PL 578: mais casuísmo a favor do latifúndio
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- 09/10/2007
Um dos traços mais perversos da burguesia brasileira é a sua incapacidade de institucionalizar o Estado. Sem leis claras e instituições fortes, enseja-se o casuísmo e só os poderosos beneficiam-se dos casuísmos.
A conseqüência disso é que as pessoas suficientemente atrevidas e sem escrúpulos ficam livres para cometer todo tipo de ilegalidades. Podem infringir a lei abertamente, desde que, com a ajuda de bons advogados, subornos, barganhas políticas e coação, convertam a infração em fato consumado.
Ao chegar a este ponto, a ilegalidade está madura para ser legalizada, pois, entre enfrentar o problema de desfazer o fato consumado e dar a ele uma solução "pragmática", nossos homens públicos preferem invariavelmente a segunda alternativa.
O motivo disto é claro: para desfazer o fato consumado, é sempre indispensável desvelar uma grande rede de cumplicidades - o que significa indispor-se com muita gente poderosa; já a alternativa "pragmática" deixa os poderosos em paz e socializa o prejuízo por toda a sociedade.
Agora mesmo, o governo do estado de São Paulo está lutando para aprovar o Projeto de Lei 578/2007, que entregará centenas de milhares de terras devolutas aos grandes fazendeiros que as estão ocupando, ilegalmente, na região do Pontal do Paranapanema.
Não se trata de gente de boa fé, enganada por algum espertalhão que lhes vendeu terra do Estado. Não há, na região, quem desconheça que a região do Pontal do Paranapanema abriga o maior "grilo" de terras públicas já cometido contra o Estado de São Paulo - uma seqüência de falcatruas que remonta ao final do século passado.
O medo de enfrentar o "establishment" conservador é, na verdade, a verdadeira justificativa do malsinado Projeto.
Milhares de famílias de trabalhadores rurais sem terra serão prejudicadas, porque o realismo obriga os administradores a agir de conformidade com "a vida como ela é".
Mas, por que se surpreender com o que está acontecendo no Pontal? Não acontece o mesmo, todos os dias, no licenciamento de prédios construídos contra as normas municipais? Na invasão de terrenos de marinha pelas luxuosas "marinas"? No abuso da publicidade? Na desobediência às concessões de serviço público?
Enquanto o argumento da "vida como ela é" deixar a cidadania desprotegida diante dos fatos consumados, não poderá haver nem ética na política, nem equidade, nem paz social, nem democracia em nosso país.
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