8) Por que o pacote desconsidera os avanços institucionais recentes em política urbana no Brasil?

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Detalhes: 30/07/2009

O pacote foi elaborado pela Casa Civil e pelo Ministério da Fazenda, em diálogo direto com representantes dos setores imobiliários e da construção, como uma política de governo em resposta à crise, desconsiderando diversos avanços institucionais na área de desenvolvimento urbano bem como a interlocução com outros setores da sociedade civil.

O Ministério das Cidades, que foi uma inovação do primeiro mandato do governo Lula, com toda uma nova estrutura operacional – que articula as políticas de habitação, saneamento, transportes e desenvolvimento urbano –, foi posto de lado na concepção do programa. Vale lembrar que, de todo modo, já havia sido entregue em 2005 ao PP de Maluf e Delfim, com o afastamento de Olívio Dutra e de parte da sua equipe, como forma de reduzir as pressões dos escândalos do "mensalão" e do "mensalinho", de Severino Cavalcanti. Mas ainda assim, a Secretaria de Habitação havia sido parcialmente preservada e seguia atuante, inclusive com a elaboração do Plano Nacional de Habitação, entregue alguns meses antes do anúncio do pacote – que o ignorou em sua quase totalidade. O Estatuto da Cidade, de 2001, resultado da luta pela reforma urbana no Brasil e que até o momento foi pouquíssimo implementado, não é um elemento definidor dos investimentos (municípios que o aplicam poderiam ser priorizados ou ter condições mais favoráveis). O Conselho das Cidades, órgão deliberativo mais importante do Ministério, sequer foi consultado a respeito do pacote. O Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), que até então deveria concentrar todos os recursos da política habitacional, de modo a uniformizar os critérios de acesso, bem como seu Conselho, foram dispensados.

O pacote também não favorece a criação de um Sistema Único das Cidades, reivindicação dos movimentos sociais, que permitiria gerenciar programas, terras e fundos federais, estaduais e municipais de modo a criar uma isonomia nos critérios de atendimento, na política fundiária e nos valores aportados, de forma similar ao Sistema Único de Saúde. O pacote direciona seus recursos para um fundo público secundário e sem conselho, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mais maleável e desregulado, capaz de atender ao interesse do capital da construção. O decreto regulamentador do pacote também define um comitê de acompanhamento formado exclusivamente por integrantes do governo, sem participação da sociedade, e coordenado pela Casa Civil.

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