Correio da Cidadania

Proposta de ‘política afirmativa’ para ensino superior público paulista pode provocar mais exclusão

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Lalo Watanabe Minto

31/05/2013

No início de 2013 veio a público a proposta do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) de implantar o Programa de Inclusão com Mérito no Ensino Superior Público Paulista (Pimesp). Muitos têm interpretado o programa como a “versão” paulista da política de cotas criada em âmbito federal.

Nesse sentido, o Pimesp não decorreu da mera iniciativa das instituições e órgãos envolvidos. A proposta surgiu no contexto do reconhecimento da constitucionalidade das cotas pelo STF e da posterior aprovação da “lei de cotas” (Lei Federal nº 12.711, de 29/08/2013). No caso do ensino superior, o intuito básico da lei é reservar 50% das vagas – de cada curso e em cada turno – nos processos seletivos das instituições federais para candidatos que cursaram todo o ensino médio na rede pública ou que obtiveram certificação via ENEM e/ou outros exames de certificação realizados pelos estados.

Nas federais, a reserva também prevê critérios socioeconômicos (25% das vagas devem ser preenchidas por estudantes com renda familiar per capita de até 1,5 salário-mínimo) e étnico-raciais (no mínimo 17,5% das vagas devem ser preenchidas por pretos, pardos e indígenas). Já no Pimesp, não haverá critério socioeconômico e o tipo de reserva não será por vagas e sim por matrículas: em cada curso e turno, no mínimo 50% das matrículas serão preenchidas por estudantes que cursaram integralmente o ensino médio na rede pública. Destes 50%, 35% (17,5% do total) deverão ser estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas. Há, porém, um preocupante descompasso entre os objetivos declarados e os instrumentos/meios propostos para sua realização.

Quanto ao acesso propriamente dito, dois instrumentos são propostos: 1) criação do Instituto Comunitário de Ensino Superior (Ices), que seria responsável por 40% do total das metas étnico-sociais (na denominação da proposta), o equivalente a 2000 vagas. Pretende-se cumprir isso conjugando cursos sequenciais e ensino à distância (EàD), em parceria com a Univesp; e 2) um “Plano Institucional de Recrutamento” nas instituições públicas paulistas para atender aos 60% restantes das metas de “inclusão”.

No primeiro caso, o Ices será início e fim do processo, não possibilitando que muitos estudantes cheguem de fato às universidades estaduais e à Fatec. Somente uma parcela – não clara na proposta – poderá ter acesso ao ensino regular, depois de ter tido desempenho superior a 70% nos cursos do Ices. Isto implica, no mínimo, acesso por um caminho mais longo que o tradicional. No segundo caso, não se apresenta nenhuma proposta objetiva de implantação, deixando o “recrutamento” apenas sugerido genericamente.

A reserva de matrículas do Pimesp pode, assim, ocultar outros objetivos: a) não alterar a estrutura já bastante seletiva do sistema de ensino, que tem no acesso ao nível superior apenas sua culminação; medida que pode interessar às fundações que organizam os vestibulares e aos cursinhos preparatórios privados; b) fazer a declarada “inclusão por mérito” em cursos não convencionais, isto é, fora das universidades propriamente ditas e seus cursos mais demandados. Trata-se de ‘flexibilizar’ o ensino superior público, adotando estratégias de redução de custos, de enxugamento dos conteúdos e reorientação curricular, de precarização das condições de funcionamento, de adoção do EàD na formação inicial, entre outros temas bastante questionados quando da criação, por exemplo, da Univesp.

Outros questionamentos podem ser arrolados. Como política afirmativa, o Pimesp é bastante restritivo: em primeiro lugar, não explicita nenhuma razão para que os cotistas não sejam incluídos diretamente nos cursos universitários ou demais cursos superiores existentes, como os da Fatec; também não justifica a criação dos cursos sequenciais à distância (de curta duração) e do currículo proposto (incompatível tanto com o ensino médio como com o superior). Isto leva a crer que o objetivo seja mesmo de que os alunos “fiquem pelo caminho”, pois os cursos do Ices também oferecerão certificados de conclusão de nível superior (sem facultar nenhuma profissão). Em segundo lugar, seu impacto é quase nulo na promoção do pretendido “equilíbrio sócio-étnico” no ensino superior em São Paulo, haja vista que apenas 13,9% das matrículas estão no setor público (dados do Censo 2011 da educação superior).

Quando observamos outros dados recentes do ensino superior, reforça-se a dúvida: criar cursos sequenciais à distância é uma boa opção para a inclusão nesse nível de ensino? Em 2011, havia 196 cursos desse tipo em todo o Brasil (três deles em EàD), e 77 estudantes concluíram esses cursos naquele ano. Na região Sudeste, eram 54 matrículas, com 22 concluintes. Tampouco tem havido demanda suficiente por esse tipo de ensino: no país inteiro foram ofertadas 145 vagas em 2011, mas apenas 73 pessoas se candidataram para ocupá-las. No Sudeste houve 31 candidatos para 45 vagas.

Também é questionável a noção de inclusão que emana da leitura do documento. Pretende-se equalizar as desigualdades (étnicas ou socioeconômicas) de acesso ao ensino superior público criando formas diferenciadas de acesso para ensinos também diferenciados. Com isso, a proposta produz mais segmentação, correndo o risco de que as metas anunciadas resultem apenas em ampliações “estatísticas”.

Estranha, por fim, o fato de que uma proposta tão séria tenha sido apresentada desacompanhada de um diagnóstico aprofundado sobre o assunto, o que permitiria melhor avaliação dos objetivos e meios para atingi-los. Esta é uma das razões pelas quais parte significativa das comunidades de Unesp, Unicamp e USP rejeitou o projeto na forma como foi apresentado.

O que está em jogo com o Pimesp, portanto, não é apenas a implementação das cotas e políticas afirmativas – sobre as quais os movimentos sociais organizados que vêm debatendo o assunto teriam muito a contribuir se chamados a participar –, mas o futuro da própria universidade pública.

Tendências negativas que vinham se desenvolvendo ao longo das últimas décadas poderão ser reforçadas: a oferta de ensinos de qualidade (e custos) diferenciada para distintos grupos da população; a dissociação da tríade ensino, pesquisa e extensão; a prática da expansão de vagas sem ampliação correspondente dos recursos financeiros, da infraestrutura e dos recursos humanos; o uso indiscriminado do ensino à distância, a privatização do ensino superior; a fragmentação das políticas educacionais para os níveis básico e superior, dentre outras.

Em tempo, um registro essencial: os atuais impasses na implementação do novo Plano Nacional de Educação revelam o quão difícil tem sido pensar e implementar políticas sistêmicas para a educação. Sem um tratamento deste tipo, de longo prazo, não se desenvolverá uma forma mais adequada de articulação entre educação básica e superior. Os motivos que levam à desigual distribuição das oportunidades de acesso ao ensino superior paulista (o mais privatizado de todo o Brasil) só podem ser eficazmente combatidos com medidas estruturais. Para isso, mais recursos, maior investimento na formação dos profissionais da educação, ampliação de todo o ensino público com qualidade, entre outros, são precondições.

Recorrer ao “mérito” para atender àqueles que, justamente por conta das condições sociais, econômicas e culturais desfavoráveis, ficaram pelo caminho no sistema vigente de “meritocracia” não parece ser alternativa adequada para expandir o acesso de todos a uma educação superior pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada. Por fim, sendo que quase todos os concluintes do ensino médio público provêm da rede estadual, seria o Pimesp uma forma de reconhecer o fracasso da política educacional do governo paulista, há tempos ocupado por um mesmo partido?

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Lalo Watanabe Minto é professor do depto. de Administração e Supervisão Escolar, da Faculdade de Filosofia e Ciências da Unesp/Campus de Marília.

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