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De acordo com pesquisa de opinião sobre posição da população a respeito das mudanças do Código Florestal, propostas pelo deputado Aldo Rebelo, 84% dos entrevistados não votariam em um candidato que defende anistia para desmatadores
O Instituto Datafolha divulgou hoje (10) os dados de uma pesquisa sobre a opinião da população quanto às mudanças do Código Florestal, aprovado na Câmara dos Deputados no dia 24 de maio, e que tramita no Senado.
Segundo a pesquisa, a maioria da população é contra as mudanças propostas pelo deputado Aldo Rebelo; 85% das pessoas acreditam que o Código Florestal deve "priorizar a proteção de florestas e rios mesmo que, em alguns casos, isso prejudique a produção agropecuária", enquanto 10% defenderam priorizar a produção agropecuária, e 5% não souberam responder.
Além disso, 77% são contra isentar produtores que desmataram de recompor Reserva Legal e Áreas de Proteção Permanente (APP) e 84% não votariam em um candidato que votou a favor de isenção de multas e punições para quem desmatou ilegalmente.
A pesquisa foi encomendada pelas ONGs Amigos da Terra - Amazônia Brasileira, Imaflora, Imazon, Instituto Socioambiental (ISA), SOS Mata Atlântica e WWF-Brasil. Foram realizadas 1.286 entrevistas, com pessoas de todo o país, entre os dias 3 e 7 de junho, e a margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos.
Anistia
Os entrevistados também foram questionados se proprietários que desmataram ilegalmente para produção de alimentos devem ser punidos ou não; 48% dos entrevistados acham que quem desmatou deve ser punido de qualquer forma, para dar exemplo para gerações futuras; 45% responderam que só deve ser perdoado se concordar em recompor o que foi desmatado, e apenas 5% disseram que deve ser perdoado sem a necessidade de repor a vegetação.
Quanto à anistia das multas para os que desmataram ilegalmente até junho de 2008, 79% disseram ser contra, e 19% a favor. A maioria dos entrevistados (79%) concorda com a disposição da presidente Dilma Rousseff de vetar um código que seja aprovado com a anistia aos desmatamentos.
Informação
Sessenta e dois por cento do total de entrevistados tomaram conhecimento dos debates do Código Florestal, mas apenas 6% se consideraram "bem informados" sobre o que estava sendo discutido.
A maior parte dos entrevistados concorda que é necessário mais tempo para o debate: 77% disseram que "o Senado deveria parar para ouvir os cientistas antes de votar o código florestal", enquanto 20% acham que o Senado deve votar a proposta imediatamente.
Fonte: Amazonia.org.br
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Honduras foi reintegrada à OEA depois de um acordo de reconciliação assinado no início deste mês entre o ex-presidente Manuel Zelaya e o atual Porfírio Lobo Sosa. O acordo ocasionou no retorno de Zelaya ao país, após quase dois anos de exílio na República Dominicana. Ele foi deposto em 28 de junho de 2009 por um golpe civil-militar articulado por integrantes das Forças Armadas, do Parlamento e do Judiciário Para a coordenadora do Conselho Cívico de Organizações Populares Indígenas de Honduras, Berta Cáceres, esse acordo de reconciliação permite a impunidade do golpe de Estado. O exemplo mais claro disso foi a nomeação do comandante militar que executou o golpe, Vásquez Velásquez, para a presidência da empresa pública de telecomunicação de Honduras, a Hondutel. Além disso, Berta Cáceres chama atenção para o fato de que agora o governo terá mais recursos para aprofundar a privatização e o modelo neoliberal que se acelerou no país desde 2009; além de fortalecer uma polícia e um exército repressores. Por Pilar Rodriguez, de Honduras, para a Radioagência NP.
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Paula Souza: Tem Dinheiro para contratar empresa suspeita de fraudar licitação , mas não tem para dar reajuste para professor e funcionários
O Ministério Público Estadual, ágil para investigar os adversários políticos do atual governador, deveria olhar com mais atenção as licitações da empresa PLURISERV SERVIÇOS TECNICOS LTDA , citada na máfia que é investigada, conforme nota do Ministério Público de 20 de setembro de 2010:
" A operação é resultado de investigação foi realizada pelo Ministério Público, por meio do Gaeco -Núcleo Campinas, em conjunto com a Corregedoria da Polícia Civil. A Polícia Federal em Campinas também deu início a inquérito policial para apuração dos mesmos fatos, mas acabou determinando a remessa à Justiça Estadual por não ter detectado indícios de crimes de sua competência.
Entre os presos está o líder da organização criminosa, José Carlos Cepera, proprietário e administrador oculto de um grupo de seis empresas – Lotus Serviços Técnicos Ltda; Pluriserv Serviços Técnicos Ltda; Infratec Segurança e Vigilância Ltda.; São Paulo Serviços Ltda; Pro-saneamento Ambiental Ltda e O.O. Lima Empresa Limpadora Ltda, todas registradas em nome de laranjas.
De acordo com as investigações, essas empresas venceram inúmeras licitações municipais e estaduais nos últimos anos, alcançando cifras milionárias com contratos públicos celebrados. A fraude atinge pelo menos R$ 615 milhões."
A Pluriserv, citada como empresa laranja, tem contrato com o Centro Paula Souza para SERVICO DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVACAO PREDIAL de várias escolas Técnicas que chegam a R$ 1,3 milhões, para fazer este trabalho em diversas escolas, como a ETE DR. JOSE COURY, ETE PARQUE DA JUVENTUDE, ETE DE SAPOPEMBA, ETE CONSELHEIRO ANTONIO PRADO, ETE VASCO ANTO NIO VENCHIARUTTI, ETEC Polivalente de Americana, ETEC João Batista de Lima Figueiredo, ETEC Bento Quirino, ETEC Francisco Garcia, ETEC Pedro Ferreira Alves, ETEC de Pirassununga. Ocorre que estes contratos são por doze meses e já estão no terceiro aditivo, com isto chegaram a algo próximo de R$ 4 milhões.
Dinheiro tem, mas não para o trabalhador...
Os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal do próprio governo paulista, disponível no site da secretaria da Fazenda, apontam que o governo paulista (poder Executivo) nos primeiros quatro meses de 2010 gastou apenas 38,8% da receita corrente líquida com pessoal, ou seja, o valor de R$ 39,6 bilhões. Segundo a lei de Responsabilidade fiscal se poderia gastar no mínimo 47,8 bilhões, ou seja, a uma folga de mais de 8,2 bilhões no gasto com pessoal.
No Centro Paula Souza o gasto com pessoal cresce 33%, pulando de R$ 573 milhões para R$ 765 milhões, ou seja, o governo paulista poderia ser mais generoso com relação aos funcionários e professores da Paula Souza, visto que está oferecendo apenas 11%.
Lembro que, de 2005 a 2010, a receita do Estado de São Paulo de 2004 a 2010 a receita do Governo do Estado cresceu 126%, pulando de R$ 65,7 bilhões para R$ 149 bilhões, um crescimento de 126%, contra uma inflação no período de 35% pelo IPCA. Ou seja, a receita cresceu em valor real de 69%. De 2009 até 2010, o crescimento foi de 13%.
Além disto, o governo paulista arrecadou a mais do que previa no orçamento a quantia de R$ 46,8 bilhões.
Como ocorreu nos anos anteriores, em apenas quatro meses de 2011, o governo paulista já arrecadou quase R$ 1,55 bilhão a mais que o previsto e deve encerrar o ano com algo próximo a R$ 5 bilhões. Ainda o volume de recursos em caixa do governo paulista que em dezembro de 2010 chegava a R$ 26,4 bilhões cresceu e agora no final de abril de 2011 atingiu o valor de R$ 32,16 bilhões, um crescimento de R$ 5,7 bilhões (+21,6%), este aumento é pelo menos duas vezes acima da inflação.
Fonte: Blog Se a Rádio Não Toca
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Centenas de hondurenhos em resistência foram até o país vizinho El Salvador, na América Central, protestar contra a reintegração de Honduras na Organização dos Estados Americanos (OEA). A manifestação se deu por ocasião da Assembleia Geral do organismo, que ocorreu entre os dias 5 e 7, na capital San Salvador.
Os camponeses e indígenas denunciaram que o atual governo de Porfírio Lobo Sosa é continuador do golpe de Estado de 2009 e violador dos direitos humanos. Durante seus 15 meses de governo, 12 jornalistas, 45 pessoas da comunidade LGTB (Lésbicas, Gays, Transexuais e Bissexuais) e 31 camponeses da região do baixo Aguán foram assassinados.
Enquanto na abertura da Assembleia da OEA saudava-se a democracia e a reconciliação de Honduras, três trabalhadores rurais foram assassinados no Baixo Aguán no mesmo dia. A região é tomada pela monocultura do dendê, utilizado na produção de agrocombustíveis. Segundo organizações camponesas, neste local, que é controlado por latifundiários, ocorrem fortes conflitos por terra.
Pilar Rodriguez, para a Radioagência NP.
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No dia 30 de junho termina o prazo estabelecido pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para que seja suspensa a produção do Metamidofós – ingrediente ativo de agrotóxicos. A resolução foi publicada em janeiro deste ano e proibiu de imediato as importações do produto, que no Brasil é produzido pela Fersol Indústria e Comércio S.A.
A empresa questiona a resolução na Justiça por meio de uma ação que pede a permanência da substância no mercado. A gerente de normatização e reavaliação da Anvisa, Letícia Silva, demonstra preocupação, pois há nove anos existem inúmeras restrições para o seu uso na agricultura.
"De 2002 em diante, começaram a aparecer novos estudos, associando esse produto à desregulação hormonal, à neurotoxidade, a efeitos na reprodução e desenvolvimento (de fetos), além da possibilidade de causar déficit de aprendizagem em crianças e perdas cognitivas em adultos. Assim, ele passou a ser proibido em vários países".
O banimento de uma substância considerada tóxica não é simples. Letícia revela que, quando não conseguem comprovar a segurança do produto que está em processo de reavaliação, as empresas utilizam diversos meios para pressionar os técnicos.
"Apesar de a gente abrir espaço para as empresas se manifestarem – para que possam exercer o contraditório, a ampla defesa –, todos esses processos de reavaliação acabam sendo muito desgastantes. As empresas vão buscar suporte em parlamentares e em outros órgãos de governo, elas vão buscar pareceristas para tentar desqualificar os estudos que foram feitos".
O Metamidofós é usado no cultivo de feijão, soja, amendoim, batata, tomate, algodão e trigo. Dos seis agrotóxicos com a reavaliação concluída pela Anvisa, apenas a Cihexatina e o Triclorfom estão fora de circulação. Estima-se que o mercado mundial dos agrotóxicos movimente cerca de U$ 50 bilhões por ano (aproximadamente R$ 80 bilhões).
Jorge Américo, da Radioagência NP
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O movimento grevista dos técnico-administrativos de universidades federais já ocorre em 27 instituições do país. Os números são desta sexta-feira (10). As últimas adesões são das Universidades Federais da Grande Dourados (UFGD), Juiz de Fora (UFJF) e do Maranhão (UFMA). A greve, organizada pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras (Fasubra), teve início no último dia 6 e tem como pauta principal a destinação de mais recursos para a recomposição salarial da categoria. Além do reajuste do piso salarial em três salários mínimos, os grevistas reivindicam mudanças no incentivo à qualificação, na racionalização dos cargos, o reposicionamento dos aposentados, isonomia salarial e de benefícios, a revogação da Lei nº 9.632/98 – que prevê a extinção de cargos no funcionalismo público, que implica na terceirização nas universidades –, entre outros pontos. Segundo o coordenador de Administração e Finanças da Fasubra, Luiz Antonio de Araújo Silva, as pautas de ajustes na carreira estão pendentes desde o acordo com o governo na greve de 2007. A intenção da categoria é que ocorra uma negociação em breve. "Nós vamos seguir fazendo pressão. Na próxima semana terá um grande ato em Brasília (dia 16 de junho). E vamos cobrar a reunião pra começar a negociação com o governo. Nós queremos negociar rápido – uma negociação que se estende desde 2007 – pra não ter prejuízo à população". Os principais serviços paralisados são os restaurantes, bibliotecas e áreas administrativas. Alguns setores mantêm o seu funcionamento, como o atendimento emergencial nos hospitais universitários. De acordo com o Comando Nacional de Greve da Fasubra, os trabalhadores de mais sete universidades vão paralisar na próxima segunda-feira (13). Para iniciar a greve, os sindicatos precisam avisar as reitorias com 72h de antecedência. Por Vivian Fernandes, da Radioagência NP.
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A greve de fome levada a cabo por quatro indígenas mapuche presos no Chile completou nesta quarta-feira (08) 89 dias. Os indígenas protestam contra a Lei Antiterrorista, através da qual foram julgados e condenados a 25 anos de prisão.
José Huenuche Reiman, Ramón Llanquileo Pilquiman, Héctor Llaitul Carrillanca e Jonathan Huillical Méndez encontram-se internados em Victoria, no sul chileno, por causa de seu delicado estado de saúde. Eles foram transferidos para o hospital da prisão de Angol, onde cumpriam suas penas desde o ano passado.
De acordo com a Radio Universidad de Chile, a Comissão Ética contra a Tortura do Chile solicitou a intervenção urgente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) perante o Estado chileno devido ao eminente perigo de morte ou de graves danos à integridade física dos indígenas. Os mapuche presos apresentam perda de mais de 20 quilos e desnutrição profunda.
A organização argumentou que seu pedido à CIDH é fundamentado na "indolência e demora das autoridades chilenas para salvar a vida destes quatro indígenas mapuche".
Condenação
Na última sexta-feira (3), a Corte Suprema do Chile negou o pedido de nulidade da sentença proferida contra os mapuches, mas diminuiu as penas aplicadas no julgamento de Cañete, no qual foram condenados em 2010. Reiman, Pilquiman e Méndez tiveram suas penas reduzidas para três anos de prisão, e Carrillanca para quatro anos.
O tribunal modificou a condenação por tentativa de homicídio contra o promotor e os policiais, trocando-a pela de agressão, o que permitiu a redução das penas. Os mapuches eram acusados de roubo com intimidação, tentativa de homicídio e lesões em uma ação contra três policiais e um promotor em 2008.
No entanto, apesar da redução das penas, os mapuche decidiram continuar com a greve de fome, iniciada em 15 de março. Além disso, somaram-se à greve de fome a porta-voz do povo mapuche Natividad Llanquileo; a esposa e o irmão de Héctor Llaitul, Pamela Pessoa e Hernán Llaitul, respectivamente; e a mãe de José Huenuche, Juana Reiman.
Para as comunidades indígenas, ainda que o tribunal tenha reduzido a condenação inicial, sua decisão em manter os quatro mapuche presos legitima a aplicação da Lei Antiterrorista e as irregularidades que foram cometidas no julgamento.
Adolfo Montiel, advogado de Ramón Llanquileo Pilquiman, afirma que os mapuche foram "mal condenados" - tanto pela utilização da Lei Antiterrorista quanto pela má qualidade das provas apresentadas pela Promotoria – e tiveram seus direitos de defesa violados.
Em entrevista ao Observatório Cidadão do Chile, Héctor Llaitul Carrillanca, o mais velho entre os mapuche presos, denunciou a abusiva aplicação da Lei Antiterrorista contra os povos originários com o objetivo de calar sua luta.
Os quatro mapuche presos realizam a greve de fome com o objetivo de obter um processo justo e sem aplicação da Lei Antiterrorista, imposta pelo regime militar de Augusto Pinochet (1973-1990) e que, conforme Carrillanca, foi usada em montagens policiais e judiciais para deslegitimar a causa mapuche. A lei permite a detenção de suspeitos sem limite de tempo enquanto são processados e triplica as penas recebidas no caso de serem considerados culpados das acusações.
Carrillanca relata que o povo mapuche tem tido seus territórios tomados pelo empresariado local e multinacional com o apoio de instituições do Estado que criminaliza sua resistência através da utilização desta legislação. "Não somos terroristas, não matamos ninguém; só propomos a resistência mapuche frente à injustiça histórica", disse o indígena.
Fonte: Brasil de Fato
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O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Mato Grosso do Sul recomendaram ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e à Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Mato Grosso (Sema/MT) a suspensão dos licenciamentos ambientais de usinas em projeto, instalação e operação, por meio de um documento expedido no dia 1°. Simultaneamente, outro documento foi enviado ao Ministério do Meio Ambiente, recomendando que seja realizada uma Avaliação Ambiental Estratégica na Bacia do Alto Paraguai. Este tipo de avaliação considera os impactos cumulativos dos empreendimentos, tomando-os de maneira integrada. O objetivo, com relação à Bacia do Paraguai, é analisar quais impactos foram gerados pela exploração intensiva do potencial hidrelétrico, o que, segundo o Ministério Público, seria "impossível" a partir de estudos isolados. Para o Ministério Público, é importante suspender os licenciamentos antes que danos mais graves sejam causados ao pantanal. As recomendações se basearam no fato de que a Bacia Hidrográfica do Paraná, da qual faz parte a Sub-Bacia do Alto Paraguai, é a mais explorada do país para geração de energia, com índice de utilização de 73% em relação ao potencial inventariado. Além disso, um laudo da Câmara Técnica do Ministério Público Federal catalogou 114 empreendimentos previstos para a Bacia do Alto Paraguai (44 em operação, 47 em aprovação/análise e 23 inventariados), além de outros 23 estudos de inventário ainda em andamento. O laudo alerta que se todos esses empreendimentos forem implantados, há a "indiscutível possibilidade de que o hidrograma geral da cheia pantaneira e outros parâmetros de relevante importância para o equilíbrio ambiental exercido pelo Pantanal possam ser alterados". Para o Ministério Público, a construção de hidrelétricas é a ação que mais contribui com os danos ambientais aos rios da Bacia do Alto Paraguai. "(...) a interrupção e desvios dos cursos de água para irrigação, o assoreamento dos rios no planalto e na planície e a omissão governamental pela não implementação de unidades de conservação e não-fiscalização do processo de desmatamento e de represamento de rios para agricultura e dessedentação animal" são as causas da degradação apontadas pelo documento. O órgão também argumenta que o Brasil é signatário de convenções internacionais de preservação do pantanal e não as cumpre. Uma delas é a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, mais conhecida como Convenção de Ramsar, ratificada pelo país em 1996. A outra é a Convenção sobre Diversidade Biológica das Nações Unidas, em que os países se comprometeram a preservar no mínimo 10% do Pantanal. O percentual não é respeitado pelo Brasil, já que apenas 4,07% do território pantaneiro está protegido em Unidades de Conservação, sendo 2,22% em unidades de proteção integral e 1,85% em unidades de uso sustentável. Além de tudo, a falta de cuidados no Brasil pode prejudicar regiões de países vizinhos como Bolívia e Paraguai, o que representa mais um desrespeito à Convenção sobre Diversidade Biológica. O acatamento da recomendação deve ser comunicado em até 45 dias. Para ler o documento enviado ao Ministério do Meio Ambiente e os documentos expedidos ao Ibama, Imasul (MS) e Sema (MT) , acesse http://www.prms.mpf.gov.br/servicos/sala-de-imprensa/noticias/2011/06/2010-004%20-%202009-00022-09%20wra%20hidreletricas%20BAP%20NT36%20MMA.PDF Por Camila Queiroz, da Adital
Sociedade civil lança na OAB o Comitê em Defesa das Florestas para combater o projeto de Aldo Rebelo
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Com a presença de senadores e deputados e a participação de mais de 100 entidades e redes da sociedade civil brasileira, foi lançado nesta segunda-feira (7/6) na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, o Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, com objetivo de mobilizar a opinião pública contra o projeto de lei que modifica o Código Florestal, definido como um retrocesso na proteção do meio ambiente. O evento contou ainda com a participação dos atores Christiane Torloni, Letícia Sabatella e Victor Fasano. Manifesto em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável do Brasil Por que tanta polêmica em torno da manutenção do que resta das nossas florestas? Será possível que ambientalistas, cientistas, empresários, representantes de comunidades, movimentos sociais e tantos cidadãos e cidadãs manifestem sua indignação diante do texto do Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados, apenas por um suposto radicalismo ou desejo de conflito sem cabimento? Será justo afirmar que os defensores das florestas não levam em conta as pessoas e suas necessidades de produzir e consumir alimentos? Do que se trata, afinal? O que importa para todos os brasileiros? Assinam: Fonte: a informação é do sítio ISA - Instituto Socioambiental
Para Márcio Santilli, coordenador do ISA, a reunião de tantos representantes da sociedade civil confirma que o debate sobre as florestas não pode ser reduzido às opiniões de ambientalistas e ruralistas: "É por isso que a gente se soma a esse comitê e acolhe a liderança da OAB, da Associação Brasileira de Imprensa, da CNBB e tantas instituições macro da sociedade. Entendemos que esse comitê terá a missão de deixar claro tanto para a sociedade quanto para o Congresso Nacional que a maioria da população brasileira não quer destruir as florestas, mas ter as florestas como parceiras do seu futuro. Esse é o nosso papel, é deixar isso claro para que o Senado possa exercer a sua função revisora, para que os próprios deputados federais se confrontem diante do voto meramente corporativo que deram e para que a nossa presidente possa promulgar uma lei de florestas digna de abrir caminhos, de apontar para o generoso futuro que a nossa nação deseja".
Ao definir o texto do novo Código Florestal como "Código de Devastação Florestal", o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) lembrou que o dia do meio ambiente, comemorado em 5 de junho, foi o mais dramático da história do Brasil, por causa de episódios das últimas semanas em que o país assistiu ao assassinato de lideranças do campo e à aprovação do texto de Rebelo. Mas o senador mostrou-se otimista em relação à votação do texto no Senado, citando uma personagem da Guerra Civil Espanhola, Dolores Ibárruri Gómez, conhecida como La Pasionaria: "Nunca foi tão atual a máxima de La Pasionária: ‘Não passarão’. Esta legislação não pode ser aprovada no Senado".
O secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Ulrich Steiner, criticou a anistia aos desmatadores, concedida pelo novo Código e pediu apoio da sociedade aos senadores para que modifiquem o texto: "Deveríamos, como sociedade brasileira pensar, ajudar o Congresso, ajudar os senadores a buscarmos um Código Florestal que nos permita realmente uma relação melhor com a natureza".
A representante da Federação de Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetraf), Graça Amorim, negou que o relatório de Aldo Rebelo, aprovado pela Câmara e que será votado ainda pelo Senado, tenha sido formulado em defesa da agricultura familiar. "Nós e os companheiros da Via Campesina levamos um susto quando ouvimos o deputado afirmar que ouviu a agricultura familiar. Não ouviu. Em nome da agricultura familiar é que aquilo não era."
País caminhou para trás, diz Marina
A ex-senadora Marina Silva lamentou que o país tenha caminhado para trás com a aprovação do texto do deputado Aldo Rebelo: "Temos o Código que perdoa desmatadores; temos uma proposta que amplia a atividade de plantio de pinus e eucaliptos, agricultura e pecuária nas áreas de preservação permanente, inclusive nas nascentes; temos uma proposta que estabelece de forma sub-reptícia que, por decreto, prefeitos e governadores poderão dizer que uma área é de utilidade pública o que pode flexibilizar a reserva legal; temos um subterfúgio que diz que poderemos facultar o expediente do cumprimento da legislação ambiental em vários artigos. Então, não é mais um Código Florestal, será um Código Agrário. Como diz o ex-ministro Minc, se o relatório for aprovado não será mais a regra proteger florestas. Será a exceção."
A ex-senadora terminou sua fala conclamando o Comitê a promover uma mobilização nacional sob o lema de "Um milhão contra a devastação".
A atriz Letícia Sabatella leu um poema do teatrólogo alemão Bertolt Brecht (em O Elogio da Dialética), para reforçar a mensagem de que a vontade de todos pode mudar um panorama desfavorável: "E entre os oprimidos há os que ainda dizem: ‘Aquilo que nós queremos jamais alcançaremos’. Ora, pois, quem está vivo que não diga nunca: "jamais"! As coisas não continuarão a ser como são. Depois de falarem os dominantes, falarão os dominados. Quem, pois, ousa dizer: jamais? De quem depende que a opressão prossiga? De nós. De quem depende que ela acabe. Somente de nós. Então, mãos à obra".
Em decorrência das mortes de líderes extrativistas registradas nas últimas semanas, o representante do Grupo de Trabalho Amazônico (GTA), Rubens Gomes, sugeriu que o Comitê incluísse em seu objetivo, além da defesa das florestas, explicitamente, a defesa dos povos da floresta.
Ao final do encontro, a atriz Christiane Torloni leu o manifesto do Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável. Ao citar as polêmicas criadas em torno do debate sobre a proteção das florestas e destacar a necessidade de combater as desinformações, o texto propõe: "Devemos apoiar a discussão do Código Florestal para avançar na construção do desenvolvimento sustentável. Para isso, é de extrema importância que o Senado e o Governo Federal ouçam a sociedade brasileira e jamais esqueçam que seus mandatos contêm, na origem, compromisso democrático inalienável de respeitar e dialogar com a sociedade para construir nossos caminhos". Leia, abaixo, a íntegra do manifesto.
Participaram do evento ou encaminharam mensagens de apoio os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Jorge Viana (PT-AC), Aníbal Diniz (PT-AC), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) , Humberto Costa (PT-PE), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Roberto Requião (PMDB-PR), Aloysio Nunes Ferreira Filho (PSDB-SP), Pedro Simon (PMDB-RS) e José Aníbal (PSDB-SP). Participaram também os deputados Chico Alencar (PSOL-RJ), Alfredo Sirkis (PV-RJ), Rosane Ferreira (PV-PR) e Ricardo Trípoli (PSDB-SP).
Importa, em primeiro lugar, esclarecer a grande confusão sob a qual se criam tantas desinformações: não está se fazendo a defesa pura e simples das florestas. Elas são parte dos sonhos de um país com mais saúde, menos injustiça, no qual a qualidade de vida de todos seja um critério levado em conta. Um Brasil no qual os mais pobres não sejam relegados a lugares destruídos, perigosos e insalubres. No qual a natureza seja respeitada para que continue sendo a nossa principal fonte de vida e não a mensageira de nossas doenças e de catástrofes.
A Constituição Brasileira afirma com enorme clareza esses ideais, no seu artigo 225, quando estabelece que o meio ambiente saudável e equilibrado é um direito da coletividade e todos – Poder Público e sociedade – têm o dever de defendê-lo para seu próprio usufruto e para as futuras gerações.
Esse é o princípio fundamental sob ataque agora no Congresso Nacional, com a aprovação do projeto de lei que altera o Código Florestal; 23 anos após a vigência de nossa Constituição quer-se abrir mão de suas conquistas e provocar enorme retrocesso.
Há décadas se fala que o destino do Brasil é ser potência mundial. E muitos ainda não perceberam que o grande trunfo do Brasil para chegar a ser potência é a sua condição ambiental diferenciada, nesses tempos em que o aquecimento global leva a previsões sombrias e em que o acesso à água transforma-se numa necessidade mais estratégica do que a posse de petróleo. Água depende de florestas. Temos o direito de destruí-las ainda mais? A qualidade do solo, para produzir alimentos, depende das florestas. Elas também são fundamentais para o equilíbrio climático, objetivo de todas as nações do planeta. Sua retirada irresponsável está ainda no centro das causas de desastres ocorridos em áreas de risco, que tantas mortes têm causado, no Brasil e no mundo.
Tudo o que aqui foi dito pode ser resumido numa frase: vamos usar, sim, nossos recursos naturais, mas de maneira sustentável. Ou seja, com o conhecimento, os cuidados e as técnicas que evitam sua destruição pura e simples.
É mais do que hora de o pas atualizar sua visão de desenvolvimento para incorporar essa atitude e essa visão sustentável em todas as suas dimensões. Tal como a Constituição reconhece a manutenção das florestas como parte do projeto nacional de desenvolvimento, cabe ao poder público e nós, cidadãos brasileiros, garantir que isso aconteça.
Devemos aproveitar a discussão do Código Florestal para avançar na construção do desenvolvimento sustentável. Para isso, é de extrema importância que o Senado e o governo federal ouçam a sociedade brasileira e jamais esqueçam que seus mandatos contêm, na origem, compromisso democrático inalienável de respeitar e dialogar com a sociedade para construir nossos caminhos.
O Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, criado pelas instituições abaixo assinadas, convoca a sociedade brasileira a se unir a esse desafio, contribuindo para a promoção do debate e a apresentação de propostas, de modo que o Senado tenha a seu alcance elementos para aprovar uma lei à altura do Brasil.
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)
Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
Central Única dos Trabalhadores
Fórum de ex-ministros de meio ambiente
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Movimento SOS Florestas, que congrega entre outras entidades: Greenpeace, Instituto Socioambientalo (ISA), Apremavi, Imaflora, Instituto Centro de Vida (ICV), Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), e WWGF-Brasil
Via Campesina- MST, MPA, MAB, CPT, MMC,FEAB, ABEEF, Pescadores,
Federação de Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetraf)
Grupo de Trabalho Amazônico (GTA)
Comitê Intertribal
Associação Brasileira das ONGs (Abong)
Conselho Nacional das Igrejas ristãs do Brasil (Conic)
Rede de Juventude pelo Meio Ambiente (Rejuma)
Movimento Amazônia para Sempre
Movimento Humanos Direitos
Instituto Democracia e Sustentabilidade (MDS)
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Enviado por funcionário da Infraero ao blog do jornalista Luiz Carlos Azenha
Prezado Luiz Carlos Azenha.
Me pergunto por que os blogs não comentam nada sobre o que está sendo feito com a Infraero? A grande imprensa até acho que entendo, imagino, as razões dos seus ataques à empresa. Será que está correta toda a culpa que diariamente os jornalões e TVs colocam nos ombros da Infraero? Estarei errado na minha avaliação, pois o que vejo, sempre, é a Infraero ser indicada como responsável pelo caos nos aeroportos, quando na verdade a maioria dos problemas são ocasionado pelas companhias aéreas (overbookings, atrasos, excessos de horas extras, falta de pessoal etc.) ou por erros e omissões na ANAC. Usam o desconhecimento do quê cabe a quem, a fim de fazer lobby.
Tenho recebido algumas mensagens a mim repassadas de empregados da Infraero, a de hoje segue abaixo. Me parece que precisam de ajuda para combater a enorme máquina que os engole, e se corretos, idem aos interesses nacionais. É descarada a máquina montada na grande mídia para esculhambar a empresa e preparar o terreno. Veja dos fatos quais são realmente culpa da Infraero.
Por Nilo Horlle
De junho 2011
Aeroportuários,
Nós aeroportuários e a própria Infraero fomos pegos de surpresa com a decisão do Governo Federal de conceder à iniciativa privada os aeroportos de Brasília, Guarulhos e Viracopos. Os estudos em andamento apontavam como sendo a melhor alternativa a concessão apenas dos terminais de passageiros, com a Infraero permanecendo com a gestão da parte operacional e participação na receita comercial dos novos TPS que seriam construídos.
Transferir para a iniciativa privada 51% ou mais desses aeroportos, ou seja, transferir o poder de decisão, tornaria a Infraero uma simples coadjuvante, na prática significa a privatização desses aeroportos.
Por meio do ofício anexo, solicitamos ao presidente da Infraero esclarecimentos e uma reunião para discussão. Neste momento, mais que nos demais, é necessária a união de todos em prol de nossa empresa. Somente com a união de todos será possível vislumbrarmos a possibilidade de mudança nos planos que se seguem.
Também estaremos encaminhando mala direta a todos os parlamentares explicando os reflexos da venda (concessão) desses aeroportos, principalmente nos aeroportos deficitários.
Corremos o risco de a Infraero se tornar uma empresa dependente, ou seja, os recursos que forem arrecadados não serem suficientes para a sua manutenção.
Ou falamos agora, gritando a plenos pulmões, ou nos calamos diante daqueles que querem vender os aeroportos e, sem conhecer infra-estrutura aeroportuária podem colocar abaixo todo o sistema aeroportuário criado nos últimos anos.
"O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons", Martin Luther King
Obs.: A Nota do governo encontra-se publicada na página da Infraero (www.infraero.gov.br
Diretoria da ANEI (Associação Nacional dos Empregados da Infraero).
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De maio de 2011
Prezados Aeroportuários,
Infelizmente parte da imprensa (a maior parte) continua com os ataques a nossa Infraero. Algumas notícias veiculadas são simples e até banais, criticando o dia a dia dos aeroportos, como, por exemplo, grande número de passageiros em horários de picos, o que é normal, ou alguma deficiência de infra-estrutura específica, o que normalmente é resolvido relativamente rápido.
Preocupa-nos aquelas notícias que se apresentam como sendo fruto de estudos técnicos ou de expressão de opinião de órgãos oficiais, a exemplo da ANAC, OACI, IPEA etc. Temos respondido a essas reportagens e mostrado a verdade por meio de fatos e números.
A Infraero sofreu uma crítica muito grande da jornalista Suely Caldas que apresentou sua reportagem de forma a dar a entender aos "desentendidos" que se tratava de uma reportagem técnica.
Encaminhamos resposta à citada jornalista, ocasião em que nos colocamos à disposição para outros esclarecimentos. Estamos aguardando o retorno.
Temos acompanhado o trabalho do presidente da Infraero e da diretoria. Temos visto o empenho e comprometimento de todos em resolver os problemas na infra-estrutura aeroportuária, no entanto, sozinhos não será possível, é necessária a participação e o comprometimento de cada aeroportuário.
Os empregados da área comercial necessitam cada vez mais buscar aumentar a arrecadação das receitas, especialmente a comercial, a qual depende em muito da nossa gestão. A financeira a gerir os recursos de forma eficiente, minimizando os custos. A administração racionalizando os processos licitatórios e gerindo as pessoas de forma eficiente, capacitando-as profissionalmente. Os de operações otimizando a infraestrutura disponível. Os de engenharia buscando cada vez mais projetos modernos e eficientes para nossos aeroportos, bem como alternativas para a sua construção e manutenção.
A gama de atividades desempenhada pelos aeroportuários é muito grande para especificar todas, o que temos que saber é que todos são importantes e o trabalho de cada um reflete no resultado de todos.
As duas novas diretorias são bem vindas porque certamente virão para somar esforços.
E "porque juntos somos fortes".
Diretoria da ANEI.
Fonte: Viomundo, blog do jornalista Luiz Carlos Azenha.
- Detalhes
- Andrea
Dezenas de personalidades, sindicatos, movimentos, parlamentares assinam manifesto escrito por Dalmo Dallari em favor do militante italiano
Fingir que o Supremo Tribunal Federal ainda pode decidir sobre o pedido de extradição de Cesare Battisti formulado pelo governo italiano não passa de uma farsa processual, uma simulação jurídica que agride a Ética e o Direito. E manter Battisti na prisão, sem que haja qualquer fundamento legal para isso, é ato de extrema violência, pois além da ofensa ao direito de locomoção, reconhecido e proclamado como um dos direitos fundamentais da pessoa humana e garantido pela Constituição brasileira, em decorrência da prisão ilegal todos os demais direitos fundamentais da vítima da ilegalidade são agredidos.
Basta lembrar, entre outros, o direito à intimidade, o direito à liberdade de expressão e os direitos inerentes à vida social e familiar, todos consagrados e garantidos pela Constituição brasileira e cujo respeito é absolutamente necessário para preservação da dignidade humana. E a simulação de um processo pendente de decisão do Supremo Tribunal, para saber se Battisti será ou não extraditado, o que já teve decisão transitada em julgado, agrava essa violência e desmoraliza a Suprema Corte brasileira.
Na realidade, o Supremo Tribunal já esgotou sua competência para decidir sobre esse pedido quando, em sessão de 18 de novembro de 2009, tomou decisão concedendo autorização para que o presidente da República pronunciasse a palavra final, com o reconhecimento expresso de que é da competência privativa do Chefe do Executivo a decisão de atender ou negar o pedido de extradição e com a observação de que deveria ser levado em conta o tratado de extradição assinado por Brasil e Itália. Estava encerrada aí a participação, legalmente prevista e admitida, do Supremo Tribunal Federal no processo gerado pelo pedido de extradição.
Depois disso, em 31 de dezembro de 2010, o presidente da República, no exercício de sua competência constitucional privativa, tornou pública sua decisão de negar atendimento ao pedido de extradição de Cesare Battisti. E aqui se torna evidente a dupla ilegalidade, configurada na manutenção da prisão de Battisti e na farsa de continuação da competência do Supremo Tribunal Federal para decidir sobre o mesmo pedido de extradição sobre o qual o Tribunal já decidiu, tendo esgotado sua competência.
Com efeito, a legalidade da decisão do presidente Lula, negando a extradição de Cesare Battisti pretendida pelo governo italiano, é inatacável. O presidente decidiu no exercício de suas competências constitucionais, como agente da soberania brasileira, e a fundamentação de sua decisão, claramente enunciada, tem por base disposições expressas da Constituição brasileira e das normas legais relativas à extradição, como também do tratado de extradição assinado por Brasil e Itália.
Não existe possibilidade legal de reforma dessa decisão pelo Supremo Tribunal Federal e não passa de uma farsa o questionamento processual da legalidade da decisão do presidente da República por meio de uma Reclamação, que não tem cabimento no caso, pois não estão sendo questionadas a competência do Supremo Tribunal nem a autoridade de uma decisão sua, sendo essas as únicas hipóteses em que, segundo o artigo 156 do Regimento Interno do Supremo Tribunal, cabe a Reclamação. Apesar da evidente falta de fundamento legal, a Reclamação vem tramitando com a finalidade óbvia, mesquinha e imoral de manter Cesare Battisti preso por muito mais tempo do que a lei permite. Quanto à prisão de Battisti, que já dura quatro anos, é de fundamental importância lembrar que se trata de uma espécie de prisão preventiva, que já não tem cabimento.
Quando o governo da Itália pediu a extradição de Battisti teve início um processo no Supremo Tribunal Federal para que a Corte verificasse o cabimento formal do pedido e, considerando satisfeitas as formalidades legais, enviasse o caso ao presidente da República. Para impedir que o possível extraditando fugisse do país ou se ocultasse, obstando o cumprimento de decisão do Chefe do Executivo se esta fosse concessiva da extradição, o presidente do Supremo Tribunal Federal determinou a prisão preventiva de Battisti, com o único objetivo de garantir a execução de eventual decisão de extraditar. Não houve qualquer outro fundamento para a prisão de Battisti, que se caracterizou, claramente, como prisão preventiva.
Em 18 de novembro de 2009 o Supremo Tribunal decidiu conceder a autorização, o que foi comunicado ao Chefe do Executivo com o reconhecimento expresso de que tal decisão não impunha ao presidente a obrigação de extraditar e a observação de que deveria ser considerado o tratado de extradição celebrado por Brasil e Itália. É importante ressaltar que cabe ao presidente da República "decidir" e não aplicar burocraticamente uma decisão autorizativa do Supremo Tribunal, o que implica o poder de construir sua própria convicção quanto ao ato que lhe compete praticar, sem estar vinculado aos diferentes motivos que levaram cada ministro da Suprema Corte a votar num determinado sentido.
Em 31 de dezembro de 2010 o presidente da República tomou a decisão final e definitiva, negando atendimento ao pedido de extradição, tendo considerado as normas constitucionais e legais do Brasil e o tratado de extradição firmado com a Itália. Numa decisão muito bem fundamentada, o Chefe do Executivo deixou claro que teve em consideração os pressupostos jurídicos que recomendam ou são impeditivos da extradição. Na avaliação do pedido, o presidente da República levou em conta todo o conjunto de circunstâncias políticas e sociais que compõem o caso Battisti, inclusive os antecedentes do caso e a situação política atual da Itália, concluindo que estavam presentes alguns pressupostos que recomendavam a negação do pedido de extradição. Decisão juridicamente perfeita. Desde então, a prisão preventiva de Cesare Battisti perdeu o objeto, não havendo qualquer fundamento jurídico para que ele continuasse preso. Cesare Battisti deveria ter sido libertado imediatamente, em respeito ao Direito e à Justiça.
Por todos esses motivos e fundamentos, fica evidente que a continuação da discussão do pedido de extradição de Battisti no Supremo Tribunal Federal e sua manutenção na prisão não têm qualquer fundamento jurídico, só encontrando justificativa na prevalência de interesses contrários à ética e ao Direito. Em respeito ao Direito e à Justiça e para a preservação da autoridade e da dignidade do Supremo Tribunal Federal impõe-se o arquivamento da descabida Reclamação e a imediata soltura de Cesare Battisti, fazendo prevalecer os princípios e as normas da ordem jurídica democrática.
Por Dalmo de Abreu Dallari, Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, professor catedrático da UNESCO na cadeira de Educação para a Paz, Direitos Humanos e Democracia e Tolerância.
Assinam:
Paulo Eduardo Arantes (Professor da Universidade de São Paulo)
Chico César (Músico, cantor e compositor)
Michael Löwy (Sociólogo)
José Celso Martinez (Ator, autor e diretor de teatro)
João Pedro Stedile (MST e Via Campesina-BR)
Genival Oliveira Gonçalves - GOG (Cantor e compositor de rap)
Dom Tomás Balduíno (Bispo emérito de Goiás)
Ricardo Antunes (Professor da Universidade de Campinas)
Maria Luiza Fontenele (Grupo Crítica Radical e ex-Prefeita de Fortaleza)
José Arbex Jr. (Jornalista)
B Negão (Cantor e compositor de rap)
José Maria de Almeida (Presidente do PSTU)
Antônio Carlos de Andrade (Presidente do PSOL-DF)
Carlos Lungarzo (Professor da Unicamp e membro da Anistia Internacional)
Francisco Miraglia (Professor da Universidade de São Paulo)
Milton Barbosa (Movimento Negro Unificado - Nacional)
Anita Leocádia Prestes (Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro)
Beatriz Tragtenberg (Atriz)
Osvaldo Coggiola (Professor da Universidade de São Paulo)
Maria Beatriz Costa Abramides (Professora e Presidente da APROPUC/SP)
Aton Fon Filho (Ex-preso político e Diretor Jurídico da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos)
Luiz Gonzaga da Silva (Gegê - Movimento de Moradia do Centro-SP)
Raphael Martinelli (Advogado, ex-preso e perseguido político, Presidente do Fórum dos ex-presos e perseguidos políticos do Estado de São Paulo)
Pedro Jorge de Freitas (Professor da Universidade Estadual de Maringá)
Antonio Carlos Mazzeo (Professor da Universidade Estadual Paulista – Marília)
Alípio Freire (Jornalista e Ex-Preso Político)
Marcos Del Roio (Professor da Universidade Estadual Paulista – Marília)
Lúcio Flávio Rodrigues de Almeida (Professor da PUC-SP)
Armando Boito Júnior (Professor da Universidade de Campinas)
Rogério Antonio Mauro (Professor do Instituto Federal Goiano)
Frei Betto (Escritor)
Tito Flávio Bellini (Professor da Universidade Federal do Triângulo Mineiro)
Horacio Martins de Carvalho (Engenheiro Agrônomo e Consultor Movimentos Sociais no Campo)
Luiz Jorge Pessoa de Mendonça (Professor da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES)
Eliel Machado (Professor da Universidade Estadual de Londrina)
Marcelo Buzetto (MST - São Paulo)
João Paulo do Vale de Medeiros (Professor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte)
Rodrigo Pereira (Membro da Direção Executiva Nacional do PSOL)
Romero Venâncio (Professor da Universidade Federal de Sergipe)
Luiz Carlos Pinheiro Machado (ex-presidente da Embrapa, professor catedrático aposentado da UFRGS e da UFSC)
Maria Orlanda Pinassi (Professora da Universidade Estadual Paulista – Araraquara)
Suzana Keniger Lisbôa (Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos)
Isabel Loureiro (Professora da Universidade de Campinas)
João Alberto da Costa Pinto (Professor da Universidade Federal de Goiás)
Bruno Lima Rocha (Professor da Unisinos - RS)
Rosa Fonsêca (Grupo Crítica Radical e ex-Vereadora de Fortaleza)
Caio N. de Toledo (Professor da Universidade de Campinas)
Heloísa Fernandes (Socióloga, professora aposentada da USP e colaboradora da Escola Nacional Florestan Fernandes)
Luís Filipe Montenegro Castelo (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental pelo estado do Rio de Janeiro)
João Bernardo (Escritor)
Antonio Rago Filho (Professor da PUC-SP)
Mario Augusto Jakobskind (Conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa- ABI e Diretor do Sindicato de Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro)
Tânia H. N. Jardim (Professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro)
Pedro Ivo Batista (Ambientalista, Coordenação da Rede Brasileira de Ecossocialistas e da Rede Brasileira de Integração dos Povos)
Jair Pinheiro (Professor da Universidade Estadual Paulista – Marília)
Vladimir Sacchetta (Historiador e jornalista)
Pedro Munhoz (Músico e compositor)
Rosalina de Santa Cruz (Ex-presa política, Secretária Municipal de São Paulo da gestão Erundina)
Ricardo Gebrim (Consulta Popular)
Vera Lúcia Vieria (Historiadora da PUC-SP)
Marcio Sotelo Felippe (Ex- procurador geral do Estado de São Paulo 1995-2000)
Aurélio Fernandes (MTST e Resistência Urbana)
Cleber A. R. Folgado (Movimento dos Pequenos Agricultores e Via Campesina-BR)
Marcelo Botossso (Historiador)
Adelaide Gonçalves (Historiadora da Universidade Federal do Ceará)
Regina Lúcia (Movimento Negro Unificado - SP)
Miryám Hess (Conselheira do Conselho da Rede GRUMIN de Mulheres Indígenas)
Mauro Rodrigues de Aguiar (Frente em Defesa do Povo Palestino)
Andréia Galvão (Professora da Universidade de Campinas)
Paulo Ribeiro da Cunha (Professor da Universidade Estadual Paulista – Marília)
José Carlos Mendonça (Pesquisador do LASTRO-Universidade Federal de Santa Catarina)
Paula Regina Pereira Marcelino (Professora da Universidade de São Paulo)
Prudente Mello (Escritório Defesa da Classe Trabalhadora)
Márcio Aguiar (Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares de Ceará)
Victor Leonardo Figueiredo Carvalho de Araujo (Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA)
Luis Cardoso (Advogado, ex-preso político, membro do Fórum dos ex-presos e políticos do estado de São Paulo)
Haroldo Martins Borralho (Coordenador de Meio Amebiente do CEDAMPO-MS)
Iraldo Alberto Alves Matias (Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina)
Maria das Graças (Coordenadora Continental Bolivariana)
Danilo Enrico Martuscelli (Professor da Universidade Federal da Fronteira Sul)
Cassio Brancaleone (Professor da Universidade Federal da Fronteira Sul)
Edson Albertão (Professor e Ex-Vereador de Guarulhos-SP)
José Galdino (Frente em Defesa do Povo Palestino)
Wagner da Silva Teixeira (Professor da Universidade Federal do Triângulo Mineiro)
Maria Della Libar (Movimento pela paz na Colômbia)
Vanderlei Souza Carvalho (Professor da Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf)
Mário Maestri (Professor da Universidade de Passo Fundo)
Carmen Zayas Bazan (Movimento Fariano pela nova Colômbia)
José Safrany Filho (Comitê Bolivariano de São Paulo)
Florence Carboni (Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul)
Entidades:
MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
CSP - Conlutas Central Sindical ePopular
Grupo Tortura Nunca Mais - SP
Sindicato dos Metroviários de São Paulo
ANEL - Assembléia Nacional dos Estudantes Livre
Sindicato dos Trabalhadores da USP
Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
MNU - Movimento Negro Unificado
APROPUC-SP - Associação dos Professores da PUCSP
Movimento Terra Trabalho e Liberdade (MTL)
Movimento Mães de Maio
Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região-SP
Quilombo Raça e Classe
Grupo Crítica Radical
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de São Paulo
Movimento Indígena Revolucionário - MIR
Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Fortaleza-CE
Instituto de Apoio aos Povos do Araguaia - IAPA
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de MG
Coletivo de Mulheres Ana Montenegro
Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina
Frente em Defesa do Povo Palestino
Movimento de Moradia do Centro
DCE da Universidade de Brasília - DF
Espaço Marx (Maringá)
Associação Democrática dos Metalúrgicos Aposentados de SJC e Região-SP
Espaço Cultural Mané Garrincha
Movimento pela libertação dos Sem Terra
Comitê Bolivariano de São Paulo/SP
Espaço Cultural Latino-Americano
Comitê Pró-Haiti
CONAN (Confederaão Nacional das Ações de Moradores)
FACESP (Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo)
Associação dos Anistiados Políticos de Goiás
MDM (Movimento pelo Direito à Moradia)
Cebrapaz (Centro Brasileiro de Luta pela Paz e Solidariedade aos Povos)
FORMADS - Fórum de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Mato Grosso do Sul
Cebraspo (Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos)
Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania - MG
Comando de Base da Capital
Federação Nacional dos Trabalhadores das Indústrias Gráficas
União das Mulheres Cearenses
Federação Sindical e Democrática dos Trabalhadores Metalúrgicos de Minas Gerais - MG
Fórum Popular da Saúde
Movimento Urbano Sem-Teto (MUST-Pinheirinho)
DCE da Universidade Estadual de Maringá
SESDUEM
Sindicaixa–RS
Sindicato dos Comerciários de Nova Iguaçu
Sindicato dos Comerciários de Passo Fundo-RS
Sindicato dos Comerciários de Santa Cruz do Sul-RS
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde de BH e Região-MG
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde de Divinópolis e Região-MG
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde do RN
Sindicato dos Metalúrgicos de Itaúna/MG
Sindicato dos Metalúrgicos de Pirapora/MG
Sindicato dos Petroleiros de Sergipe e Alagoas
Sindicato dos Professores e Professoras de Guarulhos-SP
Sindicato dos Profissionais da Educação da FATEC
Sindicato dos Rodoviários de Diadema-SP
Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Alagoas
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Pernambuco
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Maranhão
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Mato Grosso
Sindicato dos Servidores Municipais de Santo André-SP
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru-SP
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro do Norte
Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Belém-PA
Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Amazonas
Sindicato dos Trabalhadores da Previdência do Rio de Janeiro-RJ
Sindicato dos Trabalhadores da UNESP
Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Vale do Paraíba-SP
Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos de Pernambuco
Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte - MG
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisa, Perícias e Informações – MG
Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos Bancários do Maranhão
Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos Bancários do Rio Grande do Norte
Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do Ceará
Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Divinópolis/MG
Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Itajubá-MG
Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de São João Del Rei/MG
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Goiás
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Goiás
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal de São Paulo
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Bayeux-PB
Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica
Parlamentares:
Cristovão Buarque (Senador PDT-DF)
Eduardo Matarazzo Suplicy (Senador PT-SP)
Marinor Brito (Senadora PSOL-PA)
Luiza Erundina (Dep. Federal PSB-SP e ex-Prefeita de São Paulo-SP)
Manuela D`Avila (Dep. Federal PCdoB-RS e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara)
Chico Alencar (Dep. Federal PSOL-RJ e líder da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados)
Randolfe Rodrigues (Senador PSOL-AP)
Erika Kokay (Dep. Federal PT-DF)
Marcon (Dep. Federal PT-RS)
Jamil Murad (Vereador de São Paulo - PC do B)
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- Andrea
Brasil tem menos de 3 mil fiscais em atividade; OIT recomenda mínimo de 5 mil
Em janeiro de 2011, o ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi reuniu a imprensa para anunciar mais um número impressionante da gestão Luiz Inácio Lula da Silva: 2,52 milhões de novos empregos formais criados em 2010, recorde histórico.
Infelizmente, dados que poderiam anunciar a chegada de uma nova era de desenvolvimento e combate à desigualdade no país ajudam, em verdade, a mascarar um triste fato: o sucateamento do sistema de fiscalização trabalhista no Brasil. O número de empresas fiscalizadas em 2010 foi o menor em duas décadas.
Em 1996, em um cenário de economia estagnada e desemprego, havia no país 3.464 auditores do trabalho. Em março de 2011, esse número caiu para preocupantes 2.928 fiscais. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) calcula, como efetivo mínimo necessário, 5 mil auditores para o Brasil.
A fragilidade do sistema de fiscalização foi repercutir nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), menina dos olhos da presidenta Dilma Rousseff. O desrespeito aos direitos dos trabalhadores gerou conflitos por todo o país, mais notadamente sentidos nas obras das usinas hidrelétricas de Jirau, em Rondônia, e Belo Monte, no Pará.
Para completar, parte da última obra visitada pelo ex-presidente Lula, o túnel Cuncas I, de 15 quilômetros de extensão e que faz parte do projeto de transposição do rio São Francisco, no trecho entre Ceará e Paraíba, desabou. Um dos motivos: a falta de fiscalização.
Uma morte a cada 3,5 horas
Com a fiscalização debilitada, quem paga é o trabalhador – às vezes, com a própria vida. Em 2009, quase 2,5 mil pessoas morreram nos 740.657 acidentes de trabalho registrados no país, causados por condições laborais perigosas e insalubres. Outros 13 mil sofrerão as sequelas para o resto da vida.
Sofre também a economia nacional: um levantamento realizado pelo Ministério da Previdência Social revelou um aumento de 103% dos gastos previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.
O Brasil gasta anualmente cerca de R$ 60 bilhões em consultas e internações no Sistema Único de Saúde (SUS) com acidentes de trabalho.
Os parlamentares parecem querer fazer sua parte. Quem estava no plenário da Câmara no último dia 28 de abril, data em que foi comemorado o "Dia mundial em memória dos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais", pôde acompanhar um raro momento de consenso entre governo e oposição.
Duarte Nogueira, líder do PSDB, denunciou a falta de fiscalização trabalhista nas obras do PAC e pediu providências da presidenta Dilma Rousseff. Em seguida, Vicentinho, do PT, fez coro com o colega, e lembrou que já solicitou, em diversas ocasiões, a contratação dos 220 auditores aprovados em concurso público e que aguardam convocação para atuar.
Em meio aos profundos cortes realizados pela atual administração, o deputado Eudes Xavier (PT) conseguiu aprovar uma verba de R$ 22 milhões para o reforço do corpo de fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A verba seria suficiente para contratar todos os fiscais disponíveis ainda hoje. Entretanto, a quantia continua encostada no orçamento de 2011.
Diante da inércia do Executivo, o Judiciário pode ser chamado a intervir: tramita na Justiça uma Ação Civil Pública buscando obrigar o Ministério do Trabalho a reforçar a fiscalização trabalhista, de autoria do Ministério Público Federal, por meio do procurador da República no Distrito Federal Peterson de Paula Pereira.
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Por Jorge Santos, do Brasil de Fato.