Invasão de vereadores de SP a escritório de advocacia revolta entidades jurídicas
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- Correio da Cidadania
- 19/04/2017
Uma ação inédita de vereadores da Câmara de São Paulo causou choque e revolta no meio jurídico. Membros da CPI dos grandes devedores da dívida ativa na capital paulista, acompanhados de equipe de filmagem e guardas armados, invadiram o escritório de trabalho de procuradores para promover um espetáculo midiático em cima dos trabalhos. Na invasão, estavam os vereadores Eduardo Tuma (PSDB), presidente da CPI, Camilo Cristófaro (PSB), Isac Felix (PR), Alessandro Guedes (PT), Adilson Amadeu (PTB) e Ricardo Nunes (PMDB).
Os vereadores fazem parte da comissão que se propõe a apurar casos de grandes devedores do município. A CPI deliberou a ida até a sala dos Procuradores do Município responsáveis por atuar juridicamente nos processos envolvidos e para “averiguar como os processos são analisados” – tudo isso decidido à revelia da Procuradoria e do Tribunal de Justiça. Vale lembrar que o Estatuto da Advocacia proíbe a invasão de escritórios de advocacia, salvo em casos de flagrante delito ou amparo de ordem judicial.
Ao chegarem ao Anexo Fiscal do Tribunal de Justiça – que é um Fórum administrado pelo Poder Judiciário – os vereadores receberam na portaria a determinação para aguardarem a chegada do Juiz Corregedor da repartição para que a visita fosse acompanhada. No entanto, desrespeitaram a decisão e ingressaram sem anúncio na sala de trabalho dos Procuradores, com direito a câmeras de televisão e guardas armados. Abriram algumas gavetas, mexeram em documentos que são sigilosos pela relação cliente-advogado e questionaram os profissionais.
A ação revoltou o meio jurídico. Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo afirmou que a ação causou “constrangimento ilegal, violando a imunidade profissional e a confidencialidade de documentos e arquivos. O escritório invadido está instalado dentro de um prédio do Poder Judiciário, ofendendo, assim, a separação de poderes e a dignidade
da Justiça”.
Já a Associação Paulista dos Magistrados (APAMAGIS) foi ainda mais enfática. Em nota, afirmou que “a questão é grave em todos os sentidos de análise”. “Salta aos olhos o desrespeito às instituições e à separação dos poderes que uma medida de força como essa propicia”, afirmou.
“O mau exemplo que o ato traz é um desserviço à democracia e ao Estado de Direito. O fato seria de gravidade fosse praticado por pessoas sem cargo público e assume feições de desastre na medida em que os atos foram perpetrados por representantes do povo, democraticamente eleitos para estabelecer a vital interlocução entre a sociedade e os poderes constituídos” – complementou a Associação.
No campo político, a ação denota uma manobra encabeçada pelo vereador presidente da CPI Eduardo Tuma de desmoralizar a Procuradoria do Município, forçando a situação para que a cobrança da Dívida Ativa de São Paulo caia no colo de algum grande escritório. Isso porque até agora foram realizadas seis sessões da CPI, mas só fiscalizaram procuradores. Não teve um grande devedor chamado ou questionado. E a CPI chama CPI dos Grandes Devedores do Município.
Em resposta à Conjur, o Deputado Eduardo Tuma, presidente da CPI, afirmou que “foi uma diligência absolutamente legal”. Ele disse que a presença de guardas e da imprensa serviu para dar publicidade aos atos da Comissão e que o “encontro serviu para atestar o trabalho profícuo dos procuradores”.
Fonte: Justificando.
