Desenvolvimento ou Semi-colônia? Acordo YPF-Chevron

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Detalhes: Adolfo Pérez Esquivel; 31/07/2013

Nosso país tem suportado todo tipo de calamidades; creio que mais do que as 7 pragas bíblicas. Porém, temos a capacidade de sobreviver e continuar construindo, apesar de tudo.

Uma delas é a dívida externa, que passou a ser a "dívida eterna”, cujos fundos abutres não perdem a oportunidade de ‘pisar’ sua vítima.

Os sucessivos governos negaram-se e negam a fazer uma auditoria para determinar a dívida legítima da ilegítima; e hoje os abutres reclamam o pagamento de uma dívida imoral e ilegítima e o país deve submeter-se a tribunais dos EUA.

Enquanto o governo insiste nos benefícios alcançados e em defender a "década ganha” do modelo K, que se autodefine "nacional e popular”, surgem contradições e incertezas que enervam os ânimos e provocam justificadas tensões nos diversos setores sociais, internamente e também em âmbito regional e internacional.

Quando o governo argentino expropriou 51% da empresa Repsol, da Espanha, falou da nacionalização do petróleo e da recuperação da soberania; no entanto, agora, assinou contrato com a empresa estadunidense Chevron, oferecendo-lhes vantagens inéditas. O que significa isso para nossa soberania nacional?

Coloquemos em evidência algumas das consequências do flamejante acordo da YPF com a petroleira transnacional:

O julgamento perdido pela Chevron no Equador por violar Direitos Humanos e a impunidade por parte da Corte Suprema Argentina

A empresa Chevron-Texaco, após 20 anos de julgamento no Equador, foi condenada a pagar 19 bilhões de dólares pelos danos ocasionados pelo derrame de milhões de litros de petróleo e pela contaminação de rios e cerca de 500 mil hectares no território de comunidades indígenas. Esses danos foram denunciados pelas comunidades indígenas e pela Conaie (Confederação de Nacionalidades Indígenas do Equador).

A empresa condenada foi embora do Equador e aterrissou na Argentina, com o beneplácito do governo, e a justiça argentina acolheu a demanda judicial equatoriana, embargando-a pelo montante devido. A empresa apelou à Corte Suprema de Justiça da Argentina e esta suspendeu o embargo motivado pelos acordos da YPF-Chevron, abrindo um precedente de impunidade jurídica, que atingirá a todos os povos latino-americanos.

Recentemente, tivemos um Congresso na Academia de Ciências do Ambiente, em Veneza, onde levei o problema mencionado para que os cientistas e juristas avaliassem o impacto e consequências na perspectiva do direito internacional e a situação sanitária e impacto ambiental sobre os povos. Porque vimos impulsionando junto a várias organizações a criação de um Tribunal Penal Internacional do Meio Ambiente. É inconcebível que uma empresa esteja foragida da justiça, nesse caso da justiça do Equador, e possa continuar operando em outro país.

A Iniciativa do Departamento de Estado Norte-americano e o Fracking

Esse acordo se dá no marco da "Iniciativa Global de Gás de Xisto”, do Departamento de Estado Norte-americano, que nos inclui desde o ano 2010. Em 2012, tivemos um encontro de intelectuais de 21 países em Cuba "Pela paz e pela preservação do meio ambiente”, junto ao Comandante Fidel Castro. Nesse encontro, Fidel falou dessa iniciativa do Departamento de Estado e de que a Argentina é o terceiro país, depois da China e dos EUA, com maiores reservas de Shale Gas (gás de xisto). O "Decreto Chevron” (Dec. Nº 929/13) implica a exploração de hidrocarbonetos não convencionais que são extraídos mediante um método de fratura hidráulica (fracking), que é altamente contaminante para o meio ambiente e, claro, para as populações.

Seria importante que o governo nacional investigasse porque o fracking está proibido na França, na Bulgária, no Estado de Vermont (EUA) e no Quebec (Canadá), enquanto que em outros lugares foi aprovada a moratória (suspensão), tal como aconteceu em Nova York e em várias regiões da Europa. Não seria a primeira vez que os países centrais exportam a contaminação para os países do mal chamado “terceiro mundo”, para cuidar do mal chamado “primeiro mundo”. Lembram-se das indústrias de papel no Uruguai? Isso é soberania ambiental?

Os Direitos dos Povos Originários

Porém, esse acordo afeta nossa soberania em muitos níveis. Por exemplo, viola a normativa internacional e nacional dos direitos dos povos indígenas devido ao fato de que não foram consultados previamente à assinatura do contrato, tal como estabelece a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, em seu artigo 19; no artigo 6, do Convênio da OIT Nº 169 sobre Povos Indígenas e Tribais em países independentes; e no inciso 17 do artigo 75, da Constituição Nacional argentina. E nossa soberania plurinacional? O antiimperialismo é somente de estátuas (Cristóvão Colombo por Juana Azurduy)?

Teremos que indenizar a Chevron? Os Tratados Bilaterais de Investimento e o Ciadi

O contrato permite que nos submetamos aos tribunais da França e dos EUA por motivo dos Tratados Bilaterais de investimento que temos com esses países. Isso significa que a Chevron levará nossos recursos com facilidades inéditas; vai nos contaminar e se quisermos rescindir o contrato devido às suas consequências desfavoráveis, seremos processados pela Chevron junto ao Ciadi (Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos) e teremos que indenizá-la, pagando-lhe milhões de dólares.

A Argentina é o país com mais julgamentos no mundo no Ciadi, um organismo do Banco Mundial que costuma ditar a favor das transnacionais; e o montante aproximado que as empresas estrangeiras demandam é de aproximadamente 65 bilhões de dólares.

Isso é soberania jurídica? O governo argentino se perguntou por que a Bolívia, o Equador e a Venezuela denunciaram o Ciadi e se retiraram desse organismo em 2007, 2009 e 2012, respectivamente? Se perguntou por que o Brasil nunca entrou no Ciadi?

Soberania energética e unidade latino-americana

A recuperação de 51% da YPF e seu decreto regulatório foram importantes passos que demos e que eu apoiei, pessoalmente. Porém, o governo desviou o caminho de forma grotesca e improvisada, entregando com enormes benefícios uma das potenciais jazidas mais importantes do mundo: Vaca Muerta. E permitindo que a Chevron envie lucros ao exterior, sem retenções, e que nos venda nosso próprio petróleo ao preço internacional.

É tão difícil pensar em uma YPF 100% pública e nacional, que faça convênios estratégicos de unidade latino-americana com as petroleiras PDVSA (Venezuela), Petrobras (Brasil), YPFB (Bolívia) e Ancap (Uruguai)? É tão difícil pensar que os recursos naturais dos latino-americanos sejam dos latino-americanos? É tão difícil pensar que nosso governo invista o necessário em pesquisa e desenvolvimento de energias renováveis para ter novos complementos?

A irresponsabilidade governamental oculta as graves consequências para o povo que recebe tal medida, como também o faz com a megamineração (Barrick Gold e outras) e os agrotóxicos (Monsanto).

O vice-ministro da Economia, Kicillof, diz alegremente que “vamos ter um carnaval de atividade”. Não sei até que ponto os que governam medem as consequências do que representa esse contrato e o que significa a palavra soberania. Por algum motivo mantêm em segredo os convênios. Porém, estamos seguros de que "desenvolvimento” é alcançar o equilíbrio entre as necessidades dos povos e o meio ambiente.

O governo nacional deve consultar de maneira vinculante todo o povo argentino sobre essas decisões que, uma vez postas em marcha, têm consequências irreversíveis que atingem muitas gerações.

Os argentinos devemos debater para que queremos nossa energia e a serviço de quem, sem esquecer que não somos os donos da Mãe Terra, simplesmente somos seus filhos e devemos cuidá-la e honrá-la.

Adolfo Pérez Esquivel é prêmio Nobel da Paz e presidente do Serviço Paz e Justiça da Argentina.

Tradução: ADITAL