Sobre o programa econômico do PMDB e sua estratégia regressiva em direitos sociais
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- Guilherme C. Delgado
- 11/11/2015
O PMDB, atualmente o partido com as maiores bancadas no Senado e na Câmara Federal, com controle de suas respectivas presidências e detentor ainda da vice-presidência da República, lança com toda pompa e circunstância um programa econômico de governo (19 páginas), autodenominado, “Uma Ponte para o Futuro”, disponível na internet.
Observe-se que ainda no mês de setembro o presidente do Senado havia lançado uma “Agenda Brasil”, conjunto de títulos e frases, que agora adquire maior clareza para efeitos de análise crítica.
Creio que este seja o maior mérito do documento, e a meu ver fica por aí, porque nem do título é merecedor – a ponte que o texto indica é, claramente, para o passado anterior à Constituição de 1988 (regime militar-tecnocrático, sem quaisquer critérios de cidadania civil, política e social). O MDB do Dr. Ulysses Guimarães, que ajudou a derrubar esse regime e erguer a ordem constitucional de 1988, está sendo novamente sepultado.
Vejamos o que nos diz o texto da “Ponte para o Futuro”.
Vou direto aos pontos mais sensíveis e o leitor fará sua avaliação:
1) No diagnóstico da situação fiscal e particularmente na situação conjuntural de 2014 e 2015, o documento identifica um agravamento extraordinário do ‘déficit’ público total – o déficit nominal, que pula de 5% em proporção do PIB em 2014 para 8% em 2015 (segundo o texto), mas que já se calcula hoje acima de 9,3%. Desse montante, no máximo 0,5% do PIB, tanto em 2014 quanto em 2015 poderá ser atribuído ao déficit primário, tudo mais sendo custo de rolagem da dívida pública, acrescido neste ano de 2015 do presente cambial (swaps) que o Banco Central concede aos aplicadores em títulos do Tesouro. Há, portanto, uma despesa financeira de mais de oito pontos percentuais do PIB (ao redor de 450 bilhões de reais) de natureza estritamente financeira, a que o PMDB nada indica de como enfrentá-la.
2) Toda a estratégia fiscal do documento está apoiada no chamado “ajuste estrutural”, senha para desencadear profundos cortes de direitos sociais – explicitamente às dotações da Educação, Saúde, Previdência Social e Assistência Social, a serem desconstitucionalizadas de diferentes maneiras. No caso da Educação e da Saúde, explicitamente pela desvinculação das despesas obrigatórias, vinculadas aos pisos constitucionais respectivos de aplicação, pela União, estados e municípios. No caso da Previdência e da Assistência Social, como também do Seguro Desemprego, pela desconstitucionalização do piso do benefício previdenciário vinculado ao salário mínimo, deixando, portanto, o mínimo em termos de benefícios da Seguridade Social cair de forma ilimitada. A ideia subjacente é capturar, pela subtração desses recursos constitucionais compulsórios em benefícios monetários básicos e serviços públicos, a fatia máxima de superávit primário, a ser transferida ao setor financeiro.
3) ‘A agenda de desenvolvimento do PMDB’ desvincula-se da ordem constitucional vigente e confia cegamente no mercado desregulado, especialmente no movimento do capital estrangeiro: maior abertura comercial, fim da lei de partilha do petróleo, acordos comerciais com EUA, Europa e Ásia sem o Mercosul, desregulação trabalhista etc.
4) A toda essa engenharia regressiva – do regime constitucional de 1988 às condições pretéritas do regime militar, em termos de direitos sociais – o texto do PMDB indica dois ‘novos’ caminhos de elaboração orçamentária da política social desconstitucionalizada. O primeiro é a ideia do orçamento base zero, sem vinculações, totalmente decidido na barganha orçamentária anual, dentro do jogo de disputa de economia política: grandes interesses x grandes necessidades, arbitrados pelos congressistas em cada ano fiscal, mas isentos das salvaguardas do direito social, que fixariam as destinações.
O segundo caminho é a transferência aos tecnocratas dos critérios que definiriam continuidade ou não de programas orçamentários. Desaparecem praticamente os sistemas de política social, como educação, saúde, previdência, assistência etc., e a ideia subjacente de gastos sociais permanentes a que esses sistemas estão associados. Erige-se no lugar a arbitragem conjuntural dos caciques do poder legislativo, devidamente monitorados pelos tecnocratas do Executivo, exclusivamente guiados a produzir superávits primários a qualquer custo.
5) Finalmente, o grande vilão do déficit nominal – a despesa financeira arbitrada pelo Banco Central independente – continua como está. O sistema tributário altamente desigual idem, porque não há nenhuma palavra sobre reforma tributária progressiva ou sobre uma lei de responsabilidade monetária.
Com um programa desse quilate, na verdade o que se estaria promovendo seria a abertura das comportas à barbárie social, com agravamento sensível do desemprego e ampliação da miséria. Mas para aprová-lo politicamente é preciso desconstruir a democracia, algo que se gera em clima de anarquia, confusão e certo terrorismo político.
Nos dois casos, temos um grave desserviço ao país, que ainda há tempo para evitar, salvando até mesmo o PMDB da completa desfiguração política. Oficialmente, este documento da direção do PMDB é uma oferta à discussão de seu congresso partidário, a se reunir ainda este ano.
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Editorial
Guilherme Costa Delgado é doutor em economia pela UNICAMP e consultor da Comissão Brasileira de Justiça e Paz.
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