Correio da Cidadania

A lei tem como função primordial a fixação dos limites da liberdade individual, tornando possível a coexistência das liberdades, segundo as exigências da vida em sociedade.

A lei seca não pode ser utilizada para justificar o arbítrio ou o desrespeito ao cidadão. O êxito da medida vai depender, em grande parte, do equilíbrio dos aplicadores da lei.

O art. 217 do CPP estabelece que se a presença do acusado causar humilhação, temor, far-se-á a inquirição por videoconferência ou o magistrado fará retirar o acusado da sala.

O que fica da lamentável decisão do mais alto tribunal do país é a idéia de que a tortura é crime político e por isso os praticantes da tortura foram anistiados.

O papel libertador do Direito tem sido objeto de reflexão e estudo, no campo do pensamento jurídico contemporâneo, com riqueza muito grande de contribuições no Brasil.

Não será através de leis de exceção que se combaterá o crime organizado e os autores de delitos horripilantes, mas sim através do real e eficiente funcionamento da Justiça.

A concessão de discricionariedade na designação de promotor em detrimento daquele prévia e legalmente autorizado a propor ação desvirtua e macula o devido processo legal.

A última tentativa de regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas, o IGF, foi sepultada no dia 9 de fevereiro, quando o Senado decidiu arquivar o projeto de um senador do PT que visava tributar em 1% as fortunas acima de R$10 milhões.

Mesmo diante de aventureiros, só com o reiterado exercício do voto é que se chegará ao aperfeiçoamento do Parlamento, porque a cidadania, muito mais que direito, é um dever.

Numa estrutura verdadeiramente democrática a função do jurista não é constatar a ordem estabelecida, mas rigorosamente transformá-la, visando ao futuro.

Reconhecido que o Direito deve ter cunho sociológico, protegendo os economicamente mais fracos, é relevante o papel do magistrado na concretização da justiça, essencial à paz.