243. Maria Luziane Ribeiro Brito, MT, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

244. Paulo Klautau Filho, PA, Professor, CESUPA

245. Pedro Estevam Serrano, SP, Professor de Direito Constitucional da PUC-SP

246. Ramon Arnús Koelle, SP, advogado

247. Valderez Deusdedit Abbud, SP, Procuradora de Justiça, Ministério Público do Estado de São Paulo

248. Maria Margarida E. Pressburger, RJ, Advogada

249. Margarida Pressburger, RJ, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil-RJ

250. Camila Moraes Baceti, SP, Faculdade de Direito da USP

251. Pedro Augusto Domingues Miranda Brandão, PE, Universidade Católica de Pernambuco

252. Carolina de Campos Melo, RJ, Profa. do Departamento de Direito da PUC-Rio e Advogada da União

253. Alexandra de Castilhos Moojen, RS, Presidente do Diretório Acadêmico Percy Vargas de Aberu e Lima, Coordenação de Finanças da Coordenação Nacional de Estudantes de Direito da FENED, UCS

254. Camila Akemi Perruso, SP, IBCCRIM, Núcleo de Estudos da Violência

255. Cintya Marina Silvério Batista, SP, acadêmica de Direito da UFT

256. Eliseu Raphael Venturi, PR, Estudante de Direito, UFPR

257. André Aparecido de Oliveira, SP, Bacharel em Direito, Funcionário público Municipal

258. João Telésforo N. de Medeiros Filho, DF, Estudante de Direito da UnB, Primeiro- Secretário do Centro Acadêmico de Direito da UnB

259. Leticia Marques Osório, RS, Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos, COHRE-RS

260. Marcio Achilles Sardi, DF, Servidor Público, Câmara dos Deputados

261. Marjorie Begot Ruffeil, PA, Direito, UFPA, Coletivo de Mulheres Estudantes, Marcha Mundial das Mulheres

262. Marta Falqueto, ES, Coordenadora do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos do Espírito Santo, PPDDH-ES

263. Rafael Bezerra de Souza, PE, Movimento Faculdade Interativa, Diretório Acadêmico Demócrito de Souza Filho, UFPE

264. Raphael Monteiro, RJ, Universidade Estácio de Sá

265. Renan Bernardi Kalil, SP, Fórum da Esquerda, FDUSP

266. Thiago Campos Guimarães Rodrigues, RJ, Graduando da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, RJ

267. Tiago Ventura, PA, Diretor do Centro acadêmico de Direito "Edson Luiz", UFPA

268. Vanessa Beviláqua, RJ, Acadêmica de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, UERJ

269. Bruno de Almeida Moura, BA, Advogado, Professor, UFBA

270. Cláudia de Freitas Aguirre, SP, advogada e estudante, Filosofia, USP

271. Carlos Guilherme Kremer, RS, Professor, FURG

272. Ary Fernando Nascimento, MG, Professor da Faculdade Mineira de Direito, PUCMINAS

273. Anaí Arantes Rodrigues, SP, Defensora Pública

274. Alessandro da Silva, SC, Juiz do Trabalho, membro do conselho executivo da Associação Juízes para a Democracia

275. Maria Costa Neves Machado, SP, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

276. Priscila Spécie, SP, Instituto de Estudos Políticos de Paris

277. Carlos Fernando de Barros Autran Gonçalves, PE, Advogado, Centro Dom Hélder Câmara de Estudos e Ação Social, CENDHEC

278. Péricles Gonzaga de Souza, MG, Advogado

279. Soraya Nour, Berlin, Centre Marc Bloch

280. João Nicolsky Lagerblad de Oliveira, Estudante, UERJ, RJ

281. Oscar Vilhena Vieira, SP, Diretor do Mestrado em Direito e Desenvolvimento da FGV-SP

282. Carlos Nicodemos, RJ, Coordenador Executivo da Organização de Direitos Humanos Projeto Legal

283. Eduarda Passarelli Hamann-Nielebock, RJ, Advogada, Profa de Relações Internacionais da PUC-Rio

284. Ricardo Washington Moraes de Melo, PA, advogado, Najup "Aldeia Kayapó"

285. Rivane Fabiana de Melo Arantes, PE, Assessora Jurídica do Centro de Cultura Luiz Freire e Observatório Negro, e Assessora da Relatoria Nacional para o Direito Humano ao Trabalho/Plataforma DHESCA Brasil

286. Renata Curzel, SP, LL.M.Eur. - Mestre em Direito Internacional e Europeu pela Universidade de Bremen

287. Geraldo Miniuci, SP, pesquisador do Núcleo Direito e Democracia, Cebrap

288. Nelia Cristina Silva Almeida, BA, Advogada

289. Belisario dos Santos Jr., SP, Advogado

290. Carolina Elisa Suptitz, RS, Faculdade de Direito de Santa Maria, FADISMA

291. Caroline Leal Silva, BA, Advogada

292. Cecília Amaral do Amaral, RS

293. Claudio Santos da Silva, DF, Advogado, Mestre em Direito, Diretor de Direitos Coletivos da ABRAT (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas) e Professor da Faculdade de Direito do UniCEUB

294. Fernanda Lapa, SC, Advogada, Co-Diretora do Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos, IDDH

295. Fernando A. G. da Trindade, DF, Advogado

296. Helena de Souza Rocha, PR, advogada do CEJIL, Centro pela Justiça e o Direito Internacional

297. Jayme Benvenuto Lima Júnior, PE, Professor Doutor da Universidade Católica de Pernambuco

298. José Maria Nóbrega, PE, Professor Universitário, Mestre e Doutorando em Ciência Política, UFPE, Pesquisador do Núcleo de Estudos de Instituições Coercitivas e da Criminalidade, NICC-UFPE

299. Juliana Vieira dos Santos, SP, Advogada

300. Jussara Ribeiro de Oliveira, RJ, Forum de Reparação do Rio de Janeiro

301. Lidiane Penha, RJ, Advogada Popular, Movimento Direito Para Quem?, Instituto de Defensores de Direitos Humanos

302. Liliane Dela-Pace de Quadros, DF, Estudante do curso de Direito no Centro Universitário de Brasília, UniCEUB

303. Lucas Laitano Valente, RS, Unisinos

304. Marcus Vinícius Giraldes Silva, RJ, Advogado

305. Margarida Genevois, SP, Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos

306. Maria das Graças Fonseca Barbosa, BA, Advogada

307. Neide Caetano Imbrisha, SP, Advogada

308. Rafael Veras, CE, Universidade Federal do Ceará

309. Robson Barros Dias, BA, Advogado

310. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, RJ, Professora Doutora, Faculdade Nacional de Direito da UFRJ

311. Volnei Batista de Carvalho, SC, Advogado e Economista

312. Walber de Moura Agra, PE, Professor Doutor, Universidade Católica de Pernambuco

313. Ana Cristina Leite Arruda, SP, Procuradora do Estado de São Paulo

314. Antonio Maffezoli, SP, Defensor Público

315. Cíntia Beatriz Muller, MS, Bacharel em Direito, Doutora em Antropologia Social, Professora de Antropologia e Sociologia da Política na Universidade Federal da Grande Dourados, UFGD

316. Fernando Moraes Quintino da Silva, SP, Advogado

317. Gilmar Dal'Osto Rossa, RS, advogado

318. Gustavo Ferraz Sales Carneiro, DF, Universidade de Brasília, UnB

319. Josiane Gamba, MA, Advogada, Secretaria Adjunta de Direitos Humanos do Estado do Maranhão

320. Juliana Accioly Martins, DF, Advogada do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social, CENDHEC, Programa Direito da Cidade

321. Leslie Sherida Ferraz, RJ, Professora, Pesquisadora em tempo integral do Direito Rio, Fundação Getulio Vargas

322. Mirian Stanescon Batuli de Siqueira, RJ, Advogada, Presidente da Fundação Santa Sara Kalí

323. Raquel de Almeida Moraes, DF, Professora Doutora, Faculdade de Educação, UnB

324. Valéria Pandjiarjian, SP, Advogada, Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher

325. Wagner Giron De La Torre, SP, Defensor Público do Estado de São Paulo, Coordenador da Defensoria Regional de Taubaté

326. Fernanda Giardini Pogorelsky, RS, Mestranda em Direito, Unisinos

327. Lawrence Estivalet de Mello, RS, Coordenador Geral do Centro Acadêmico Ferreira Vianna, Direito, UFPEL

328. Letícia Garcia Ribeiro Dyniewicz, SC, Universidade Federal de Santa Catarina, Mestranda em Direito

329. Ana Rafaela Soares Gusmão, PR, Técnica Judiciária, Justiça Federal de Londrina

330. Andrei Koerner, SC, Bacharel em direito pela UFSC, Professor do Departamento de Ciência Política, IFCH, Unicamp

331. Arlete da Silva Antonio, SP, Advogada, Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura, ACAT-Brasil

332. Bernadette Bauer Ferreira Freire, SP, Advogada

333. Carlos Augusto Marighella, BA, Advogado, Representante da OAB no Comitê Bahia de Combate a Violência

334. Eurico Fernandes da Silva, MA, Secretário Estadual dos Direitos Humanos do Maranhão

335. Ivan Silvestri, RJ, Advogado

336. José Augusto Guterres, PR, Advogado

337. José Mário Wanderley Gomes Neto, PE, Professor de Direito Processual Civil na Universidade Católica de Pernambuco, Mestre em Direito Público e Doutorando em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco, UFPE

338. Laura Davis Mattar, SP, Advogada, Conectas Direitos Humanos

339. Maira Raquel Favoretto de Oliveira, SP, Advogada

340. Marcela Cristina Fogaça Vieira, SP, Advogada, Conectas Direitos Humanos

341. Mauricio Mesurini da Costa, SP, Advogado

342. Mercedes Lima, SP, Advogada

343. Danilo D'Addio Chammas, advogado, SP, University of Ottawa, Canadá

344. Paulo César Carbonari, RS, mestre em filosofia e professor do Instituto Berthier (IFIBE, Passo Fundo, RS), conselheiro nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos, MNDH

345. Roberto Livianu, SP, Presidente do Movimento do Ministério Público Democrático, Promotor de Justiça e doutor em Direito pela USP

346. Renata Pelizon, RJ, Coordenadora, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

347. Rose Marie Carcagnolo, SP, Advogada

348. Rosa Maria Soto Riva, SP, Advogada, Mestre em Direito, UNIFIEO

349. Vivian Holzhacker, RJ, Advogada, Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional, CEJIL

350. Eduardo Piza Gomes de Mello, SP, Advogado, especialista em Direito Público, defesor de direitos humanos e presidente do Instituto Edson Neris, IEN, entidade de defesa e promoção da cidadania de LGBT

351. Anita Gea Martinez Stefani, SP, Estudante, USP

352. Carla Angela Allodi Ortiz, SP, Advogada, Escola Paulista de Direito, EPD

353. Carollina Rachel Costa Ferreira Tavares, MA, Advogada

354. Fabiana Macedo, SE, Advogada

355. Flávia Annenberg, SP, Fórum da Esquerda

356. Marco Aurélio Purini Belém, SP, Grupo de Regularização Fundiária de Paraisopolis, USP

357. Paula Regina Pereira Marcelino, SP, Estudante, Unicamp

358. Paulo César Neves Barboza, RS, Professor, Mestre em Direito, CPGD/UFSC

359. Rafael Santos de Oliveira, RS, Advogado, Professor no Cursos de Direito do Centro Universitário Franciscano, UNIFRA, Santa Maria-RS e Universidade Luterana do Brasil, Cachoeira do Sul, RS

360. Samuel Friedman, SP, Grupo Libertas

361. Samuel Martins dos Santos, SC, Professor Mestre, CESUSC

362. Vinícius Fialho Reis, MG, Mestrando, UFSC

363. Péricles Gonzaga de Souza, MG, Advogado

364. Isabella Romariz, SP, Advogada, Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos

365. Elda Coelho de Azevedo Bussinguer, ES, Mestre em Direito pela FDV

366. Paulo Henrique Teles Fagundes, RJ, Advogado, Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro

367. Eliana Faleiros Vendramini Carneiro, SP, Promotora de Justiça, Professora, PUCSP

368. Maria Coeli Nobre da Silva, PB, Professora, Centro de Ciências Jurídicas da UFPB

369. Antônio De Campos, PE, Presidente da Associação Pernambucana de Anistiados Políticos, APAP

370. Antonio Carlos Wolkmer, SC, Prof. Dr. Coordenador do Programa de Pós- Graduação em Direito da UFSC

372. Gabriela de Oliveira Cassimiro, SP, aluna da Fundação Santo André

373. Igor Napoleão, MA, Engenheiro e Advogado

374. Jaqueline Barbosa Pinto Silva, DF, Universidade de Brasília

375. Tadeu A. Dix Silva, MG, Professor Doutor, PUC-MG

376. Mayara Iritz Hadad, RJ, advogada

377. Maria Angelica Gentile, RJ

• Anterior
• Próximo