Correio da Cidadania

Dentre as várias propostas absurdas que ouvimos nos últimos anos do governo do estado de Minas Gerais, uma das que mais apavora aos estudiosos do sistema prisional é a da privatização do sistema penitenciário.

Essa proposta antiga, inexplicavelmente vendida como moderna, de encarceramento em massa, visa acabar com os pobres e não com a pobreza. É bom que não se tenha ilusão em relação a isso.

A indigência teórica dessa proposta absurda e obtusa advém daqueles que seguem pensando que a questão social é um caso de polícia e que a solução para o problema da criminalidade se dá via formação de um "Estado Penal". As últimas três décadas, pelo menos, senão os últimos três séculos, estão aí para demonstrar a erronia desse raciocínio.

Na CARTA DE BELO HORIZONTE, encerramento do Seminário JUSTIÇA NA EXECUÇÃO PENAL: NOVOS RUMOS, promovido pela sociedade civil, em especial o Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade e o Conselho Regional de Psicologia em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, já apontávamos que não queríamos e não admitíamos uma política centrada no encarceramento, em especial o privado.

No próximo dia 29 de novembro de 2010, o COPAM irá se reunir para examinar a construção do presídio privado, em Ribeirão das Neves, em área de preservação permanente. Os donos do grande capital não têm o menor pudor quando se trata de terem lucro. "Não importando o que se tenha de moer: floresta, minério ou gente."

Na origem perdida no século XV, XVI, como estou convencido, o cárcere era privado e visando lucro a qualquer preço, portanto, não apresentem essa forma como "novidade". Sejam incautos, sejam mal-intencionados, tenhamos um pouco de respeito, quando nada, à verdade histórica.

Retomemos a CARTA DE BELO HORIZONTE: "Estamos dizendo não! Não à privatização dos presídios, não à privatização do público. Estamos dizendo não a quem diz não à vida. Exigimos dignidade e respeito para não exigirmos nada impossível. Isso não quer dizer que estejamos satisfeitos com a situação atual do sistema carcerário mineiro, muito pelo contrário: se o gritante desrespeito aos direitos fundamentais mais comezinhos dos presos e seus familiares já grassa na esfera pública, a privatização ultrapassará todo e qualquer limite, já que tratará não de pessoas, mas de mercadorias, aliás, já não dá para dizer que a perspectiva mercadológica não perpassa a política vigente, já que cada interno equivale a uma porção de fornecedores de produtos e serviços para abastecer as unidades prisionais. Quando dizemos não, dizemos não ao avanço do lucro em detrimento da dignidade da pessoa humana!

A política do ‘tudo penal’, monopolista e fruto de verdadeira propaganda enganosa, a de que mais encarceramento gera mais segurança, vem crescendo rapidamente e sem qualquer tipo de contestação. Nós dizemos não. Já ultrapassamos todos os limites da função da idéia que prender as ‘classes perigosas’, como são denominados os pobres de todo o gênero, os ‘consumidores falhos’, gera segurança. Na verdade esse modelo privado e privatizante não encerra nenhuma novidade, insista-se.

Em vez da privatização, em vez do encarceramento, a adoção de políticas públicas de prevenção. Mais escolas, menos cadeias. Segregação apenas para aqueles que se encontram no regime fechado, sem possibilidade de progressão a médio prazo. Dessa forma equacionamos o problema de vagas. Mais penas substitutivas, menos cárcere.

Progressivo abandono do sistema prisional e imediata substituição pelo método APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados. Toda unidade nova a ser construída no estado só deve ser implantada pelo sistema APAC. Presos do regime aberto imediatamente fora do cárcere com acompanhamento e colocação no mercado de trabalho lícito.

Penso que o governo do estado de Minas demonstra arrogância ao insistir em uma proposta já suficientemente espancada por todos aqueles que sobre ela se debruçaram. Acredito que o COPAM não compactuará com a ilegalidade de deixar ser devastada mais uma área de preservação ambiental e considerará a imensa agressão à dignidade humana que será transformar milhares de presos em mercadoria.

Lamentavelmente, caso isso se dê, faremos coro às palavras do poeta: "Minas nunca foi dos mineiros. Minas sempre foi dos mineradores", agora não mais de ouro e pedras preciosas, mas de gente. Só que estão indo longe demais. Além da certeza de termos ultrapassados todos os limites, a certeza do que não queremos: não queremos mais cadeias, sobretudo privatizadas. Queremos o Estado agindo nos limites de sua competência e tendo claro que questões sociais não são questões de polícia, mas de política pública e não privatizada. Afinal, privatizar o público tem sido uma sanha dos poderosos. Já é passada a hora de darmos um definitivo BASTA!