15) Quais as diferenças e similaridades com o BNH?
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- 30/07/2009
A construção do Sistema de Financiamento Habitacional (SFH) que deu origem ao Banco Nacional de Habitação (BNH) nos anos imediatamente posteriores ao golpe de 1964 teve conseqüências mais estruturais para a economia brasileira do que o pacote atual, de perfil conjuntural, formulado no calor da crise. Na concepção de Roberto Campos e seus colaboradores, a articulação entre FGTS, BNH e SFH teria um viés virtuoso para sair da recessão daqueles anos e para a dinamização de um setor essencial para o crescimento econômico. Uma das âncoras do "milagre econômico" foi o boom da construção civil, que durou consistentemente por mais de uma década, até o início dos anos 1980. Foi neste período que de fato se constituíram as principais empresas do setor e que se formou um verdadeiro "circuito imobiliário" de acumulação capitalista nas cidades brasileiras. A construção civil também se constituiu na grande porta de entrada dos trabalhadores migrantes nas cidades, pagando os menores salários e oferecendo as piores condições, mas sem exigir qualificação prévia.
Nesse sentido, o BNH e o SFH dos militares estabeleceram um sistema muito mais completo e complexo do que o atual, com a perspectiva de uma política econômica continuada de crescimento econômico baseado na mercantilização progressiva da cidade e da força-de-trabalho migrante. O objetivo então era o de expansão capitalista sem haver necessariamente a repartição de seus ganhos, que ficaram concentrados sobretudo nas classes médias urbanas e empresas privadas. O sistema habitacional do regime, que chegou a produzir 4 milhões de moradias, atuava como um verdadeiro moinho de expansão da forma-mercadoria, por meio de mecanismos atrasados e modernos articulados, mobilizando terras, capitais, trabalhadores e consumidores numa máquina de produzir riquezas e consensos sociais. Ou seja, ia muito além da questão da moradia.
O pacote atual, apesar do gigantismo propagado nos números, aparece como um arremedo se comparado à iniciativa do regime militar, sendo feito às pressas, sem de fato constituir um sistema consistente e duradouro de financiamento do setor. Contudo, ele apresenta duas novidades: em primeiro lugar, um maior foco para baixa renda, com uma quantidade de subsídios dirigidos aos mais pobres, apesar de tudo, superior ao que ocorreu no BNH; em segundo lugar, a extensão da política ofertista privada (que no BNH restringia-se à classe média) para todas as faixas, dispensando a promoção pública, sobretudo das Cohabs. Isso não quer dizer que se evitará a construção de grandes conjuntos periféricos, como já comentamos, pois a racionalidade mercantil que move a operação é a mesma, bem como a manutenção do padrão de segregação social.
Do ponto de vista ideológico, o mote da "casa própria" e do "emprego", como vimos, é similar ao do regime militar, apesar de emitido por agentes antagônicos na política brasileira e em momentos históricos distintos. Essa proximidade discursiva é reveladora, no caso atual, ao obter a adesão das classes populares dirigindo suas atenções para a conquista da propriedade privada num momento em que há um descenso das lutas sociais e a impossibilidade de mudanças mais profundas, como uma reforma urbana de fato. É, nesse sentido, uma fantasia compensatória dentro do próprio campo popular – e não do seu inimigo direto.
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