O Acordo Estratégico Trans-Pacífico de Parceria Econômica: a mais nova afronta aos povos

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Detalhes: Sérgio Botton Barcellos; 24/10/2012

Uma das reações frente à crise internacional do sistema capitalista atual, como uma das estratégias de reconfiguração de acúmulo de capital e da exploração socioambiental, são os diversos acordos comerciais que estão sendo realizados pelo mundo. Talvez pareça algo ainda não muito palpável no Brasil ou que não componha a realidade, devido às poucas notícias do assunto e sua falta de repercussão, pois no Brasil está ao nosso alcance o MERCOSUL e a UNASUL. Além disso, todos os “holofotes” estão direcionados ao “julgamento” do mensalão e o segundo turno das eleições, fora a comoção em torno do final da recente novela das oito. Contudo, além disso, o nosso país está mais articulado do que imaginamos junto a outros fatos que estão ocorrendo, e um deles é o Acordo Estratégico Trans-Pacífico de Parceria Econômica (TPP).

O TPP, que é similar ao Tratado de Livre Comércio da América do Norte (TLC), ou como foi apelidado por diversos movimentos sociais do mundo “NAFTA em esteróides” ou “Estrela da Morte empresarial”, abrirá diversos setores das economias dos países da Ásia ao investimento estrangeiro, eliminará barreiras e tarifas que limitam o comércio e concederá aos investidores estrangeiros e às corporações o direito de demandar judicialmente os governos caso seus investimentos sejam ameaçados por políticas públicas locais.

As negociações desse Acordo inicialmente incluíram três países: Chile, Nova Zelândia e Cingapura. Depois, Brunei se juntou. Em 2007, as negociações começaram em uma versão expandida do Acordo, abrangendo um grupo maior de países. Em fevereiro de 2008, os Estados Unidos concordaram em entrar nas conversações sobre o Acordo para a liberalização do comércio e de serviços financeiros. A primeira rodada de negociações entre os quatro países e os EUA foi em 2009. Ainda em novembro de 2008, Austrália, Vietnã e Peru anunciaram que iriam se juntar ao bloco comercial. Em outubro de 2010, a Malásia também se juntou às negociações do TPP.

Ainda nesse contexto, a Coréia do Sul manifestou interesse em ingressar desde 2010, junto com o Japão, como observadores nas discussões. Os governos de Taiwan e Filipinas também já manifestaram o mesmo interesse em aderir ao TPP. Em junho de 2012, o Escritório de Representação Comercial dos Estados Unidos (USTR) anunciou que o México foi convidado a participar. Em junho de 2012, o Canadá também anunciou que entrava nas negociações do Acordo.

As 14 rodadas formais de negociações do TPP foram realizadas em diversos países, como Austrália, Brunei, Chile, Cingapura, Vietnã e muitas nos EUA. A última rodada ocorreu entre 6 e 15 setembro deste ano, em Leesburg, na Virgínia, EUA. Os nove parceiros têm atualmente um PIB conjunto de aproximadamente US$ 17 trilhões. Se o Canadá e o México passarem a integrar esse Acordo, o montante subirá para mais de US$ 20 trilhões.

No início de 2012, o governo Obama divulgou que um requisito para a conclusão das negociações do TPP é a renovação do "fast track" Trade Promotion Authority. O “fast track” é um dispositivo acionado para a ratificação de tratados internacionais e que não é praxe junto ao Congresso dos EUA, pois não é um trâmite que ocorre com uma grande rodada de debates e o projeto original tem de ser aprovado, sem alterações, em até 90 dias.

O Congresso Americano criou o “fast track” na Lei de Comércio em 1974, que expirou em 1980. Depois, a lei foi prorrogada por mais oito anos e por fim estendida até 1993, para acomodar a negociação da Rodada Uruguai realizada no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). Foi novamente estendida até abril de 1994, no Acordo de Marrakesh, no qual o GATT foi transformado efetivamente na Organização Mundial do Comércio (OMC), que passou a vigorar em 1995. Também sob o uso da “fast track” foram aprovadas a Zona de Comércio Estados Unidos-Israel Livre, o Acordo de Livre Comércio entre Estados Unidos e Canadá e o Acordo Norte-Americano de Livre Comércio (NAFTA).

No último dia da reunião da APEC 2010, os líderes dos nove países que fazem parte das negociações aprovaram a proposta apresentada por Barack Obama, que estabelecia uma meta para a liquidação das negociações até novembro de 2011. No entanto, as negociações continuaram em 2012.

O TPP e as suas implicações socioambientais e econômicas

“Pergunta a cada idéia: serves a quem?”, Bertolt Brecht

As críticas ao TPP são direcionadas às suas disposições relativas à execução de patentes e direitos autorais, após vazarem cópias na internet da proposta dos EUA para o Acordo, em relação à propriedade intelectual, que incluía: termos de direitos autorais sem limites; aplicação da lei de patentes contra cirurgiões e outros profissionais médicos que não respeitem as regras em matéria de patentes sobre medicamentos biológicos etc.; eliminação de qualquer possibilidade de comércio paralelo de livros com direitos autorais, periódicos, partituras, gravações de som, programas de computador e obras de áudio e visual pela internet; exigir punição criminal comercial e não-comercial à violação de direitos autorais e marca registrada (1).

Nos EUA, uma parcela dos congressistas está publicamente demonstrando preocupação com o TPP, pois na forma em que propõe proteger a propriedade intelectual pode prejudicar o acesso a medicamentos a preços módicos nos países em desenvolvimento, especialmente no Vietnã. Da mesma forma, na Nova Zelândia, em um fórum público em julho de 2011, especialistas em direito denunciaram que esse Acordo poderia minar a lei sobre a cultura Maori neozelandesa, sobre a modificação genética, os direitos autorais e prejudicar o acesso a medicamentos subsidiados que a população tem por meio de sua Agência de Gestão Farmacêutica.

Dentre essa conjuntura, há ainda o fator de que o processo de implementação do TPP ocorre sob um forte esquema de sigilo. Diversas organizações e movimentos sociais nos países onde entraria em vigência alegam que tal sigilo é contrário aos seus ideais de democracia, pois é uma decisão que poderá ter um grande impacto, seja em relação à soberania nacional dos países, seja em toda a economia internacional. Essa confidencialidade que tramita em "modelo de carta" contém cláusulas, como por exemplo: “Estabelecer que o nível de segurança necessário para proteger a confidencialidade do Acordo, inclusive mantendo-o em um ‘armário de arquivo bloqueado’ ou dentro de um ‘edifício garantido’” (tradução do autor). Os responsáveis pela negociação alegam que o sigilo ocorre, pois quando os rascunhos das negociações da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) foram liberados os negociadores não conseguiram chegar a um acordo final.

Os lobistas identificados vinculados a grandes corporações como o cartel petroleiro que forma os ‘Big Oil’, AG, Halliburton, Chevron, PhRMA, Comcast, a Motion Picture Association of America e diversos corretores do poder de Wall Street são os que estão atuando para que ocorra o acordo o quanto antes.

O mercado agrícola e de commodities em geral também vai receber atenção especial, principalmente pela grande demanda asiática por produtos agropecuários. Entre as corporações que estão pressionando para que o Acordo ocorra o quanto antes está a Cargill, que é a principal importadora de óleo de palma para os Estados Unidos. Caso o TPP ocorra, por exemplo, a empresa será capaz de exportar o óleo de palma que produz na Malásia livre de tarifas para os 11 países signatários.

O Acordo Trans-Pacífico a cada dia está gerando protestos e diversas manifestações em defesa da liberdade de expressão, devido às possíveis restrições no acesso e uso do conhecimento e das inovações tecnológicas, que serão aplicadas pelas leis de patentes, além de restrições na infra-estrutura global da Internet (como foi o caso da megaupload), similares ao que ocorre nos EUA.

Sob essa perspectiva, os diversos movimentos sociais nos EUA, Canadá e Austrália denunciam que diversos lobistas dessas empresas estão investindo política e economicamente para incluir no Acordo a figura do que seria chamado "investidor-Estado". A partir disso, será possível criar disposições que concedam as empresas transnacionais o poder de transpassar as leis ambientais, regulamentos ou decisões judiciais nacionais que possam afetar as expectativas de lucro das empresas (Fonte: ColoradoDaily.com).

A partir disso, o direito das empresas será reforçado no tocante a processar governos quando as políticas públicas interferirem em como, quando e aonde poderão obter lucros. Caso isso ocorra, serão descumpridas ou modificadas as atuais legislações nacionais relativas à gestão ambiental, proteção dos direitos humanos e regulamentação do bem-estar, colocando em risco a soberania nacional e o direito de autodeterminação dos mais diferentes povos que vivem nesses e em outros países.

O TPP pelo mundo e alguns dos motivos para nos preocuparmos com o Acordo no Brasil

A partir do Acordo, além do interesse em manter a hegemonia, a estratégia dos EUA é ampliar sua influência geopolítica e econômica na região do Pacífico, com sua presença militar e engajamento político, objetivando diminuir a influência da China na região, a qual está ausente do TPP junto com a Rússia.

Desde o ano passado, os EUA estão realizando um maior investimento “diplomático” e econômico na região Ásia-Pacífico, compondo a característica tradicional da estratégia internacional ianque: militarismo e economia fundidos em uma política. Nesse sentido, foi realizado o envio de 250 infantes da marinha para a cidade de Darwin, no norte da Austrália, número que ainda subirá até alcançar 2500 militares.

Atualmente, o Pentágono tem bases militares no Japão, Coréia do Sul, Taiwan e Guam. Ao se estabelecer na Austrália forma um cerco sobre a saída da China no oceano Pacífico. O outro passo, o econômico, é o próprio TPP.

Pelo mundo, dentre as manifestações que ganham destaque e conseguiram furar os bloqueios midiáticos, destacou-se uma que ocorreu em março desse ano, quando um grupo de manifestantes interceptou uma transmissão na cidade de Melbourne (Austrália), na qual ficaram sabendo que ocorreriam negociações secretas do TPP em um hotel da cidade. Em julho, cerca de 300 pessoas marcharam em direção ao hotel onde ocorria a reunião que tratava do TPP. Nesse mesmo período, ocorreu na cidade a "Conferência do Povo", que foi um evento alternativo à reunião do Acordo. Alguns ativistas na Austrália criaram um perfil no site de relacionamentos do Facebook para denunciar o TPP. Na Austrália, em geral, as propostas do TPP foram denunciadas por serem excessivamente restritivas no que tange a propriedade intelectual. Como resposta a isso, uma coalizão de organizações sem fins lucrativos e mais de 100.000 pessoas organizaram uma campanha internacional chamada “Pare A Armadilha“.

No Canadá, as preocupações com o TPP incluem questões como a autonomia do país na gestão e abastecimento de alimentos, como a produção de aves, produtos lácteos e ovos, bem como sobre a regulamentação da propriedade intelectual e a extrema proteção para as grandes empresas farmacêuticas, somadas à questão do “investidor-estado” que será criado pelo Acordo, às restrições de compras governamentais e às regras de direitos autorais que minam a liberdade na internet (2).

No Japão, o grupo político do primeiro-ministro favorável ao Acordo enfrentou consistente oposição, principalmente de alguns setores agrícolas que não são favoráveis ao clima de competição internacional que poderá ser criado com esse Acordo. No entanto, a organização empresarial Keidaren apela pela participação do Japão no TPP.

Em matéria recente publicada no Canal Ibase, Pedro Abramovay, diretor de campanhas da Avaaz e professor da Faculdade de Direito da FGV, declarou que o TPP representará um risco aos esforços brasileiros de garantir direitos na internet. No site Avaaz está disponível uma petição contra o TPP.

Em relação aos reflexos desse Acordo no Brasil, ainda pelo Canal Ibase, foi declarado que embora o Brasil não esteja entre os participantes do Acordo também será afetado. De acordo com Pedro Abramovay, “sobretudo porque é muito comum criar um fato consumado e o impor aos países que não aderirem, que acabam sofrendo chantagens com o discurso de que afugentam investimentos. Não é à toa que eles estão começando a negociar em países mais consensuais, para depois estender aos restantes. Isso cria um poder de adesão que é perigosíssimo”.

Conforme publicado no Correio da Cidadania em janeiro deste ano, no Brasil ganhou espaço a convicção de que se devem enfrentar ameaças militares e que elas vêm dos países centrais, em particular dos Estados Unidos. Consta nessa matéria que cinco dias depois do discurso de Obama no parlamento australiano, ano passado, militares brasileiros lançaram à imprensa um informe interno do Ministério da Defesa sobre a situação dos equipamentos das diversas armas. A difusão do “informe secreto” se produziu em um momento em que diversos setores, incluindo o ministro da Defesa, pressionavam o governo para acelerar o processo de modernização dos equipamentos das Forças Armadas, e muito em particular da Marinha, encarregada de defender a Amazônia e as principais riquezas do país: biodiversidade e petróleo.

Ao que tudo indica, esse Acordo é mais um tratado comercial que visa beneficiar uma pequena parcela de corporações empresariais e reorganizar o “mandonismo” americano e dos seus parceiros na reconfiguração do atual estágio de desenvolvimento capitalista e dos blocos de poder político no mundo.

A partir das vivências e lutas acerca dos acordos internacionais que ocorreram em outros países ou mesmo com a experiência de luta contra a ALCA, que vivemos no Brasil, parece ser importante desafiar-nos a esse tipo de informação e nos mobilizarmos, porque caso o TPP seja firmado influenciará não só a macroeconomia como provavelmente irá influenciar na vida cotidiana das pessoas e em seus espaços socioambientais.

Notas:

1) Maiores análises sobre possíveis impactos globais do acordo encontram-se disponíveis no site da Organização Global Trade Watch.

2) Mais alguns protestos no Canadá podem ser vistos a partir desse link.

Sérgio Botton Barcellos é doutorando em sociologia pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.