Governo precisa enfrentar operadoras de telecomunicações para garantir marco civil da internet

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Detalhes: Valéria Nader e Gabriel Brito, da Redação; 24/08/2013

Cada vez mais indispensável na vida do cidadão médio, a internet é alvo de forte disputa de interesses em torno do Marco Civil, projeto de lei apresentado pela base de governo, com apoio de movimentos que militam pela democratização das comunicações, e cuja votação já foi estranhamente adiada oito vezes, a ponto de o próprio senado ter exortado a Câmara de Deputados a acelerar o processo.

Em entrevista ao Correio da Cidadania, o jornalista Pedro Ekman, do Coletivo Intervozes, que há anos estuda e debate com a sociedade questões relativas às políticas na área de comunicação, analisa o projeto de lei, defendendo-o em seus pontos fundamentais, como a neutralidade da rede, a privacidade e a liberdade de expressão. A seu ver, o Marco Civil avançaria muito positivamente em tais pontos.

No entanto, ao interesse social se opõem os das grandes operadoras de telecomunicações, cujo lobby é a única explicação para a timidez do governo em avançar de vez no projeto. Para elas, vale a ideia de mercantilizar todas essas questões, além de se darem o direito de guardar dados dos usuários, a fim de favorecerem seus negócios ao mesmo tempo em que teriam de investir menos na infraestrutura da rede, especialmente em regiões de mercado pouco desenvolvido.

“O Marco Civil estabelece a questão dos direitos, porque, se não forem colocados em texto de lei, ficam à deriva dos interesses econômicos das grandes corporações. Não resolve todos os problemas da internet, mas dá caminhos e estabelece princípios que devem ser respeitados”, resume Ekman, em entrevista que pode ser lida na íntegra a seguir.

Correio da Cidadania: Dentre as várias discussões que se colocam para a regulamentação das comunicações em nosso país, o Marco Civil da Internet é um dos temas prementes e candentes. Qual é a oportunidade dessa discussão no atual momento, com a análise o PL 2.126/2011?

Pedro Ekman: Acho que a principal importância do Marco Civil é o fato de estabelecer uma série de princípios e direitos dos cidadãos no uso da internet. Não temos nenhuma lei que regulamente isso no país. Recentemente foi aprovada uma lei de cibercrimes que define uma série de posturas criminais em relação à ação do cidadão na internet, mas tais crimes foram definidos antes mesmo de se definirem os direitos. Antes de ter qualquer direito, o cidadão já tem definida uma série de questões criminais sobre práticas na internet.

Dessa forma, o Marco Civil estabelece a questão dos direitos, porque, se não forem colocados em texto de lei, ficam à deriva dos interesses econômicos das grandes corporações.

Aí, entendemos que existem três pontos centrais que ficam ameaçados, a respeito dos direitos dos cidadãos perante os interesses econômicos.

O primeiro ponto é a liberdade de expressão, hoje ameaçada na rede em função da censura automática, que existe por conta da responsabilização dos provedores de conteúdo, que podem ser processados civilmente por veiculação de conteúdos postados por terceiros, acabando por retirá-los do ar com uma simples notificação de quem se sinta prejudicado. O debate fica cerceado pelos interesses de quem simplesmente notifica, sem qualquer mediação judicial. Ao estabelecer a necessidade de ordem judicial pra responsabilizar os provedores de conteúdo, essa retirada automática fica coibida.

Outro pilar é a privacidade. As operadoras de telecomunicações reivindicam que possam guardar informações geradas pelos internautas desde o momento em que entram na internet até o momento em que se desconectam. E o Marco Civil veda, proíbe que as operadoras façam isso, impedindo, pelo menos num primeiro momento, uma vigília permanente de toda ação dos internautas.

O terceiro pilar é a neutralidade da rede, impedindo que quem opera a infraestrutura da rede interfira em seu tráfego de dados. Isso impede que as empresas usem o tráfego de dados simplesmente para atenderem seus interesses econômicos e os contratos existentes entre grandes operadoras, enquanto o internauta tem sua navegação prejudicada e fica à mercê de tais interesses.

Correio da Cidadania: Explorando um pouco mais esses pilares elencados, quando se fala em internet, as polêmicas que vêm à tona giram em torno, em primeiro lugar, da privacidade da rede – algo que está sendo posto em questão mundialmente, a partir das novas incursões espiãs dos EUA em inúmeros países, com destaque para o Brasil. O que seria, portanto, necessário para assegurar a privacidade dos usuários da internet e como você vê o PL 2.126/2011 neste sentido?

Pedro Ekman: O Marco Civil não resolve todos os problemas da internet, mas dá caminhos e estabelece princípios que devem ser respeitados. A vigília de dados feita pelo governo dos EUA, por exemplo, não vai ser resolvida pelo Marco Civil, mas ele indica que os dados pessoais são invioláveis. O Marco Civil aponta que tais dados não podem ser guardados pelas operadoras de telecomunicação.

O Marco Civil coloca claramente, por exemplo, que, se você está numa rede social de informações, que usa os seus dados, e quer que tais dados sejam excluídos, eles realmente devem ser excluídos, coisa que hoje não acontece.

Essa lei também dá caminhos para que a privacidade seja respeitada. De longe, não consegue resolver todas as questões, mas é um importante marco inicial a apontar para os direitos dos cidadãos na internet.

Correio da Cidadania: A questão do conteúdo, assim como a guerra que pode se estabelecer em torno dele (reclamações de direitos autorais, conteúdo ofensivo etc.), é também bastante intrincada. Você poderia explicar este ponto e também avaliar se está coberto adequadamente pelo PL?

Pedro Ekman: Em relação à liberdade de expressão, o marco civil tampouco a resolve totalmente. Não impede a retirada automática de conteúdo, não está escrito na lei “não pode retirar”, mas fica estabelecido que os provedores de conteúdo não serão responsabilizados, indicando que, se quiserem retirar algo automaticamente, sem ordem judicial, terão de justificar muito bem por que o fizeram. Ou seja, inverte-se o ônus da prova. O provedor de conteúdo que fizer isso terá de se explicar; caso contrário, pode ser responsabilizado pela atitude.

Porém, existe no parágrafo II, no art. 15, que define essa desresponsabilização dos provedores, algo a nosso ver muito complicado, porque se excepcionaliza a questão quando se trata de conteúdo protegido por direito autoral. Na verdade, é um detalhe que recoloca a insegurança jurídica, porque alguém pode simplesmente alegar que o conteúdo tem direito autoral do qual é proprietário e, sob essa simples alegação, o provedor pode se ver obrigado a retirar o conteúdo. Sendo que o sujeito não precisaria provar-se detentor do direito autoral, precisaria somente fazer a alegação, caso esse parágrafo continue assim. Por isso, orientamos o relator do projeto a rever este ponto, fazendo uma referência clara à Lei de Direitos Autorais. Que se respeite a Lei de Direitos Autorais, mas não se excepcionalize o conteúdo que eventualmente envolva direitos autorais, tal como está no artigo mencionado.

Correio da Cidadania: Outro ponto essencial, que tem causado grandes discussões, diz respeito às ameaças colocadas pelo lobby das teles no que tange a neutralidade da rede. O que isso significa exatamente, para que o leitor possa compreender tal conceito, e como o PL em questão aborda este quesito?

Pedro Ekman: O Marco Civil proíbe, como dito, que a operadora da rede interfira no tráfego de dados. Ou seja, não pode discriminar o tráfego de forma nenhuma. Isso impediria, por exemplo, que a internet se transformasse numa grande TV a cabo, como as teles querem, podendo vender uma parte do acesso à internet e não vender outra parte.

Ao quebrar a neutralidade de rede, a pessoa se conecta, mas não consegue acessar o conteúdo total da rede. Consegue acessar determinados sites e provedores de conteúdo que a operadora em questão vendeu para acesso. Passamos a ter uma compartimentação da rede, que vai virando uma grande TV a cabo, e não mais uma rede de acesso irrestrito.

Podem ainda ser estabelecidas franquias de velocidade de dados, que, depois de atingido um limite, faz a velocidade da rede do usuário cair a níveis absolutamente insuficientes para trafegar de forma razoável. Outra situação inadequada é a possibilidade de a operadora fazer um acordo comercial com determinado site – por exemplo, o Youtube –, para o qual o tráfego de vídeo fica priorizado. Ou seja, se a pessoa for ver um vídeo no youtube, ele vai rodar bem; se for vê-lo no Vimeo, pode não rodar direito. E a pessoa acaba optando por uma ou outra plataforma sem sequer saber por que uma funciona e outra não, quando na verdade funcionam de forma diferente por conta de acordos comerciais entre as operadoras. Só o internauta sai prejudicado com isso.

Portanto, a neutralidade da rede tem de ser preservada para que todos possam trafegá-la de forma igualitária, para que ela não seja compartimentada apenas em favor de interesses econômicos.

Correio da Cidadania: Destacaria mais interesses, empresariais ou outros, que estão a se opor a uma rede mais democrática neste projeto? O posicionamento e ações do governo, por exemplo, como os avalia neste sentido?

Pedro Ekman: Na verdade, as operadoras das telecomunicações são as grandes opositoras e as grandes interessadas em que a lei do Marco Civil da Internet não seja aprovada. O Marco Civil é uma proposta do governo, e o relator é de sua base, um deputado do próprio PT. Em tese, o governo tem interesse na aprovação. Mas nos parece muito estranha a movimentação que se tem estabelecido. Já houve oito tentativas de colocar o projeto em votação, nenhuma delas bem sucedida.

Portanto, pensamos que o governo deveria enfrentar de forma mais consistente esses interesses econômicos, a fim de garantir o direito do cidadão na internet. Na verdade, não há problema sobre o texto, mas falta mais iniciativa política pra que seja aprovado.

Correio da Cidadania: Você destacaria outros pontos positivos, além dos já mencionados, inscritos nesse projeto, e que, a seu ver, representariam um avanço?

Pedro Ekman: Os principais são mesmo esse pontos já destacados. O texto de novembro, o último que o relator apresentou publicamente, garante a neutralidade da rede em todos os seus aspectos. Indica ainda que a liberdade de expressão é algo a ser preservado, como diz o artigo 15, que desresponsabiliza os provedores de conteúdos postados por terceiros. E proíbe que as operadoras guardem informações dos internautas, obrigando-as a atenderem o desejo dos usuários que quiserem eliminar seus dados de determinada rede.

A garantia da neutralidade, a liberdade de expressão e a privacidade são o que realmente achamos os principais pontos em que o Marco Civil avança. Não resolve completamente nenhum deles, mas avança de forma muito considerável na garantia de direitos.

Correio da Cidadania: A aprovação deste Marco Civil, nos moldes que vêm se insinuando, ajudaria o país em seu processo de universalização da banda larga?A internet tenderia a ser mais barata com o passar do tempo?

Pedro Ekman: Não necessariamente há essa relação direta. Mas o Marco Civil ajuda a estabelecer um modelo de negócios para a internet em que as operadoras de telecomunicação não oneram o usuário pela falta de infraestrutura. Com isso, quero dizer que, se puder ser estabelecida a franquia de dados, onde a velocidade é reduzida depois que a pessoa atinge o máximo dessa franquia, as operadoras não se veriam obrigadas a investirem em infraestrutura, porque fariam arrebentar a corda do lado do usuário.

“Não conseguimos trafegar muitos dados na rede, então, diminuímos a velocidade quando esse tráfego ficar muito intenso”, pensariam elas. Comparando com a energia elétrica, é como se, às 8 horas da noite, quando se inicia um pico de uso, algumas luzes se apagassem porque as operadoras de energia elétrica não conseguem entregar a demanda energética daquele momento.

Ao se fazer um marco regulatório no qual a franquia de dados não faz parte da natureza da economia da rede, indica-se que as operadoras de telecomunicação têm de investir em infraestrutura, a fim de poderem ofertar pacotes dentro das proporções que elas conseguem entregar.

Portanto, tende-se a um modelo de desenvolvimento que aumente a infraestrutura de internet no Brasil. Com isso, o consumidor sai ganhando.

Correio da Cidadania: O que você ressaltaria como pontos necessários adicionais ao atual projeto, de modo a efetivamente ampliar nossa inclusão digital e a cidadania através da rede?

Pedro Ekman: Não sei se o Marco Civil consegue dar conta de pontos adicionais nesse sentido. Acredito, no entanto, que o Plano Nacional de Banda Larga não deveria, de fato, por ser um plano de infraestrutura, considerar a banda larga um simples negócio comercial, igual a qualquer outro. Trata-se da oferta de um serviço fundamental de comunicação para as pessoas. Assim, o governo precisa entender que o mercado não vai universalizar a banda larga sozinho. As regiões onde não existe um mercado consumidor robusto não vão ser atendidas. Portanto, o governo tem de atuar de forma mais forte no sentido de universalizar o serviço de banda larga, com uma atuação do Estado mais presente na própria oferta de infraestrutura.

Correio da Cidadania: Já que o assunto gira bastante em torno de privacidade na rede, como avalia, finalmente, as reações do governo brasileiro, especialmente do chanceler Antonio Patriota, a respeito das declarações de John Kerry, que esteve de passagem pelo Brasil?

Pedro Ekman: O governo brasileiro falou que quer hospedar os dados de brasileiros residentes no país. É a resposta que tem dado e, inclusive, pretende incluí-la no Marco Civil. Entendemos ser um erro tremendo, pois essa medida não garante absolutamente nada de privacidade. E, na verdade, trata-se de algo tecnicamente um tanto inviável. Creio, portanto, que o governo vai acabar revendo sua postura de tentar guardar os dados no Brasil.

E mesmo que houvesse viabilidade tecnológica, não resolveria o problema da privacidade. Pior: facilitaria que nossos dados fossem investigados por organizações nacionais, do próprio Estado inclusive, aumentando a vigília dos dados de brasileiros dentro do Brasil, sem nos proteger da invasão internacional.

Valéria Nader, jornalista e economista, é editora do Correio da Cidadania; Gabriel Brito é jornalista.