A agenda das contrarreformas no Congresso: 63 ataques aos direitos sociais
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- Rejane Carolina Hoeveler
- 18/04/2016
Tanto no governo como na oposição de direita, são muitos os que, desde 2015, falam que o Congresso deve resolver logo a questão do impeachment para “voltar a funcionar” (1). “Retomar a estabilidade política para o Brasil voltar a crescer”, em quaisquer das variantes, virou um verdadeiro mantra para grandes empresários e seus representantes.
No início de março deste ano, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) publicou uma lista de 55 projetos em tramitação no Congresso (2), todos os quais representam grandes ataques ao conjunto da classe trabalhadora brasileira. Uns apresentados há muitos anos e trazidos à baila recentemente, como a PEC 215, relativa à demarcação de terras indígenas, que existia desde o ano 2000; outros, recém-apresentados ao Congresso. Quando finalizávamos este artigo, mais dez projetos que contêm ataques a direitos sociais eram apresentados na Câmara.
A lista que segue foi elaborada a partir do levantamento do DIAP, mas acrescenta mais alguns projetos recentíssimos. É bom lembrar que o Executivo está entre os principais proponentes de projetos que retiram direitos, como o PLP 257, apresentado em acordo prévio com todos os governadores dos estados e que representará o maior ataque aos servidores públicos das últimas décadas. Este projeto, em 6 de abril, recebeu 209 emendas e tramita com regime de urgência no Congresso (3).
Essa lista engloba apenas os Projetos de Lei já apresentados e em tramitação – apenas uma pequena parte, portanto, dos ataques que podem vir sob a forma de novos e mais ambiciosos projetos que visam a implementação até o fim de uma ampla agenda de contrarreformas (4).
É claro que também existem Projetos de Lei que defendem direitos sociais e medidas progressistas. Mas a composição majoritariamente conservadora da atual legislatura do Congresso, como mostraram diversos levantamentos (5), faz com que a agenda que avança na tramitação seja aquela dos ataques. Isso já ficou claro em 2015 com a aprovação, na Câmara, do fim da maioridade penal (6), do PL 4330, das terceirizações (7) e da quase aprovação do Projeto de Lei relativo ao aborto que aumenta a criminalização das mulheres, o PL 5069-2013 (8), contra o qual milhares de mulheres se mobilizaram em outubro e novembro de 2015. As manifestações que desde 2015 pedem o impeachment, ao contrário, claramente reforçam essa agenda.
Se um golpe contra o governo triunfa, essa agenda será mais apensada e apressada? E se não triunfa, ou pelo menos não neste momento, as concessões que o governo fará para se manter no comando chegarão ao mesmo patamar de ataques? Impossível afirmar com precisão. O Plano Temer em muito agradou a burguesia brasileira, sinalizando para esta o tipo de governo que virá com ele. O fato é que enquanto assistimos ao espetáculo do golpe institucional contra o governo do PT, articulam-se nos bastidores quais serão os próximos projetos que atendem aos interesses do capital.
Ataques aos serviços públicos
1) Reforma fiscal que pode suspender a realização de concursos públicos, congelar salários e criar até um programa de demissão voluntária de servidores públicos (PLP 257-2016);
2) Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 – Câmara);
3) Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007 – Câmara);
4) Criação do Estatuto das Fundações Estatais (PLP 92/2007 – Câmara);
5) Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara), um ataque ao direito de greve;
6) Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 – Câmara).
Ataques aos direitos dos trabalhadores
7) Regulamentação da terceirização sem limite (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado) = precarização das relações de trabalho;
8) Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 – Câmara) = crianças no mercado de trabalho.
9) Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara) = menor poder de barganha do trabalhador.
10) Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara) = trabalhador não poderá recorrer das decisões do empregador;
11) Suspensão de contrato de trabalho (PL 1875/2015 – Câmara);
12) Prevalência do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas (PL 4193/2012 – Câmara. Autor: Dep. Irajá Abreu, PSD-TO);
13) Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho (PL 7341/2014 – Câmara).
14) Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8294/2014 – Câmara) = ataque ao poder de barganha do trabalhador e enfraquecimento dos sindicatos;
15) Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3785/2012 – Câmara) = flexibilização da jornada, aumento da exploração;
16) Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1463/2011 – Câmara) = conjunto amplo de ataques que trata da terceirização, prevalência do negociado sobre o legislado, mexe no direito de greve, nas atribuições dos sindicatos, entre outros.
17) Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009 – Câmara);
18) Vedação da ultra-atividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6411/2013 – Câmara); já aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos = permite uma maior periodicidade nas negociações coletivas, abrindo mais oportunidades para retirada de direitos;
19) Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores (PL 6906/2013 – Câmara) = aumenta ainda mais o poder de barganha dos empregadores;
20) Regulamentação da emenda constitucional 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado) = reduz a definição de trabalho escravo na lei;
21) Estabelecimento do Simples Trabalhista (PL 450/2015 – Câmara) = cria uma categoria de trabalhador com menos direitos
22) Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado);
23) Susta a Norma Regulamentar 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado) = aumenta exposição do trabalhador a acidentes de trabalho;
24) Execução trabalhista da aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica (PL 5140/2005 – Câmara) = estabelece entraves na execução trabalhista protegendo o empresariado, dificultando tanto a penhora de contas da empresa para pagar obrigações trabalhistas e colocando uma série de limites para que as ações trabalhistas incidam sobre o patrimônio do empresário e de seus sócios;
25) Reforma da execução trabalhista (PL 3146/2015 – Câmara) = idem
26) Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil (PL 3871/2015 – Câmara);
27) Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho (PL 2409/2011 – Câmara);
28) Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto (PDC 1358/2013 – Câmara) = menos segurança para diversas categorias de trabalhadores;
29) Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário (PDC 1615/2014 – Câmara);
30) Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara);
31) Estabelecimento do trabalho de curta duração (PL 3342/2015 – Câmara);
32) Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal (PEC 127/2015 – Senado) = dificulta acesso a Justiça por parte do trabalhador;
33) Modificação do artigo 618 da CLT (PL 4962/2016) = aprofunda o ataque colocado pela MP 680/2015, segundo a qual é possível flexibilizar salário e jornada em períodos de retração econômica global ou setorial, mediante negociação coletiva.
Banco Central e empresas públicas
34) Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal (PL 6726/2013 – Câmara);
35) Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão (PL 6726/2013);
36) Estabelecimento de independência do Banco Central (PEC 43/2015 – Senado);
37) Privatização de todas as empresas públicas (PLS 555/2015 – Senado);
38) Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos (PLS 388/2015 – Senado)
39) Estabelecimento do Código de Mineração (PL 37/2011 – Câmara) = maior poder para as mineradoras;
40) Mudanças na legislação sobre a pesquisa clínica (PL 200/2015) = prevê mudanças nas obrigações dos pesquisadores e dos institutos de pesquisas com relações humanas que participam da pesquisa, como não conferir responsabilidades aos agentes da pesquisa clínica com os cuidados em saúde dos participantes e flexibilizar o uso de placebo; é uma desregulação da pesquisa clínica, de forma a atender os interesses da indústria.
Ataques aos direitos das mulheres e dos homossexuais
41) Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto (PL 5069/2013 – Câmara) = criminalização ainda maior das mulheres e profissionais de saúde;
42) Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero” e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. (MPV 696/2015 – Senado);
43) Instituição do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007 – Câmara) = grave ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres;
44) Instituição do Estatuto da Família (PL 6583/2013 – Câmara) = retrocesso para grupos LGTBs e mulheres, não reconhecimento dos homoafetivos como família, ficando de fora do alcance de políticas do Estado;
45) Obrigatoriedade da comunicação, pelos estabelecimentos de saúde, de aborto ou de sua tentativa. (PL 4880/2016) = aperfeiçoa a criminalização das mulheres que fazem aborto, seguindo lei que está sendo votada no Rio de Janeiro a partir da “CPI do aborto”;
46) Permissão da “cura gay” (PL 4931-2016) = o projeto dispõe que “fica facultado ao profissional de saúde mental, atender e aplicar terapias e tratamentos científicos ao paciente diagnosticado com os transtornos psicológicos da orientação sexual egodistônica, transtorno da maturação sexual, transtorno do relacionamento sexual e transtorno do desenvolvimento sexual, visando auxiliar a mudança da orientação sexual, deixando o paciente de ser homossexual para ser heterossexual, desde que corresponda ao seu desejo”.
Ataques aos direitos dos indígenas e trabalhadores do campo
47) Demarcação de terras indígenas (PEC 215/2000) = retira do Executivo a prerrogativa de realizar a demarcação das terras, tornando as populações indígenas ainda mais vulneráveis aos poderes regionais; prevê indenização dos proprietários de terras em todos os casos e estabelece a perda da demarcação se a população não estiver fixada desde antes de 1988;
48) Substitutivo apresentado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural (PL 5288/2009 – Câmara) = flexibiliza os critérios para a terra ser considerada produtiva, favorecendo os grandes proprietários;
49) Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade (PLS 107/2011 – Senado);
50) Alteração da Lei 5.889/1973, que institui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa (PLS 208/2012 – Senado) = flexibiliza os direitos do trabalhador rural;
51) Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse (PLS 251/2010 – Senado) = torna mais rígida a implementação da reintegração de posse, principal instrumento contra as ocupações;
52) Regulamentação da compra de terra por estrangeiros (PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);
53) Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício (PLC 34/2015 – Senado) = flexibilização da lei que obriga a informar os transgênicos no rótulo dos alimentos;
54) Flexibilização da regulação sobre a autorização de agrotóxicos (Projeto 4933/2016) = explicitamente em nome do “ramo dos pesticidas”, permite a autorização da comercialização de agrotóxicos sem passar pelo Ministério da Saúde e do Meio Ambiente.
Aumento do aparato repressivo do Estado, dos proprietários e das Igrejas
Além da Lei Antiterrorismo, já sancionada com vetos por Dilma (PL 13.260-2016), diversos projetos estipulam medidas que vão no sentido de incrementar os aparatos repressivos, os quais certamente recairão sobre os movimentos sociais.
55) Concessão de acesso a todo e qualquer sistemas oficiais de informações sobre cidadãos para as polícias e órgãos de segurança. (PL 4893/2016);
56) Instituição de parceria público-privada na área de segurança pública (PL 4847/2016);
57) Redução da maioridade penal (PEC 115/2015 – Senado);
58) Flexibilização do Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012 – Câmara);
59) Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/2011 –Senado);
60) Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PLS 2517/2015 – Senado);
61) Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais (PRC 191/2009 – Câmara);
62) Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF (PEC 99/2001 – Câmara);
63) Qualifica o homicídio cometido contra Líderes Eclesiásticos Cristãos, em decorrência do ministério evangelístico, ou em razão dele, e o inclui no rol dos crimes hediondos (PL 4879/2016).
Siglas
PL –Projeto de Lei
PLS – Projeto de Lei do Senado
PLP –Projeto de Lei Complementar
PEC – Projeto de Emenda Constitucional
MPV – Medida Provisória
Notas
1) Agradeço a Rafael Vieira e a Simone Silva por excelentes esclarecimentos sobre o teor de alguns dos projetos aqui listados.
2) AGÊNCIA DIAP. 55 ameaças à direitos em tramitação no Congresso. Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, 9 mar. 2016. Disponível em: http://bit.ly/1SzezlW.
3) Ver Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior – ANDES-SN. PLP 257/2016 prevê congelamento de salários e desligamento voluntário de servidores. ANDES-SN, 4 abr. 2016. Disponível em: http://bit.ly/20Bb6JK.
4) Os projetos por nós acrescentados a lista do DIAP trazem, nas notas de rodapé, os links para que o leitor acesse diretamente o inteiro teor assim como o estado da tramitação.
5) Ver por exemplo a excelente matéria da Agencia Pública, MEDEIROS, Étore. As dinastias na Câmara. Pública, 3 fev. 2016. Disponível em: http://bit.ly/1VoCBav.
6) Ver ALMEIDA, Frederico de. O duplo golpe de Eduardo Cunha. Blog Junho, 4 jul. 2015. Disponível em: http://bit.ly/1N8dTYH.
7) Sobre os nefastos efeitos desde PL, ver o Dossie Terceirização no Blog da Boitempo – http://bit.ly/1xXdcd1; e SOBRINHO, Wanderley Preite. ‘Lei da terceirização é a maior derrota popular desde 1964’. Carta Capital, 10 de abril de 2015. Disponível em: http://bit.ly/1ybJJMs.
8) ARAÚJO, Tatianny e HOEVELER, Rejane. PL 5069-2013, um retrocesso histórico para as mulheres brasileiras. Disponível em http://bit.ly/1NgLHB3.
Rejane Carolina Hoeveler é pesquisadora da Universidade Federal Fluminense e recentemente organizou o livro “A Onda Conservadora”, uma coletânea de artigos sobre o tema.
A agenda das contrarreformas no Congresso: 63 ataques aos direitos sociais
A lista engloba apenas os Projetos de lei já apresentados e em tramitação – apenas uma pequena parte, portanto, dos ataques que podem vir sob a forma de novos e mais ambiciosos projetos que visam a implementação até o fim de uma ampla agenda de contrarreformas.
Rejane Carolina Hoeveler
Tanto no governo como na oposição de direita, são muitos os que, desde 2015, falam que o Congresso deve resolver logo a questão do impeachment para “voltar a funcionar” (1). “Retomar a estabilidade política para o Brasil voltar a crescer”, em quaisquer das variantes, virou um verdadeiro mantra para grandes empresários e seus representantes.
No início de março deste ano, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) publicou uma lista de 55 projetos em tramitação no Congresso (2), todos os quais representam grandes ataques ao conjunto da classe trabalhadora brasileira. Uns apresentados há muitos anos e trazidos à baila recentemente, como a PEC 215, relativa à demarcação de terras indígenas, que existia desde o ano 2000; outros, recém-apresentados ao Congresso. Quando finalizávamos este artigo, mais dez projetos que contêm ataques a direitos sociais eram apresentados na Câmara.
A lista que segue foi elaborada a partir do levantamento do DIAP, mas acrescenta mais alguns projetos recentíssimos. É bom lembrar que o Executivo está entre os principais proponentes de projetos que retiram direitos, como o PLP 257, apresentado em acordo prévio com todos os governadores dos estados e que representará o maior ataque aos servidores públicos das últimas décadas. Este projeto, em 6 de abril, recebeu 209 emendas e tramita com regime de urgência no Congresso (3).
Essa lista engloba apenas os Projetos de Lei já apresentados e em tramitação – apenas uma pequena parte, portanto, dos ataques que podem vir sob a forma de novos e mais ambiciosos projetos que visam a implementação até o fim de uma ampla agenda de contrarreformas (4).
É claro que também existem Projetos de Lei que defendem direitos sociais e medidas progressistas. Mas a composição majoritariamente conservadora da atual legislatura do Congresso, como mostraram diversos levantamentos (5), faz com que a agenda que avança na tramitação seja aquela dos ataques. Isso já ficou claro em 2015 com a aprovação, na Câmara, do fim da maioridade penal (6), do PL 4330, das terceirizações (7) e da quase aprovação do Projeto de Lei relativo ao aborto que aumenta a criminalização das mulheres, o PL 5069-2013 (8), contra o qual milhares de mulheres se mobilizaram em outubro e novembro de 2015. As manifestações que desde 2015 pedem o impeachment, ao contrário, claramente reforçam essa agenda.
Se um golpe contra o governo triunfa, essa agenda será mais apensada e apressada? E se não triunfa, ou pelo menos não neste momento, as concessões que o governo fará para se manter no comando chegarão ao mesmo patamar de ataques? Impossível afirmar com precisão. O Plano Temer em muito agradou a burguesia brasileira, sinalizando para esta o tipo de governo que virá com ele. O fato é que enquanto assistimos ao espetáculo do golpe institucional contra o governo do PT, articulam-se nos bastidores quais serão os próximos projetos que atendem aos interesses do capital.
Ataques aos serviços públicos
1) Reforma fiscal que pode suspender a realização de concursos públicos, congelar salários e criar até um programa de demissão voluntária de servidores públicos (PLP 257-2016);
2) Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 – Câmara);
3) Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007 – Câmara);
4) Criação do Estatuto das Fundações Estatais (PLP 92/2007 – Câmara);
5) Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara), um ataque ao direito de greve;
6) Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 – Câmara).
Ataques aos direitos dos trabalhadores
7) Regulamentação da terceirização sem limite (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado) = precarização das relações de trabalho;
8) Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 – Câmara) = crianças no mercado de trabalho.
9) Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara) = menor poder de barganha do trabalhador.
10) Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara) = trabalhador não poderá recorrer das decisões do empregador;
11) Suspensão de contrato de trabalho (PL 1875/2015 – Câmara);
12) Prevalência do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas (PL 4193/2012 – Câmara. Autor: Dep. Irajá Abreu, PSD-TO);
13) Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho (PL 7341/2014 – Câmara).
14) Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8294/2014 – Câmara) = ataque ao poder de barganha do trabalhador e enfraquecimento dos sindicatos;
15) Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3785/2012 – Câmara) = flexibilização da jornada, aumento da exploração;
16) Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1463/2011 – Câmara) = conjunto amplo de ataques que trata da terceirização, prevalência do negociado sobre o legislado, mexe no direito de greve, nas atribuições dos sindicatos, entre outros.
17) Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009 – Câmara);
18) Vedação da ultra-atividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6411/2013 – Câmara); já aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos = permite uma maior periodicidade nas negociações coletivas, abrindo mais oportunidades para retirada de direitos;
19) Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores (PL 6906/2013 – Câmara) = aumenta ainda mais o poder de barganha dos empregadores;
20) Regulamentação da emenda constitucional 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado) = reduz a definição de trabalho escravo na lei;
21) Estabelecimento do Simples Trabalhista (PL 450/2015 – Câmara) = cria uma categoria de trabalhador com menos direitos
22) Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado);
23) Susta a Norma Regulamentar 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado) = aumenta exposição do trabalhador a acidentes de trabalho;
24) Execução trabalhista da aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica (PL 5140/2005 – Câmara) = estabelece entraves na execução trabalhista protegendo o empresariado, dificultando tanto a penhora de contas da empresa para pagar obrigações trabalhistas e colocando uma série de limites para que as ações trabalhistas incidam sobre o patrimônio do empresário e de seus sócios;
25) Reforma da execução trabalhista (PL 3146/2015 – Câmara) = idem
26) Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil (PL 3871/2015 – Câmara);
27) Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho (PL 2409/2011 – Câmara);
28) Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto (PDC 1358/2013 – Câmara) = menos segurança para diversas categorias de trabalhadores;
29) Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário (PDC 1615/2014 – Câmara);
30) Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara);
31) Estabelecimento do trabalho de curta duração (PL 3342/2015 – Câmara);
32) Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal (PEC 127/2015 – Senado) = dificulta acesso a Justiça por parte do trabalhador;
33) Modificação do artigo 618 da CLT (PL 4962/2016) = aprofunda o ataque colocado pela MP 680/2015, segundo a qual é possível flexibilizar salário e jornada em períodos de retração econômica global ou setorial, mediante negociação coletiva.
Banco Central e empresas públicas
34) Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal (PL 6726/2013 – Câmara);
35) Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão (PL 6726/2013);
36) Estabelecimento de independência do Banco Central (PEC 43/2015 – Senado);
37) Privatização de todas as empresas públicas (PLS 555/2015 – Senado);
38) Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos (PLS 388/2015 – Senado)
39) Estabelecimento do Código de Mineração (PL 37/2011 – Câmara) = maior poder para as mineradoras;
40) Mudanças na legislação sobre a pesquisa clínica (PL 200/2015) = prevê mudanças nas obrigações dos pesquisadores e dos institutos de pesquisas com relações humanas que participam da pesquisa, como não conferir responsabilidades aos agentes da pesquisa clínica com os cuidados em saúde dos participantes e flexibilizar o uso de placebo; é uma desregulação da pesquisa clínica, de forma a atender os interesses da indústria.
Ataques aos direitos das mulheres e dos homossexuais
41) Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto (PL 5069/2013 – Câmara) = criminalização ainda maior das mulheres e profissionais de saúde;
42) Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero” e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. (MPV 696/2015 – Senado);
43) Instituição do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007 – Câmara) = grave ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres;
44) Instituição do Estatuto da Família (PL 6583/2013 – Câmara) = retrocesso para grupos LGTBs e mulheres, não reconhecimento dos homoafetivos como família, ficando de fora do alcance de políticas do Estado;
45) Obrigatoriedade da comunicação, pelos estabelecimentos de saúde, de aborto ou de sua tentativa. (PL 4880/2016) = aperfeiçoa a criminalização das mulheres que fazem aborto, seguindo lei que está sendo votada no Rio de Janeiro a partir da “CPI do aborto”;
46) Permissão da “cura gay” (PL 4931-2016) = o projeto dispõe que “fica facultado ao profissional de saúde mental, atender e aplicar terapias e tratamentos científicos ao paciente diagnosticado com os transtornos psicológicos da orientação sexual egodistônica, transtorno da maturação sexual, transtorno do relacionamento sexual e transtorno do desenvolvimento sexual, visando auxiliar a mudança da orientação sexual, deixando o paciente de ser homossexual para ser heterossexual, desde que corresponda ao seu desejo”.
Ataques aos direitos dos indígenas e trabalhadores do campo
47) Demarcação de terras indígenas (PEC 215/2000) = retira do Executivo a prerrogativa de realizar a demarcação das terras, tornando as populações indígenas ainda mais vulneráveis aos poderes regionais; prevê indenização dos proprietários de terras em todos os casos e estabelece a perda da demarcação se a população não estiver fixada desde antes de 1988;
48) Substitutivo apresentado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural (PL 5288/2009 – Câmara) = flexibiliza os critérios para a terra ser considerada produtiva, favorecendo os grandes proprietários;
49) Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade (PLS 107/2011 – Senado);
50) Alteração da Lei 5.889/1973, que institui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa (PLS 208/2012 – Senado) = flexibiliza os direitos do trabalhador rural;
51) Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse (PLS 251/2010 – Senado) = torna mais rígida a implementação da reintegração de posse, principal instrumento contra as ocupações;
52) Regulamentação da compra de terra por estrangeiros (PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);
53) Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício (PLC 34/2015 – Senado) = flexibilização da lei que obriga a informar os transgênicos no rótulo dos alimentos;
54) Flexibilização da regulação sobre a autorização de agrotóxicos (Projeto 4933/2016) = explicitamente em nome do “ramo dos pesticidas”, permite a autorização da comercialização de agrotóxicos sem passar pelo Ministério da Saúde e do Meio Ambiente.
Aumento do aparato repressivo do Estado, dos proprietários e das Igrejas
Além da Lei Antiterrorismo, já sancionada com vetos por Dilma (PL 13.260-2016), diversos projetos estipulam medidas que vão no sentido de incrementar os aparatos repressivos, os quais certamente recairão sobre os movimentos sociais.
55) Concessão de acesso a todo e qualquer sistemas oficiais de informações sobre cidadãos para as polícias e órgãos de segurança. (PL 4893/2016);
56) Instituição de parceria público-privada na área de segurança pública (PL 4847/2016);
57) Redução da maioridade penal (PEC 115/2015 – Senado);
58) Flexibilização do Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012 – Câmara);
59) Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/2011 –Senado);
60) Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PLS 2517/2015 – Senado);
61) Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais (PRC 191/2009 – Câmara);
62) Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF (PEC 99/2001 – Câmara);
63) Qualifica o homicídio cometido contra Líderes Eclesiásticos Cristãos, em decorrência do ministério evangelístico, ou em razão dele, e o inclui no rol dos crimes hediondos (PL 4879/2016).
Siglas
PL –Projeto de Lei
PLS – Projeto de Lei do Senado
PLP –Projeto de Lei Complementar
PEC – Projeto de Emenda Constitucional
MPV – Medida Provisória
Notas
1) Agradeço a Rafael Vieira e a Simone Silva por excelentes esclarecimentos sobre o teor de alguns dos projetos aqui listados.
2) AGÊNCIA DIAP. 55 ameaças à direitos em tramitação no Congresso. Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, 9 mar. 2016. Disponível em: http://bit.ly/1SzezlW.
3) Ver Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior – ANDES-SN. PLP 257/2016 prevê congelamento de salários e desligamento voluntário de servidores. ANDES-SN, 4 abr. 2016. Disponível em: http://bit.ly/20Bb6JK.
4) Os projetos por nós acrescentados a lista do DIAP trazem, nas notas de rodapé, os links para que o leitor acesse diretamente o inteiro teor assim como o estado da tramitação.
5) Ver por exemplo a excelente matéria da Agencia Pública, MEDEIROS, Étore. As dinastias na Câmara. Pública, 3 fev. 2016. Disponível em: http://bit.ly/1VoCBav.
6) Ver ALMEIDA, Frederico de. O duplo golpe de Eduardo Cunha. Blog Junho, 4 jul. 2015. Disponível em: http://bit.ly/1N8dTYH.
7) Sobre os nefastos efeitos desde PL, ver o Dossie Terceirização no Blog da Boitempo – http://bit.ly/1xXdcd1; e SOBRINHO, Wanderley Preite. ‘Lei da terceirização é a maior derrota popular desde 1964’. Carta Capital, 10 de abril de 2015. Disponível em: http://bit.ly/1ybJJMs.
8) ARAÚJO, Tatianny e HOEVELER, Rejane. PL 5069-2013, um retrocesso histórico para as mulheres brasileiras. Disponível em http://bit.ly/1NgLHB3.
Rejane Carolina Hoeveler é pesquisadora da Universidade Federal Fluminense e recentemente organizou o livro “A Onda Conservadora”, uma coletânea de artigos sobre o tema.
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