Medida Provisória dos Portos ameaça direitos trabalhistas e aprofunda a privatização
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- Eduardo Guterra
- 06/02/2013
A promessa do governo de que não deveríamos nos preocupar, pois os direitos dos trabalhadores estariam assegurados, infelizmente, não se concretizou no papel. As mudanças propostas pela nova legislação para os portos impactam diretamente no trabalho portuário, ampliam o processo de privatização dos portos e deixam incertezas quanto à garantia de respeito aos direitos trabalhistas.
No surgimento da Lei 8.630/93, com muita luta, os trabalhadores portuários conquistaram direitos históricos. Agora a revogação da Lei não pode desconsiderá-los.
Faltou transparência na condução do programa de investimentos. A Federação Nacional dos Portuários procurou diversas vezes dialogar com o governo federal, inclusive, levando sugestões para o setor.
Em audiência na Casa Civil com representantes dos trabalhadores, a ministra Gleisi Hoffmann negou a privatização das Docas. No entanto, a MP 595/2012 determina que o contrato de concessão se estenda à administração portuária.
Além das críticas às alterações ou supressões da MP, ainda é questionável o fato de serem deixadas diversas questões em aberto como, por exemplo, a indefinição da atuação do Conselho de Autoridade Portuária, órgão que tinha o objetivo de regionalizar a discussão da política portuária. A situação põe em risco a participação no CAP de membros da comunidade e, sobretudo, dos trabalhadores.
Ao permitir que os terminais de uso privativo movimentem cargas de terceiros sem utilizar trabalhadores avulsos registrados no Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), o governo federal prevê na MP 595 o descumprimento da convenção 137 da OIT, da qual o Brasil é signatário. Tal previsão descaracteriza a atividade portuária e causa insegurança jurídica em relação às condições de trabalho e garantia de renda da nossa classe.
O governo se equivocou ainda quando permitiu que esses terminais pudessem movimentar qualquer carga sem licitação, pois segundo a Constituição Federal, por tratar-se de prestação de serviço público, é necessário licitar.
Após sucessivos adiamentos, o programa de investimentos nos portos surge amparado por uma legislação capenga que deixa várias lacunas em relação ao funcionamento do setor de agora em diante.
A tentativa de regular o setor produziu até o momento uma enorme insatisfação e uma enxurrada de emendas, o que provoca insegurança aos portuários quanto ao seu futuro. Foram propostas 645 emendas, sendo que a maioria por parlamentares do PSB – partido que indicou o ministro da Secretaria de Portos, Leônidas Cristino.
No total, o PSB apresentou 143 emendas, seguido pelo PMDB, com 129, e PT, com 126. Ou seja, não houve diálogo com os partidos, nem mesmo com o do governo federal.
O modelo proposto para o setor portuário é uma afronta à democracia. O governo não pode desconsiderar as críticas dos grupos atuantes nos portos brasileiros. A MP desagrada a todos, trabalhadores, parte dos empresários que não foram ouvidos no processo, e ainda limita a participação da sociedade.
Com objetivo de defender os interesses dos trabalhadores, a Federação Nacional dos Portuários (FNP), os sindicatos filiados, a Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e a Federação Nacional dos Avulsos (Fenccovib) encaminharam mais de 80 emendas a parlamentares do Congresso Nacional.
A Comissão Mista que vai analisar as emendas referentes à MP dos Portos no Congresso Nacional deve ser instalada no início de fevereiro. As três federações vão se empenhar em convencer os parlamentares a modificar a Medida Provisória e pressionar para que as emendas dos trabalhadores sejam aceitas. Além disso, reivindicam a reabertura do debate sobre a MP e realização de audiências públicas com os trabalhadores, a sociedade e todos os interessados.
É inaceitável essa forma autoritária de regulamentar o setor portuário. As alterações previstas para os portos precisam passar por um amplo debate, até porque envolve financiamento e subsídios públicos, num setor concentrador e com tendência a ser monopolista, pois demanda muitos recursos. Dessa maneira, o diálogo é imprescindível para referendar um novo marco regulatório para os portos brasileiros.
As três federações representantes dos trabalhadores de todo o Brasil estão mobilizadas e em estado de greve. A nossa luta é pela defesa do porto público e do trabalho portuário decente. Não aceitaremos que o governo derrube as emendas e aprove a MP sem acatar o debate e atender as reivindicações das categorias atuantes no setor.
Eduardo Guterra, presidente da Federação Nacional dos Portuários (FNP) e secretário-adjunto de saúde da Executiva Nacional da CUT.
Publicado originalmente no site da CUT.
