Uma reacionária e ilegítima Constituição está sendo reescrita no país

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Detalhes: Fernando Silva; 13/10/2016

O título é uma primeira conclusão da aprovação em primeiro turno da PEC 241, a chamada “PEC do fim do mundo”, endossada no último dia 10 por 366 deputados. A emenda constitucional congela gastos públicos por 20 anos no Brasil, atingindo severamente a educação, saúde, servidores e serviços públicos e começando a redesenhar política e juridicamente (para muito pior) o mapa dos direitos sociais no país.

A articulação deste massacre teve um ponto alto no jantar no final de semana oferecido por Temer, com mais de 200 parlamentares presentes e 1000 pessoas no total, que custou a bagatela de R$ 30 milhões. Trata-se da mesma ampla maioria usurpadora, que deixa cada vez mais nítidos os objetivos verdadeiros da operação que teve no impeachment um ponto de partida para uma ofensiva sem precedentes contra a esmagadora maioria do povo brasileiro. E que se pretende rápida, pois o ilegítimo presidente e sua maioria parlamentar têm dois anos para fazer o serviço sujo, sem preocupações com reeleição.

Muito já foi e está sendo falado sobre o significado da PEC 241. Vale apenas registrar que um estudo do IPEA mostra que somente a área da Saúde irá perder R$ 743 bilhões em 20 anos. Basta observar o estado atual da saúde pública no Brasil, com financiamento já insuficiente, para imaginar o pesadelo que se avizinha para a população.

O disparate da PEC 241 não se resume ao congelamento dos gastos sociais. O que dá uma perfeita dimensão do seu caráter de classe, e de como o grande capital está articulado com a maioria usurpadora, é que não há nessa PEC nenhuma limitação ou congelamento de gastos com juros da dívida pública. Didaticamente, é fácil explicar quem manda nesse governo.

O próximo e natural passo dessa ofensiva é a Reforma da Previdência. Afinal, a PEC 241 para ser realmente eficaz nesse período precisa de um abrupto corte nos benefícios da Previdência Social. Associar essas duas propostas a outras contrarreformas já anunciadas pelo governo Temer – como a trabalhista (fim da CLT), a do ensino médio, a lei da privatização de tudo – impõe reflexões e conclusões para balizar nossas ações.

Tempos de resistência... E de voltar às ruas

A primeira reflexão necessária é que estamos sob a ameaça de uma etapa de regressão histórica no país, daquelas que pode levar décadas para ser revertida, caso as PECs e contrarreformas neoliberais não sejam barradas nos próximos dois anos.

Estamos presenciando o aprofundamento e continuidade do golpe, com um momento ainda pior, que é o de acabar com o que restou da Constituição de 1988. Na prática, está a se reescrever outra Constituição sem que esta maioria parlamentar tenha legitimidade para tal, pois não foi eleita com os poderes constituintes que agora se arvora.

E não se pode contar com o Poder Judiciário, que não consegue mostrar um rasgo de independência. O STF não barra nada das atrocidades regimentais e anticonstitucionais do governo.

A operação Lava Jato hoje nada mais é do que a ferramenta preferencial para abrir o caminho desta ofensiva política do governo Temer (um bloco de poder corrupto, intocável pelos justiceiros de Curitiba, ainda que largamente envolvido nos mesmo esquemas desvendados) a fim de pavimentar o caminho para que em 2018 venha, “naturalmente”, da direita a solução de continuidade após o serviço sujo.

A principal conclusão que se impõe a todos nós, a toda militância da esquerda e dos movimentos sociais, é que precisamos de uma frente única ampla, prática, para barrar essa ofensiva. O caminho será o de ir e disputar as ruas. Disposição para a luta não faltará. Basta ver as 200 escolas ocupadas no país contra a reforma do ensino médio ou a repúdio nas redes sociais contra a “PEC do fim do mundo”.

A presença do PSOL no segundo turno no Rio de Janeiro, Belém e em Sorocaba reveste-se de enorme importância imediata, pois a vitória do partido nestes locais constituirá pontos de apoio para alavancar a resistência política e social e para o avanço de uma nova alternativa de esquerda no país.

Ainda há tempo para uma ampla mobilização por todos os canais e espaços possíveis, como a mobilização de ruas através de atos, como os convocados pela Frente Povo Sem Medo para barrar a votação em segundo turno da PEC 241. O caminho imediato é esse. A resposta precisa ser rápida.

A mobilização unitária com eixo na defesa dos direitos e contra a ruptura constitucional ilegítima deve ser um ponto de partida para o desafio de construirmos uma sólida frente única nesse período, com todos os setores que queiram deter os ataques e contrarreformas que visam extirpar os direitos da classe trabalhadora, da juventude, das mulheres, dos sem-teto, sem-terra, negros e negras, LGBTTs, indígenas e todosos “de baixo”. Esta é natureza da frente que devemos buscar.

Por fim, a reflexão mais política e de fundo que precisamos fazer é a busca da combinação entre tal frente para barrar os ataques com um movimento político que retome o Fora Temer e a necessidade de eleições gerais. Nem o governo e nem sua maioria “desconstituinte” tem legitimidade para jogar o país na era pré-CLT, da precarização absoluta e da regressão nos direitos democráticos conquistados.

Abaixo a PEC 241! Nenhum direito a menos! Fora, Temer! Diretas já!

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