Polícia e política no Brasil de Temer: conversa com especialistas

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Detalhes: Gabriel Brito, da Redação; 25/11/2016

Há uma ideologização do aparato de repressão do Estado? Há um uso da Polícia Militar em favor de interesses e projetos políticos específicos? Diante de acontecimentos recentes que já entraram para a história da nação, o Correio da Cidadania fez essas duas perguntas a especialistas de áreas diversas. Trata-se de uma avaliação da atuação do braço forte do Estado brasileiro e seu possível uso político, em meio a um governo considerado ilegítimo por vasta parcela da população.

E, para além de um eventual uso político, quase nunca debatido após a redemocratização dos anos 1980, os entrevistados colocam em xeque os procedimentos militaristas do Estado brasileiro nas áreas mais pobres, isto é, excluídas do escopo de políticas e investimentos públicos. Afinal, as chacinas de Mogi das Cruzes e Cidade de Deus são apenas mais duas de um rol quase incontável.

A seguir, o leitor pode conferir a reflexão de Pedro Serrano, Antônio Visconti, Pablo Ortellado, Christian Dunker, Guilherme Boulos, Alessandra Teixeira, Givanildo Manoel e Ana Vládia Holanda Cruz.

Acredita que há uma ideologização do aparato de repressão do Estado?

Pedro Estevam Serrano: O que existe no Brasil é um estado de exceção permanente que governa os territórios ocupados pela pobreza. Ele é executado pela PM, mais que tropa militar uma força de ocupação territorial, uma força autoritária que suspende a força das pessoas, a título de combater o inimigo, com finalidade político-ideológica. Inimigo no caso é o bandido, por sua vez confundido no Brasil com a pessoa pobre. Nesses territórios, toda a população, por ser pobre, tem seus direitos suspensos. Tal estado de exceção é gerenciado pelo sistema de justiça: MP, judiciário e PM. E boa parcela da sociedade apoia esse tipo de regime violento nesses ambientes. Por outro lado, existem os territórios ocupados pelos segmentos incluídos, onde se vive, de fato, sob o estado democrático de direito. Ultimamente, tem ocorrido que neste estado democrático de direito, que inclui lideranças políticas, militantes, ativistas, além da população que tem condição de consumo em geral, tais territórios também têm sido visto medidas de exceção. Como diz Agambem, medidas de estado de guerra, que suspendem direitos e buscam atacar o inimigo, porém, aplicadas no campo interno.

O impeachment foi uma medida desse tipo. Os protestos que criminalizam lideranças de movimentos sociais também. Os processos contra o Lula são medidas do tipo. Ou seja, sob aparência de processo judicial realiza-se perseguição politica. Não é o cidadão que eventualmente erra e recebe um processo que respeita a legítima defesa. São processos de aparência democrática com conteúdo antidemocrático, pois todo mundo sabe de antemão no que vão resultar.

Antônio Visconti: Não sei se posso dizer que há ideologização da Polícia Militar. Indiscutivelmente, porém, nos governos militares, em especial a partir do chamado "Pacote de Abril", com a ampliação da competência da Justiça Militar Estadual, que passou a julgar todos os crimes de policias militares em serviço, houve enorme condescendência com a violência, abarcando até o extermínio de marginais, reais ou supostos. Como o lema do bandido bom é bandido morto e a identificação da luta por direitos humanos com “proteção a bandidos”, martelada diuturnamente na mídia, também se tem apoio ostensivo ou velado da população a essa corrente de opinião.

Consolidou-se a violência oficial, o abuso de poder e o desrespeito pela vida de suspeitos, com apoio majoritário de juízes, promotores e mesmo de advogados. Ultimamente, assistimos ao lamentável recrudescimento da mentalidade policialista, infelizmente por ação do próprio Ministério Público, com o uso e abuso de prisões, muitas vezes sem fundamentação e agora com a moda da condução coercitiva, largamente utilizada para carregar à Polícia ou ao Ministério Público suspeitos e até testemunhas, sem a necessária coibição pelo Poder Judiciário. O juiz Moro foi endeusado e o rigor dos magistrados já rigorosos aumentou, pois hoje a sociedade aplaude entusiasticamente esses procedimentos arbitrários. Da delação premiada se usa e abusa, ficando forte sensação de que Polícia, Ministério Público e Judiciário, via procedimentos arbitrários, querem arrancar dos ditos colaboradores aquilo que possa comprometer os eleitos como corruptos. Prende-se, temporária e preventivamente, se não vem a delação, e condenam-se acusados a penas elevadas, claramente forçando a cooperação "voluntária".

Dentro desse caldo de cultura, não espanta que a Polícia Militar corriqueiramente se exceda no uso da força, para o que também contribui o comportamento de certos manifestantes, facilmente manipuláveis por agentes provocadores. E um panorama triste, sobretudo porque ninguém, Poder Público ou sociedade, preocupa-se com os abusos repressivos, como ilustra gritantemente um sistema penitenciário desumano e fomentador da criminalidade, aceitando-se com naturalidade que organizações criminosas, nascidas dentro de presídios, assumam o controle destes, cobrando obviamente alto preço pela preservação da ordem nas prisões.

Enfim, há todo um contexto de violência e tolerância com a violência, que evidentemente se refletirá na repressão a manifestações. Faz-se necessário buscar novas formas de protesto, que precisam ser obrigatoriamente pacíficos, de modo a inibir repressão policial violenta. Esperar que o Poder Público discipline a Polícia é vã quimera, mesmo porque não há uma cadeia de comando voltada para o respeito às pessoas.

Pablo Ortellado: No tocante a ação em protestos, no estado de São Paulo pelo menos, não tenho dúvida de que a ação é politicamente dirigida. Isso já era claro no padrão regular de descumprimento dos protocolos internacionais e mesmo dos protocolos internos da Polícia Militar na ação em manifestações. Mas desde que começaram as manifestações pró-impeachment, que eram alinhadas com os interesses do governo do estado, o duplo padrão evidenciou de forma definitiva o viés político.

Cristian Dunker: Precisamos imediatamente de uma Polícia sem Partido. A polícia paulista ainda não aprendeu a falar, e a fala é a primeira e melhor substituição simbólica da violência. Quando interpretamos a violência como ilegítima, gera-se perda e não aumento de autoridade. É o que está acontecendo com nossa polícia: ela está perdendo autoridade, por isso tem que reagir com mais e maiores manifestações de poder. Tal violência é perigosa, pois é praticada por quem sente que perdeu ou está perdendo poder. É a violência dos covardes e dos impotentes. É a violência que tranca portas de metrô para criar confusão e justificar violência. Que prende manifestantes usando golpes como pretexto. Que atira para intimidar.

É como o marido que chega em casa embriagado, não consegue manter sua potência sexual e agride a mulher porque acha que ela o está fazendo perder autoridade, ela que se ri dele, ela que o trai. Uma polícia que pratica a desordem que aparentemente quer combater. Nossa polícia precisa deixar de ser a expressão viva de nosso ressentimento social. O veículo e o caminho pelo qual aqueles que um dia foram oprimidos tornam-se opressores.

Guilherme Boulos: Na verdade sempre existiu. Não é de hoje que o aparato repressivo do Estado serve a finalidades políticas e ideológicas e mais propriamente a finalidades de classe. A polícia historicamente atua de forma seletiva, a depender da classe social e, sobretudo, para defender o patrimônio. O que tem acontecido no último período de uma escalada repressiva das polícias não é nada mais do que a intensificação de algo que sempre existiu e está na natureza deste modelo de segurança.

Alessandra Teixeira: A Polícia Militar foi criada no período de maior repressão da ditadura militar, em 1969, como uma instituição ambivalente para atuar na então chamada “segurança nacional”, ou seja, na repressão política generalizada, e ao mesmo tempo na “segurança pública”, na repressão ao crime comum. Ela serviu de modo explícito desde sua criação ao projeto político da ditadura, como o braço armado, violento e necessário a um regime autoritário. Com a redemocratização, o fato de sua não extinção e sua incorporação ao texto constitucional e reconhecimento como instituição policial autônoma trouxe contradições profundas à noção de segurança pública numa ordem democrática, cujo padrão de violência exacerbada, falta de transparência e, o mais sério, a alta letalidade de civis que ela promove são as expressões mais dramáticas dessas contradições.

A questão é interrogar se uma instituição que já nasceu para garantir um projeto político autoritário, como a PM, em algum momento esteve isenta desta “ideologização”, ou seja, se em algum momento deixou de servir a fins políticos específicos. Eu acredito que a reposta seja não, porém, isto é mais sério e problemático, na medida em que tal projeto político se distancie cada vez mais de um Estado democrático.

Desse modo, o momento atual tem sido emblemático. Assistimos à violação clara das regras democráticas através de uma espécie golpe parlamentar. O governo que se estabeleceu, carente de legitimidade, recorre ao aparato repressor, numa concatenação entre o Ministério da Justiça (governo federal) e as polícias militares dos estados, para reprimir violentamente manifestações populares de protesto. Essa repressão atende claramente a uma nova orientação de uso descontrolado e ilegal da força, além de técnicas também ilegais e bastante caras ao regime militar, como o uso de espionagem e das prisões para averiguação, prática essa, aliás, que jamais encontrou respaldo legal em nossa história jurídica.

Givanildo Manoel: A PM desde sua fundação e configuração jurídica teve claro propósito de impor a ideologia da burguesia. Fruto da Doutrina da Segurança Nacional, instituída como braço auxiliar do exército e receptora da Doutrina do Inimigo Interno de origem na Alemanha Nazista, a PM constitui-se como um órgão político de controle da classe trabalhadora, presente nos momentos que o regime burguês necessita do uso da força, para amedrontar, criminalizar e matar. Assim, impõe sua hegemonia e garante que seus interesses não sejam atingidos.

Não foi por menos que em sua constituição jurídica (1969), a PM foi autorizada a matar, através do subterfúgio jurídico do auto de resistência, justificativa utilizada desde então, até se tornar a que mais mata no mundo. A violência da PM também foi encoberta pelo manto dos interesses da própria corporação, que passou a ser responsável pelos julgamentos dos casos de violência envolvendo seus membros, o que possibilitou a não responsabilização dos atos violentos praticados pelos seus membros.

Nos anos chamados democráticos, não houve reforma na PM para remover de sua base tal doutrina e estrutura, mantendo toda a estrutura autoritária e, evidentemente, indicando que a sua ação violenta continuaria, a fim de impedir que a segurança pública não se submetesse aos interesses da maioria e, sim, de uma pequena minoria. O fato é que logo em seguida ao processo de “redemocratização”, a violência praticada pela PM não se reduziu ou teve fim, ao contrário, aumentou de forma vertiginosa, assusta o mundo pela sua profundidade, o que deixou até a ONU preocupada, a ponto de orientar o Brasil a desmilitarizar a PM, considerada motivo do agravamento da violência policial.

Ana Vládia Holanda Cruz: Sim. A insistência do Estado em responder com violência aos diversos desdobramentos das contradições econômico-sociais não é fato novo. Da condenação antecipada nas periferias, com recorde mundial de letalidade, à repressão que reduz as possibilidades de participação política, sobretudo por meio da criminalização de protestos, o uso político das forças de segurança tem sido uma constante desde que as Polícias Militares saíram de seu aquartelamento e foram lançadas nas ruas com o objetivo de fazer o papel do policiamento ostensivo e de manutenção da ordem pública (há de se perguntar: o que significa a “garantia da lei e da ordem” numa sociedade extremamente desigual?).

A função conservadora ou de controle social, que se soma às funções formalizadas na Constituição de 1988 para os órgãos de segurança, corresponde à produção e utilização de conhecimentos, táticas e estratégias para a construção da hegemonia e para a submissão forçada daqueles que não se integram à ideologia e aos projetos políticos dominantes.

Considera que há um uso da Polícia Militar em favor de interesses e projetos políticos específicos?

Pedro Estevam Serrano: Acho que existe ação em favor do interesse dominante do Brasil, que pode ou não se identificar com partidos, o que neste caso não interessa. Falo do interesse de uma elite que direta ou indiretamente vive do rentismo e, para manter seus privilégios de elite (muito maiores do que qualquer elite europeia e norte-americana), precisa manter a população pobre sob controle. E é o controle mais brutal e medieval possível: físico.

Mantém-se a população incluída sob controle simbólico, de modo que aquele que se revolta com o estado de coisas por um sentimento de solidariedade ou coisa do gênero tem a imagem destruída, enquanto a população pobre é fisicamente destruída se contesta ou se revolta. A PM é encarregada do controle físico, cuja finalidade é obviamente política e ideológica, de manutenção do status quo, no caso a dominação do capital financeiro sobre a sociedade, inclusive sobre o capital produtivo.

Antônio Visconti: Para afirmar manipulação da Polícia Militar por ocupantes do poder, não tenho elementos, porém, está aí a articulação do impeachment da ex-presidente para mostrar uma conjugação de poder político, econômico e midiático, com decisiva cooperação de gente do Ministério Público e do Judiciário. Portanto, tudo é possível. O pior é a fonte da corrupção ser um Legislativo formado sabe Deus como, desmoralizado e produtor de mentalidade perigosamente desligada da atividade política, vista como exercício de corrupção, levando à abstenção e ao consequente agravamento da péssima qualidade da representação, à medida que deixa o campo aberto para aventureiros e aproveitadores.

Enfim, temos longa e árdua batalha pela frente e a reforma política que ao menos diminua esses problemas é necessidade premente. Há que se encontrarem caminhos para arejar de alguma forma a representação, sobretudo no Legislativo, porque os representantes são escolhidos sem nenhum critério pelos eleitores, que não lhe percebem a importância.

Pablo Ortellado: Nas manifestações que contrariam o interesse do Estado, a ação da polícia sempre oscila entre três comportamentos: uma ação repressiva muito violenta, quando o governo julga que é necessário assustar ou simplesmente punir um determinado movimento de protesto; uma ação muito republicana, seguindo todos os protocolos, com o acompanhamento à distância ou com os policiais desarmados, normalmente depois que uma ação violenta teve repercussão ruim junto ao público; e, desde os protestos dos secundaristas, uma outra forma de ação, que é o acompanhamento sem repressão violenta imediata, mas uma presença agressiva e ostensiva por todo o percurso, para gerar tensão, cansaço e desestimular a continuidade do movimento.

Esses três padrões obviamente contrastam com a ação em protestos alinhados com o governo, onde o padrão é um só: acompanhamento discreto à distância.

Christian Dunker: A ação da polícia, desde a contagem de participantes em manifestações até as mortes de negros, adolescentes de periferia, tem sido parcial e tendenciosa. A formação dos políciais precisa ser revista. Um dos malefícios herdados por sua militarização histórica, nunca realmente modificada para os novos tempos. Hoje ela se reduz a obedecer silenciosamente o poder hierárquico dos superiores, que o exercem com tirania e gosto pela humilhação. O que se poderia esperar disso senão uma prática de desautorização de si mesma?

Guilherme Boulos: Claro que há. Se pensarmos na conjuntura imediata do país, e não precisa nem ser a longo prazo, basta ver a forma como a PM, particularmente aqui em São Paulo, tratou as manifestações pelo impeachment da Dilma e a forma como trata as manifestações dos setores populares e dos movimentos sociais. Há um abismo. Numa delas é o espetáculo da democracia, é show, é a tropa de choque tirando foto com manifestantes; e na outra é tiro, é bomba, é porrada.

Isso tem a ver, evidentemente, com quem governa, quem comanda, no caso o governo estadual e as preferências políticas do governador. No último período, isso se agravou ainda mais com a ida do Alexandre de Moraes para o Ministério da Justiça. E de lá ele ainda comanda a polícia do estado de São Paulo.

Alessandra Teixeira: No caso da violência policial nos protestos, é clara a atuação da PM segundo uma orientação política precisa. A partir do dia 31 de agosto, quando o impeachment se confirmou, a PM muda sua estratégia de atuação nos protestos, passando investir de modo ativo (e não reativo) contra os manifestantes, recorrendo a armas e técnicas de investida bélica contra a população civil. Sua atuação em São Paulo, sobretudo nos dias 31 de agosto e 4 de setembro, comprovam as afirmações, e foram amplamente documentadas por cidadãos e divulgadas em redes e mídias sociais, que estão, contudo, à margem dos grandes veículos da mídia que acobertam tais violações.

Nessas gravações atesta-se a investida de diferentes tropas da PMs contra manifestantes que caminham pacificamente, sem armas ou pedras, e essa investida ocorre não apenas pelo uso das armas ditas “não letais”, que vinham comumente sendo utilizadas nessas ocasiões (bala de borracha, gás pimenta, cassetete, gás lacrimogêneo), mas de bombas que ao explodirem disparam fragmentos cortantes, promovendo um número assustador de feridos que vão de gravíssimos (como a universitária que perdeu a visão) a graves, e todos eles com cortes em regiões da face (como a juíza Kenarik Boujikan, ferida no supercílio por fragmentos de bomba lançada a mais de 200 m) ou membros superiores e inferiores. Os atropelamentos com carros e motos de tropas da PM a indivíduos que corriam desarmados também foram registrados.

O Ministério Público, órgão encarregado de realizar o controle externo das polícias pela Constituição Federal de 1988, além de ser o único competente para propor a ação penal, jamais assumiu esse papel, bem como tem demonstrado completa leniência com a violência policial. Essa leniência equivale, no meu entender, aos atos institucionais de suspensão de direitos e garantias constitucionais emitidos pelo regime militar (sobretudo o famigerado AI-5), comprometendo o exercício de direito e garantias fundamentais como a liberdade, a livre manifestação e até a vida dos cidadãos, estratégia bastante cara e necessária em regimes ditatoriais.

A novidade, no entanto, é não precisarem recorrer a instrumentos que suspendam ou interrompam de modo expresso a ordem democrática.

Givanildo Manoel: Penso que não é só a atuação da PM. Desde o fim dos anos 90, tal processo está associado à estruturação da violência do Estado, frente à possibilidade de a classe trabalhadora se organizar contra a ação de retirada de direitos, prevista no receituário neoliberal, o que vai desde o ataque aos direitos trabalhistas e previdenciários até o processo de privatização e precarização das políticas sociais, como educação, saúde e assistência social.

A primeira ação do Estado foi em 1999, com a reorganização do aparato de informação, através da instituição da Sisbin (Sistema Brasileiro de Inteligência), que articula 37 órgãos do governo federal, unifica as informações, traz elementos da Garanta da Lei e da Ordem e a assimilação das doutrinas de segurança pública estadunidense de guerra ao terror. Daí se originam a política de segurança do “tolerância zero”, a criação da Força de Segurança Nacional e, por fim, a lei antiterrorista, que em sua subjetividade possibilita que se faça a livre interpretação do terrorismo.

Tais ações do Estado tornam imprescindível o operador do cotidiano, que é a PM, que já domina o cotidiano, estruturou um método e criou uma rede que facilita a sua atuação. Sua rede vai desde atores que não fazem parte do Estado até a utilização de pessoas infiltradas, em movimentos e manifestações, monitorando a livre associação e o direito à manifestação.

Tem sido assim, não existe o debate democrático, já que um setor expressivo da população tem sido impedido de expressar a totalidade da dimensão de sua contrariedade com o que vem ocorrendo nos últimos anos, pois tem sido monitorado, criminalizado e sofrido a violência do Estado. Além de saber as ações dos movimentos, o que legalmente não deveria saber, pois viola o direito à manifestação política, o Estado também tem sido agente provocador da violência.

O que podemos concluir é que o Estado não atende aos interesses da maioria da população e para isso tem criado leis, se omitido e estimulado a ação cada vez mais violenta de aparatos de repressão, como a PM. Portanto, podemos afirmar que, sim, a PM, tem em sua estrutura a hierarquização e a doutrinação militar e é um instrumento de afirmação de um projeto de uma classe no capitalismo.

Ana Vládia Holanda Cruz: O treinamento e a atuação das PMs não está focado na garantia de direitos. Muito pelo contrário, a cultura institucional é guiada por uma lógica de guerra que transforma as ruas em campos de batalha, criminaliza a condição de pobreza e os movimentos sociais e transforma questões de saúde, como o consumo e a dependência de drogas, em assunto militar.

Numa perspectiva macrossociológica, pode-se afirmar que o intenso processo de militarização da segurança (sentida no recrudescimento dos mecanismos de repressão, hiperencarceramento, ampliação de penas, apelos por redução da maioridade penal e armamento das guardas municipais, para citar apenas alguns exemplos) compõe a lógica de gestão penal da desigualdade, em sintonia com outros órgãos da política criminal (incluindo o judiciário).

Preocupante, ainda, é o crescimento da chamada “bancada da bala”, com seus discursos de ódio que disputam o imaginário social por meio do apelo punitivo, e que contam com a forte e perigosa contribuição dos programas policialescos a derramar, horas a fio em TV aberta, uma narrativa racista e higienista para lidar com a conflitualidade social.

Quem são eles:

Pedro Serrano, advogado, é mestre e doutor em Direito do Estado.

Antonio Visconti é procurador do Estado aposentado.

Pablo Ortellado é filósofo e professor da USP, autor do livro 20 centavos: a luta contra o aumento.

Christian Dunker é psicanalista e autor de Mal-estar, sofrimento e sintoma: a psicopatologia do Brasil entre muros.

Guilherme Boulos é coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).

Alessandra Teixeira é advogada e socióloga.

Givanildo Manoel é ativista de direitos humanos e membro do Tribunal Popular - o Estado nobanco dos réus, e editor do livro Desmilitarização da Polícia e da Política – Uma Resposta que Virá das Ruas.

Ana Vládia Holanda Cruz é doutora e mestre em Psicologia Social, atuando em Direitos Humanos e Psicologia na Interface com a Justiça.