Correio da Cidadania

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Administrator

26/10/2007

As entidades que assinam esta nota apresentam o seu veemente repúdio às ações violentas praticadas contra os trabalhadores rurais do Paraná que ocupavam o campo de experimentos transgênicos da Syngenta, em Santa Tereza do Oeste, Paraná.
 
Os camponeses ocuparam a área de experimentos de transgênicos da Syngenta às 06h do dia 21 de outubro, como forma legítima de reivindicar que a área seja transformada em Centro de Agroecologia e de reprodução de sementes crioulas para a agricultura familiar e a Reforma Agrária.
 
Às 13h30 do mesmo dia, uma milícia armada, a serviço da multinacional Syngenta, atacou o acampamento e executou com dois tiros no peito à queima-roupa o militante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e membro da Via Campesina, Valmir Mota de Oliveira, conhecido como Keno, 42 anos. Na ação, os trabalhadores Gentil Couto Viera, Jonas Gomes de Queiroz, Domingos Barretos, Izabel Nascimento de Souza e Hudson Cardin foram gravemente feridos.
 
Diante de tais fatos, é inaceitável que o Estado brasileiro se faça presente e ativo para manter o direito à propriedade e seja omisso na proteção dos direitos humanos, principalmente na proteção do direito à vida e à dignidade humana.
 
Também é inaceitável que o princípio da função social da propriedade seja, reiteradamente, descumprido, ignorado e prescindido e que não haja ações  estruturais e eficazes do Estado  para a garantia de justiça social. Ademais, o acesso à terra é requisito fundamental à realização do direito humano à alimentação adequada da população camponesa.
 
A concentração de terras, de renda e de poder político no Brasil é altíssima e é o principal fator de geração de miséria e fome no País. Porém, quando a sociedade civil exerce o direito de contestar e resistir a qualquer forma de opressão, direito reconhecido na Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, suas organizações e movimentos são criminalizados e seus militantes são expostos ao preconceito, ao escárnio, à discriminação e à violência.
 
As entidades abaixo-assinadas, com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, exigem do Estado, suas diversas instâncias:
 
1) Que sejam averiguados os crimes de homicídio, tortura e ameaça praticados contra os trabalhadores e trabalhadoras que ocupavam a área de experimentos transgênicos da Syngenta, em Santa Tereza do Oeste no Paraná;
2) Que as autoridades competentes se dirijam á área e realizem as diligências necessárias a fim de que os responsáveis por tais crimes sejam punidos;
3) Que não haja a tentativa inaceitável e injusta de se criminalizar os representantes dos movimentos sociais;
4) Que sejam extintas as milícias armadas, a exemplo dessa que cometeu  crime de homicídio e tortura no estado do Paraná. As milícias cometem crimes bárbaros e transformam em pilhéria o Estado Democrático de Direito;
5) Que o Estado brasileiro garanta a segurança dos trabalhadores e trabalhadoras, especialmente de Celso Barbosa e Célia Aparecida Lourenço, que estão sofrendo ameaças constantes em razão de sua militância política;
 
Estes crimes praticados em Santa Tereza do Oeste são resultados diretos da omissão do Estado na garantia de direitos fundamentais de segmentos da população que há séculos são explorados e oprimidos. É fundamental que haja celeridade e efetividade no processo de reforma agrária, na garantia do acesso aos recursos naturais, na garantia dos princípios constitucionais que prevêem a erradicação da pobreza, a promoção de uma sociedade justa e igualitária e a garantia de uma vida digna a todos e todas que habitam este País.
 
Esperamos e exigimos que estas demandas sejam atendidas, pois as mesmas são obrigações do Estado, impostas por normas internacionais de direitos humanos, e ressaltamos os deveres que os agentes do poder público têm para com o conjunto da população, no sentido de proteger e assegurar direitos fundamentais, sobretudo dos setores mais empobrecidos e marginalizados da nossa sociedade. Não aceitamos a impunidade e exigimos justiça!
  
Assinam essa nota as seguintes organizações:
  
-         Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos (ABRANDH)
-         FIAN Brasil - Rede de Informação e Ação pelo Direito a se Alimentar
-         Relatoria Nacional para os Direitos Humanos à Alimentação Adequada e Terra Rural
-         Relatoria Nacional para o Direito Humano ao Meio Ambiente
-         Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE)
-         Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos
-         FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
-         FASE – Bahia
-         AATR - Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia
-         Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida (SC)
-         AS-PTA - Assessoria e Serviços a projetos em Agricultura Alternativa
-         Campanha por um Brasil Livre de Transgênicos
-         Agentes de Pastoral Negros do Brasil
-         Movimento de Mulheres Camponesas (MMC)
-         Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)
-         CPT Nordeste - Comissão Pastoral da Terra
-         Moradia e Cidadania (MS)
-         Associação Brasileira de Consumidores (ABC)
-         Rede de Mulheres Negras do Paraná
-         Círculos Bolivarianos Leonel Brizola
-         Federação das Favelas do Estado do Rio de Janeiro
-         Casa Bolivariana
-         Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional (FBSAN)
-         Fórum Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio Grande do Sul (FESANS-RS)
-         Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do RS (SEMAPI-RS)
-         Fórum Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Mato Grosso do Sul FESAN-MS
-         Rede de Mulheres Negras para a Segurança Alimentar e Nutricional
-         Movimento de Liberdade dos Sem Terra (MLST)
-         Fórum de ONG de Rio Largo (AL)
-         ONG Jovem Cidadão (AL)
-         Coordenação dos Movimento Sociais do Mato Grosso do Sul (CMS-MS)
-         Centro de Defesa de Direitos Humanos Marçal de Souza (MS)
-         Conselho Indigenista Missionário de Dourados(MS)
-         Sindicato dos Nutricionistas do Estado do Paraná (SINPAR)
-         Central Única dos Trabalhadores de Alagoas (CUT-AL)
-         Marcha Mundial de Mulheres de Alagoas (MMM-AL)
 
 
25 de outubro de 2007

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Daniela

23/10/2007

O Fórum de Organizações do Campo de Pernambuco, que organizou a ocupação da Usina Salgado no último dia 08, dá continuidade às negociações com o Incra e com os Governos Federal e Estadual na próxima quara-feira, dia 24, em Brasília. A primeira rodada das negociações aconteceu ainda durante a ocupação da Usina Salgado, em Ipojuca, região da zona da mata sul do estado, e resultou na desocupação da área. A segunda rodada vai tentar dar andamento aos acordos da primeira negociação e ampliar o debate com outros setores do Governo Federal.

A audiência dos quatro movimentos que compõem o Fórum – Comissão Pastoral da Terra (CPT), Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Pernambuco (Fetape), Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar em Pernambuco (Fetraf) e Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST) – com o Presidente Nacional do Incra, Rolf Hackbart, o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, e o Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Campos fez parte da negociação dos movimentos para desocupar a Usina. O Fórum pretende chamar a atenção de autoridades nacionais para o problema da morosidade da reforma agrária em Pernambuco.

A ocupação da Usina Salgado teve três pontos principais de reivindicações, dois gerais e um específico da área ocupada. Na pauta geral, os trabalhadores/as protestaram contra o modelo nacional de expansão da cana-de-açúcar para produção de agrocombustível, que é incompatível com os modelos de Reforma Agrária e de soberania alimentar defendidos pelos movimentos do Fórum. O segundo ponto é justamente a lentidão nos processos de desapropriação de terras para Reforma Agrária no estado.

 A questão específica que motivou a escolha da Usina Salgado para a manifestação foi rediscutir os termos que garantem a desapropriação das terras para Reforma Agrária. Os movimentos defendem a ampliação do critério de produtividade para o de cumprimento da função social, que prevê a não violação do meio ambiente, o respeito ao bem estar social e às leis trabalhistas, dentre outras coisas.

A Usina Salgado tem dívidas ambientais, fiscais e trabalhistas com o Governo Estadual e Federal. Uma das dívidas da Usina, a com o INSS, deixou inúmeros trabalhadores sem direito à aposentadoria e a outros direitos trabalhistas, devido ao não repasse, por parte da Usina, dos impostos arrecadados dos trabalhadores com carteira assinada. 

Diante desta situação, o Fórum colocou como reivindicação da ocupação a abertura de um processo de desapropriação das terras da Usina Salgado por violação das leis trabalhistas e também das leis ambientais. De acordo com os movimentos, a dívida da Usina Salgado, chega a mais de R$ 200 milhões de reais. Em Brasília, a intenção dos movimentos é garantir que se crie uma comissão dos órgãos estatais com os quais a Usina tem dívidas para dar início ao processo de desapropriação por não cumprimento da função social da terra. Outro ponto de pauta é orçamento repassado pela União para o Incra de Pernambuco assentar as 30 mil famílias sem-terra do estado. O Fórum alega que o valor repassado, 32 milhões de reais, é incompatível com a demanda de Pernambuco. A questão da violência no campo, que é recorrente no estado, também deve ser pautada durante a audiência.

Contatos:

Aristides -  Fetape – 81-9226-1874

João Santos - Fetraf – 9111-6184

Plácido Júnior - CPT – 81-8893-4175

Vânia - MLST – 9197-007

Mariana Martins
Assessoria de Comunicação
81- 9913-3293

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Super User

19/10/2007

Sobre a ocupação da estrada de ferro Carajás

Essa luta representa os interesses do povo Brasileiro, na luta por soberania, por reforma agrária e por justiça social.

Assentamento Palmares,

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Daniela

16/10/2007

Está em andamento Campanha pelo Cancelamento da taxa telefônica de: R$ 40,37 (residencial) e R$56,08 (comercial).

Quando se trata do interesse da população, nada é divulgado.

Ligue 0800-619619.

Não digite nada.

Espere para falar com uma atendente. Diga que é para votar a favor do cancelamento da taxa de telefone fixo.

O Projeto de Lei é o de nº. 5476.

Eles não sabem até quando vai a votação. INTERESSE DE TODOS:
cancelar a taxa do telefone.

Esse tipo de assunto NÃO é veiculado na TV ou no rádio, porque eles não têm interesse e não estão preocupados com isso.

Então nós é que temos de correr atrás, afinal quem paga somos nós!

O telefone a ser discado é 0800-619619, das 8 às 20 horas, da Câmara dos Deputados.

Ligue para mudar esta situação. Passe para frente esta mensagem para o maior número possível de pessoas.

Não pague mais assinatura no telefone fixo. Será uma economia muito grande no final do ano.

Entrando em vigor esta lei, você só pagará pelas ligações efetuadas, acabando com esse roubo que é a assinatura mensal.

Este projeto está tramitando na 'COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR' na Câmara. Quanto mais ligarem, maior a chance.

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Administrator

26/10/2007

No último dia 18 de outubro a presidente municipal do PSOL de Santa Helena, Delci de Andrade Bresolim, foi vítima de um crime político. Delci foi atacada por um criminoso, quando ela se dirija ao seu trabalho. O bandido, montado numa motocicleta, desfechou cinco tiros contra a militante, o que resultou em ferimentos dos quais o mais grave é a perda de um olho.

Delci, que já foi vereadora, é conhecida combatente pelas causas populares e sempre lutou contra a corrupção,o que parece ser o motivo mais imediato do crime. Contudo, sabemos que se trata de um crime político, comandado pelos coronéis da política de Santa Helena.

A direção estadual do Partido Socialismo e Liberdade denuncia a violência contra a sua militante e exige apuração rigorosa do crime e a punição exemplar do, ou dos criminosos. Não iremos tolerar qualquer violência contra nossos militantes, assim como não iremos permitir qualquer negligência na investigação e punição dos autores.

Ao mesmo tempo em que exigimos providências para este caso, denunciamos a onda de violência e de tentativa de criminalização dos lutadores e dos movimentos sociais, que se abate sobre estes.

Curitiba, 24 de outubro de 2007. 

A executiva estadual
 

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Daniela

23/10/2007

A Coordenação Nacional da Comissão Pastoral da Terra vem se juntar às diversas expressões de indignação que ecoam Brasil afora diante da morte do sem-terra Valmir Mota, encomendada pela empresa multinacional Syngenta Seeds, no dia 21 de outubro passado, em seu campo de experimentos, no município de Santa Tereza do Oeste, Paraná. Além de Valmir, os pistoleiros ainda feriram outras cinco pessoas, entre as quais Izabel do Nascimento Souza, internada em estado grave no hospital de Cascavel. No confronto um pistoleiro também foi morto.

A área onde ocorreu o conflito ficou conhecida nacionalmente quando no início de 2006, 70 famílias da Via Campesina a ocuparam para que a nação brasileira tomasse conhecimento de que nela se efetuavam experimentos com plantas transgênicas em desobediência aberta à legislação ambiental que proíbe tais práticas em áreas próximas a reservas florestais. A propriedade acabou sendo desapropriada pelo governo do estado para que se transformasse num centro de experiências em agroecologia. Uma decisão da justiça, porém, anulou a desapropriação e determinou a retirada das famílias. Neste domingo as famílias da Via Campesina voltaram a ocupá-la.

O que deixa a Coordenação Nacional da CPT preocupada é que em pleno século XXI, pistoleiros fortemente armados estejam ainda em plena ação em estados considerados desenvolvidos, como é o Paraná, num frontal desrespeito ao estado de direito vigente, e a serviço da elite latifundiária e agora também de empresas transnacionais. Estas além de se apropriarem de parte do território nacional, recorrem ainda à utilização de milícias privadas para proteger seus interesses.

O que nos deixa atônitos é que tudo isto esteja acontecendo nos mesmos espaços em que o agronegócio, em conluio com as multinacionais, se vangloria dos avanços tecnológicos na agricultura moderna capazes até de alterar a estrutura dos próprios seres vivos. Não se alteram, porém, a propriedade como direito absoluto acima da vida e dos direitos básicos da pessoa humana, nem os métodos utilizados desde os tempos da barbárie.

A CPT expressa à família do Valmir sua solidariedade neste momento de dor e de indignação. E exige que o poder judiciário seja ágil na punição dos responsáveis por este crime e que o governo do Estado do Paraná tome imediatas e enérgicas medidas a fim de combater eficazmente a formação e atuação dessas quadrilhas, que são milícias privadas, que espalham o terror e a violência entre os trabalhadores e trabalhadoras do campo.

Goiânia, 23 de outubro de 2007.

A Coordenação Nacional da Comissão Pastoral da Terra.

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Administrator

19/10/2007

Na terça-feira, 10 de outubro, dez pessoas foram presas pela polícia civil do DF, sob a absurda acusação de "formação de quadrilha" para ocupação de prédios vazios. O prédio em questão estava abandonado há 12 anos pelo antigo Banerj, controlado hoje pelo Banco Itaú, que apesar de ter tido lucro recorde no ano passado não pagou as contas de água atrasadas e os impostos do edifício.

Antes da ocupação, o espaço era uma casa de ratos e pombas no centro da capital federal; depois, tornou-se um centro cultural batizado de "Casa de las Pombas". No local, vários grupos autônomos e movimentos sociais  do Distrito Federal se articulavam para a realização de diversas atividades e reuniões, além de questionar a especulação imobiliária e a propriedade privada, propondo uma utilização efetiva do espaço.

As presas e presos foram transferidas para presídios comuns, com a  intenção de descaracterizá-lOs como presas políticas; descaracterização essa, auxiliada pela mídia corporativa que retratou a "Casa de Las Pombas" como ponto de tráfico de drogas, sendo que nem a polícia sustenta esta tese. Apesar de a liberdade provisória ter sido concedida na segunda-feira, dia 15, a luta contra a criminalização dos Movimentos Sociais continua, pois se mantém a absurda acusação de formação de quadrilha.

O Movimento Passe Livre de São Paulo solidariza-se às presas políticas e  à ocupação, na luta pela anistia dos processos que estão sofrendo.

Se atacam um(a) atacam todas(os).

Por uma Vida sem catracas.

Toda Solidariedade a Okupa Casa das Pombas

Fonte: Movimento Passe Livre São Paulo

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Administrator

10/10/2007

Diante da ausência de informações sobre a situação dos funcionários municipais da Capital de São Paulo nos noticiários, até mesmo quando há uma intensa discussão na Câmara sobre o destino dos mesmos, tomo a iniciativa de divulgar alguns fatos.

Desde a gestão Marta Suplicy na Prefeitura de São Paulo (2001/2004) os servidores públicos municipais tentam negociar um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Aquela gestão deixou os funcionários dos níveis básico e médio com os seus quadros de carreiras concluídos, mas a insatisfação nesses setores continua, pois ou as novas regras não estão sendo cumpridas ou decepcionaram os trabalhadores. No momento, tramitam na Câmara Municipal de São Paulo alguns Projetos de Leis (PLs.)

Desses PLs, uns visam o quadro de pessoal de nível universitário, inclusive o respectivo PCCS (PLs. 580, 581, 608 e 609/07). Outro que institui o vale alimentação (578/07), só que apenas para os funcionários na ativa e que ganham até cinco salários mínimos, R$1.900,00. Outro, ainda, que isenta todo o funcionalismo municipal dos 3% do salário para o Hospital do servidor Público Municipal (uma "faca de dois gumes", pois isso pode fazê-los perder para a terceirização/privatização o único respaldo de saúde, que possuem).

É importante salientar que o PL 582/07, uma peça "requentada", que em dezembro do ano passado já fora apresentada e retirada (PL 705/06) pela mesma administração municipal, por seus defeitos de elaboração e por significar um desmonte do serviço público, lesivo à população

Reproduzo, abaixo e em anexo, a Carta Aberta dos servidores municipais, dirigida aos vereadores e à população, a qual busca esclarecer o que está jogo na Câmara. Peço a todos que contribuam com a divulgação dessa carta.

Atenciosamente,

William Jorge Gerab

(Sociólogo Aposentado da Prefeitura de São Paulo)

CARTA ABERTA ÀS SRªS. VEREADORAS, AOS SRS. VEREADORES

E À POPULAÇÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO

São Paulo, outubro de 2007.

Novos Projetos de Lei do Executivo

O Prefeito Kassab enviou à Câmara dos Vereadores, no último mês, sete Projetos de Leis (PLs), que no conjunto, alteram carreiras, mascaram as contas para o pagamento de salários, instituem política de gratificações excluindo os aposentados, descaracterizam os profissionais de nível universitário e flexibilizam a entrada de comissionados na Prefeitura. São os PLs 578, 579, 580, 581, 582, 608 e 609 de 2007. A título de modernizar os serviços públicos, esses PLs trazem distorções, que, se implementadas, prejudicariam profundamente o atendimento à população e deixariam os servidores sem condições de influir na qualidade dos serviços prestados pela Prefeitura, mesmo no âmbito das suas respectivas profissões.

Prejuízos para a População da Cidade.

No Brasil, onde a distribuição de renda chegou ao pior índice do mundo, os serviços públicos cumprem um papel essencial para a sobrevivência e a qualidade de vida da maioria da população. A soma das rendas das famílias é insuficiente para que consigam, atendimento de saúde, moradia, educação, transporte, enfim, tudo o que se precisa para viver. Por isso, a população não pode dispensar os serviços públicos e eles têm que ser de boa qualidade.

Os interesses da população são ameaçados quando os PLs do Prefeito descaracterizam os profissionais e suas responsabilidades estabelecidas por lei, criando "cargos largos", não diferenciando no cumprimento do dever, os engenheiros dos sociólogos, bibliotecários dos profissionais de educação física, não diferenciando sua especialidade e experiência, inclusive, na coordenação dos serviços prestados à população.

Com 13 anos de progressivas perdas salariais, mesmo em tempos de inflação baixa, a defasagem salarial tornou-se insuportável. Porém, a única resposta do governo tem sido pacotes de gratificações mensais, que excluem aposentados, e dividem os servidores públicos e as categorias de forma privilegiada ou discriminatória. O tratamento dados aos admitidos há pelo menos vinte anos, por sua vez, é desumano - fixando-os num nível salarial, sem perspectiva de futuro. Há um clima de insegurança e desesperança entre os profissionais que prestam serviços aos munícipes.

Pelo fim das Crises nos Serviços Públicos.

Qualquer organização moderna entende que o investimento no profissional altera definitivamente o resultado e a qualidade do trabalho. Por essa premissa, sabemos que essa forma com que se tem tratado os serviços e os servidores públicos, bem como os interesses da população, ao longo dos anos, fizeram com que os serviços públicos chegassem à crise em que vivem hoje. Esses PLs do Prefeito Kassab, se não corrigidos ou, em alguns casos, rejeitados, aceleram esse desgaste.

Em muitos lugares a situação ficou insustentável, como ilustram as reportagens sobre hospitais com doentes no chão dos corredores, prédios públicos em estado precário, as dificuldades em diversos setores, como no de segurança pública, tudo isso redundando também em greves, que se generalizam cada vez mais. Com toda essa demanda, não há qualquer sinal de novos concursos para suprir as necessidades da população. Como sabemos, as greves acontecem quando há más condições de trabalho, faltam os recursos materiais, os recursos humanos, além de insuficientes, não estão tendo o tratamento adequado, quando os salários são insatisfatórios e quando os direitos trabalhistas estão sendo desrespeitados.

Quando, infelizmente, os recursos públicos não tomam o destino das obras em infra-estrutura e da melhoria dos serviços públicos, só vamos ouvir falar deles nos escândalos de corrupção e de má aplicação de verbas. Por isso, num momento de debate sobre a situação atual dos servidores, é preciso falar em definição de níveis salariais adequados. Nesse sentido, como sabem as Srªs. Vereadoras e os Srs. Vereadores, o edital do concurso de maio/07, ocorrido ma Câmara, oferecia o salário inicial para funcionários de nível universitário de R$5.137,00, enquanto o Prefeito Kassab oferece R$1.837,93 para 40 horas semanais e a reivindicação dos servidores é de R$3.065,88 para a mesma jornada. Para o restante da categoria, o reajuste proposto no pacote, para 2006 e 2007 foi de 0,1%.

Assim, temos na Câmara Municipal, nas mãos das vereadoras e vereadores, a oportunidade de corrigir os rumos das políticas públicas, que não afetam apenas o universo do funcionalismo municipal, mas é claro, trazem conseqüências sérias para a vida de toda a população da maior cidade do país.

EXORTAMOS, PORTANTO, AS SRªS. VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES A APROVAREM AS EMENDAS, APRESENTADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS, AOS REFERIDOS PROJETOS DE LEI EM CURSO, DAS QUAIS DESTACAMOS:

§ PL 578/07 - Vale Alimentação - extensão aos aposentados, pensionistas e trabalhadores das autarquias;

§ PL 579/07 - HSPM - continuidade das contribuições de 3% ao Hospital com reposição da Administração em forma de Abono, nos moldes do "Abono de Permanência";

§ PL 580/07 - Gratificação por produtividade - extensão a todos os profissionais do nível superior, aposentados e admitidos;

§ PL 581/07 - Reestruturação do Nível Superior - redefinição dos "cargos largos", piso salarial de R$ 3.065,88 e contagem do tempo de admitido no enquadramento de todos os servidores do NS;

§ PL 582/07 - Reforma Administrativa - completa rejeição aos conteúdos do projeto que pode voltar, apesar do governo ter retirado o projeto mediante a pressão dos trabalhadores e dos movimentos sociais;

§ PL 608/07 - Prêmio Desempenho e Bônus Especial - pagamento dos valores totais, já em 2007, incluindo os trabalhadores das autarquias, aposentados e pensionistas;

§ PL 609/07 - Abono (de Natal) - pagamento já em 2007 do valor total, reajustado pelo salário mínimo, incluindo os trabalhadores das autarquias;

Sindicato dos Trabalhadores na Administração Públicas e Autarquias do Município de São Paulo

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26/10/2007

Em pleno início do século 21, os movimentos sociais e entidades do campo continuam sua luta pela conquista da terra, o agronegócio concentrador de terra e renda, por sua vez, aliado às multinacionais do setor agroindustrial, responde com a violência. A luta sem trégua e sem fronteiras que travam os pequenos por um pedaço de chão e contra as múltiplas formas de exploração de seu trabalho amplia-se por todo o canto e lugar.

Assim, o campo contém as duas faces da mesma moeda. De um lado, está o agronegócio,  roupagem moderna do velho e atrasado latifúndio, gerador de pobreza, escravidão e violência. De outro, a rebeldia dos camponeses.

Diante desta realidade, a mesma estatística que registra a violência contra camponeses, retransmite o recado vindo do campo: nem violência de jagunços, de governos locais ou preconceitos da mídia são suficientes para impedir a paciente luta dos trabalhadores e trabalhadoras do campo e de parte dos excluídos da cidade, que querem retornar à terra para resgatar sua dignidade e identidade camponesas. A resistência das camponesas e camponeses se transforma em ações e lutas concretas na busca de direitos que lhes são, insistente e cotidianamente, negados.

As estatísticas da Comissão Pastoral da Terra (CPT) revelam a marcha ascendente dos conflitos no campo. Em 2000, aconteceram 629 conflitos; em 2001, foram 880; em 2002, registraram-se 925; em 2003, foram 1.690; e em 2004,  mais de 1.700 conflitos. Em 2006, foram registradas 1.212 ocorrências de conflitos relacionados com a posse, uso, resistência e luta pela terra, que compreende os conflitos por terra, as ocupações e acampamentos, envolvendo mais de 140 mil famílias.

Em 2007, mais uma vez o latifúndio e o agronegócio demonstram e seu verdadeiro caráter brutal e intolerante. No último dia 21 de outubro, por volta das 13h30min, o acampamento da Via Campesina/MST, no campo de experimentos transgênicos da empresa SYNGENTA, em Santa Tereza Oeste, PR, foi invadido por uma milícia de pistoleiros. O militante do MST, Valmir Mota de Oliveira, mais conhecido como KENO, foi executado à queima roupa com dois tiros no peito. Nesta ação violenta, executada por mais de 40 pistoleiros, ficaram gravemente feridas outras cinco lideranças.

A Syngenta é uma das líderes mundiais na área do agronegócio, uma das líderes em proteção de cultivos e ocupante da terceira posição no ranking do mercado de sementes, cujas vendas em 2006 foram de aproximadamente US$ 8,1 bilhões, e com ações nas Bolsas de Valores da Suíça (SYNN) e de Nova York (SYT). Essa empresa utiliza serviços de uma milícia armada que age através de uma empresa de fachada, a NF Segurança, em conluio com a Sociedade Rural da Região Oeste (SRO) e o Movimento dos Produtores Rurais (MPR).

O Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo composto por 45 entidades da sociedade civil vem a publico EXIGIR das autoridades competentes:

1ª - punição dos responsáveis pelos crimes, principalmente dos mandantes, com a prisão imediata dos elementos da milícia;

2º - fechamento da empresa “NF”;

3º- garantia de segurança de vida aos trabalhadores e suas lideranças do acampamento na região;

4ª - desapropriação, pelo governo federal ou estadual, desta área por interesse social  colocando-a nas mãos dos trabalhadores para produzir  alimentos.

Solidários com a dor e sofrimento da família do companheiro Valmir, o FNRA conclama seus militantes, amigos e simpatizantes a continuar lutando por uma ampla reforma agrária e pelo estabelecimento de um limite para a propriedade da terra no Brasil. Só com a reforma agrária se conseguirá garantir a soberania territorial e alimentar de nosso país e se poderá barrar a crescente entrega  das terras brasileiras para  estrangeiros enquanto milhares de famílias brasileiras continuam acampadas debaixo de lonas pretas à margem de nossas estradas.

Neste contexto, a única posição defensável é.continuar seguindo a antiga palavra de ordem  “a luta continua companheiro!”. Inclusive contra as políticas do próprio governo do Presidente Lula. Parece que a sina dos que lutam pela reforma agrária, como escreveu Frei Beto, em A Mosca Azul, é nunca poder perder a esperança; “a esperança é um pássaro em vôo permanente. Segue adiante e acima de nossos olhos, flutua sob o céu azul, não se lhe opõe nenhuma barreira”.

Após cinco anos de governo, apesar de todas as decepções com o não avanço da política de reforma agrária, na esperança do avançar dos movimentos sociais para o enfrentamento desse modelo de agricultura que tem propagado a morte das sementes, da cultura, da biodiversidade e dos trabalhadores que lutam por seu direito à terra prestamos nossa homenagem ao companheiro:

EM SUA MEMÓRIA, VALMIR MOTA DE OLIVEIRA (KENO), SEGUIMOS...

Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo,

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Daniela

22/10/2007

No dia 21, por volta das 13h30, o acampamento da Via Campesina, no campo de experimentos transgênicos da Syngenta, em Santa Tereza do Oeste (PR), foi atacado por uma milícia armada. No massacre o militante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e membro da Via Campesina, Valmir Mota de Oliveira, 42 anos (conhecido como Keno), foi executado à queima roupa com dois tiros no peito. Os trabalhadores Gentil Couto Viera, Jonas Gomes de Queiroz, Domingos Barretos, Izabel Nascimento de Souza e Hudson Cardin foram gravemente feridos.

Diante dos acontecimentos a Via Campesina faz os seguintes

esclarecimentos:

1 - A reocupação da área da Syngenta aconteceu às 6h do dia 21, por cerca 150 agricultores. Na ação, os trabalhadores rurais soltaram fogos de artifício. No momento, havia quatro seguranças na área. Uma das armas dos seguranças foi disparada e feriu um trabalhador, que foi hospitalizado. Os agricultores desarmaram os seguranças, que em seguida abandonaram o local. As armas foram apreendidas para serem entregues para a polícia.

2 - Por volta da 13h30, um ônibus parou em frente ao portão de entrada e uma milícia armada com aproximadamente 40 pistoleiros fortemente armados desceu metralhando as pessoas que se encontravam no acampamento.

Eles arrombaram o portão, executaram o militante Keno com dois tiros no peito, balearam outros cinco agricultores e espancaram Isabel do Nascimento de Souza, que continua hospitalizada em estado grave.

3 - A milícia atacou o acampamento para assassinar as lideranças e recuperar as armas ilegais da empresa NF Segurança, que foram apreendidas pelos trabalhadores. Os dirigentes do MST Celso Barbosa e Célia Aparecida Lourenço chegaram a ser perseguidos pelos pistoleiros, mas conseguiram escapar durante o ataque.

4 - A Syngenta utilizava serviços de uma milícia armada, que agia através da empresa de fachada NF Segurança, em conjunto com a Sociedade Rural da Região Oeste (SRO) e o Movimento dos Produtores Rurais (MPR), ligado ao agronegócio.

5 - A denúncia da atuação de milícias armadas na região Oeste do Paraná foi reforçada durante uma audiência pública, na última quinta-feira (18), para a coordenação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal dos Deputados (CDHM), em Curitiba (PR). Os dirigentes do MST, inclusive Keno, já vinham sendo ameaçados há mais de seis meses, pelas milícias que estavam a serviço do consórcio SRO/MPR/Syngenta. Um inquérito havia sido aberto para apurar as denúncias contra a Syngenta e a NF Segurança.

6 - A Rede Globo vem sustentando em suas reportagens que a Via Campesina teria mantido reféns durante a reocupação. A versão da Rede Globo e de outros veículos da grande imprensa têm como objetivo criminalizar os movimentos sociais e retirar de foco o ataque realizado pela milícia da Syngenta, que executou um trabalhador e deixou outros feridos. A Via Campesina esclarece que não houve, em nenhuma hipótese, reféns durante a ocupação.

7 - A Via Campesina exige punição dos responsáveis pelos crimes – principalmente os mandantes –, a desarticulação da milícia armada na região e o fechamento imediato da empresa de segurança NF. Além da garantia de segurança e proteção das vidas dos dirigentes Celso e Célia, e de todos os trabalhadores da Via Campesina, na região.

8 - Os camponeses seguem na luta para que a área de experimentos ilegais de transgênicos da Syngenta seja transformada em Centro de Agroecologia e de reprodução de sementes crioulas para a agricultura familiar e a Reforma Agrária.

Histórico – O campo de experimento da Syngenta havia sido ocupado pelos camponeses em março de 2006 para denunciar o cultivo ilegal de sementes transgênicas de soja e milho. A ocupação tornou os crimes da transnacional conhecidos em todo o mundo. Após 16 meses de resistência, no dia 18 de julho deste ano, as 70 famílias desocuparam a área, se deslocando para um local provisório no assentamento Olga Benário, também em Santa Tereza do Oeste (PR).

Fonte: Via Campesina

Informações à imprensa: (41) 3324 7000/8411 9794 -Solange / (41) 9676 5239 - Jakeline

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Daniela

16/10/2007

Comunicadores(as) populares, jornalistas profissionais, sindicalistas, assessores(as) de organizações sociais, produtores culturais, artistas, estudantes, militantes dos movimentos sociais, do movimento hip hop, da mídia alternativa, dos movimentos pelo software livre, todos(as) os(as) que se preocupam com os rumos da democracia em São Paulo e no país. Este é um convite. Um chamado. Uma convocatória que anuncia a realização do I Encontro Paulista pela Democratização da Comunicação e da Cultura, nos dias 19, 20 e 21 de outubro de 2007, na Fapcom - Faculdade Paulus de Tecnologia e Comunicação.

Data da tradicional Semana Nacional pela Democratização da Comunicação.

Oportunidade de debater ações que visem à ampliação radical do acesso à cultura, às tecnologias de informação, aos meios de produção. Tempo de pensar na educação para a comunicação, na comunicação para a educação. Momento de levantar a voz e reivindicar políticas públicas democráticas, que valorizem a comunicação comunitária, livre e popular. Leis que garantam a pluralidade e a diversidade nos grandes veículos de informação. Hora de fazer o coro por transparência, critérios e regulamentação para as outorgas de rádio e TV. De entender o futuro próximo da convergência, da digitalização. De lutar pela inclusão.

I Encontro Paulista pela Democratização da Comunicação e da Cultura. Para partilhar, para agir, para reivindicar. Participe.

Programação

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Administrator

10/10/2007

O Correio publica abaixo decisão do V Congresso Brasileiro de Agroecologia, da Associação Brasileira de Agroecologia.

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Neste ano de 2007 a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança -- CTNBio, vinculada ao Ministério de Ciência e Tecnologia já aprovou o plantio comercial de três variedades de milho transgênico.

Desde sua reformulação no final de 2005 com base na nova lei de biossegurança que setores organizados da sociedade civil vêm criticando sua composição e sua forma de operar, que favorecem a promoção dos interesses da indústria de biotecnologia e não o princípio da precaução e a biossegurança. A análise de risco dos transgênicos deve ser feita com base em metodologias cientificamente sólidas e por profissionais isentos. Infelizmente, não é o que se observa na CTNBio.

Apesar de estar avançando em sua pauta de liberações comerciais, a CTNBio até o momento não estabeleceu critérios para a avaliação dos pedidos de liberação comercial de transgênicos nem metodologias para análise de risco dos transgênicos. Os pareceres e decisões do Colegiado vêm se dando de forma subjetiva, variando de membro para membro. Essa falta de padronização é incompatível com uma boa prática científica justamente por estar tão sujeita a subjetividades e julgamentos individuais.

Também vem comprometendo o rigor científico da CTNBio o fato de a Comissão ser  composta majoritariamente por biotecnólogos. Para além da questão de possíveis conflitos de interesse, que deve ser seriamente analisada para se garantir a isenção da Comissão, do ponto de vista científico, esta composição não garante a aplicação do princípio da biossegurança, que norteia a legislação em vigor. Desenvolver transgênicos e avaliar seus riscos são atividades distintas do ponto de vista científico, cujo exercício demanda metodologias e abordagens diferenciadas.

Os ruralistas, a indústria de biotecnologia e setores do agronegócio muito lutaram para tornar facultativo o estudo de impacto ambiental prévio à liberação de transgênicos, deixando a decisão sobre a necessidade de sua realização a cargo da própria CTNBio.

Espanta-nos que as liberações comerciais estejam acontecendo e que o EIA/RIMA esteja sendo dispensado pela CTNBio sem que esta tenha definido critérios científicos para deliberar se a atividade apresenta ou não potencial de degradação ambiental, como manda a Constituição Federal.

O argumento de autoridade científica não pode continuar legitimando atitudes arbitrárias e anti-científicas dessa Comissão, que não tem tratado com seriedade os reais riscos à saúde, ao meio ambiente e à agricultura resultantes da liberação comercial dos transgênicos.

Ao contrário da visão que predomina na CTNBio e em boa parte do Governo Federal, o advento da transgenia não diz respeito apenas a uma questão de mercado, mas principalmente de saúde pública, de equilíbrio ambiental, de direito de agricultores e consumidores e de modelo tecnológico.

Por fim, solicitamos a revogação das liberações já concedidas, a suspensão de futuras aprovações até que a CTNBio passe a funcionar de forma isenta, transparente e cientificamente fundamentada.

Guarapari, 04 de outubro de 2007.

MOÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGROECOLOGIA CONTRA A LIBERAÇÃO COMERCIAL DO MILHO TRANSGÊNICO

Ao Presidente da República
Aos Ministros do Conselho Nacional de Biossegurança

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio aprovou nos últimos meses o pedido de liberação comercial de três variedades de milho transgênico. As aprovações ocorreram com grandes ilegalidades no procedimento de avaliação de risco, tais como o sigilo de diversos documentos, documentação em inglês, insuficiência da Audiência Pública, ausência de respostas a questões apresentadas pela sociedade civil, insuficiência da análise de risco sobre danos à saúde humana e animal e ausência de análise de risco ambiental nos diferentes ecossistemas brasileiros. Por estas razões, tanto a ANVISA, quanto o IBAMA já se manifestaram contra a primeira das aprovações da
CTNBio, apresentando recurso ao Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS.

Estas questões levantam dúvidas sobre a conduta da CTNBio, que ao nosso ver é uma instância viciada que coloca os interesses econômicos do agronegócio acima da biossegurança.

Desta forma e considerando que:

1. Inexiste, no Brasil, um plano de coexistência entre cultivos transgênicos com outros sistemas de cultivo (convencional, orgânico ou agroecológico), o que causará enormes prejuízos aos mais de 4 milhões de pequenos agricultores e ao patrimônio genético do País;

2. Os casos de contaminação da produção de soja orgânica e convencional por transgênicos demonstram que a coexistência de outros sistemas de produção com a produção transgênica é impossível nas atuais condições da cadeia produtiva no Brasil.

3. O Brasil é detentor de uma grande agrobiodiversidade de espécies cultivadas de milho;

4. O milho é alimento de uso diário da população brasileira e utilizado também em larga escala na alimentação de animais e produtos industriais.

Exigimos dos Ministros que compõe o Conselho Nacional de Biossegurança:

1. Que revoguem imediatamente as decisões da CTNBio de liberação comercial do milho transgênico;

2. Que estabeleçam diretrizes para a atuação da CTNBio, calcadas no Princípio da Precaução.

3. Que determinem medidas para proteger os produtores de soja convencional e orgânica contra a contaminação por transgênicos.

4. Que a atual CTNBio seja dissolvida e dê lugar a uma comissão isenta, formada por especialistas em avaliação de riscos de transgênicos e não por biotecnólogos.

Guarapari, 04 de outubro de 2007