6) O pacote favorece a gestão democrática das cidades e o fortalecimento dos municipios?

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Detalhes: 30/07/2009

Como mencionamos, o pacote entrega nas mãos da iniciativa privada o protagonismo da provisão habitacional. São as construtoras que decidem onde construir, o quê e como. Os municípios não têm um papel ativo no processo a não ser na exigência de que se cumpra a legislação local, quando muito, pois a proposta da casa apresentada pela Caixa Econômica contraria códigos de obra e legislações municipais em diversas cidades, gerando impasses. Não são fortalecidas as estruturas municipais de gestão, projetos e controle do uso do solo. Não cabe ao poder público local decidir onde investir, definir a qualidade dos projetos e realizar licitações de obra.

É provável ainda que os municípios sejam pressionados, nas cidades médias (acima de 50 mil moradores, e que serão o alvo principal da investida), a alterar a legislação de uso do solo, os coeficientes de aproveitamento e mesmo o perímetro urbano, para viabilizar economicamente os projetos. As companhias habitacionais e secretarias de habitação devem estar preparadas para se tornarem um balcão de aprovações, muitas delas "flexibilizadas".

Os municípios ainda são convocados pelo governo federal a "doar terras públicas" e outras benfeitorias aos empreendedores privados, de modo a serem atendidos mais rapidamente e por mais projetos – ou seja, acentua-se uma competição entre cidades para atrair investimentos a todo custo. As urbanizações periféricas ainda trarão custos adicionais aos municípios, com gastos em infra-estrutura, transportes e serviços públicos. Alguns deles, de médio e pequeno porte, estão recebendo ou receberão uma somatória de condomínios periféricos que é percentualmente expressiva em relação à sua população atual, promovendo um crescimento demográfico desequilibrado, além de agressivo ambientalmente.

O pacote não prepara nem estimula os municípios a aplicarem os instrumentos de reforma urbana previstos no Estatuto da Cidade. Pode-se dizer que isso não é papel do governo federal, mas dos poderes locais e, de acordo com a correlação de forças em cada município, já foram ou podem vir a ser implementados. Mas o problema é que o pacote estimula um tipo de urbanização e de captura dos fundos públicos que, por si só, torna mais difícil a aplicação desses instrumentos. Estes aparecem agora como entraves a serem derrubados pelo laissez-faire imobiliário que o pacote favorece. Assim, aplicar a legislação de reforma urbana e "impor condições públicas" aos empresários privados parece algo desaconselhável no momento, pois a competição entre cidades irá estimular o contrário. O pacote é, assim, pró-sistêmico e não promove qualquer mecanismo que contrarreste a lógica especulativa que ele próprio estimula.

Por sua vez, os municípios têm como incumbência cadastrar as famílias com rendimento de 0 a 3 salários mínimos, e os que já processaram estes dados obtiveram números muito acima do previsto para ser executado. Com isso, o poder local deve arcar com o ônus de filas imensas não atendidas. Mas, por outro lado, pode se beneficiar eleitoralmente ao intermediar a provisão habitacional das construtoras, fazendo a tradicional entrega clientelista das chaves para as famílias que serão escolhidas.

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