Um Brasil apático diante da pandemia

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Detalhes: Maíra Mathias e Raquel Torres; 13/03/2020

Foto: Peter Hwell

Vivemos uma pandemia. A decisão foi anunciada na quarta, 11, pela Organização Mundial da Saúde (OMS) durante coletiva de imprensa. Nas duas últimas semanas, o número de casos do novo coronavírus fora da China aumentou 13 vezes e o número de países afetados triplicou. Agora, são mais de 118 mil casos em 114 países e pelo menos 4.291 mortes registradas. “Nos próximos dias, esperamos ver o número de casos de Covid-19, o número de mortes e o número de países afetados escalar ainda mais”, afirmou o diretor-geral do organismo, Tedros Adhanom Ghebreyesus.

Como você sabe, a OMS vinha relutando em declarar a pandemia por temor de que os governos abandonassem os esforços de contenção do vírus para um roteiro de mitigação da doença. Ghebreyesus ponderou que a palavra pandemia não deve ser usada de maneira descuidada. “É uma palavra que, se mal utilizada, pode causar medo irracional ou aceitação injustificada de que a luta acabou, levando a sofrimento e morte desnecessários”, disse. Ele criticou ainda o que chamou de “níveis alarmantes de falta de ação” por parte dos países.

“Teimaram comigo. Falei: é uma pandemia, e desde a semana passada o Brasil já trata como pandemia. Porque era óbvio. Se você tem uma transmissão sustentada em tantos países, como vou ficar procurando país por país, quem veio de onde? Isso pelo menos três semanas atrás já era impraticável para os sistemas de saúde”, criticou também ontem, por sua vez, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta.

O anúncio da OMS derrubou a Bolsa de Valores brasileira pela segunda vez na semana. Depois de cair 12% na segunda e subir 7% na terça, o índice Ibovespa recuou 7,6%, acionando o circuit breaker – mecanismo de pausa temporária nas negociações – quando caiu 10% durante o pregão. O primeiro circuit breaker aconteceu na segunda, quando bolsas globais tiveram o pior pregão desde a crise financeira de 2008.

Falando no crash financeiro de 12 anos atrás, a presidente do Banco Central Europeu, Christine Lagarde, declarou ontem que a pandemia pode provocar uma crise semelhante se os governos europeus não adotarem medidas de socorro à economia.

Por aqui, a equipe econômica revisou a projeção de crescimento da economia de 2,4% para 2,1%. Mas o ministro Paulo Guedes reconheceu que o cenário pode se tornar ainda pior, com um crescimento de 1% do PIB em 2020 – resultado pior que o “pibinho” de 2019, que foi de 1,1%. O titular da Economia continuou defendendo a aprovação das reformas como saída para a crise.

“Em todo o mundo, diante dos terremotos nos mercados financeiros e da sombra de recessão, falências e demissões em massa, os governos apressam-se a adotar medidas que afastam ou reduzem os riscos. A intensidade varia, mas em quase todos os casos, a sensação de perigo supera as travas da ideologia. As decisões incluem estímulo do Estado à economia e, onde há políticas de ‘austeridade’ em vigor, sua reversão ao menos parcial”, comentou Antonio Martins, editor de Outras Palavras, notando: “Todos se mobilizam – menos o Brasil. Ao contrário. Nesta terça-feira (10), num intervalo de poucas horas, o governo lançou duas manifestações bizarras. De Miami, onde se encontrou-se com Trump, Bolsonaro minimizou a crise, afirmando que ‘a questão do coronavírus’ não é ‘isso tudo que a mídia propaga’. À noite, ao se encontrar com os presidentes da Câmara e do Senado, o ministro Paulo Guedes entregou-lhes ofício em que se limita a relacionar modorrentamente os 19 projetos que já tramitam no Legislativo e que, segundo ele, poderiam ‘blindar a economia brasileira da crise internacional’. Se aprovadas, as propostas conduzirão o país na caminho oposto ao adotado em todo o mundo”.

EUA suspendem voos da Europa

Em pronunciamento ontem, o presidente dos Estados Unidos Donald Trump anunciou que vai suspender por 30 dias todas as viagens da Europa (com exceção do Reino Unido) que tenham o país como destino a fim de restringir a contaminação pelo novo coronavírus. A proibição não atinge cidadãos norte-americanos e seus familiares imediatos nem os que tiverem residência permanente nos EUA.

O presidente norte-americano também afirmou que os EUA monitoram as situações da China e da Coreia do Sul e, conforme haja evolução dos quadros internos desses países, as restrições aplicadas anteriormente serão reavaliadas. “A decisão rápida de restrições para a China salvou vidas, agora precisamos fazer o mesmo com a Europa. Eu não hesitarei em tomar quaisquer medidas necessárias para proteger as vidas, saúde e segurança do povo americano”, afirmou.

Trump sendo Trump

Criticou a atuação dos países europeus durante a crise por não terem restringido viagens vindas da China. Detalhe: a própria atuação do presidente norte-americano vem sendo bastante criticada por, dentre outras coisas, o governo ter cortado o financiamento do CDC, ele ter duvidado dos números divulgados pela OMS e por aí vai… O país contabiliza mais de 1,2 mil casos da doença e pelo menos 37 mortes.

O presidente dos EUA disse ainda ter chegado a um acordo com empresas de saúde, suspendendo a vigência da coparticipação nos custos de tratamentos relacionados à doença. Trump também anunciou que vai injetar US$ 200 bilhões (R$ 944 bilhões) na economia por meio de uma revisão de impostos e a liberação de empréstimos, especialmente para pequenas e médias empresas que venham a ser afetadas pelo vírus.

Falando em suspensão, a Índia anunciou ontem que vai barrar a entrada de turistas estrangeiros no país. A medida vale a partir de amanhã e vai até 15 de abril. Vistos diplomáticos, oficiais, de organizações internacionais, para trabalho ou projetos não foram suspensos.

Situação atual

O número de infecções pelo novo coronavírus no Brasil ultrapassou a barreira dos 50: fomos de 34 para 69 casos confirmados. Com isso, de acordo com uma análise divulgada ontem pelo Instituto Pensi, centro de pesquisa clínica em pediatria do Hospital Infantil Sabará, o país poderá chegar a mais de quatro mil casos nos próximos 15 dias – e a cerca de 30 mil casos em 21 dias. O país tem 210 milhões de habitantes.

Além disso, o Brasil poderá precisar de cerca de 2,1 mil leitos hospitalares, dos quais cerca de 525 em UTI apenas nos primeiros 21 dias, após o 50º caso. A projeção levou em conta especialmente a evolução da epidemia na China, mas também comparou a tríade Coreia do Sul, Irã e Itália e outros três países: França, Alemanha e Espanha. A partir do número inicial de infectados, o incremento diário do modelo é de cerca de 37%. Crescer a essa taxa equivale a quase aumentar dez vezes o número de casos a cada semana.

“A partir de agora, deve aumentar o número de casos de transmissão local. E nós devemos entrar, em uma ou duas semanas, no que é mais grave, que nós chamamos de transmissão comunitária. As pessoas vão contrair a doença sem que nós consigamos estabelecer a origem do vírus, quem transmitiu o vírus”, corroborou ontem o secretário-executivo do Ministério da Saúde, João Gabbardo dos Reis, em audiência pública na Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor do Senado. Ele acrescentou: “Todos os países começam com o número de casos menor, um número que mais ou menos segue um padrão e, de uma hora para outra, há um acréscimo brutal. Entre quatro e seis semanas depois disso, pelo que vimos até agora, a tendência [é] começar a cair”.

A situação avança tão rapidamente que o boletim divulgado pelo Ministério da Saúde no fim da tarde de ontem contabilizava 52 casos. Mas no início da noite, a secretaria estadual de Saúde da Bahia confirmou um caso e o Hospital Albert Einstein outros 16. De acordo com essas novas informações e com a contabilização oficial da Pasta, a distribuição estaria assim: São Paulo com 46 casos, Rio de Janeiro com 13, Bahia com três e Distrito Federal e Rio Grande do Sul com dois cada. Alagoas, Espírito Santo e Minas têm um caso cada. No momento, as autoridades investigam a infecção em 907 pessoas e já descartaram 935 casos suspeitos.

É sempre bom lembrar que o termo pandemia não se refere à gravidade de uma doença, mas a um aspecto geográfico. “Ela [a pandemia] não vai causar uma altíssima taxa de mortalidade. Provavelmente vai ser mais uma gripe forte. O que não sabemos é como vai funcionar no futuro, como ela vai reagir. Se ele (vírus) não vai embora. Precisa ver se ele vai continuar fazendo parte do nosso arsenal de doenças, mesmo com menor gravidade, como ainda acontece com o H3N2, responsável por uma pandemia em 1968 e o H1N1, em 2009″, diz, na BBC Brasil, o infectologista Marcos Boulos, da Faculdade de Medicina da USP.

O que muda

Na mesma entrevista à BBC, o pesquisador explica que a principal mudança imediata após a declaração é que todo mundo com sintomas – e não só quem havia viajado para os locais da lista de países em alerta da OMS, em vigor até ontem – passa a ser considerado possivelmente contaminado. A vigilância passa a ser sobre todas as pessoas e, com o tempo, os exames para diagnóstico vão deixar de ser feitos. “Se você sabe que o vírus está circulando, isso passa a ser desnecessário. O exame não ajuda em nada porque não há uma medida especial a ser tomada”. Nesse momento, passa a ser necessário apenas avaliar o estado do paciente e seu grau de risco, defendeu.

A grande preocupação é a de evitar que o sistema de saúde fique ainda mais sobrecarregado. “Em breve, os hospitais privados começarão a registrar filas de 4 a 6 horas. Estamos preocupados com os idosos, que evoluem rapidamente para quadros mais graves. Por isso, vamos ter que criar uma estrutura de saúde um pouco mais ágil, aumentar os leitos de UTI de modo geral e centralizar o encaminhamento”.

Porém, como se deixa de lado a preocupação com a importação do vírus (já que se considera que ele já está se espalhando de forma consistente dentro dos países), deve haver também “mais facilidade nas importações e no comércio, pois as barreiras são rompidas. É retirado aquele critério de fazer inspeções em todos os produtos e embarcações. Isso agiliza a entrada de medicamentos e máscaras, por exemplo”, diz ele. Além disso, os governos ganham flexibilidade para tirar dinheiro de outras áreas e usar na saúde.

Os planos de Mandetta

Ontem, o ministro Mandetta disse que a declaração da OMS não muda nada, na prática, para o Brasil. “Nós já temos casos confirmados dentro do país, temos transmissão local, não temos transmissão sustentada, que pode ser a próxima etapa. E cada etapa dessas tem medidas adicionais que vão sendo acrescentadas”. De fato, como acompanhamos por aqui, o Brasil já estava considerando como possíveis casos suspeitos pacientes com sintomas vindos de muitos países além da lista de alerta da OMS. “Só não estávamos considerando os da América do Sul e África. Agora, todos”, acrescentou Mandetta.

As falas vieram pouco antes de uma reunião do ministro na Comissão Geral da Câmara que discute o combate ao coronavírus. Lá, ele defendeu que se amplie a verba da sua Pasta e disse que uma das demandas é aumentar o horário de atendimento nas unidades básicas de saúde (o que já é um plano seu desde o início da gestão). “A gente quer aumentar de 1,5 mil para 6,7 mil postos de saúde com horário estendido. Este é um dos motivos pelos quais estou pedindo recurso, pois para fazer isso tenho impacto de quase R$ 1 bi”, justificou.

Aliás, o foco na atenção básica é especialmente importante nesse momento porque é fácil imaginar um colapso geral se todo mundo com sintomas de gripe for procurar emergências ou hospitais. Também ontem, João Gabbardo Reis anunciou que o Ministério da Saúde preparava uma portaria para convocar cerca de cinco mil médicos para preencher vagas deixadas pelo extinto programa Mais Médicos.

O governo cogita ainda recomendar evitar contato social para pessoas acima de 60 anos ou com doenças crônicas e estimular o trabalho em horários alternativos ou de casa.

De acordo com Mandetta, o país conseguiu importar recentemente quatro milhões de máscaras que vão ser disponibilizadas para profissionais que atuem na linha de frente dos atendimentos, como médicos e enfermeiros. E, como nessa hora ninguém é liberal, ele criticou a mão do mercado nos preços dos insumos: “Gastávamos R$ 0,11 por máscara, (agora) gastamos R$ 2”, afirmou, cobrando que isso seja regulado.

R$ 5 bilhões

O governo federal poderá editar uma medida provisória liberando emergencialmente R$ 5,1 bilhões para o Ministério da Saúde combater o coronavírus. A informação foi dada ontem, depois de uma reunião entre Mandetta, o ministro da Economia Paulo Guedes, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e os presidentes do Senado e da Câmara (convocada por outro motivo, que abordamos mais adiante).

Segundo Davi Alcolumbre, Mandetta já encaminhou ao Congresso um ofício requisitando a liberação dos recursos, que serão destinados às mais de 40 mil unidades básicas de saúde. Ele explicou que consultores legislativos do Senado se mostraram favoráveis à edição da MP porque o dinheiro seria liberado imediatamente e não ficaria limitado pelo teto de gastos, estando amparado na legislação por conta do caráter emergencial do problema.

De todo modo, Alcolumbre e Maia poderão se reunir hoje com o presidente Jair Bolsonaro para acertar a maneira com a qual será procedida a liberação dos recursos.

Suspensão das aulas

O governo do Distrito Federal vai suspender aulas, eventos fechados e autorizações para manifestações em espaços públicos por cinco dias a partir de hoje. O decreto foi assinado ontem pelo governador Ibaneis Rocha. Ele afirmou que o protesto contra o Congresso, endossado por Jair Bolsonaro novamente no sábado, está entre as aglomerações que não serão autorizadas. Isso significa que não haverá reforço de segurança pela Polícia Militar, por exemplo. A decisão recebeu crítica do ministro da Saúde, que informou que a suspensão das aulas não foi recomendada pela Pasta. De acordo com Mandetta, crianças fora da escola ameaçam os idosos, um dos grupos de risco, já que muitas serão cuidadas pelos avós. “Daqui a uma semana você vai ter todos os idosos batendo na porta do hospital”, disse, completando: “A nossa preocupação como saúde é, simplesmente, proteger o máximo os idosos. Se o efeito disso vai ser o pai e a mãe continuar trabalhando e deixar a criança com os idosos, daqui a uma semana, dez dias você vai ter uma transmissão sustentada, já que muitas crianças são assintomáticas”.

Em vídeo publicado em rede social, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, disse que as instituições de ensino precisam se preparar para “medidas emergenciais pontuais” por conta do novo coronavírus. Weintraub sugere que, caso seja necessário, é preciso ter pronto um plano de aulas “remotas”.

Ontem, o departamento do curso de Geografia da USP suspendeu as aulas devido à confirmação de um caso de coronavírus em um aluno da instituição. Segundo apuração da colunista Monica Bergamo, da Folha, o governo de São Paulo não descarta a possibilidade de suspender as aulas em toda a universidade. A decisão, caso tomada, será anunciada hoje em uma coletiva de imprensa marcada para o meio dia. Além disso, a PUC-SP informou que dois estudantes testaram positivo para o Covid-19. A instituição disse que eles não frequentam a universidade desde o dia 4 de março e que vai seguir a recomendação da vigilância sanitária de manter as aulas.

Na América Latina, pelo menos El Salvador, Panamá e Peru ordenaram a suspensão a curto prazo das aulas em escolas públicas e privadas depois da declaração da pandemia.

Internação compulsória

O governador Wilson Witzel (PSC) foi além e publicou ontem um decreto permitindo internação compulsória caso o cidadão se recuse a cumprir períodos de isolamento e quarentena ou realizar exames. A medida está prevista na lei 13.979, aprovada em fevereiro especialmente em razão do novo coronavírus. A pessoa que desobedecer pode, ainda, responder a processo criminal. O artigo 268 do Código Penal prevê detenção de até um ano e multa para quem infringir regras que visem impedir a disseminação de doenças contagiosas.

No documento, assim como na lei federal, Witzel prevê a possibilidade da requisição de hospitais e profissionais da rede privada para viabilizar o tratamento e a contenção da propagação do vírus. Nesses casos, a unidade utilizada receberia posteriormente uma indenização. O decreto de Witzel permite também a abertura de crédito suplementar e prevê dispensa de licitação para ações da secretaria estadual de Saúde.

O impacto das medidas

Pesquisadores da Universidade de Southampton estudaram o impacto das intervenções não-farmacêuticas para o combate ao coronavírus na China, como isolamento, rastreamento de contatos, “autoquarentenas” e restrições de viagens. Com um modelo matemático ajustado à curva epidêmica e usando grandes conjuntos de dados, os pesquisadores concluíram que a redução na movimentação e no contato levou, de fato, ao declínio no número de casos. Mais: que, sem elas, o número de pessoas infectadas seria 67 vezes maior. E ainda: se as intervenções tivessem sido feitas uma, duas ou três semanas antes, os casos poderiam ter sido reduzidos em 66%, 86% e 95%, respectivamente.

Mais gente recebendo

E Jair Bolsonaro sofreu uma derrota ontem no Congresso, para alívio dos idosos e pessoas pobres com deficiência. Deputados e senadores derrubaram o veto do presidente ao PL que eleva o limite da renda para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com a mudança, têm direito ao benefício os idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que tenham renda familiar per capita menor que meio salário mínimo (R$ 522,50), e não mais o valor atual, que é de um quarto (R$ 261,25).

O governo está em desespero, calculando um impacto de R$ 20 bilhões este ano. “O BPC é o dobro do Bolsa Família. É o maior programa de transferência da renda que tem hoje. (…) Isso inviabiliza todo o Orçamento, inviabiliza inclusive qualquer medida de Orçamento impositivo. Termina tudo, evapora tudo” disse Osmar Terra, ex-ministro da Cidadania de Bolsonaro. O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou que o governo vai recorrer ao TCU para que a medida só passe a valer no ano que vem. Na reunião que citamos acima, convocada de emergência por conta da derrubada do vetor, Guedes cravou: “Agora, tem uma coisa que é inescapável: a solução é política. Por exemplo, se nós conturbarmos o ambiente político por um lado, o Congresso reage por outro lado e aprova mais despesas, não são as que nós queremos, derrubamos o teto [de gastos], vamos para a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo trava os recursos. Onde nós vamos parar?”

Não é obrigado

O STF decidiu, por nove votos a zero, que o poder público não pode ser obrigado a fornecer remédios de alto custo que não estejam na lista de medicamentos gratuitos distribuídos pelo SUS. Os ministros definiram exceções, porém: como quando não há remédio similar disponível. Mas cada ministro apresentou critérios diferentes, assim, as regras só devem ser estipuladas na aprovação da tese (a regra a ser seguida pelas instâncias inferiores).

A matéria do G1 lembra que só em 2019 o Ministério da Saúde gastou R$ 1,37 bilhão com a compra de medicamentos e depósitos judiciais para ressarcimento de pacientes. Entre 2010 e 2019, foram mais de R$ 8 bilhões.

Maíra Mathias e Raquel Toques são jornalistas do Portal FioCruz e editoras do Blog Outra Saúde, onde esta matéria foi originalmente publicada.