Recurso ao TCU contesta edital de licitação do petróleo do pré-sal de Libra
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- Fátima Lacerda
- 06/09/2013
Mesmo admitindo que as gravíssimas denúncias de espionagem por agências estadunidenses (NSA e CIA), a ela e ao presidente do México, tinham como alvo o petróleo, até o momento a presidenta da República do Brasil Dilma Rousseff não aventou a possibilidade de suspender o leilão de Libra ou a participação das petrolíferas dos Estados Unidos no leilão. Ao contrário.
A Agência Nacional de Petróleo (ANP) preferiu burlar a lei a correr o risco de adiar o 1º Leilão do Contrato de Partilha, marcado para 21 de outubro. A notícia da confirmação do leilão pelo ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, foi divulgada antes que o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizasse a licitação, contrariando a legislação em vigor. O ministro justifica, em entrevista concedida ao jornal O Globo, que “o TCU não teria sugestão, observação ou crítica a fazer, portanto, está tudo dentro dos conformes”.
Não é o que afirmam os autores de uma representação protocolada no TCU em 30 de agosto e entregue em mãos ao relator do processo, ministro José Jorge, e ao presidente do Tribunal, Ministro Augusto Nardes. O documento é assinado pela Associação de Engenheiros da Petrobras (Aepet) e pelo Sindicato dos Petroleiros do Estado do Rio de Janeiro (Sindipetro-RJ). Em três páginas, lista várias irregularidades contidas no edital. Portanto, seria prematuro adiantar a posição do órgão fiscalizador, como fez Lobão, antes da apreciação do recurso e da posição oficial dos ministros.
Em síntese, são questionadas partes do contrato que estão em desacordo com o modelo de partilha aprovado pelo Congresso. A primeira objeção trata do ressarcimento do bônus de R$ 15 bilhões, pelo governo brasileiro, ao consórcio que vencer o leilão: “Significa que o bônus será abatido da parcela que o consórcio vai pagar à União, o que fere a Lei 12351/2010” – diz o documento.
O segundo e o terceiro questionamentos foram antecipados na semana passada pelo Brasil de Fato: no edital, a ANP introduz uma variação de percentual, determinada em função da produção e do preço do barril no mercado internacional, que é “altamente favorável aos consórcios e prejudicial à nação brasileira” – dizem os autores da denúncia. De qualquer forma, essas condições variáveis não estão previstas na lei.
Terceira irregularidade: a União também terá que devolver à petrolífera que vencer o leilão o valor destinado ao Fundo Social, o que igualmente não está na lei. Ao todo, a representação da Aepet e do Sindipetro-RJ ao TCU lista nove razões que fundamentam a necessidade de se anular o edital de licitação de Libra. A íntegra do documento está disponível em www.apn.org.br (Razões para Anular o Leilão de Libra)
Diante disso, cabe perguntar por quê tanta pressa em garantir a data da licitação e a validade de um edital provavelmente negociado com as petrolíferas que vão concorrer ao leilão. Por que a pressa em entregar Libra, que teria reservas estimadas em mais de um trilhão de dólares e está sendo oferecido por 15 bilhões de reais, a serem ressarcidos em suaves parcelas ao comprador (conforme edital da ANP)? Por que 21 de outubro, dois dias antes do encontro marcado, nos Estados Unidos, entre Dilma e Obama?
Cabe a contestação do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que vai integrar uma comissão formada no Senado para apurar a espionagem dos Estados Unidos ao Brasil: se o objetivo do governo norte-americano era obter ilegalmente dados que pudessem favorecer suas empresas em disputas comerciais, o governo brasileiro deve deixar as empresas ianques fora de disputas, como a venda de caças ao Brasil e a concorrência pela exploração do Campo de Libra.
Fátima Lacerda é jornalista da Agência Petroleira de Notícias.
