Correio da Cidadania

Detalhes

Andrea

12/07/2011

No dia 27 de junho, o governo do Mato Grosso sancionou uma lei que autoriza o estado a trocar a Terra Indígena Marãiwatsede com a Fundação Nacional do Índio (Funai) pelo Parque Estadual do Araguaia.

A lei 9.564, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PP), e do deputado Adalto de Freitas (PMDB), tem como objetivo “a regularização fundiária aos atuais ocupantes da área da reserva”. No entanto, conforme destaca o coordenador do Conselho Missionário Indigenista (Cimi) de Mato Grosso, Gilberto Vieira dos Santos, a medida é inconstitucional e fere o direito assegurado aos xavantes a seu território tradicional, já demarcado e homologado pelo governo federal desde 1998.

Santos explica que o governo estadual não pode interferir no processo de retirada dos ocupantes não índios, porque trata-se de uma demanda de responsabilidade do governo federal. “A terra já é homologada e de direito dos indígenas. O (governo do) estado não pode interferir nesse processo”, enfatiza.

Denivaldo Roberto da Rocha, coordenador da Funai em Ribeirão Cascalheira (MT), afirma que nem os xavantes nem o governo federal estão de acordo com a medida proposta pela Assembleia Legislativa do Mato Grosso e sancionada pelo governador Silval Barbosa (PMDB). Segundo Rocha, em reunião realizada com os xavantes nesta terça-feira (5), “eles foram taxativos que não aceitarão sair de sua terra tradicional”.

Em nota, a Coordenação Geral Indígena Xavante (CIX), lembra que a proposta de troca da terra indígena “é uma afronta ao que bem entendemos como nossos direitos amparados pela Constituição Federal e por organismos internacionais de Direitos Humanos, como a Convenção 169 da OIT”.

Para o coordenador do Cimi, o direito do povo xavante sobre a terra indígena não deverá ser afetado por conta desta medida do governo estadual. “A lei é inconstitucional, não tem fundamento e nem suporte. Assim, não vai incidir de maneira nenhuma na retirada dos ocupantes não-índios”, enfatiza.

Manobra

“A nossa avaliação é de que esta lei é uma manobra do governo para manter os não-índios no local”, alega o coordenador do Cimi. Segundo ele, com esta proposta de mediação do conflito, com a realocação dos xavantes em outra terra, o que se pretende é colocar a opinião pública contra os indígenas, por sua recusa em aceitar o pacto.

Organizações sociais do Mato Grosso emitiram nota em repúdio à medida do governo do estado, onde apontam as irregularidades da nova lei. Segundo a nota, há deslizes técnicos no texto como, por exemplo, a denominação do povo xavante como “Nação Indígena Marãiwatsede”.

As organizações sociais ressaltam que o texto propõe a saída dos indígenas de seu território tradicional visando a regularização fundiária dos atuais ocupantes da área, “como se os índios, e não os fazendeiros, estivessem em situação irregular”.

Na nota, as organizações sociais ainda destacam que o parque estadual oferecido pelo governo do estado, de acordo com dados da Secretaria do Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso, tem menos de 1% de suas terras regularizadas. “Ou seja, mais de 99% do parque ainda não pertencem efetivamente ao governo de Mato Grosso, não podendo ser negociados”, completam.

Território tradicional

Santos enfatiza que a terra indígena tem para os xavantes um significado muito maior do que os interesses comerciais dos fazendeiros e do governo do estado. “A terra tradicional é única para o povo indígena e tem elementos que não podem ser reconstituídos em outro lugar”, defende o coordenador do Cimi.

Os xavantes, em nota da CIX, afirmam que não desocuparão seu território tradicional “para dar lugar às plantações desse agronegócio sujo que se espalha como praga no Mato Grosso e por todo o país”.

Hoje, os indígenas ocupam apenas 10% da terra indígena que, por causa da atividade agrícola, tem grande parte de seu território devastado. Conforme dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o maior foco de desmatamento na Amazônia Legal no mês de abril foi detectado em uma área de 68,8 km² dentro da Terra Indígena Marãiwatsede.

O coordenador do Cimi conta que inúmeros casos de irregularidades já foram comprovados nas fazendas de soja, arroz e gado pertencentes aos invasores da terra indígena. Por já estar demarcada e homologada, a presença dos ocupantes não índios em Marãiwatsede, conforme Santos, é “de má fé”. Para ele, com esta lei pretende-se “legitimar esta ocupação ilegal”.

Briga judicial

O coordenador da Funai explica que a terra indígena é uma área rica na região e alvo de interesses econômicos e políticos dos produtores que a ocupam. Um desembargador e alguns prefeitos mato-grossenses possuem propriedades em Marãiwatsede. “Mas esta é uma área do governo federal, de direito dos indígenas, e os ocupantes terão que ser removidos”, enfatiza.

Segundo Rocha, o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) está responsável pelo reassentamento dos posseiros que não tem para onde ir. Já os fazendeiros ricos, conforme Santos, devem sair sem direito a indenizações.

No dia 1º de julho, o juiz Julier Sebastião da Silva, da 1ª Vara da Justiça Federal de Mato Grosso, determinou a remoção, em até 20 dias, das 6 mil famílias de não índios que vivem na terra indígena. A determinação atende a um pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) com base na decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), de outubro de 2010, que ordenou a saída dos ocupantes, sem chance de recurso.

No entanto, no dia 2, o TRF-1 suspendeu a decisão da Justiça Federal do Mato Grosso, permitindo a permanência dos não índios em Marãiwatsede. O TRF determinou que os produtores permaneçam no local até que a Funai e o MPF apresentem uma solução viável para a retirada das famílias. 

Por Michelle Amaral, Brasil de Fato.

Detalhes

Andrea

11/07/2011

No dia 1º de junho, a advogada e presidenta da Corporação Coletivo de Advogados Suyana, Yira Bolaños Arturo, foi detida pela Polícia Nacional da Colômbia, em Capital del Valle. Junto a outras seis pessoas, Yira é acusada de pertencer à Coluna Móvel Gabriel Galvis, das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). De acordo com organizações sociais, a ação do governo não passa de uma investida contra os defensores dos direitos humanos e, por isso, exigem que a advogada seja posta em liberdade.

"Exigimos a liberdade imediata de Yira Bolaños Arturo, o fim da perseguição e vigilância contra ela. Além disso, solicitamos que se restaure seu bom nome e de nossa organização ante os meios de comunicação”, declara a Corporação Coletivo de Advogados Suyana, em comunicado.

Conforme os advogados, a detenção de Yira "é parte de uma manobra processual jurídica construída pela Polícia Judicial como consequência de uma campanha recorrente e sistemática de perseguição, assédio, vigilância ilegal, ameaças contra sua vida e a de sua família, a vinculam e acusam, com argumentos e testemunhos sem fundamento, de ser integrante das Farc”.

Os companheiros revelam que a ativista vem sofrendo perseguições desde janeiro de 2003, quando foi presa também sob acusação de ter ligações com as Farc. À época, Yira passou quase dois anos detida e, mesmo após deixar a prisão, continuou a sofrer intimidações dirigidas a ela e à família. A advogada foi absolvida em 2007 pelo juiz da cidade de Popayán.

Em 2004, Yira denunciou as ameaças à Promotoria Geral da Nação, "com total ausência de resultados e impunidade absoluta”, segundo o comunicado. Mais recentemente, em 12 de outubro de 2010, após acompanhar um desalojamento no Bairro Remansos de Comfandi, em Santiago de Cali, enquanto defensora dos direitos humanos, Yira sofreu novas ameaças e acusações por parte do inspetor de polícia Juan Carlos Valencia Soto.

Os advogados consideram que a perseguição a Yira se inscreve no contexto de criminalização da defesa dos direitos humanos e dos movimentos sociais na Colômbia. "Seu caso é mais uma evidência do caráter antidemocrático do regime colombiano e da subordinação do poder judiciário e da polícia a interesses políticos e ao silenciamento do pensamento crítico”, denunciam.

Atendendo ao pedido de solidariedade à Yira, o Processo de Unidade Popular do Sul Ocidente Colombiano (PUPSOC), no Valle do Cauca, lançou nota em que exige liberdade imediata para a ativista, "valente defensora dos direitos humanos”.

“Este fato injusto ocorre em momento em que a demagogia oficial grita aos quatro ventos que na Colômbia se respeitam os direitos humanos, e em que as reformas na justiça apontam a criminalização absoluta de todas as formas de expressão e mobilização social”, salientam.

Por Camila Queiroz, da Adital.

Detalhes

Andrea

06/07/2011

Terminou em 30 de junho a novela que se arrastava desde o início do ano: o governo fechou o acordo com as teles, publicou o PGMU (Plano Geral de Metas e Universalização) e a minuta dos novos contratos com as empresas de telefonia fixa. Em meio ao grande alarde no anúncio das medidas, quem ouvisse apenas as declarações públicas e a entrevista coletiva dada pelo ministro poderia concluir que se chegou a um acordo razoável: 1 Mbps (megabits por segundo) a 35 reais em todo o país e meta de oferta de 5 Mbps em larga escala até 2015.

No final da noite do dia 30, contudo, surgiram as notícias de que há uma série de limitações no serviço que será oferecido nessa condição. As letras miúdas do termo de compromisso revelaram que o anúncio feito horas antes poderia ser caracterizado como propaganda enganosa. Se, por um lado, é muito positivo que famílias com menos recursos financeiros tenham condições mais favoráveis para acessar o serviço, por outro é muito ruim que para elas reste uma internet de segunda categoria.

Claramente havia opções melhores. O governo poderia determinar que a banda larga fosse tratada como um serviço público – como são água, luz etc. Seriam estabelecidas metas de universalização, a tarifa seria controlada e a continuidade do serviço seria garantida. Porém, o governo preferiu a opção que não exigia planejamento a longo prazo e que era mais confortável para as empresas. A banda larga segue sendo um serviço prestado em regime privado, onde não há obrigações de universalização, os preços são livres e não há obrigações de continuidade. Melhor para as empresas, pior para os cidadãos.

Limites

Os limites do pacote negociado com as teles evidenciam as poucas garantias dadas ao usuário no regime privado. O pacote de 1 Mbps a 35 reais por mês será oferecido em tecnologia fixa ou móvel, dependendo da disponibilidade, e atingirá todos os municípios que tem rede de telefonia fixa até 2014. Contudo, foram determinadas as seguintes limitações nesses pacotes:

• franquia de download – os usuários terão franquias crescentes (para a Telefônica, elas começam em 300 Mb por mês na rede fixa e 150 Mb na rede móvel; para a Oi, começam em 600 Mb. Até 2014, esse valor chegará a 1 Gb e 500 Mb. Concretamente, 1 Gb equivale a menos de um filme baixado por mês. Após o uso dessa franquia, a operadora poderá reduzir temporariamente a velocidade do serviço. Esse limite condiciona completamente o uso da internet e impede o uso pleno do serviço;

• Limite de velocidade de upload – até 128 kbps – é apenas duas vezes a velocidade de uma conexão em linha discada e na prática vai dificultar que o usuário publique fotos, vídeos etc.;

• venda casada – embora o ministro tenha afirmado que o pacote de 35 reais não estaria condicionado à venda casada, o termo de compromisso permite essa prática na banda larga fixa, com teto de 65 reais para o pacote. O pacote de 35 reais sem venda casada só é obrigatório na banda larga móvel.

É lamentável que o anúncio público do acordo tenha sido feito sem nenhuma referência a essas limitações, e que tenham sido utilizadas comparações com preços médios atuais (cerca de R$ 70, segundo o ministro) sem levar em conta que os pacotes medidos não têm limites de utilização. Pior ainda foi a negação, durante a coletiva, de que o pacote popular estaria atrelado a qualquer tipo de venda casada. Como explicado acima, a prática, proibida pelo Código de Defesa de Consumidor, é liberada para a banda larga fixa.

Além disso, na prática, os 1 Mbps negociados serão diminuídos tão logo o consumidor atinja os baixos limites previstos. Mais do que isso, a velocidade efetivamente entregue pela empresa já pode ser, de cara, bem mais baixa em comparação à anunciada, afetando a qualidade do serviço.

Qualidade e formas de sanção

Esta questão da qualidade, sobre a qual a Campanha Banda larga é um direito seu! vinha expressando preocupação, demorou bastante para entrar na pauta das negociações e terminou descoberta. As definições ficaram para os regulamentos de qualidade da banda larga fixa e móvel, a serem definidos pela Anatel até outubro. Por um lado, essa decisão poderá garantir que essas referências valham para todos os serviços (não apenas os das operadoras que entraram no acordo), mas por outro deixa incertezas sobre os parâmetros que serão utilizados e em que prazo serão adotados.

Também inaceitável é a questão das sanções, que podem ser transformadas em investimentos em áreas economicamente não atrativas. Na prática, as empresas podem trocar o não cumprimento de metas determinadas no termo de compromisso por expansão de sua própria rede. Essa é mais uma evidência da impossibilidade de se garantir políticas públicas deste porte por meio do frágil instrumento do termo de compromisso.

Em meio a esses aspectos negativos, restou um aspecto positivo, que foi objeto de reivindicação da Campanha Banda Larga é um direito seu!: o governo mudou a indicação da Anatel que previa, no PGMU-III, a possibilidade de as empresas descontarem do ônus que pagam pela concessão os custos que não fossem economicamente retornáveis para atingir as metas de universalização da telefonia fixa. Se mantida, ficaria aberta a possibilidade de recursos públicos custearem a expansão privada.

Outro aspecto que poderia ser considerado positivo é o fato de a faixa de 450-470-Mhz não ter sido entregue às operadoras sem licitação e sem ônus. Contudo, a última versão do PGMU-III condiciona o cumprimento de metas da telefonia rural à licitação dessa faixa e, portanto, isenta as teles de obrigações se esse processo não avançar. Assim, as metas relacionadas às áreas rurais ficam dependentes de um processo incerto.

Limites evidentes

O acordo, acima de tudo, revela os limites da negociação no regime privado. Se adotado o regime público – opção descartada pelo governo – seriam impostas às empresas privadas metas de universalização constantemente atualizadas e controle permanente de tarifas para a banda larga, e haveria instrumentos regulares de acompanhamento e cobrança. Assim, o acesso das classes mais baixas ao serviço, que começa limitado e discriminatório, poderia ser de fato ampliado em condições bem melhores.

O resultado obtido é expressão de um processo precário, dependente de instrumentos frágeis, com ajustes sendo feitos ainda enquanto os resultados eram anunciados. A negociação deste acordo foi feita tendo as empresas praticamente como as únicas interlocutoras. A sociedade civil foi ouvida oficialmente apenas uma vez, e não foi chamada a opinar sobre nenhuma das questões que se concretizaram no termo de compromisso. Este documento, aliás, ainda não foi tornado público. O processo desconsiderou as resoluções da I Conferência Nacional de Comunicação, e o Fórum Brasil Conectado, que agrupava os diversos setores envolvidos e interessados no tema, não foi convocado uma única vez este ano.

Embora a negociação recém-encerrada condicione muito do que poderá ser feito nos próximos anos, a Campanha Banda Larga é um direito seu! seguirá lutando por uma banda larga barata, de qualidade e para todos. Para nós, a universalização do serviço é uma meta que deve continuar sendo perseguida. Ela passa pela adoção do regime público, pelo fortalecimento da Telebrás e pela garantia de parâmetros que dêem a todo cidadão condições de acesso pleno a internet, independentemente do lugar onde vive ou de sua condição sócio-econômica.

Fonte: Campanha Banda Larga é um direito seu!

Detalhes

Andrea

05/07/2011

O Egito rechaçou as condições impostas pelo Fundo Monetário Internacional para conceder-lhe o empréstimo solicitado de US$ 3 bilhões, por entender que violam a soberania nacional e atendendo a pressão exercida por manifestações populares.

O general Sameh Sadeq, integrante do conselho militar governante, afirmou que foram suspensos outros pacotes que estavam sendo negociados com o Banco Mundial em razão de “cinco condições que atentavam contra os princípios de soberania nacional”, informaram vários jornais locais. Mas não foram dados mais detalhes sobre o assunto.

Se houvesse aceitado, o Egito seria o primeiro país a receber dinheiro do FMI no Oriente Médio após a Primavera Árabe, levante popular contra os regimes autoritários apoiados pelo Ocidente iniciado no ano passado. O FMI anunciou em maio, durante a cúpula do grupo dos oito países mais ricos do mundo, que poderia emprestar US$ 35 bilhões aos Estados do Oriente Médio nos próximos anos.

O presidente do Banco Mundial, Robert Zoellick, anunciou nesse mesmo mês que poderia conceder US$ 6 bilhões em dois anos ao Egito e a Tunísia para contribuir com a modernização de suas economias. Cairo teria recebido US$ 4,5 bilhões desse pacote. Os movimentos revolucionários começaram nesses dois países antes de se espalhar pela região.

A declaração feita no dia 28 pelo general Sadeq contradiz as do primeiro-ministro, Essam Sharaf, e do ministro das Finanças, Samir Radwan, sobre os empréstimos não estarem acompanhados de condições. Os funcionários ocupam os cargos interinamente desde a queda do presidente Hosni Mubarak em 11 de fevereiro deste ano. Ambos defenderam publicamente a necessidade de empréstimos para espantar o fantasma do déficit, principal argumento de muitos países que solicitam ajuda das duas instituições multilaterais de crédito.

A decisão foi anunciada pelos governantes militares que assumiram após a queda de Mubarak. Algumas das condições impostas pelo FMI e pelo Banco Mundial incluíam a privatização de bancos, uma maciça redução dos subsídios para energia e alimentos, já tendo desagradado a população.

O ministro das Finanças teve que voltar atrás e escreveu em seu site que a decisão de rejeitar os empréstimos ocorreu após “debate público e consultas ao Conselho Supremo das Forças Armadas” (CSFA), à frente do governo interino. Também informou que após modificar o déficit orçamentário este ficou em US$ 22,4 bilhões, em relação aos US$ 28,4 bilhões previstos antes de aceitar o empréstimo do FMI.

O CSFA, que cumpre funções presidenciais até ser eleito o novo parlamento em setembro, disse que os fundos locais e regionais permitem não recorrer às instituições multilaterais de crédito. “Pode-se cobrir o déficit com o mercado local e com empréstimos e assistência de nações amigas e outras instituições internacionais”, diz a declaração do Ministério das Finanças.

Nas últimas semanas, Arábia Saudita, Estados Unidos e Catar, entre outros, prometeram grandes somas de dinheiro ao Egito. Os bancos locais podem cobrir facilmente o déficit, afirmou Moustapha Abdelsalam, especialista do jornal de negócios Al Alam Alyoum. O governo conseguiu US$ 20 bilhões internamente.

A decisão do CSFA acompanhou os protestos populares. Vários ativistas alertaram que, com os novos empréstimos o Egito poderia ficar sujeito às condições do Banco Mundial e do FMI, bem como à pressão externa, o que muitas pessoas esperam que tenha acabado com a revolução.

“Os empréstimos do exterior contradizem os princípios da revolução que reclamavam ser livres de toda pressão, local e estrangeira”, diz uma declaração do Conselho de Administração Revolucionária, uma organização não governamental formada após a queda de Mubarak por defensores da democracia que enfrentaram as forças de segurança do regime. “O povo egípcio, que está por começar uma nova era, não quer fazê-lo com novos empréstimos. Preferimos passar fome a mendigar a essas instituições”, afirma o comunicado.

Surpreendeu a solicitude do governo de Sharaf por ser interino e não ter suficiente autoridade. Foi criticado por tomar essa decisão carecendo de representação popular.

O Banco Mundial, o FMI e outros bancos multilaterais de desenvolvimento anunciaram a “Associação Deauville para o Oriente Médio” para conceder empréstimos a outros países da região, no contexto da cúpula do G-8 realizada em maio nessa cidade francesa.

O Banco Mundial prometeu US$ 4,5 bilhões ao Egito nos próximos dois anos para compensar a queda das reservas e o orçamento, e financiar as mudanças econômicas a fim de fortalecer seus projetos de investimento e créditos.

Agora é esperar para ver se desta vez os países da região seguirão o exemplo do Egito.

Emad Mekay, IPS .

Detalhes

Andrea

12/07/2011

O quilombola Diogo de Oliveira Flozina foi assassinado por policiais na cidade de Caravelas, litoral sul da Bahia. A denúncia é dos moradores locais que não quiseram se identificar por medo de retaliações. O caso ocorreu no Quilombo de Volta Miúda, no final do mês de junho. A vítima tinha 27 anos e era pai de dois filhos.

A comunidade alega que sofre ameaças de policiais e empresas produtoras de eucaliptos, que têm interesse na área. De acordo com relatos divulgados pela Rede Mocambos – formada por ativistas da causa negra –, o jovem quilombola teve sua casa invadida e foi morto por três policiais à paisana.

Uma viatura teria ido até o local para buscar o corpo, que primeiro foi levado ao município vizinho de Nova Viçosa – local que possui denúncias de tráfico de drogas – e, depois, encaminhado para o hospital de Teixeira de Freitas. No boletim de ocorrência consta que o rapaz era traficante e que acabou morrendo após troca de tiros com policiais em uma “boca de fumo”.

Um adolescente de 15 anos também teria sido vítima de violência policial, com espancamento e ameaça de morte, por tentar se aproximar da casa onde o outro jovem estava com os policiais.

A comunidade aponta que Diogo foi assassinado por produzir carvão para subsistência de sua família. Isso estaria incomodando as empresas de eucalipto. Os quilombolas pedem proteção e assistência do poder público. Além do Volta Miúda, mais sete quilombos existem na região.

Por Vivian Fernandes, da Radioagência NP.

Detalhes

Andrea

11/07/2011

Por decisão da juíza Marli Lopes Nogueira, da 20ª Vara do Trabalho do Distrito Federal (DF), 817 trabalhadores, entre eles 275 indígenas, seguirão em condições análogas a escravidão numa fazenda de cana de açúcar no município de Naviraí, em Mato Grosso do Sul (MS). Do contrário, deverão pedir desligamento da usina Infinity Agrícola abrindo mão de seus direitos – a rescisão indireta dos contratos não acontecerá como parte do pacote da posição da juíza.

A juíza atendeu a liminar - em mandado de segurança - da usina Infinity, onde é pedida a suspensão da libertação dos trabalhadores pelo grupo móvel de fiscalização composto por auditores do trabalho, procuradoria do trabalho e Polícia Federal (PF). No recurso impetrado, a usina pediu a retomada dos 817 trabalhadores à atividade produtiva da usina.

Conforme o despacho da juíza, as frentes de trabalho, determinadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para tratar da questão, também estão interditadas. Por fim, Marli proibiu que a Infinity seja relacionada na lista suja do trabalho escravo – cadastro mantido pelo Governo Federal para indicar empregadores que cometem esse tipo de crime.  

“É a primeira vez que se tem uma decisão desse tipo, tão escandalosamente contra os direitos humanos. Aqui no Mato Grosso do Sul se isso virar mania vai ser uma festa porque é recorrente se encontrar trabalhadores em situação análoga a escravidão”, diz Flávio Vicente Machado, integrante da equipe do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) no Estado.

Os 817 trabalhadores atuam no corte da cana. Desse total, 542 são migrantes mineiros e pernambucanos e os outros 275 são indígenas de povos distintos. No MS, mais de 10 mil indígenas cumprem jornadas extensas nos canaviais. “Os índios entram nessa situação porque não estão em suas terras de originárias e por falta de opção se submetem ao trabalho em condições degradantes das usinas”, explica Machado.

Para a juíza, os auditores extrapolaram: “(...) os limites de sua competência ao interditar os trabalhos do corte manual de cana em todas as frentes de trabalho da propriedade e ao determinar a rescisão indireta dos contratos de trabalho, quando poderiam apenas propor as ditas medidas”. Jonas Ratier Moreno, procurador do trabalho, afirma que a Justiça ignorou laudo sobre as condições degradantes que justificaram a interdição imposta a usina Infinity.

A usina é velha conhecida da lista suja do governo. Em Conceição da Barra, Espírito Santo (ES), em 2008, 64 trabalhadores foram libertados de condições degradantes de trabalho, numa usina do grupo controlador da Infinity, por operação igual à suspendida em MS pela juíza Marli. Uma liminar judicial a retirou da lista suja em fevereiro deste ano. O governo recorreu.

A Advocacia Geral da União (AGU) trabalha agora para caçar a decisão da juíza Marli para que o grupo móvel de fiscalização volte à usina para libertar os trabalhadores que lá estiverem.

Por Renato Santana, Brasil de Fato.

Detalhes

Andrea

06/07/2011

A Fundação Municipal de saúde (FMS) promove na próxima terça-feira (12/07), das 8 às 18 horas, no Auditório 201 do Serviço Nacional do Comércio (SENAC), no Centro, o I Seminário AVC e Cidadania, um Ato de Vida, uma Atitude Pioneira. O evento, importante etapa preparatória para a VI Conferência Municipal de Saúde, que será realizada em agosto, em Niterói, vai reunir o Deputado Paulo Ramos, autor do Projeto de Lei que cria o grupo de atendimento para os pacientes de AVC no estado do Rio de Janeiro; o vereador Renatinho (PSOL), que cria o grupo de atendimento para os pacientes de AVC em Niterói; o juiz João Damasceno, da ONG Juízes para a Democracia; o advogado Modesto da Silveira, defensor dos direitos humanos no Brasil; e o presidente da Fundação Municipal de Saúde, secretário Euclides Bueno Neto, além de profissionais de saúde, estudantes e demais autoridades municipais.

O acidente vascular cerebral, ou derrame, como é conhecido popularmente, é a doença que mais mata no Brasil, segundo dados estatísticos, vitimando 250 mil pessoas por ano e deixando cerca de 1 milhão de sequelados. A exemplo do Programa Médico de Família e do Dentista de Família, iniciativas do município que ganharam projeção nacional, a prevenção, o acolhimento e o atendimento aos casos de AVC também buscam mobilizar a sociedade, sendo o tema central dos debates que movimentarão o seminário, que pretende reunir nomes importantes do panorama jurídico, médico e político do Estado. No centro da questão está o interesse dos usuários em mobilizar o Poder Público a estudar a criação do programa municipal de atendimento aos pacientes com AVC.

Participarão também do seminário, o subsecretário municipal de Saúde, Roberto Carlos de Brito Barcellos; a vice-presidente de Atenção Hospitalar e de Emergências, Maria do Céu Lobo da Rocha Monteiro; a vice-presidente de Atenção Coletiva, Ambulatorial e da Família, Gisela Motta; o neurologista Christian Naurath, da Associação de Neurologia do Estado do Rio de Janeiro (Anerj); Luiz Chagas, do Laboratório Boehringer Ingelheim; o ortopedista Carlos Augusto Bittencourt, do Projeto Gugu; e representantes da Associação Pestalozzi, APAE, APADA, AFR, Rotary Club, Lyons Club, e das faculdades de medicina, psicologia, farmácia, fisioterapia e serviço social da Universidade Federal Fluminense, bem como da Unipli, Universo, Maria Thereza, do Instituto Vital Brazil, do gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Felipe Peixoto. O SENAC está localizado à Rua Almirante Teffé 680, Centro, Niterói.

PROGRAMAÇÃO

1ª PARTE – MANHÃ

8 às 9 horas – Recepção

9 às 10 horas – Abertura  / Composição da Mesa

Pronunciamentos do Deputado Paulo Ramos, autor do Projeto de Lei que cria o grupo de atendimento para os pacientes de AVC no estado do Rio de Janeiro; do vereador Renatinho, que cria o grupo de atendimento para os pacientes de AVC em Niterói; do juiz João Damasceno, da ONG Juízes para a Democracia; do advogado Modesto da Silveira, defensor dos direitos humanos no Brasil; e do presidente da Fundação Municipal de Saúde, secretário Euclides Bueno Neto.

10 às 10h30 - Uma Aula sobre AVC. Palestrante: neurologista Christian Naurath, da Associação de Neurologia do Estado do Rio de Janeiro (Anerj);

10h30 às 11 horas - AVC, a doença que mais mata no Brasil. Palestrante: psiquiatra e paciente Daniel Chutorianscy.

11 horas – Divisão em grupos (Discussão)

                 Grupo 1 – Informação e divulgação,

                 Grupo 2 – Acolhimento e atendimento clínico,

                 Grupo 3 – Prevenção, tratamento continuado e reabilitação.

12h30 – Intervalo – almoço

2ª PARTE - TARDE

14 horas - Apresentação dos Relatórios dos Grupos

15 horas - Debate de propostas

16h30 – Conclusões e elaboração de Carta a VI Conferência Municipal de Saúde (VI CMS)

18 horas – encerramento.

Detalhes

Andrea

05/07/2011

Os detentos homossexuais terão direito à visita íntima nos presídios de todo o país. A resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça, foi publicada hoje (4) no Diário Oficial da União.

De acordo com a resolução, “o direito de visita íntima é, também, assegurado às pessoas presas casadas, em união estável ou em relação homoafetiva”.

A medida vale a partir de hoje (4) e revoga a Resolução nº 01/99 de 30 de março de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 5 de abril de 1999, que omitia, na recomendação sobre a visita íntima feita aos departamentos penitenciários estaduais, o relacionamento gay.

A visita íntima deve ser assegurada pela direção do estabelecimento prisional pelo menos uma vez por mês.

Por Christina Machado, Agência Brasil .

Detalhes

Andrea

11/07/2011

No último dia 5, o blog Conversa Afiada, do jornalista Paulo Henrique Amorim, publicou na íntegra um “documento sigiloso” da Agência Brasileira de “Inteligência” (Abin) sobre Organizações Não Governamentais estrangeiras atuantes na campanha contra Belo Monte (o documento já havia sido mencionado em 19 de junho pelo colunista Ilimar Franco, no jornal O Globo).

De acordo com o Relatório de Inteligência 0251/82260/ABIN/GSIPR/9 MAIO 2011, “O projeto de construção da UHE Belo Monte em Altamira/PA tem enfrentado oposição de diversos segmentos da sociedade civil internacional em defesa dos direitos humanos e do meio ambiente”. Inegável verdade.

Desde a década de 1980, quando os povos indígenas iniciaram a luta contra a usina, a comunidade internacional tem sido um pilar importante na divulgação das ameaças e na defesa dos direitos humanos dos povos do Xingu. Começando com Sting, passando por James Cameron, desembocando na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O patético do último relatório da Abin é que as verdades que contém são mais do que públicas. Basta entrar no site do Movimento Xingu Vivo para Sempre e ver nos documentos e materiais audiovisuais quem são nossos parceiros e apoiadores. Não precisava o governo gastar dinheiro dos contribuintes com esta “investigação”.

Constrangedoras, porém, são as mentiras, pelas quais o contribuinte também paga. Desafiamos a Abin a comprovar que recebemos algum apoio de governos, por exemplo. E a lista das ONGs que supostamente nos financiam... Ficaríamos muito felizes se fosse verdade. Dá uma sensação de vergonha alheia o fato de os arapongas do órgão de inteligência do nosso país construírem seus relatórios pelo Google, sem ao menos uma checagem básica dos fatos. Um estudante de jornalismo faria melhor.

Por outro lado, a Abin esqueceu de listar o Painel de Especialistas, a Associação Brasileira de Antropologia, o INPA, a SBPC, departamentos da USP, da Unicamp, da UFPA, da UnB e dos mais diversos órgãos de pesquisa do país entre os críticos a Belo Monte. Mas claro, rastrear na internet todos os acordos de cooperação internacional destas instituições daria muito trabalho; e poderia resultar numa aterradora “descoberta” da existência de uma terrível “conspiração internacional” com o nefasto objetivo de defender ribeirinhos e indígenas no Xingu.

A bem da verdade, o relatório da ABIN não suscitou mais que comentários pouco elogiosos aos seus autores nas redes sociais. Dolorosos foram os comentários de Paulo Henrique Amorim, que num só fôlego ataca quem se opõe a Belo Monte e ao novo Código Florestal dos ruralistas. “Atacar Belo Monte e acusar o Código de ‘perdoar o desmatador’, e Belo Monte de ‘monstro’ que vai ‘destruir a floresta’, são a cara e a coroa dos mesmos interesses não-brasileiros”, diz PHA. Espera lá, o que têm de brasileiros a Alcoa, Cargill, Bunge, ADM, Monsanto, beneficiários da usina e de mudanças das leis ambientais?

Gostaríamos de convidá-lo, Paulo, a fazer uma visita a Altamira para subsidiar suas opiniões; um jornalista nunca deve acreditar cegamente em tudo que lhe contam, comenta-se nas redações. Mas marque sua viagem com antecedência, o vôo de 75 minutos Belém-Altamira já está custando entre R$ 600 e R$ 800. Também as diárias dos hotéis estão pela hora da morte, e é cada vez mais difícil achar vaga, a Norte Energia tem ocupado todos os quartos. Se quiser experimentar o delicioso pescado do Xingu, também nos avise porque temos que encomendar com dois dias de antecedência, o peixe está rareando por essas bandas. E se planeje para não depender de celular ou internet, isso não funciona muito bem por aqui. Infelizmente também não poderemos emprestar os nossos, porque muitas vezes ficamos sem crédito por falta de recursos, a despeito das “contribuições” de potências estrangeiras que a Abin diz que estariam nos financiando.

Para ler o post de PHA com o documento da Abin, clique em http://www.conversaafiada.com.br/politica/2011/07/05/abin-identifica-as-ongs-estrangeiras-que-boicotam-belo-monte/

Movimento Xingu Vivo Para Sempre.

Detalhes

Andrea

06/07/2011

O trabalhador rural acampado José Luiz da Silva foi assassinato neste último sábado, 2 de julho, às 8h da manhã, no acampamento da fazenda conhecida como Cachoeira do IPA, onde residia com sua família, localizado no município de Sertania, sertão pernambucano. O trabalhador era casado e pai de três filhos. A fazenda pertence ao governo do estado e é administrada pelo IPA, Instituto de Pesquisa Agropecuária. A área de 700 hectares é preservada pelas famílias acampadas, onde desenvolvem produção agroecológica e criam caprinos.

As famílias acampadas atribuem o crime a pessoas de fora do acampamento que, de forma ilegal, desmatam o local. A área também passou a ser utilizada de forma ilegal para a caça e pesca. Em assembléia as famílias decidiram dialogar com os depredadores com o objetivo de proibir a extração de madeira e a caça. O trabalhador José Luiz da Silva era um dos que mais fiscalizavam a área e denunciava os fatos.

O trabalhador já havia sofrido ameaças no dia 14 de junho, sendo registrada em Boletim de Ocorrência  no dia 15 de junho na delegacia de Sertania. A ameaça se deu quando um homem não identificado apareceu na casa do acampado e, na ocasião, deixou avisado à vizinha de seu Luiz de que iria matar o trabalhador.

Como forma de prevenção, seu Luiz além de fazer a queixa na delegacia, saiu do acampamento onde vivia, mas no dia 28 de julho, não acreditando na concretização da ameaça, voltou ao acampamento e foi assassinato, quando dois homens em uma moto dispararam contra seu corpo na frente de sua casa. A família e os agricultores que vivem no acampamento registraram um boletim de ocorrência (BO) na delegacia de Sertania ainda no sábado à noite.

Após o assassinato e o registro do B.O. na delegacia, a comunidade, formada por 13 famílias, vem sofrendo com a iminência de mais episódios de violência. A trabalhadora rural que testemunhou a ameaça de morte já foi procurada em sua casa por homens desconhecidos em motos e em carros, durante o sábado e o domingo, dias 2 e 3.

As famílias que vivem no acampamento reivindicam, há mais de 10 anos, a regularização da área que pertence ao governo do estado. Várias reuniões foram realizadas com a presença do governo do estado e do INCRA. O Incra já chegou a realizar um laudo técnico inicial, mas as negociações estão paralisadas há mais de três anos. Para Denis Venceslau, da CPT Pajeú, por causa da inoperância do governo do estado e do Incra em agilizar o processo as famílias não podem exercer seu pleno direito de acesso a terra e estão vivendo em situação de violência iminente.

Mais informações:

Denis Venceslau (CPT Pajeú): (87) 9964-3438?

Cristiane Passos (Assessoria de Comunicação CPT Nacional) – (62) 4008-6406 / 8111-2890

www.cptnacional.org.br

Twitter: @cptnacional

Detalhes

Andrea

05/07/2011

A partir de hoje (4), pessoas que cometerem crimes leves – punidos com menos de quatro anos de prisão – e que nunca foram condenadas por outro delito só serão presas em último caso. É o que prevê a Lei nº 12.403/2011, que altera 32 artigos do Código de Processo Penal.

Anteriormente, quem se enquadrava nesses casos ou era encaminhado à prisão, caso o juiz entendesse que a pessoa poderia oferecer riscos à sociedade ao longo do andamento do processo, ou era solto.

Com as alterações, nove possibilidades entram em vigor – o pagamento de fiança, que poderá ser estipulada pelo delegado de polícia e não apenas pelo juiz; o monitoramento eletrônico; o recolhimento domiciliar no período noturno; a proibição de viajar, frequentar alguns lugares e de ter contato com determinadas pessoas; e a suspensão do exercício de função pública ou da atividade econômica.

De acordo com a nova lei, a prisão preventiva só poderá ser decretada quando a pessoa já tiver sido condenada; em casos de violência doméstica; e quando houver dúvida sobre a identidade do acusado.

As medidas alternativas, entretanto, podem ser suspensas e a prisão decretada se houver descumprimento da pena. O texto determina ainda que se a soma das penas ultrapassar quatro anos, cabe a prisão preventiva.

A legislação brasileira considera leves crimes como o furto simples, porte ilegal de armas e homicídio culposo no trânsito (quando não há intenção de matar), além da formação de quadrilha, apropriação indevida, dano a bem público, contrabando, cárcere privado, coação de testemunha durante andamento de processo, falso testemunho, entre outros.

A nova Lei da Prisão Preventiva deve resultar na liberação de milhares de presos que ainda não foram julgados. A população carcerária do país, atualmente, é de cerca de 496 mil pessoas, segundo dados do Ministério da Justiça. Em 37% dos casos – 183 mil presos – ainda não houve julgamento. 

Por Paula Laboissière e Débora Zampier.

Agência Brasil

Detalhes

Andrea

02/07/2011

Nós, mais de 4 mil participantes da 10ª Jornada de Agroecologia, vindos de diferentes regiões do Brasil e de outros países da América Latina reunidos na cidade de Londrina (Paraná), entre os dias 22 e 25 de junho de 2011, reafirmamos nosso compromisso com a Agroecologia e assim damos continuidade a nossa luta por uma Terra Livre de latifúndios, sem transgênicos e sem agrotóxicos, e pela construção de um projeto popular e soberano para a Agricultura.

No dia-a-dia os camponeses e as camponesas seguem construindo a agroecologia em sistemas produtivos sustentáveis que garantem soberania alimentar e contribuem decisivamente com a superação das crises alimentar, climática e energética.

Esta luta cotidiana da afirmação da agroecologia não conta com políticas públicas estruturantes, como reforma agrária, educação do campo da primeira infância à universidade, pesquisa científica e assistência técnica, infra-estrutura social e produtiva com fomento à produção, agro-industrialização e comercialização de modo a potencializar os excelentes resultados com programas governamentais, ainda parciais e isolados, como o PAA, PNAE e PRONERA.

Em oposição ao campesinato e à agroecologia, o Estado segue patrocinando majoritariamente a reprodução e a expansão do agronegócio que concentra terra; impede a reforma agrária e os direitos territoriais dos quilombolas, povos indígenas e comunidades tradicionais; situa-se desde 2008 como o maior usuário mundial de agrotóxicos, com 6 litros de veneno por pessoa/ano; vem impondo os transgênicos ampliando o domínio das transnacionais sobre a agricultura e os agricultores; mercantiliza a natureza; destrói a biodiversidade com os monocultivos; a pecuária extensiva e a eliminação das florestas nativas; utiliza-se do trabalho escravo e da criminalização e assassinato de lideranças camponesas, indígenas e ambientalistas.

É no âmbito dos seus interesses e da ampliação do lucro que o agronegócio age pelo desmantelamento do Código Florestal, impõe barreiras à proibição de agrotóxicos comprovadamente carcinogênicos, teratogênicos e desreguladores endócrinos já banidos em muitos países. Também hegemonizou o controle da CTNBIO para aprovar transgênicos violando o princípio da precaução, atacam a moratória internacional contra a liberação das tecnologias “terminator” (“exterminador”) na tentativa de aprovar projetos de lei no Congresso Nacional, e desarticulando as políticas públicas, especialmente ambientais, no intuito de impor a mercantilização da biodiversidade.

Por uma agricultura camponesa agroecológica sustentável e a soberania alimentar, nós, participantes da 10ª Jornada de Agroecologia reivindicamos dos governos dos estados e federal:

1 – Criação e implementação imediata de políticas públicas estruturantes à promoção da agroecologia;

2 – Implementação de políticas públicas que efetivem a legislação ambiental atual e derrubada no Senado Federal do PL do “Código do Desmatamento”(relatório Aldo Rebelo), aprovado na Câmara Federal;

3 – Banimento de todos os agrotóxicos e de imediato dos 14 princípios ativos já comprovados pela ANVISA como perniciosos à saúde e ao meio ambiente em total desacordo com a legislação vigente;

4 – Manter a Moratória Internacional contra a liberação das tecnologias “terminator” (“exterminador”), não aprovando o Projeto de Lei em tramitação na Câmara Federal que preconiza a legalização da tecnologia das sementes estéreis;

5 – Fazer cumprir o princípio da precaução e a legislação de rotulagem dos produtos com transgênicos, combater o monopólio das empresas transnacionais sobre as sementes e a contaminação genética com transgênicos, e revisar as normas e liberações das cultivares transgênicas;

6 – Garantir política pública de proteção aos defensores e defensoras de Direitos Humanos ameaçados(as) e combate à criminalização dos movimentos sociais e à violência e impunidade no campo;

7 – Na Conferência Internacional da ONU – RIO +20, a se realizar em junho de 2011 no Brasil, afirmar que o caminho para a conservação e uso sustentável da biodiversidade não passa pela privatização e mercantilização dos bens comuns.

Londrina, Paraná, Brasil, 25 de junho de 2011.

Plenária Final da 10ª Jornada de Agroecologia