A privatização do Serviço de Comunicação de Dados e o PT
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- Flávia Lefèvre
- 09/05/2011
Em 27 de julho de 1998 – dois dias antes dos leilões de privatização das subsidiárias da Telebrás, que se deu em 29 de julho – foram assinadas as autorizações a título gratuito para que as concessionárias pudessem operar a rede de troncos para prestar o Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações – SRTT.
É claro, então, que o valor dessas valiosas autorizações não foi contemplado pela avaliação que serviu de suporte para a privatização e tampouco os contratos de concessão, cujas cláusulas já estavam fixadas, não poderiam tratar dos direitos e deveres decorrentes da prestação deste serviço, já que o objeto do contrato se restringia ao Serviço de Telefonia Fixa Comutada – STFC, como determina o art. 86 da Lei Geral das Telecomunicações.
Por outro lado, os contratos de concessão dos serviços de troncos e suas conexões não foram celebrados até hoje, apesar de o art. 207 da LGT determinar que esses contratos deveriam ter sido assinados no prazo máximo de 60 dias contados da publicação da lei.
As redes de tronco públicas, então, foram apropriadas sem qualquer contrapartida e previsão contratual pelas concessionárias, como já me foi respondido em audiência pública ocorrida em 2009, que tratava da primeira versão da proposta do PGMU III.
Em 2001, para piorar um pouco o imbróglio jurídico que envolve essa história, a ANATEL, usurpando competências da União, criou o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) pela Resolução 272/2001, que nada mais é do que o serviço de comunicação de dados. Com base nesta norma, as concessionárias migraram de suas autorizações do SRTT para as de SCM, pagando por elas a irrisória quantia de R$ 9.000,00.
Todos esses fatos somados a outro fato – o de que até hoje a ANATEL não estabeleceu os regramentos para o compartilhamento das redes públicas – nos permitem a conclusão de que vultosos patrimônios e infra-instrutoras públicas com papel estratégico fundamental para a democratização dos serviços de telecomunicações estão apropriados em favor de interesses e lucros privados.
Considerando que o PT sempre criticou o modo como se deu a privatização pelas mãos do então ministro Sergio Mota – representante simbólico do PSDB – e, mais, que em maio de 2010 editou o Decreto 7.175∕2010, atribuindo a Telebrás o papel de gerenciar as redes necessárias para a promoção da inclusão digital, atendendo ao que já está estabelecido pelo Decreto 4.733/2003, poderíamos supor que a União, sob o governo do PT, atuaria para reverter o quadro da tunga nacional e das injustiças sociais decorrentes da atuação ilegal do Ministério das Comunicações e da ANATEL durante anos.
Quais as injustiças? Vergonhosa penetração da telefonia fixa – média nacional de 21 acessos fixos contratados por 100 habitantes, tráfego de voz nos serviços fixo e móvel também vergonhoso, tarifas altíssimas, concentração, mau atendimento das reclamações dos consumidores pelas concessionárias... E mais um rosário de ilegalidades que frustram as finalidades de universalização e prestação adequada dos serviços, tão prometidas pelo PSDB.
Mas nossas expectativas surgidas com a mudança de ministro e instituição do PNBL não foram atendidas! Temos assistido ao esvaziamento das funções atribuídas a Telebrás pelo Decreto que instituiu o Plano Nacional de Banda Larga.
Desde as reuniões do Fórum Brasil Conectado, do qual a PROTESTE fez parte, percebemos que o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital já atribuía às concessionárias o papel de implantação da rede de dados – o backhaul – utilizando de forma absolutamente ilegal os contratos de concessão de telefonia fixa, pois passou-se a incluir no Plano Geral de Metas de Universalização obrigações de expansão da capacidade da rede de dados, em incontestável contradição com o que dispõem os arts. 4º e 5º, do Decreto do PNBL. Veja-se:
"Art. 4º. Para a consecução dos objetivos previstos no art. 1º, nos termos do inciso VII do art. 3º. da Lei no 5.792, de 11 de julho de 1972, caberá a Telecomunicações Brasileiras S.A. – TELEBRÁS:
I – implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal;
II – prestar apoio e suporte a políticas públicas de conexão à Internet em banda larga para universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento, telecentros comunitários e outros pontos de interesse público;
III – prover infra-estrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos; e
IV – prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços.
§ 1º. A TELEBRÁS exercerá suas atividades de acordo com a legislação e a regulamentação em vigor, sujeitando-se às obrigações, deveres e condicionamentos aplicáveis.
§ 2º. Os sistemas de tecnologia de informação e comunicação destinados às atividades previstas nos incisos I e II do caput são considerados estratégicos para fins de contratação de bens e serviços relacionados à sua implantação, manutenção e aperfeiçoamento.
§ 3º. A implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal de que trata o inciso I do caput consistirá na provisão de serviços, infra-estrutura e redes de suporte à comunicação e transmissão de dados, na forma da legislação em vigor.
§ 4º. O CGPID definirá as localidades onde inexista a oferta adequada de serviços de conexão à Internet em banda larga a que se refere o inciso IV do caput.
Art. 5º. No cumprimento dos objetivos do PNBL, fica a TELEBRÁS autorizada a usar, fruir, operar e manter a infra-estrutura e as redes de suporte de serviços de telecomunicações de propriedade ou posse da administração pública federal.
Parágrafo único. "Quando se tratar de ente da administração federal indireta, inclusive empresa pública ou sociedade de economia mista controlada pela União, o uso da infra-estrutura de que trata o caput dependerá de celebração de contrato de cessão de uso entre a TELEBRÁS e a entidade cedente".
A sociedade organizada em torno da Campanha "Banda Larga é um direito seu" (http://www.campanhabandalarga.org.br/) conseguiu audiência com o Ministro Paulo Bernardo neste mês de abril, ocasião em que foi possível apresentar as reivindicações no sentido de que o Poder Executivo editasse decreto incluindo o serviço de comunicação de dados (= banda larga) no regime público, o que viabilizaria a imposição de obrigações de universalização e continuidade para as operadoras interessadas em assumir o papel de concessionárias dessa incumbência, que é da União, nos termos do inc. XI, do art. 21, e art. 175, da Constituição Federal.
E mais, a possibilidade de se reduzir o valor da assinatura básica da telefonia fixa, beneficiando milhões de brasileiros e pequenas empresas que não conseguem pagar a assinatura mensal.
Alegamos como fundamento os arts. 18 e 65, da Lei Geral das Telecomunicações:
Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:
I – instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado;
II – aprovar o plano geral de outorgas de serviço prestado no regime público;
III – aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público;
IV – autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de telecomunicações.
Parágrafo único. O Poder Executivo, levando em conta os interesses do país no contexto de suas relações com os demais países, poderá estabelecer limites à participação estrangeira no capital de prestadora de serviços de telecomunicações.
Art. 65. Cada modalidade de serviço será destinada à prestação:
I – exclusivamente no regime público;
II – exclusivamente no regime privado; ou
III – concomitantemente nos regimes público e privado.
§ 1º. Não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização.
§ 2º. A exclusividade ou concomitância a que se refere o caput poderá ocorrer em âmbito nacional, regional, local ou em áreas determinadas.
Mas o ministro e seu secretário executivo se mostraram irritados com estes argumentos; afirmaram que seria necessário mudar a LGT para incluir a comunicação de dados no regime público e que, mesmo sendo possível a mudança por Decreto, levaria muito tempo para se fazer as licitações correspondentes a outorgas; que era melhor deixar assim, pois as concessionárias sempre prestaram os serviços de comunicação de dados.
Então, fica a pergunta: e a Telebrás? Ela já está autorizada por decreto presidencial a implantar as redes de dados e, portanto, durante o período de preparação dos instrumentos legais e contratuais para as outorgas poderia utilizar os recursos do FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) e outros prometidos pela presidenta Dilma Rousseff para a implantação de backhaul.
Ou seja, o governo do PT está com a faca e o queijo nas mãos para, além de trazer de volta para o Estado o papel preponderante de gerente das redes públicas de telecomunicações, podendo agir em parceria com a iniciativa privada, também retomar a titularidade das redes públicas transferidas para a iniciativa privada, fazendo cessar a improbidade administrativa perpetrada no governo do PSDB.
Mas tem deixado claro que não vai fazer isso. O governo insiste em atribuir às concessionárias o papel principal no PNBL, viabilizando a utilização do FUST para implantação de redes privadas, o que significa que não se poderá impor regras de compartilhamento destas redes. Isso acirrará a grave situação de concentração do provimento de serviços no varejo e de suas respectivas infra-estruturas no atacado nas mãos de empresas privadas movidas pela lógica do lucro e não da democratização dos serviços e desenvolvimento econômico e social do país, o que é papel do Estado garantir.
As mais recentes pesquisas realizadas pelo IPEA demonstram que os serviços estão sendo prestados principalmente para as classes A e B e que 70% dos mercados de telefonia fixa, telefonia móvel e serviço de comunicação de dados estão dominados pelas três concessionárias privadas – Oi, Telefonica e Embratel.
O que pretende o governo diante desse cenário? São confessáveis os interesses que estão movendo as ações do Ministério das Comunicações com relação a este tema? Estariam as eleições de 2012 incluídas como elemento definidor de políticas de telecomunicações?
A sociedade organizada – são dezenas de entidades e mais a Frente Parlamentar pelo Direito à Comunicação – quer o serviço público essencial de comunicação de dados prestado no regime público (podendo ser explorado concomitantemente no regime privado, como permite a LGT) e sua respectiva infra-estrutura sob a gerência do Estado, em benefício da democratização dos serviços de telecomunicações, universalização, modicidade tarifária, competição e estímulo às pequenas e médias empresas, tudo como manda a Constituição Federal.
Flávia Lefèvre Guimarães é advogada e coordenadora da Frente dos Consumidores de Telecomunicações, consultora da associação Pro Teste; foi representante das entidades de defesa do consumidor no Conselho Consultivo da ANATEL de fevereiro de 2006 a fevereiro de 2009.
Publicado em http://www.ivanvalente.com.br/
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