Correio da Cidadania

Estatuto da Terra: o que mudou?

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Osvaldo Russo

22/12/2008

Em 30 de novembro passado, a Lei nº. 4.504 - o Estatuto da Terra - completou 44 anos. Era apenas o primeiro dos 20 anos da ditadura que proclamou, mas não cumpriu o Estatuto. Uma lei avançada para a época e que ainda hoje guarda contemporaneidade civilizatória, ao dispor sobre o cumprimento da função social da propriedade, que inclui, além do conceito econômico de produtividade, o respeito ao meio ambiente, à legislação trabalhista e ao bem-estar social, sob pena de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

O Estatuto da Terra trabalhava com três definições de propriedade: minifúndio, latifúndio e empresa rural, esta última isenta de desapropriação por cumprir a sua função social ao contrário das duas primeiras. Os minifúndios (imóveis rurais com área inferior ao módulo rural) deveriam ser remembrados por serem anti-econômicos e os latifúndios redistribuídos, sendo que estes poderiam ser latifúndios por exploração ou por dimensão. O latifúndio por exploração correspondia à propriedade com área entre um e 600 módulos rurais que não cumpria a sua função social e o latifúndio por dimensão todo imóvel com área superior a 600 módulos rurais, independentemente se cumprisse ou não os demais requisitos da função social, já que acima deste limite a propriedade era considerada anti-social.

No início, fez-se o cadastramento dos imóveis rurais e de seus proprietários e ocupantes para se conhecer a realidade fundiária e promover a tributação da terra como a via "democrática" da reforma, em substituição à reforma agrária valendo-se do instrumento constitucional da desapropriação por interesse social. No texto do Estatuto da Terra, a desapropriação por interesse social era o primeiro instrumento da reforma agrária; já na sua regulamentação – não estranhamente - aparece como segunda opção, dando lugar à tributação da terra.

Logo no primeiro ano de lançamento do imposto territorial rural (ITR), houve uma gritaria dos latifundiários liderados pelos proprietários rurais do estado do Paraná. A emissão do ITR foi refeita pelo governo para reduzir a taxação do imposto cobrado. Dali em diante foi uma trajetória de farsa da propalada via "democrática". Em 1979, o governo de então quis reviver a epopéia tributária, mas foi só criar a função de fiscalização, tentar cobrar a dívida ativa e propor uma base tributária real (valor da terra de mercado), para se enterrar de vez o instrumento tributário, que na era Collor acabou sendo transferido do INCRA para a Receita Federal.

A modernização da agricultura brasileira nas décadas de 60 e 70 ficou conhecida como a modernização conservadora, que concentrou ainda mais a renda e a propriedade, expulsando do campo cerca de 20 milhões de trabalhadores rurais e pequenos agricultores, equivalente à população da Argentina. Nos tempos de general Médici, sob o embalo do "ame-o ou deixe-o" e da tortura aos presos políticos nos porões da ditadura, inicia-se o desastroso processo de colonização da Amazônia, visando frear e redirecionar a forte pressão da demanda social por terras advinda das regiões Sul e Nordeste do país. A partir do governo do general Geisel, acentua-se a alienação de grandes áreas na Amazônia e é lançado o Proterra, programa de compra de terras que tenta conciliar os interesses dos grandes proprietários com os dos demandantes de terra. Já no governo do general Figueiredo, intensifica-se a regularização fundiária no Nordeste com apoio do Banco Mundial e dos governos estaduais da região.

Em 1985, na Nova República, com o fim do regime militar e a entrada em cena do governo civil, anuncia-se a retirada do papel do Estatuto da Terra, o que na opinião de Tancredo Neves, presidente eleito pelo então Colégio Eleitoral, já seria uma autêntica revolução no campo. Com a morte de Tancredo e a posse de José Sarney, é elaborado o I PNRA (Plano Nacional de Reforma Agrária), que, após sucessivas mudanças até ser oficializado, provocou o pedido de exoneração do então presidente do INCRA, o saudoso José Gomes da Silva, fundador da ABRA (Associação Brasileira de Reforma Agrária) e um dos autores intelectuais do Estatuto da Terra.

Apesar da desfiguração do I PNRA, o INCRA iniciou um processo de desapropriação de terras demandadas pelos trabalhadores rurais e suas organizações, à época Contag à frente (o MST foi criado em 1984), em especial nas áreas de antigos conflitos fundiários. De 1988, com a promulgação da nova Constituição, até o afastamento de Collor da presidência em 1992, quando os movimentos sociais foram perseguidos, paralisaram-se as desapropriações, que só foram retomadas no governo Itamar Franco com a regulamentação da Constituição mediante a sanção da Lei Agrária e da Lei do Rito Sumário, com os vetos requeridos pelas organizações dos trabalhadores rurais dos dispositivos que impediam ou dificultavam a reforma agrária.

Em 1995, o governo Fernando Henrique Cardoso tem o seu início marcado pelos massacres dos sem-terra em Corumbiara, no estado de Rondônia, e de Eldorado dos Carajás, no estado do Pará. Em 1997, dá-se a Marcha promovida pelo MST, que mobilizou milhares de trabalhadores rurais sem-terra de todo o país, clamando por reforma agrária e justiça no campo. Começa a criminalização dos movimentos sociais, o que não impediu as ocupações, a conquista de milhares de assentamentos no Brasil e a aprovação do Pronaf.

Nestes quase seis anos de governo Lula, apesar dos inegáveis avanços nas políticas sociais como o Bolsa Família, que beneficia mais de 11 milhões de famílias em todos os municípios do país, o aumento do poder de compra do salário mínimo, a geração de mais de sete milhões de empregos formais e o Pronaf (que ampliou o financiamento da agricultura familiar de pouco mais de R$ 2 bilhões, na safra 2002/2003, para cerca de R$ 13 bilhões, na safra 2008/2009), em relação à reforma agrária os movimentos sociais criticam o desempenho do governo, que teria frustrado suas expectativas de mudança mais profunda. Ainda que, segundo os dados do INCRA, o governo tenha assentado mais de 470 mil famílias no campo.

A realidade brasileira hoje é diferente de 44 anos atrás. Se, de um lado, segundo os dados oficiais, apesar das quase um milhão de famílias assentadas, o Brasil não realizou a tão sonhada reforma agrária que modificasse profundamente a estrutura agrária brasileira, desconcentrando radicalmente a propriedade da terra, pela qual muitos pagaram com a própria vida, de outro, são inegáveis os avanços conquistados decorrentes das reivindicações, mobilizações e ocupações dos trabalhadores rurais e suas organizações, como o MST, a CONTAG, a CUT e mais recentemente a FETRAF e outras entidades, com o apoio da CPT, CNBB e outras organizações da sociedade civil e também dos partidos de esquerda, à frente o PT.

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, frisou que a agricultura familiar brasileira "é o segmento produtivo responsável por 70% de tudo que o brasileiro come diariamente e também responde por 10% do PIB". Hoje, a crise mundial do capital e dos preços dos alimentos aponta para novas perspectivas internas de mobilização social e afirmação da agricultura camponesa e familiar como estratégica ao desenvolvimento nacional, democrático e sustentável, onde a reforma agrária e a educação no campo tenham centralidade, com geração de mais empregos, respeito ao meio ambiente e produção de alimentos saudáveis que garantam a soberania alimentar da população brasileira.

Osvaldo Russo é coordenador do Núcleo Agrário Nacional do PT e ex-presidente do INCRA (1993/94).

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