O continuísmo do regime de exceção brasileiro, violência e a necessidade de uma justiça de transição

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Detalhes: Mariana Parra; 27/03/2015

Dando seguimento às reflexões trazidas no texto O Brasil precisa de um processo de paz, que tratou sobre a necessidade de uma ampla mobilização da sociedade para o combate às violações sistemáticas de direitos humanos cometidas pelo Estado e à violência epidêmica com a qual convivemos, o presente texto tem como objetivo aprofundar a análise sobre a importância de um processo de justiça transicional.

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) apresentou em seu relatório final reformas nas instituições e ações que o governo brasileiro deve tomar para romper com o regime de exceção passado e os seus resquícios que persistem e contaminam a democracia. As recomendações tratam sobre a situação atual de sistemáticas violações aos direitos humanos cometidas pelo Estado e seu vínculo com a impunidade dos crimes cometidos durante o regime de exceção. A implementação das recomendações certamente representaria uma ruptura fundamental do Estado e da sociedade brasileira com seu passado sombrio e a possibilidade de construção de um presente onde, de fato, a paz e o respeito aos direitos humanos de todos fosse possível.

Uma das recomendações do relatório é a extinção das Justiças Militares estaduais, um dos fatores críticos no cenário de impunidade, no qual a polícia extermina principalmente jovens, negros e moradores das favelas e periferias do país. Mas como seria possível executar essa recomendação, assim como a desmilitarização das polícias militares estaduais, algo clamado há tempos pelos movimentos sociais, sem um processo de transição?

Atualmente, os casos em que familiares de vítimas da violência policial conseguem justiça praticamente podem ser contados nos dedos. Um desses casos raros foi recentemente com a condenação de um ex-cabo da PM pelo assassinato de três jovens, nos chamados "Crimes de Maio", que aconteceram em maio de 2006, com o extermínio de mais de 600 jovens nas periferias de São Paulo e da Baixada Santista. Nesse ritmo, quando alcançaremos a justiça e a garantia do Estado democrático de direito?

Ao cenário de impunidade e violações sistemáticas aos direitos humanos pelo Estado, soma-se o cenário de violência e impunidade como um todo. Dados apontam que apenas de 5 a 8% dos assassinatos são punidos no Brasil. O aumento do número de estupros no país é outro dado preocupante sobre a epidemia de violência com a qual convivemos.

Violência, encarceramento em massa e falência de políticas punitivistas

A eficácia das políticas de encarceramento para o combate à criminalidade e à violência vem sendo questionada no mundo todo, e também sua legitimidade e compatibilidade com a democracia e os direitos humanos. Em sua visita ao Brasil, Angela Davis comentou numa entrevista sobre a ineficácia no mundo todo de leis punitivas em relação à violência doméstica - em vários países onde há leis duras contra essa violência, os índices não diminuíram.

Angela Davis também aponta para a injustiça do sistema prisional nos Estados Unidos, no Brasil e em diversos outros lugares, onde a probabilidade de ser encarcerado depende muito mais da cor da pele, do fato de ser jovem e estar "no lugar errado e na hora errada" do que realmente estar em conflito com a lei. A desigualdade da aplicação do direito penal no Brasil já se tornou algo notório, ganhando as manchetes e o debate público quando situações escandalosas vêm à tona, como o caso do filho do empresário Eike Batista.

A verdade é que o sistema prisional atual funciona como uma grande máquina compressora que promove violência, física e psicológica, contra os encarcerados e gera ainda mais violência. O índice de reincidência criminal no Brasil é de 70%, salvo raras e felizes exceções em que ações de capacitação e inclusão são realizadas. Mas o sistema como um todo funciona empurrando amplas parcelas da população num ciclo de exclusão, marginalidade e violência.

A realidade é ainda mais cruel tratando-se de crianças em situação de vulnerabilidade social e crianças abandonadas, que apesar de contarem com proteção legal e medidas socioeducativas especiais (proteção atualmente em risco, já que a movimentação para a redução da maioridade penal é crescente no Congresso, com apoio de um setor considerável da opinião pública), também sofrem sistemáticas violações aos direitos humanos em centros de reclusão por todo o Brasil.

O relatório da CNV também fez recomendações fundamentais para reformas e garantia dos direitos humanos no sistema prisional. Reformas no sistema atual dariam conta de lidar com os índices atuais de violência? Fariam, isoladamente, estes índices de fato diminuírem? Acabariam com a impunidade?

O antipenalismo vem sendo discutido e ganhado espaço no Brasil, mas é preciso imaginar e buscar caminhos factíveis para o combate ao encarceramento em massa e ao mesmo tempo para lidar com a situação de violência que vivemos atualmente. É preciso estudar e construir soluções possíveis, além de apontar para a insustentabilidade ou até insanidade do sistema penal atual.

Um dos debates que mais avançou no Brasil nesse contexto, e tem se tornado bandeira cada vez mais presente entre os movimentos sociais e por parte de parlamentares, se relaciona à política de proibição e de guerra contra as drogas, responsável por boa parte do encarceramento em massa no Brasil e em outros países e pela manutenção da violência, principalmente nas periferias e favelas.

A legalização das drogas e anistia aos envolvidos com o comércio ilegal seria certamente um passo fundamental, com um potencial de provocar um enorme impacto para a diminuição da violência no Brasil, mas não o único – precisamos lidar com a situação em seu todo e propor caminhos viáveis, em que seja possível combater o ciclo de violência e impunidade e promover reparação às vítimas. Além do mais, o próprio processo de alteração da legislação e políticas para as drogas e de anistia aos envolvidos com o comércio demanda um processo de transição.

Justiça transicional e o contexto brasileiro

O conceito de justiça transicional se desenvolveu principalmente após o final da Guerra Fria, após a chamada "terceira onda" de democratização, e atualmente conta com um campo de estudos em expansão, em que se leva em conta a necessidade de visões holísticas que incluam a promoção de direitos econômicos, sociais e culturais (algo fundamental para a construção de uma paz sustentável em contextos pós-conflito ou pós-regimes ditatoriais), participação e reparação às vítimas e construção da memória e verdade.

Em situações pós-conflito e pós-regimes ditatoriais, também é comum a existência de índices epidêmicos de violência, um fenômeno que acontece em diversos países ao redor do mundo, e os pesquisadores e atores que trabalham com a justiça transicional veem cada vez mais a necessidade de lidar com essa violência no âmbito da justiça transicional, já que ela representa um fator fortemente corrosivo para jovens democracias, como a brasileira.

Como frisado no texto anterior, o trabalho fundamental da Comissão Nacional da Verdade precisa ganhar um sentido prático e real para a sociedade brasileira, com a implementação das suas recomendações e um trabalho contínuo para o aprimoramento da democracia e da garantia dos direitos humanos. Na conjuntura atual de crise, existe um grande perigo de que as recomendações da CNV se tornem letra morta, algo que apenas levaria ao aprofundamento da crise política e social pela qual passamos.

Por outro lado, a implementação das recomendações e um processo de transição que superasse os elementos antidemocráticos atuais representariam uma das saídas fundamentais para a crise atual. Para além do contexto de retrocessos que vivemos atualmente, é preciso enxergar os espaços onde é possível agregar forças e promover avanços. O dado de que mais de 70% dos policiais brasileiros são favoráveis à desmilitarização da polícia é um forte exemplo nesse sentido.

Algumas das recomendações do relatório já estão sendo implementadas pelo governo, ou já estavam em andamento, como, por exemplo, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Mas ações isoladas, e que se limitem às pautas que não mexem com interesses ou que não incomodam determinados setores políticos e da opinião pública, definitivamente não serão suficientes.

Os movimentos de direitos humanos contra a violência e o verdadeiro extermínio praticado pelo Estado vêm ganhando força a cada dia, assim como o debate e o clamor pela desmilitarização da polícia. Comissões da Verdade estaduais vêm trabalhando e também apontando recomendações, e a criação da Comissão da Verdade das Mães de Maio representou um importante marco, já que tem por objetivo a apuração de graves violações aos direitos humanos cometidas durante o período democrático.

É preciso desenvolver processos com participação social de fato (e não apenas processos burocratizados e limitados a movimentos sociais organizados), principalmente nas comunidades mais atingidas pela violência, com reparação e apoio psicossocial às vitimas, para a promoção de uma cultura de paz e direitos humanos e para a construção de um novo modelo de segurança pública.

Esse é um debate que se faz necessário e urgente no momento atual. A CNV realizou um trabalho fundamental em condições consideravelmente hostis. Agora, a viabilização da implementação de suas recomendações é uma das questões mais críticas para a preservação da democracia e dos avanços alcançados nos últimos anos. Tal viabilização só será possível, como já destacado, com pressão e mobilização da sociedade, e com a busca por caminhos factíveis diante da realidade extremamente complexa e grave do Brasil.

Mariana Parra é doutoranda em Direitos Humanos pela Universidad de Deusto, Bilbao.