Reforma Trabalhista: “tudo para piorar e precarizar as relações de trabalho”

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Detalhes: Gabriel Brito, da Redação; 13/07/2017

Depois da apatia das centrais sindicais, ficou fácil para um Senado dominado por conservadores aprovar a Reforma Trabalhista, sancionada nesta quinta, 13, pelo desmoralizado presidente Michel Temer. É sobre o caráter deste projeto que conversamos com Luís Colussi, diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

“O resumo da Reforma Trabalhista do governo Temer é: tudo feito para piorar e precarizar as relações de trabalho. Há uma inversão da lógica celetista. O empregado deixa de ser protegido e o empregador passa a ser protegido. O capital não necessita dessa proteção”, afirmou.

Na conversa, ele destaca que dos 3 milhões de processos trabalhistas anuais com os quais o Tribunal Superior do Trabalho (TST) lida, 40% tem a ver com calotes de empresas sobre os trabalhadores. Isso, a seu ver, já denota o caráter irresponsável das alegações em favor da reforma. Além disso, Colussi também rebate as críticas à antiguidade da CLT e não vislumbra nenhuma recuperação do emprego.

O impeachment foi bancado por todas as entidades do empresariado, que atuam dentro do parlamento e no governo em prol de suas próprias vantagens, a fim de suprimirem direitos dos trabalhadores e precarizar cada dia mais o trabalho, realidade que a população percebe cada vez mais.

Correio da Cidadania: Como você enxerga a aprovação da Reforma Trabalhista no Senado? Houve algo de positivo em seu texto, de modo a oferecer oferece alguma saída da crise econômica?

Luís Colussi: Em minha opinião, o texto é muito ruim e não traz nenhuma novidade positiva na melhoria das relações de trabalho. Traz, ao contrário, uma série de modificações que visam piorá-las. O projeto mexe em mais de 100 artigos da CLT e na Justiça do Trabalho. Cria o juízo homologatório e reduz a importância e o papel da Justiça do Trabalho no sentido de solucionar conflitos. Se patrão e empregado quiserem quebrar o contrato, basta levar em uma Vara do Trabalho para buscar a homologação da rescisão. Isso não é papel de juiz do trabalho, mas dos sindicatos. É péssimo. Também há modificações nas custas e pagamento de perícia, o que dificulta o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário.

A Justiça de Trabalho é gratuita para permitir o amplo acesso do trabalhador. Por exemplo, antes se fazia o pedido de adicional de insalubridade. O perito investiga, obrigatoriamente, porque o juiz necessita do apoio de um técnico, de um especialista, para compreender a questão. Se ele define que não é insalubre, o empregado perde o processo nesse pedido e não tem despesas. Ou seja, a responsabilidade pela assistência judiciária gratuita é do Estado. Agora muda. Se o trabalhador perder o processo referente ao pedido de insalubridade, mas tiver um crédito a receber em outros pedidos, como hora extra, terá o valor abatido. Isso desestimula as pessoas a reivindicarem seus direitos, obviamente.

No direito material, há inúmeras modificações. Uma muito chocante é a trabalhadora gestante poder trabalhar em ambientes insalubres. Claro que ninguém deveria trabalhar assim, menos ainda uma mulher grávida, que leva uma criança dentro de si.

Trabalho intermitente: você é chamado pra trabalhar uma hora, duas, depois vai pra casa e espera o empregador chamar de novo. Pode-se ficar à disposição do empregador e não ser chamado. Claro que os proponentes dizem ser bom, que essa ou aquela categoria passa por isso, como garçons, mas já estava contemplado por contratos de tempo parcial, que permitem contratações, por exemplo, de 24 horas de trabalho, com quatro horas por dia distribuídas em seis dias da semana.

O resumo da Reforma Trabalhista do governo Temer é: tudo feito para piorar e precarizar as relações de trabalho. Há uma inversão da lógica celetista. O empregado deixa de ser protegido e o empregador passa a ser protegido. O capital não necessita dessa proteção.

Correio da Cidadania: Quando aprovada na Câmara dos Deputados, essa reforma foi acompanhada pela lei contra o abuso de autoridade. Como você a enxerga neste contexto?

Luís Colussi: Foi até uma surpresa a votação da PEC 10. Serve pra retirar uma maioria do esconderijo do foro privilegiado, já que o Supremo não tem condições de julgar todos os processos, o que gera uma demora e muitas prescrições. O foro ficou apenas para o chefe de poder, isto é, presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Os demais serão julgados na primeira instância, onde as coisas correm mais rápidas.

A Anamatra tem uma postura contrária à corrupção, inclusive formulamos e produzimos projetos em comissões participativas da Câmara. Por outro lado, houve mudanças de hermenêutica. Ainda assim é uma intimidação aos juízes, uma ofensa à independência, inclusive no sentido de julgar livremente, sem medo e ameaça.

Para nós, a grande preocupação é que a lei não prejudique a ampla investigação dos fatos.

Correio da Cidadania: Chamou atenção o repúdio de vocês ao ministro do STF Gilmar Mendes, que fez declarações aleivosas sobre a justiça trabalhista. O que isso simboliza em termos de relação dos atuais poderes da República e também deste governo com o mundo do trabalho?

Luís Colussi: Com profunda tristeza e decepção. Conhecemos a postura e visão de mundo de Gilmar Mendes, mas ele tem extrapolado o limite da razoabilidade, pra dizer o mínimo. Como pode um integrante da mais alta corte do país agredir de forma tão grotesca um outro tribunal? O TST tem um papel extremamente importante na solução de conflitos entre capital e trabalho. Toda a temática que envolve relações de trabalho é feita dentro desse tribunal.

Todos os juízes do trabalho têm compromisso muito sério de cumprir a Constituição, as leis e seu caráter social. Independentemente de convicções pessoais, sempre se age na intenção de evitar descumprimentos. Não gostaríamos que houvesse tantos processos, mas isso mostra como se descumpre a legislação social.

De fato, recebemos 3 milhões de processos por ano. Mas a grande maioria envolve pagamento de verba rescisória. É uma matéria que não deveria deixar dúvidas. O empregador, ao fim do contrato, deveria pagar as verbas rescisórias, FTGS, 13º e férias proporcionais, aviso prévio etc. É calcular e pagar. Mas não se faz. Mais de 40% dos processos que recebemos se referem somente a isso.

Correio da Cidadania: Há um assédio dos demais poderes, inclusive do judiciário, frente aos tribunais e juízes do trabalho?

Luís Colussi: A Comissão Especial da Reforma Trabalhista teve a grande intenção de domesticar os juízes do trabalho e diminuir a importância da Justiça do Trabalho. Muitos aspectos dessa reforma têm tais finalidades. Há até um dispositivo que ofende a independência do juiz de interpretar a Constituição e a lei.

São inúmeros parlamentares comprometidos com o capital, falaram inúmeras vezes na necessidade de “combater o ativismo judicial dos juízes do trabalho”. Há intenção de discriminar e diminuir a importância da Justiça do Trabalho.

Correio da Cidadania: Diante disso, como enxerga as greves realizadas e as reações do mundo do trabalho?

Luís Colussi: Tenho esperança em ver respostas em relação às reformas tentadas pelo governo Temer, inclusive a previdenciária, diretamente ligada a esta. É fundamental que o trabalhador brasileiro se dê conta do caráter desastroso da reforma. A CLT é antiga, é verdade, mas vem sendo modernizada ao longo do tempo. Mais de 80% dos seus artigos já sofreram modificações.

Por exemplo, em 2012 houve alteração no artigo 6º, pra tratar do trabalho a domicílio. Sempre foi permitido, mas recebeu novidades na legislação. O que não dá é para perder qualquer controle sobre o tempo de trabalho. E foi tomada a decisão de colocar o tempo de trabalho no inciso III do artigo 62, que estabelece que o trabalho de motoristas e gerentes é realizado sem controle de jornada.

O trabalhador está em casa, no computador, trabalhando, e pode ser chamado a qualquer hora do dia, sem contabilizar em sua jornada de trabalho, cujo máximo é 8 horas por dia ou 44 semanais. A gravidade disso tudo é muito grande. As decisões que a classe política toma não correspondem aos anseios do povo brasileiro.

Correio da Cidadania: Estamos diante de um governo descaradamente patronal, de um governo ideologicamente alinhado ao mundo corporativo-empresarial? As declarações de Blairo Maggi, ministro e também empresário exportador, em defesa da Friboi e da carne brasileira seriam um bom exemplo de um governo-empresa, que praticamente dispensa as tradicionais mediações entre setor público e privado?

Luís Colussi: Não temos dúvidas de que o governo é comprometido com o capital e seus empresários. Todas as suas decisões são pautadas por isso. O impeachment foi bancado por todas as entidades do empresariado, que atuam dentro do parlamento e no governo em prol de suas próprias vantagens, a fim de suprimirem direitos dos trabalhadores e precarizar cada dia mais o trabalho, realidade que a população percebe cada vez mais.

Correio da Cidadania: O que pensa das alegações empresariais, a dizer que os investimentos vão aumentar, assim como haverá a formalização de mais trabalhadores?

Luís Colussi: Não acredito que com a aprovação da Reforma Trabalhista irão aumentar os investimentos dos empresários e haverá o aumento do número de postos de trabalho. Em primeiro lugar, porque se faz necessário que o país saia da crise, que seja feita uma ampla reforma política e tributária. E em segundo lugar, porque não são a legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho as responsáveis pelo desemprego existente. Nunca foram. As crises anteriores bem demonstram esse argumento. Os próprios empresários não têm segurança e não confiam na reforma aprovada, conforme recente pesquisa amplamente divulgada.

Correio da Cidadania: Você vislumbra uma saída desta enorme crise econômica ou o país continuará se esfacelando?

Luís Colussi: A perspectiva é muito negativa. Continuaremos vendo a diminuição e enfraquecimento do estado democrático no Brasil, idealizado por uma constituição cidadã, que visava valorizar a pessoa e sua dignidade. O governo ter aprovação muito baixa (7%) é demonstração do que falamos aqui. Precisamos começar tudo de novo.

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Gabriel Brito é jornalista e editor do Correio da Cidadania.