PLC 99: Relator quer rejeitar auditoria da dívida de estados e municípios
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- 13/02/2014
O jornal Estado de São Paulo mostra que o senador Luiz Henrique (PMDB/SC) – relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2013 – quer rejeitar as emendas do Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), que pleiteiam a auditoria das dívidas dos estados e municípios com a União, e o recálculo dessas dívidas de acordo com a inflação medida pelo IPCA (ver Boletim de 5/2/2014).
Cabe comentarmos que essa posição do relator é totalmente contraditória com seu voto no Plenário, que foi – assim como no caso da maioria dos senadores – a favor das emendas.
Confira aqui quem votou a favor das emendas no Plenário do Senado
O argumento utilizado para a rejeição das emendas é sempre o mesmo: se elas forem aprovadas, ficaria difícil a aprovação do PLC, pois teria de retornar à Câmara dos Deputados e enfrentaria maior resistência da base do governo.
Em primeiro lugar, cabe comentarmos que tal argumento representa um desrespeito às prerrogativas e competências do Senado Federal, pois passa a ideia de que somente poderia aprovar o que a base do governo e a presidenta Dilma querem, o que significaria a redução do Senado a mero carimbador de projetos do Palácio do Planalto. A base do governo e a Dilma não querem aprovar sequer o PLC que veio da Câmara, portanto, tal argumento não tem sustentação.
Além do mais, a aprovação do PLC sem as emendas significará o recálculo das dívidas pela Taxa Selic, o que reduziria a dívida total dos estados em apenas 2%, em média, enquanto as emendas fariam o recálculo pelo IPCA, reduzindo as dívidas em 71%.
No caso das 4 maiores dívidas (RS, SP, MG e RJ), que respondem por 87% das dívidas da Lei 9.496/1997, o PLC 99 (sem as emendas) NÃO REDUZIRÁ EM NADA O DESEMBOLSO DOS ESTADOS NOS PRÓXIMOS ANOS. Portanto, o PLC pode esperar mais alguns meses para ser aprovado de uma forma bem mais benéfica aos estados.
Considerando também os demais estados, o PLC permitiria uma redução nos desembolsos dos estados para a União em 2013 de apenas 3%. Por outro lado, se as emendas forem aprovadas, a redução seria de 78%, gerando, aí sim, verdadeira economia de recursos para os estados.
Adicionalmente, o PLC 99 (sem as emendas) apenas AUTORIZA a União a alterar a taxa de juros (para o IPCA + 4%) a partir de 2013, enquanto as emendas OBRIGAM a União a alterar para o IPCA.
As emendas também propõem uma auditoria sobre essas dívidas, que surgiram de FRAUDES e cresceram por meio do mecanismo ILEGAL de juros sobre juros. Os estados já pagaram MUITO MAIS DO QUE DEVIAM, e isso também deve ser reparado.
Muitos dizem que, se as emendas forem aprovadas, o Governo Federal perderá grande parte da receita de juros e amortizações dos estados. Porém, de acordo com a Lei 9.496, que aprovou o refinanciamento nos moldes implementados, a totalidade dos recursos pagos pelos estados à União são obrigatoriamente destinados exclusivamente PARA O PAGAMENTO DA TAMBÉM QUESTIONÁVEL DÍVIDA FEDERAL, REPLETA DE GRAVES INDÍCIOS DE ILEGALIDADES.
Portanto, tais recursos NÃO são utilizados pelo governo federal para gastos sociais.
A Auditoria Cidadã da Dívida já solicitou Audiência com o senador Luiz Henrique, até o momento ainda não agendada.
Portanto, pedimos que todos enviem mensagem ao senador, com a sugestão de texto disponível aqui.
É importante encaminhar também para os demais senadores de seu estado. Para tanto, basta retirar o segundo parágrafo, e utilizar os endereços disponíveis na página do Senado Federal.
A Auditoria Cidadã da Dívida preparou também um material explicativo para o trabalho de convencimento aos senadores (clique aqui para acessar).
Servidores do MDA e INCRA debatem Dívida Pública
O Portal dos Servidores do Ministério do Desenvolvimento Agrário divulga o debate feito hoje, com a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli.
Segundo o Portal, Fattorelli procurou “desmitificar a alegação da grande mídia e de parte dos economistas de que o funcionalismo público seria o “vilão do orçamento” e os “responsáveis pela crise fiscal do Estado”. Tema este importante para os servidores públicos federais, especialmente em um momento de campanha salarial, quando o governo Dilma sinaliza através do Ministério do Planejamento que não haveria margem orçamentário-financeira este ano para reajustes salariais, enquanto prevê gastar 42% com despesas em juros, embora, por exemplo, destine meros 0,21% com organização agrária – isto incluindo salários e aposentadorias dos servidores do INCRA e MDA”.
Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida.
