O AI-5 de Guedes

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Detalhes: Contrapoder; 13/11/2019

Ilustração Original: Aroeira

Levando ao paroxismo uma política econômica desastrosa, que há cinco anos mantém o país estagnado, as propostas de emenda constitucional enviadas pelo ministro da Economia ao Congresso Nacional têm por objetivo institucionalizar o regime de austeridade fiscal iniciado por Joaquim Levy no governo Dilma Rousseff e radicalizado por Henrique Meirelles no governo Michel Temer.

Acuados pelo crescente desgaste político gerado por sua própria incompetência, Guedes e Bolsonaro vão para o tudo ou nada. A estratégia é de terra arrasada. Inspiradas nas anacrônicas doutrinas da Escola de Chicago, que fundamentaram o modelo econômico chileno na época da ditadura de Pinochet, as mudanças constitucionais propostas visam criar os parâmetros legais necessários para a implantação de um padrão de intervenção do Estado na economia que obedeça à nefasta distopia do Estado mínimo — minúsculo na oferta de políticas públicas, maiúsculo na defesa dos interesses do capital.

Visto em conjunto, o que se propõe é muito mais do que um mero pacote econômico. Trata-se na verdade de uma profunda reforma constitucional que inverte completamente o espírito da Constituição Cidadã. A intenção inequívoca é mudar qualitativamente a própria natureza do Estado brasileiro. Caso aprovadas, essas mudanças desfigurariam os capítulos “Dos Direitos e Garantias Fundamentais, “Da Organização do Estado”, “Da Tributação e do Orçamento” e “Da Organização Social” da Constituição de 1988.

O objetivo específico da “PEC Emergencial”, nas palavras de Paulo Guedes, é consolidar “uma cultura fiscal de austeridade e sustentabilidade”. Em outras palavras, é a penúria permanente de recursos para financiar as políticas públicas e a garantia de que a ciranda financeira lastreada em dívida pública não sofrerá qualquer ameaça. Na prática, as medidas propostas procuram fechar todas as brechas que impedem a plena aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (que subordina os gastos reais do setor público às despesas com o serviço da dívida pública) e da PEC/95, a famigerada “PEC da Morte” (que congela os gastos públicos por vinte anos).[1]

A finalidade da “PEC dos Fundos Públicos” é eliminar cerca de 248 fundos infraconstitucionais, em sua maioria destinados ao desenvolvimento de regiões carentes e combate à desigualdade social, e deslocar seus recursos — estimados em cerca de R$ 220 bilhões — para a amortização da dívida pública. A proposta é justificada pela suposta necessidade de dar maior flexibilidade à gestão orçamentária. Trata-se, na verdade, de mais uma iniciativa para reforçar a transferência de recursos para o capital financeiro, cuja despesa com juros (sem contar a amortização) custou à União cerca de R$ 380 bilhões em 2018 –1,7 vez mais do que todo o gasto do governo federal com saúde e educação.

Por fim, a “PEC do Pacto Federativo”, inspirada no slogan de campanha “Mais Brasil, menos Brasília”, teria como principal finalidade fomentar a descentralização econômica, reforçando a autonomia financeira dos estados e municípios e aumentando o grau de liberdade dos governos na execução do orçamento público. É um embuste. Sem atacarem nenhuma das causas estruturais responsáveis pela gravíssima crise federativa que ameaça a unidade nacional — a fragilidade estrutural das finanças públicas e a crescente heterogeneidade regional -, as alterações propostas terão um impacto devastador sobre a organização do Estado.[2]

A transformação do equilíbrio fiscal em princípio constitucional, salvaguardado em última instância pela União, significa um violento ataque às políticas sociais e uma centralização sem precedentes das finanças públicas. Ao subordinarem a autonomia política dos estados e municípios à lógica da sustentabilidade intertemporal da dívida pública, as mudanças propostas representariam uma inusitada violação do pacto federativo e do pacto social que fundaram a organização do Estado brasileiro.

Sob o novo marco jurídico, estados e municípios ficariam definitivamente condenados à rigorosa tutela da União. A suposta autonomia que se ganha com o reforço (modestíssimo) do caixa dos estados e municípios vem às custas de uma total submissão dos entes federativos aos imperativos dos credores da dívida pública. É a função que se pretende dar ao todo poderoso Conselho Fiscal da República. Os gastos sociais universais, derivados de duras conquistas dos trabalhadores, tornar-se-iam definitivamente subordinados aos imperativos do equilíbrio fiscal de longo prazo. Os já precários instrumentos de planejamento do Estado brasileiro seriam pura e simplesmente liquidados.

Desgastado junto à população, isolado no parlamento e desmoralizado junto aos militares, o governo Bolsonaro por si só não tem a menor condição de impor goela abaixo da sociedade brasileira uma revisão constitucional tão profunda. Sem o contraponto de uma oposição aguerrida capaz de mobilizar os trabalhadores contra a tirania do mercado, a aprovação das PECs neoliberais depende basicamente do comando que a alta burguesia enviar a seus operadores políticos no Congresso Nacional.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, notório agente dos interesses do capital financeiro, já se colocou à disposição para trabalhar a seu favor. No entanto, o mandato concedido pelo controverso pleito de 2018 não confere aos deputados federais e aos senadores poderes constituintes. Inverter o espírito da Constituição Nacional à revelia de um amplo debate democrático é golpe contra a cidadania.

A gravidade do momento histórico nacional contrasta com a simplória euforia dos atos de comemoração da incerta liberdade de Lula. O júbilo da esquerda da ordem com a nova situação de seu líder supremo contrapõe-se de maneira patética à tragédia que significa o consenso burguês em torno da nova ofensiva do capital sobre a Constituição Cidadã — um golpe que põe uma pá de cal definitiva na Nova República.

Enquadrada no mais deslavado eleitoralismo, a doença infantil do cretinismo parlamentar, a esquerda rendida ao fim da história perdeu a noção do trágico e do épico. O alvoroço e a mobilização em torno de Lula contrapõem-se ao absoluto silêncio e total imobilismo para deter a sanha do capital. A liberdade de Lula coincide com a aprovação definitiva da liquidação da previdência no Congresso Nacional e com iniciativas draconianas para aprofundar o ajuste recessivo e acelerar o desmanche do Estado nacional.

As lideranças do PT que deixaram a prisão acenam com a possibilidade de uma guinada à esquerda. No entanto, a julgar pela avaliação do último ministro da economia dos governos petistas, Nelson Barbosa, sobre o significado das mudanças propostas por Paulo Guedes, o mais provável é que o PT não abandone a impostura à esquerda e a encarnação oportunista do projeto liberal como método de disputa do poder.

Atendo-se a questionar a eficácia do ajuste ortodoxo, o ex-ministro, baluarte dos economistas petistas, não perde a oportunidade de sancionar o princípio sacrossanto da sustentabilidade intertemporal da dívida pública.[3] Omitindo-se de denunciar o caráter extraordinariamente perverso das mudanças propostas por Bolsonaro, o PT deixa o caminho aberto para a naturalização do golpe neoliberal que subordina totalmente a organização do Estado aos imperativos do capital.

Vanguarda do atraso, o Brasil caminha na contramão da história. A iniciativa de substituir a Constituição Cidadã por uma Constituição Plutocrática, integralmente subordinada aos interesses do capital financeiro, que segue o falido modelo de Pinochet, é uma violência que não resolve nenhum dos problemas que abalam a sociedade brasileira. A radicalização da solução liberal agravará a crise fiscal, acentuará a recessão, intensificará a crise social, acirrará a crise federativa e acelerará o desmanche do Estado nacional. Quem semeia vento, colhe tempestade.

Notas:

[1] Entre outras tantas barbaridades, o governo propõe: a obrigatoriedade do uso do excedente fiscal para pagamento da dívida pública; a proibição de reajuste salarial e a permissão de redução compulsória de jornadas de trabalho e salário dos servidores, de todas as instâncias governamentais, em caso de crise fiscal; a proibição de novos gastos obrigatórios e o congelamento de concursos públicos por dois anos.

[2] Nas propostas da PEC do Pacto Federativo, destacam-se: extinção de munícipios pobres com menos de cinco mil habitantes; unificação dos pisos constitucionais com gastos em saúde e educação; extinção do Plano Plurianual — PPA -, que estabelece diretrizes, objetivos e metas que orientam o planejamento quatrienal do gasto público; modesta elevação das transferências dos recursos do pré-sal para estados e municípios (R$ 400 bilhões em 15 anos, R$ 27 bilhões por ano); criação de um Conselho Fiscal da República para monitorar a situação fiscal de União, estados e municípios; teto para os benefícios fiscais; desvinculação de receitas tributárias de políticas públicas específicas; desindexação de receitas obrigatórias em caso de emergência fiscal.

[3] https://www1.folha.uol.com.br/colunas/nelson-barbosa/2019/11/que-tal-tirar-o-dedo-do-gatilho.shtml

Contrapoder.