Trabalhadores domésticos têm menos direitos; projetos na Câmara propõem alterações
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- 07/11/2011
Será apresentado na Câmara nos próximos dias um projeto que incentiva a formalização de trabalhadores e trabalhadoras domésticos. A proposta, que já passou pela aprovação do Senado, prevê reduzir a 5% a alíquota de contribuição à Previdência desses trabalhadores e de seus empregadores. A atual contribuição varia entre 8% e 12%. O índice de informalidade deste setor é o mais alto do país. Segundo o IBGE (2009), 71% dos 7 milhões de domésticos não possui carteira assinada.
A lei previdenciária presume o mesmo tratamento a empregados domésticos e demais trabalhadores. Porém, a categoria não possui diversas garantias como horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A Constituição Federal também dispensa tratamento diferente aos domésticos, que são contemplados com apenas nove dos 33 direitos assegurados aos trabalhadores em geral.
Para revogar a parte do texto que promove essa distinção, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 478/10) tramita na Câmara. Atualmente existem mais de 25 projetos destinados a ampliar os direitos dos domésticos nesta Casa.
Deputados também defendem a criação de um marco regulatório para o setor e que seja ratificada a Convenção da Organização Internacional de Trabalho (OIT) que garante à categoria igualdade de direitos.
Por Vivian Fernandes, da Radioagência NP.
