Correio da Cidadania

Na justiça de transição o dever estatal de punir permanece indispensável para a consolidação da democracia e direitos humanos. A expectativa é que o Supremo afirme este dever.

Uma norma restritiva de direito, ainda que necessária, não pode subtrair direitos, liberdades e garantias de forma desmedida ou desproporcional em relação aos resultados almejados.

A Constituição, de forma categórica, veda a admissão de provas obtidas por meio ilícito. Assim, os chamados mandados de busca coletivos afrontam a legislação em todos os seus patamares.

Os pobres têm direito a uma Defensoria Pública atuante, vigilante e competente. O Estado tem o dever de mantê-la em excelente padrão, inclusive remunerando condignamente os defensores.

Congratulo-me com os Defensores Públicos deste imenso Brasil. Eu os encorajo a que prossigam com entusiasmo seu trabalho, cônscios de que contribuem significativamente para a democracia.

A iniciativa privada complementa a atividade do Estado. Não o substitui em hipótese alguma, a menos que se queira subverter a ordem constitucional.

Levando em consideração a deformação no sistema informativo, somente através do impedimento legal, a sociedade se verá suficientemente forte para o enfrentamento da questão.

Os brasileiros têm de discutir profundamente esse seu passado, sem censura. Há muita gente desinformada dando palpites a torto e a direito, abusando de nossa paciência.

Conciliar segurança e respeito às regras mínimas é a meta a ser obtida pelos agentes estatais que encerram a década trazendo em seu bojo a eliminação de quase 10 mil pessoas, a maioria das favelas.

Outro aspecto do princípio da participação ambiental diz respeito ao direito da sociedade participar do processo de adoção das decisões.