Correio da Cidadania

A importância política da liminar

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Roberto Malvezzi

11/12/2007

Uma liminar do Tribunal Regional Federal suspendeu hoje as obras da transposição. Ela atinge a questão central do projeto, isto é, a decisão do Conselho Nacional de Recursos Hídricos de passar por cima do Comitê de Bacias do São Francisco, transpondo águas para outros fins que não o da sede humana. Essa questão é crucial para testar a seriedade do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a partir dos Comitês de Bacias, que está sendo implantado em todo o Brasil. Curioso, o Supremo Tribunal Federal não tinha avocado para si a competência sobre essa questão. Por isso ela escapou das decisões anteriores e permitiu brechas jurídicas para a decisão do TRF.

Já vínhamos denunciando esse fato há muitos anos. Afinal, se o Comitê de Bacias não tiver competência para decidir o destino das águas daquele determinado corpo d’água, no caso do São Francisco, seu papel será de “rainha da Inglaterra”, que reina, mas não governa. Além do mais a liminar põe a nu um segundo aspecto que estamos denunciando há muitos anos: a transposição tem finalidade econômica.

A questão não está decidida, mas mostra que setores do Judiciário estão atentos às ilegalidades do Executivo brasileiro. Políticos acostumados a fazerem com nossas águas o que bem entenderem, não entenderam ainda que estamos diante de uma nova realidade na gestão das águas. Se os Comitês vão mesmo se transformar em “parlamento das águas brasileiras”, depende muito dessa decisão. Se a justiça decidir contrariamente às decisões do Comitê, então podemos encerrar desde já qualquer empenho em participar desses comitês. Eles terão mero papel figurativo. Quando interessar ao capital, os serviçais do poder triturarão as decisões dos comitês. Se a Justiça decidir em favor da decisão do Comitê, no caso do São Francisco, então as obras serão mesmo suspensas e o Comitê será finalmente investido de reais poderes, que em lei já estão garantidos.

Portanto, o caso do São Francisco será formador de jurisprudência e dos destinos democráticos ou autoritários de nossas águas. A liminar pode ser suspensa pelo Supremo Tribunal Federal a qualquer momento, desde que o governo recorra. Entretanto, o que está em jogo é o futuro político de todo o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Roberto Malvezzi, o Gogó, é coordenador da CPT. 

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