Correio da Cidadania

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Andrea

27/04/2012

60 dias depois de assinar compromisso, governo estadual ainda não ratificou plano de trabalho. MPF vê discriminação étnica.

Um Acordo de Cooperação Técnica entre diversos órgãos da União e o governo de Mato Grosso do Sul - assinado em 23 de fevereiro e publicado em 5 de março no Diário Oficial da União - que prevê “ações de segurança pública com cidadania nas terras indígenas regularizadas”, ainda não saiu do papel por omissão do governo do estado.

Para que seja efetivado, o acordo prevê a elaboração, pelos signatários do acordo, de um plano de trabalho, que irá guiar as ações específicas em cada comunidade. O governo federal, via Fundação Nacional do Índio (Funai), enviou o plano para ratificação pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública de MS (Sejusp) em 13 de fevereiro mas até agora não houve resposta.

O governador André Puccinelli também não respondeu ao questionamento do Ministério Público Federal quanto às responsabilidades assumidas no acordo com a União e que não foram cumpridas (Clique aqui para ler o 1º ofício, enviado em 28 de março). O requerimento foi reiterado (Clique aqui para ler o 2º ofício, de 24 de abril).

Para o procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, titular do ofício indígena no MPF em Dourados, “está sendo negado direito básico e constitucional ao cidadão indígena, numa clara atitude discriminatória por parte do governo estadual”. Atualmente, nas reservas indígenas do cone sul de Mato Grosso do Sul, é realizado apenas o atendimento emergencial pela Força Nacional ou pela Polícia Federal.

Acordo inédito

O acordo decorre de negociações do MPF junto aos governos federal e estadual. Ele é baseado no dever constitucional dos entes federativos de oferecer segurança pública à população. Nas áreas indígenas, a União pode realizar as ações de policiamento ou efetuar convênio, como o que foi assinado este ano.

O acordo estipula que as ações de segurança nas áreas indígenas serão realizadas pelas polícias civil e militar, mediante autorização da Funai. Serão realizadas ações de policiamento ostensivo e preventivo, além do estabelecimento de bases de polícia comunitária nas aldeias de Dourados e Caarapó, no sul do estado. Os policiais passarão por capacitação para atuar de forma diferenciada junto aos indígenas, com orientações sobre aspectos culturais e legais. A União se comprometeu a disponibilizar equipamentos e veículos.

O Acordo de Cooperação Técnica, nos moldes como foi discutido, é uma iniciativa inédita no estado com a segunda maior população indígena do país - 70 mil indivíduos de várias etnias – e problemas como os maiores índices de homicídios e suicídios do país, especialmente entre a etnia guarani-kaiowá e guarani-ñandeva.

Ao se recusar a cumprir seu dever constitucional de prestar serviços de segurança à população indígena, o governo estadual emite claros sinais de discriminação étnica, que não se coaduna com a atuação do Estado Democrático de Direito.

Assessoria de Comunicação Social

Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul

(67) 3312-7265 / 9297-1903

(67) 3312-7283 / 9142-3976

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Leia mais:

Indígenas vêm a SP denunciar genocídio e modelo econômico “agrodestrutivo”

Mato Grosso do Sul assumiu “luta anti-indígena” como política de Estado

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Andrea

25/04/2012

Candidato à reeleição faz uma série de promessas anti-imigração para tentar atrair eleitorado de Marine Le Pen.

Em busca dos votos dos eleitores de Marine Le Pen, o presidente francês Nicolas Sarkozy voltou a radicalizar seu discurso contra a imigração. Em entrevista à rede de televisão pública França 2 na manhã desta terça-feira (24/04), ele afirmou que a França “não pode mais receber tantos estrangeiros”, e revelou que pretende reduzir “pela metade” a entrada anual de pessoas que queiram fixar residência no país.

“O termo fronteira não é nenhum palavrão. É um erro enfraquecê-las enquanto a própria Europa não consegue dar conta de seus próprios limites. Eu digo: não podemos continuar recebendo tantos estrangeiros em nosso país”.

Sarkozy, cujo pai é de origem húngara, propôs também que essas pessoas façam uma prova de francês para entrar no país e selecionar quem pode se “integrar melhor”. E que também aprovaria um a lei que expulsaria imigrantes ilegais.

O líder da UMP (União por um Movimento Popular) disputará no dia 6 de maio o segundo turno das eleições presidenciais francesas contra o candidato do Partido Socialista, François Hollande. Neste domingo, ele terminou a primeira etapa da eleição em segundo lugar (27,18%), atrás do rival de centro-esquerda (28,63%).

No entanto, o grande destaque do primeiro turno foi a votação recorde obtida pela candidata de extrema-direita, Marine Le Pen (Frente Nacional), com 17,09%. Sua principal bandeira é o combate à imigração, especialmente de imigrantes de países muçulmanos, e a saída da França da zona do Euro e da União Europeia.

Marine já afirmou na segunda-feira que não apoiará Sarkozy no segundo turno. Na opinião de Sarkozy, os votos para a extrema-direita não são por simpatia à candidata. “Não há ninguém entre eles (os eleitores da Frente Nacional) que acredite que Marine Le Pen tenha capacidade de governar a França. Mas é uma forma de nos dizer: olhem nossa situação. Para atendê-los, precisamos dizer exatamente a eles o que vamos fazer”.

Na entrevista, Sarkozy também atacou os institutos de pesquisa, que erraram principalmente ao prever uma abstenção recorde e uma vantagem de três a quatro pontos percentuais de Hollande em relação a ele – que acabou sendo de apenas 1,45. Mais cedo, em um comunicado, o candidato-presidente já havia indicado qual seria a tendência de sua campanha ao anunciar que voltaria à campanha:

"Vou continuar a defender os nossos valores e compromissos: respeito das nossas fronteiras, a batalha contra a mudança de fábricas para o exterior, o controle da imigração e a segurança de nossas famílias (...) Os eleitores da Frente Nacional têm de ser respeitados. Eles expressaram seu ponto de vista. Foi um voto de sofrimento, um voto de crise. Por que insultá-los? Eu soube que o Hollande os criticou".

Sarkozy se referia a uma entrevista de Hollande ao jornal Libération, divulgada nesta terça-feira, onde, ao contrário do que disse seu rival, afirmou que pretende ouvir todos os eleitores, incluindo os da Frente Nacional. “É minha responsabilidade me dirigir imediatamente a todos os eleitores que não compartilham forçosamente às idéias da Frente Nacional, como a obsessão da imigração, em particular, mas que exprimem, antes de tudo, uma cólera social”. 

À tarde, durante um comício em Laon, no norte do país, Hollande afirmou que, se eleito, vai criar uma lei para permitir o direito ao voto de estrangeiros não-comunitários.

Por João Novaes, Opera Mundi.

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Andrea

24/04/2012

O banco Itaú exige de João Batista Pereira o pagamento de R$ 80 mil. Dívida foi adquirida por meio de crédito rural, e valor não quitado é de aproximadamente R$ 6 mil. Propriedade foi leiloada e família recebeu ordem de despejo.

A agência do Banco Itaú do município de Catalão, em Goiás, foi ocupada em duas ocasiões nesta semana. Pelo menos 200 pessoas permaneceram no local, em apoio a uma família de camponeses que corre risco de despejo pelo não-pagamento de uma dívida. Outros 60 manifestantes estão acampados na propriedade, comprada a partir de um financiamento do banco.

O Itaú exige de João Batista Pereira o pagamento de R$ 80 mil, referente a um empréstimo obtido por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O empréstimo de R$ 12 mil foi firmado em 1997, junto ao Banco do Estado de Goiás (BEG).

Em 2001, quando metade da dívida estava quitada, o Itaú comprou o BEG e se tornou credor. No mesmo ano, o pagamento foi interrompido pelo agricultor. Segundo o Movimento Camponês Popular (MCP), o valor cobrado está acima do permitido. Conforme cálculo das taxas estabelecidas pelo Banco Central para empréstimos pelo Pronaf, o total a ser cobrado não pode ultrapassar R$ 15 mil.

João Batista, que vive no local com a esposa e outras quatro pessoas, afirma que o pagamento foi suspenso devido a problemas de saúde com um de seus filhos. No dia 29 de março, a família foi informada de uma ordem de despejo, pois a propriedade já havia sido leiloada.

O caso ganhou repercussão e apoio popular. Com o deslocamento de tropas policiais para o local, foram registrados diversas situações de abuso de autoridade e agressões.

Por Jorge Américo, da Radioagência NP.

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Andrea

21/04/2012

A Embrapa deve permanecer 100% pública. Essa foi a principal conclusão dos participantes do Seminário Nacional Ameaça de Privatização da Embrapa e Perímetros Irrigados do Nordeste, realizado no dia 12 de abril, em Brasília. Organizado pela Diretoria Nacional do SINPAF, o evento reuniu mais de cem pessoas de todo o país, entre dirigentes sindicais e trabalhadores da base. Além da proposta de abertura de capital da empresa, com venda de ações na bolsa de valores (PLS 222/08), também foram discutidas outras propostas, como a transformação da estatal em autarquia especial, instituto ou fundação. Ao final, foi aprovado um manifesto pela manutenção da empresa como órgão público.

O seminário apontou a necessidade de criação de um grupo de trabalho com objetivo de estudar outras possibilidades de financiamento para a pesquisa e o desenvolvimento agropecuário, buscando viabilizá-la tanto no Legislativo quanto no Executivo. A principal diretriz dessa formulação será o fortalecimento do caráter público da pesquisa e o afastamento da influência do capital privado, que na visão dos trabalhadores e lideranças sociais tem distanciado a empresa de sua função social.

Os debatedores também apontaram uma articulação do sindicato, no Congresso Nacional, para a criação de uma frente parlamentar de defesa da Embrapa pública com atuação mais forte na agricultura familiar. Com relação aos perímetros irrigados, o principal encaminhamento foi de sensibilização do poder público sobre a importância da criação de agrovilas.

Além dos trabalhadores, também participaram do seminário lideranças sindicais e sociais da CUT, do Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz (Asfoc-SN), Via Campesina e Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST). O ex-pesquisador da Embrapa João Luiz Homem de Carvalho representou o senador Cristovam Buarque e afirmou que o parlamentar tem se interessado pelo assunto e que apóia os trabalhadores em sua luta pela manutenção da Embrapa pública.

Embora tenham sido convidados a participar do evento, os gestores da Embrapa e Codevasf, assim como outros representantes do governo, não compareceram. “Para nós, o governo deu um recado claro de que não pretende, pelo menos agora, discutir esse assunto com os trabalhadores e com a sociedade. Esse diálogo seria muito importante para nós, principalmente neste momento em que a abertura de capital tem sido festejada por alguns como a única via possível para a revitalização da Embrapa”, afirmou Vicente Almeida, presidente do SINPAF.

Manifesto pela Embrapa pública

Fundada em 1973 com a missão de viabilizar soluções de pesquisa, desenvolvimento e inovação para a sustentabilidade da agricultura, em benefício da sociedade brasileira, a Embrapa chega aos 39 anos, no dia 26 de abril, ameaçada pela ganância daqueles que a consideram anacrônica e não-competitiva. Por isso, nós, dirigentes sindicais, trabalhadores, representantes da sociedade civil organizada e parlamentares comprometidos com a defesa da pesquisa agropecuária pública, reunidos em Brasília no dia 12 de abril de 2012, manifestamos nossa posição contrária a qualquer forma de mercantilização do conhecimento e das tecnologias geradas pela Embrapa, que defendemos 100% pública.

Repudiamos não só o PLS 222/08, que prevê a abertura de capital da Embrapa, mas quaisquer tentativas de tornar a empresa um braço ainda mais forte do agronegócio em detrimento dos interesses da sociedade, que demanda uma agricultura capaz de garantir não só a segurança alimentar, mas também a sustentabilidade ambiental, social e econômica. Desprezamos e condenamos quaisquer possibilidades de equiparação da Embrapa, ou qualquer outra estatal do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), com uma empresa privada, cujo principal objetivo é a obtenção de lucro, distribuição de dividendo e criação de valor para seus acionistas.

Para tanto, nos sustentamos, entre outros argumentos, no parecer do ilustríssimo jurista Dalmo Dallari, encomendado por este sindicato ainda em 2008, ano da apresentação do PLS 222/08 ao Senado. Conclui Dallari que, “quando o Estado promover pesquisa seu objetivo deverá ser sempre, necessariamente, o interesse coletivo. E quando der apoio a pesquisas realizadas pelo setor privado ou em associação com este, deverá sempre estar presente algum benefício para o interesse coletivo, sendo vedado o apoio a pesquisas que, de alguma forma, possam produzir resultados contrários ao interesse coletivo do povo brasileiro”.

A despeito de sucessivas reclamações dos entusiastas da mercantilização da pesquisa agropecuária desenvolvida pela Embrapa, de que a estatal “perdeu o bonde” da história, contundentes são as críticas dos movimentos sociais de agricultores familiares de base agroecológica sobre a falta de interesse da empresa pública em desenvolver tecnologias para esse segmento. Portanto, para nós, a abertura de capital somente intensificaria o que hoje já se observa no seio da estatal: a predominância de uma visão hegemonicamente voltada para a agricultura comercial de produção de commodities. Isso já contraria a própria missão da Embrapa.

Ratificamos, ainda, o apoio à luta contra a “empresarização” dos perímetros irrigados públicos na região Nordeste. Segundo estudos da Universidade Estadual do Ceará (UECE), as principais implicações desse processo são a concentração de renda por parte de empresas nacionais, transnacionais e médios produtores; concentração de terra (por meio da compra e invasão de terras da União); exploração e contaminação de trabalhadores pelo uso de agrotóxicos, além da degradação ambiental.

Assim sendo, registramos a exigência de que a Embrapa atue como estatal 100% pública e que quaisquer alterações no seu modelo de gestão sejam discutidas com seus trabalhadores e a sociedade brasileira, e tenham, acima de tudo, o objetivo de fortalecer e consolidar sua missão de empresa pública de caráter estratégico para a soberania do Estado brasileiro.

Por Elizângela Araújo, Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf).

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Andrea

27/04/2012

À Ministra Maria do Rosário,

É uma vergonha o descaso do Estado brasileiro com a falta de regulamentação do emprego de armas menos letais em nosso país. É sim, um grande nicho de mercado que se desenvolve, sem planejamento, sem educação para o uso conseqüente e balizado em práticas democráticas e de direitos humanos, sem estudo sério e independente sobre o impacto à saúde dos cidadãos, bem ao gosto da cultura de capitão do mato. O conseqüente emprego em TORTURA destes armamentos é hoje, apesar das poucas denúncias que vêm à tona, uma realidade que foge ao controle do Estado, situação esta criada pelo próprio governo que liberou o emprego massivo destes armamentos, de forma irresponsável e criminosa. Somando a impunidade dos torturadores de ontem e de hoje e o corporativismo das forças de segurança, das corregedorias e da própria justiça, o cidadão se vê à mercê da arbitrariedade, do preconceito e de práticas de terrorismo de Estado, que perduram em nossas instituições.

Há mais de ano que estamos denunciando esta situação, inclusive em audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo em que a ministra esteve presente e de público garantiu que iria se empenhar em resolver a situação, criando um grupo de trabalho interministerial para regulamentarmos o emprego e uso destes armamentos. Nada foi feito e neste meio tempo várias pessoas ficaram cegas de um olho, atingidas por balas de borracha, sofreram seqüelas. Casos de morte também já ocorreram. Tantas outras têm sido torturadas, como o caso de André de Jesus Gomes da Silva, que traz agora em seu corpo a marca dos choques sofridos com o emprego criminoso da pistola taser e teve coragem de trazer o assunto a público.

É curioso ver que em 1969, outro Gomes da Silva morria sob tortura. Virgílio, o comandante Jonas da ALN, inaugurou a prática de desaparecimento forçado de opositores no DOI-CODI de São Paulo e apesar da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenar o Estado brasileiro a punir seus algozes, o Brasil em sua resposta escolheu se esconder e falsear o que efetivamente não tem feito para punir torturadores, como Brilhante Ustra (ou Sebastião Curió) e Dirceu Gravina, recentemente processados pelo MPF, que vem sofrendo toda sorte de resistência para fazer lograr suas iniciativas. A mesma omissão vemos hoje por parte do Estado brasileiro ao não enfrentar o lobby da bala e da indústria de segurança pública, em não desenvolver mecanismos que proporcionem uma adequação das forças de segurança pública e privada à vida democrática e ao respeito aos cidadãos.

A autorização para que os estados da federação passem a usar estes armamentos se deu no último dia do governo Lula, abrindo o campo da segurança pública às empresas que produzem tais armamentos, ditam como usá-lo e falseiam os perigos e riscos à saúde dos cidadãos. Necessitamos enfrentar essa questão. Como é possível um corpo policial treinado para a letalidade, usar de uma hora para outra, equipamentos menos letais de outro modo? Cursos de habilitação com poucas horas, cujo foco é o manuseio, são capazes de mudar uma mentalidade anti-democrática e repressora que perdura nas polícias país afora? Daí as fotos de pessoas com tiro de bala de borracha no rosto, na nuca, no peito, bombas de efeito moral destroçando pernas, dedos e tantas outras absurdas como as que vimos recentemente no Pinheirinho, em São José dos Campos, estado de São Paulo, onde estes armamentos foram usados de forma abusiva e absurda contra a população.

Não devemos fechar os olhos a esta situação, ministra. Não podemos pelo presente e futuro de nosso país e nossas instituições. O volume de armamentos em utilização se amplia a cada mês, mais e mais unidades de polícia passam a utilizá-los, bem como o setor privado, e não existe nenhuma regulamentação que discipline seu emprego e seja parâmetro e mecanismo de defesa de nós brasileiros e brasileiras.

Entendemos ser fundamental a criação imediata do Grupo de Trabalho Interministerial para regulamentar o emprego e uso destes armamentos, a sua proibição em manifestações políticas, sociais e culturais, bem como a suspensão de uso até termos definido os estudos de impacto sobre a saúde do cidadão e a correta forma de uso e emprego.

Solicitamos uma rigorosa apuração e punição da tortura sofrida pelo mecânico ANDRÉ DE JESUS GOMES DA SILVA e o cumprimento integral da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com ênfase na desobstrução da justiça para que os processos contra os torturadores da ditadura militar prosperem até uma sentença que contribua para quebrarmos o ciclo de impunidade em nosso país e no desenvolvimento de mecanismos de educação para a democracia e direitos humanos, nas várias instâncias de nossa segurança pública.

Ministra, o crime de tortura deve efetivamente ser hediondo, inafiançável, imprescritível e sem direito a benefícios de diminuição de pena. Salientamos a necessidade de tornar os crimes de tortura apurados em âmbito federal e uma completa reformulação das corregedorias de polícia, tornando-as independentes e sem a presença de membros das forças de segurança, bem como acabarmos com a justiça militar, tornando todos iguais perante a lei. Só construiremos mecanismos de não repetição conforme aponta a sentença da CIDH com medidas concretas que mudem o comportamento e a cultura dos agentes que promovem as violências que nos atingem hoje. A regulamentação das armas menos-letais é uma medida prática que estimulará o Nunca Mais em nosso país.

No aguardo de encaminhamentos que possibilitem um combate efetivo a esta barbárie.

Atenciosamente,

Marcelo Zelic,
Vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais-SP e membro da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo. Coordenador do Projeto Armazém Memória

Roberto Monte,
Coordenador do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular-RN e DHnet.

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Andrea

25/04/2012

Os brasileiros pagam em média R$ 9,04 a cada 100 quilômetros.  Já o valor internacional fica em R$ 8,80 pelo mesmo trecho.  Os dados são do relatório “Rodovias brasileiras: Investimentos, concessões e tarifas de pedágio”, divulgado pelo Ipea.

O preço do pedágio no Brasil é o mais caro do mundo. Os brasileiros pagam em média R$ 9,04 a cada 100 quilômetros.  Já o valor internacional fica em R$ 8,80 pelo mesmo trecho.  Os dados são da do relatório "Rodovias brasileiras: Investimentos, concessões e tarifas de pedágio" que foi divulgado recentemente pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

De acordo com o coordenador de Infra-estrutura Econômica da Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação, Regulação e Infraestrutura (Diset) do Ipea, Carlos Campos, o valor elevado não se justifica. Ele compara a forma de concessão das rodovias brasileiras com as internacionais para explicar o valor abusivo cobrado no Brasil.

“Na experiência internacional a empresa que ganha a concessão do governo tem que construir uma rodovia nova. Isso rebate na tarifa, que fica mais alta. Porém, no Brasil a experiência é diferente. Aqui o governo transfere para o setor privado a rodovia pronta. Como os investimentos das empresas são menores, as tarifas também deveriam ser, mas isso não acontece.  Isso mostra que as tarifas no Brasil realmente estão elevadas.”

A média de tarifa nos estados é de R$ 10,87. Para circular nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro ainda é mais caro. Os paulistas pagam R$ 12,76 e os cariocas R$ 12,93,  que são os preços mais altos no país.

O documento também apontou que o investimento do governo federal nas rodovias brasileiras é baixo. Apenas 0,04% do PIB brasileiro são investidos na melhoria da malha rodoviária.

Por Danilo Augusto, da Radioagência NP.

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23/04/2012

Em Assembleia realizada no dia 12/04/2012, na Esplanada dos Ministérios, Bloco B, os servidores do Ministério da Cultura (MinC) deliberaram pelo encaminhamento de carta aberta à sociedade e demais segmentos do governo, conforme teor abaixo:

Carta Aberta

Reconhecendo a importância que o papel da cultura tem alcançado com as políticas do Governo Federal, implantadas nas últimas gestões, refletidas no aumento de verbas e na integração com outros segmentos do Governo; e atento às manifestações advindas de importantes segmentos da sociedade civil brasileira, representados por artistas e intelectuais, os servidores do Ministério da Cultura consideram graves os caminhos ora trilhados pelo MinC com visíveis reflexos na qualidade da gestão interna e na plenitude administrativo-funcional do órgão.

Neste sentido, apresentamos os seguintes fatos:

• Pouco comprometimento com os processos de valorização e aprimoramento dos servidores e sua carreira;

• Ocupação de cargos de direção por indicações eminentemente políticas, em detrimento da qualificação técnica e acúmulo de experiência, com descumprimento do percentual mínimo de ocupação de cargos por servidores ativos;

• Disputas políticas autofágicas que geram atraso no processo de reestruturação do Sistema MinC, e refletem diretamente na execução de ações do setor cultural;

• Não consideração dos mecanismos de gestão participativa existentes e interrupção do diálogo com a sociedade civil;

• Imobilismo no encaminhamento das propostas Políticas de Estado, fundamentais à consolidação da transformação da política cultural no país (PL do PROCULTURA, PL do Vale Cultura, PEC do Sistema Nacional de Cultura, estruturação do SNIIC, Lei de Direitos Autorais etc.);

• Extinção de políticas e programas de importância estratégica para a garantia dos direitos culturais de parcela da população brasileira, como o Mais Cultura e Pontos de Cultura, sem novo direcionamento para os mesmos;

• Redução de Verbas para a pasta da Cultura em consequência do retrocesso político e das deficiências dos atuais processos de gestão administrativa, no âmbito do Ministério da Cultura;

Por fim, pugnamos contra a estagnação e os desmandos político-administrativos, indicando a necessidade de imediata recondução da Pasta à plenitude da sua missão institucional.

PS: O texto chegou até nós e decidimos publicá-lo por revelar mais dos bastidores da política cultural brasileira. Os grifos do texto foram feitos por este site, e, como se vê, demonstram insatisfação generalizada dos funcionários do Ministério da Cultura para com a ministra Ana de Hollanda. O que se lê é, claramente, que os servidores vêem aparelhamento político do Ministério, tal como insistentemente estamos falando desde que publicamos Ana de Hollanda no País do Ecad. Em vez de contrapor argumentos, vir a público debater seu posicionamento, a irmã de Chico Buarque prefere ancelmizar, noblatizar, migueldorosarizar, guarabyrizar, tiberiogasparizar (os referidos entenderão o recado!) a pasta que comanda.

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Por Eduardo Nunomura, do site Farofafá.

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Andrea

21/04/2012

Documento questiona aplicação de R$ 17 bilhões em eventos que serão assistidos por poucos e têm significado o deslocamento da população carioca para bairros afastados e sem estrutura.

Relatório divulgado no dia 18 reforça a leitura de que a Copa de 2014 e a Olimpíada de 2016 servirão para criar um Rio de Janeiro excludente, com remoção de famílias, criação de bairros exclusivamente turísticos e de classe alta, infra-estrutura concentrada e sem acesso da população aos eventos esportivos.

O dossiê “Megaeventos e violações dos direitos humanos no Rio de Janeiro”, elaborado pelo Comitê Popular da Copa e Olimpíadas do Rio de Janeiro, considera que há uma conotação cada vez mais clara de benefício do setor privado em detrimento dos reais interesses da população. “Em síntese, pode-se afirmar que a importância da Copa do Mundo e das Olimpíadas está menos ligada à realização desses megaeventos em si mesmos (a Copa, as Olimpíadas), e mais ao processo de reestruturação da dinâmica urbana na cidade do Rio de Janeiro, legitimada e possibilitada pelo discurso em torno das oportunidades de desenvolvimento econômico e do legado que esses eventos podem deixar”, aponta.

O documento expõe especial preocupação com a atuação da prefeitura da capital fluminense. Os organizadores do trabalho apontam que a questão das famílias removidas pelas obras é o caso mais sério de violação de direitos. A estimativa é de que 1.860 famílias já tenham deixado as casas por conta das obras voltadas aos megaeventos e outras 5.325 estão ameaçadas de sofrer o mesmo destino. Construções para promoção do turismo, infra-estrutura e instalação de equipamentos esportivos são os principais motivos para a desapropriação. “É muito maior o dado real. Não temos a informação relativa às futuras obras. Há uma falta de transparência nos projetos que estão sendo desenvolvidos na cidade”, afirmou Orlando dos Santos Júnior, integrante do comitê e professor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em entrevista à Rádio Brasil Atual.

O relatório acusa a administração municipal de se valer de um artifício para facilitar as remoções. Aproveitando-se da fragilidade jurídica de loteamentos irregulares, a prefeitura de Eduardo Paes (PMDB) não citaria nos processos os reais ocupantes dos locais afetados. “A ação desapropriatória movida na Justiça faz citação de pseudo-proprietários, ou seja, ou já faleceram ou já reconhecem que não são mais proprietários”, aponta o dossiê, que fala em um “jogo de faz-de-conta”. Os valores das indenizações também estariam bastante abaixo dos praticados pelo mercado, levando em conta simplesmente benfeitorias realizadas pelos moradores nos imóveis, sem considerar a apreciação da área em que estão inseridos.

A relatora da ONU para o Direito à Moradia, Raquel Rolnik, vai receber uma cópia do documento e avaliar a necessidade de encaminhá-lo às autoridades envolvidas. Em entrevista à Rádio ONU, ela lembrou que em 2010 enviou uma carta ao governo federal falando sobre o desrespeito ao pagamento do valor de mercado nas ações de desapropriação e, desde então, o teto das compensações aumentou para R$ 80 mil. “Obtive a informação que o governo estaria discutindo um protocolo, uma legislação, para regular os procedimentos a serem adotados durante as remoções. Infelizmente, também, até o momento, esse protocolo não foi publicamente anunciado, nem sequer decretado, ou encaminhado através de projeto de lei para o Congresso.”

Outro problema seria o pouco diálogo prévio às remoções, que se soma à falta de transparência sobre os projetos que estão nos planos da prefeitura até 2016. Para o Comitê Popular, é exercido sobre os moradores um processo de pressão para que aceitem rapidamente a remoção mediante o pagamento de uma pequena indenização, sem que exista a possibilidade de apresentação de proposta de regularização de áreas ocupadas. “O procedimento da prefeitura de desenvolver intervenções urbanas sem uma discussão com a sociedade é um fato muito grave. O processo de relacionamento do poder público com as classes pobres é marcado por autoritarismo e desrespeito à vida dessas pessoas”, diz Orlando Júnior.

Com mapas, o relatório mostra que existe um deslocamento massivo dos estratos mais carentes para a zona oeste do Rio, desprovida de estrutura para receber novos contingentes. Os organizadores do estudo acreditam se tratar de uma mudança intencional para criar a cidade dos excluídos e a cidade dos incluídos. Os investimentos em transporte público, concentrados na zona sul e na Barra da Tijuca, já servidas de melhor estrutura, e a instalação de Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) se somariam a esta lógica. Outras frentes seriam a internação compulsória de dependentes químicos e a criação temporária de zonas de exclusão controladas exclusivamente pela FIFA, a entidade mundial do futebol, durante o Mundial de 2014.

Ao lembrar o exemplo dos Jogos Pan-Americanos de 2007, o Comitê Popular alerta para a possibilidade de que se repita o uso de pesados investimentos públicos em um evento curto e de legado tido como duvidoso. Lembra-se que os aparelhos esportivos, no geral, pouco foram desfrutados pela população, e alguns foram destruídos ou tiveram a entrada sujeita ao pagamento de ingressos caros. “Além do mais, a localização das instalações olímpicas, em geral, favorece áreas da cidade que já têm bastante infra-estrutura esportiva”, diz o documento, novamente em referência à orla e a parques e praças. “Se isso não bastasse, seus moradores têm poder aquisitivo para frequentar academias de ginástica e clubes esportivos.”

No geral, estima-se que os dois eventos irão consumir R$ 16,7 bilhões, a maior parte em investimentos públicos federais. “Efetivamente a valorização fundiária decorrente dos investimentos públicos vai ser apropriada por outros agentes econômicos. Essa transferência da posse das classes populares para agentes imobiliários é evidente”, critica Orlando Júnior, ressaltando a existência de transferência direta de terrenos públicos para empresas privadas.

O caso do Pan é novamente abordado ao colocar em foco o Maracanã. Somando as reformas para o evento de 2007 e para o torneio de 2004, o estádio terá consumido R$ 1,43 bilhão – e provavelmente sofrerá novo fechamento para a Olimpíada. Entre 2005 e 2013, terá ficado fechado durante quatro anos, metade do tempo, e estará sujeito a um projeto de privatização planejado pelo governo estadual. A tomar em conta os ingressos cobrados pela FIFA nas últimas edições da Copa, o relatório conclui que é pouco provável que a massa da população brasileira tenha acesso às partidas, coroando um processo de elitização do futebol em que o torcedor das classes mais baixas importa pouco aos clubes e aos dirigentes esportivos. “Assim, pode-se perguntar se a Copa do Mundo e as Olimpíadas terão como legado uma cidade mais justa, com melhores equipamentos de saúde, educação e esportes, especialmente para a população mais carente, ou se esse legado será representado por mais policiamento, mais vigilância, mais repressão e mais lucros para empresas que não pagarão impostos?”, questiona o dossiê, sugerindo que haja uma abertura ao debate público.

Por João Peres, Rede Brasil Atual.

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Andrea

25/04/2012

O anunciado fim da Reforma e do Desenvolvimento Agrário no Brasil

No dia 25 de abril os servidores do MDA e do INCRA realizam paralisação das atividades em todo o território nacional. O ato se dará num contexto de jornada de lutas unificada das três entidades associativas da categoria (Cnasi, Assinagro e AsseMDA) pela melhoria das condições salariais, em adesão à convocação do grupo de 31 entidades nacionais, como a Condsef. Também se dará num contexto de derrotas para a reforma agrária e a agricultura familiar.

É importante que se entenda estes dois contextos, aparentemente desconexos, através dos fatos que neles se intercalam. Pois exprimem uma mesma situação: o desprestígio que passa o modelo camponês de produção e a reforma agrária junto ao Estado brasileiro.

O INCRA, entre 1985 e 2011, teve o seu quadro de pessoal reduzido de 9 mil para 5,7 mil servidores. Nesse mesmo período, sua atuação territorial foi acrescida em 32,7 vezes – saltando de 61 para mais de 2000 municípios, um aumento de 124 vezes no número de projetos de assentamentos assistidos. Até 1985 o INCRA geria 67 projetos de assentamento. Hoje este número supera os 8.700, e a área total assistida passou de 9,8 milhões para 80 milhões de hectares.

O número de famílias assentadas atendidas pelo órgão passou de 117 mil para aproximadamente um milhão, totalizando cerca quatro milhões de pessoas. Encerrando, assim, um verdadeiro paradoxo, entre um crescimento da demanda de serviço e uma redução drástica, nos últimos anos, de meios para atendê-los. Ressalta-se ainda que o número de servidores está prestes a sofrer novas reduções. Somente no governo Dilma, outros 2.000 funcionários estarão em condições de aposentadoria, aprofundando ainda mais o déficit de servidores no órgão.

Além da aposentadoria, a baixa remuneração percebida pelos servidores do órgão tem sido importante agente de evasão. Nos últimos dez anos o INCRA realizou três concursos. É verdade que o número de vagas disponibilizadas foi muito reduzido, insuficiente para suprir a gigantesca demanda do órgão. Entretanto, nem essas poucas vagas hoje se encontram preenchidas. Dos dois primeiros concursos realizados, cerca de 30% dos servidores já pediram exoneração. Do último concurso, realizado em 2010, cuja homologação se deu há poucos meses, apenas 51% dos profissionais convocados assumiram.

Situação semelhante é vivida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Criado em 1999, seu primeiro concurso ocorreu apenas em 2009, sendo que já houve uma evasão de 1/3 dos servidores. Hoje, a força de trabalho oficial do MDA é inferior a 140 servidores para todo o país. Assim como no INCRA, a principal causa da evasão são os baixos salários.

Os concursos para provimento nos órgãos agrários são pouco atraentes. Nestes órgãos não há política de capacitação, nem política de qualidade de vida no trabalho, tampouco política de carreira, e nem previsão de contratação de novos servidores. Ademais, a remuneração dos servidores efetivos do MDA e INCRA é, em média, duas vezes e meia inferior à do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Sendo que em todos os órgãos, INCRA, MDA e MAPA, realizam-se funções similares e até 2003 tinham seus salários equiparados. Distorção que se iniciou e aprofundou justamente nos governos do Partido dos Trabalhadores.

No discurso oficial o governo reproduz a ladainha dos inoperantes, de que a questão agrária não se resolverá "pura e simplesmente com a distribuição de terra", de que é necessário “qualificar os assentamentos existentes”, de que é preciso pensar e “garantir uma agricultura familiar pujante”. Pura balela. A verdade é que o governo não tomou posse na área agrária, não sabe e não quer promover o desenvolvimento agrário e quando se pronuncia é apenas para enrolar.

Na questão da assistência técnica, por exemplo, o programa de assistência técnica (ATER), do MDA, de incentivo básico à produção da agricultura familiar não poderá garantir sua expansão devido à falta de servidores. O MDA não tem como expandir o programa. Todos os servidores do órgão estão com sua carga máxima de contratos para fiscalizar. Atualmente há mais de 40 contratos que estão assinados no MDA e não iniciam suas atividades porque não há servidores disponíveis para fiscalização.

Por sua vez, o corte este ano em 70% das verbas de custeio para o INCRA simplesmente engessa o órgão. O INCRA está e continuará parado, caso não se reverta isso. Um dos principais efeitos do corte será a inevitável redução dos serviços de assistência técnica aos assentamentos da reforma agrária, pois os contratos já feitos terão que ser cancelados. Essa redução do custeio contraria a própria política do governo, pois não há como falar em produtividade ou “qualidade” da reforma agrária sem assistência técnica.

A continuar esse espetáculo vergonhoso, de se receber as migalhas da política agrícola e manter o corpo técnico dos órgãos agrários à míngua, a agricultura familiar e reforma agrária continuarão a padecer.

Mais digno seria o governo assumir publicamente que não lhe interessa a agricultura camponesa ou a reforma agrária, que seu projeto para o campo é e sempre foi o agronegócio. Dizer em seu discurso oficial o que os dados já demonstram: que o Brasil sofreu nos últimos anos o maior índice de concentração de terras de todos os tempos; que está em curso um enorme processo de concentração da produção agrícola, que destina 85% de todas as terras agrícolas apenas para quatro produtos (soja, milho, cana e pecuária de corte); que a política econômica do governo é voltar o país aos tempos coloniais, uma república exportadora de bens primários.

Enquanto os servidores acreditarem que para superar essa barreira é preciso lutar pela estruturação dos órgãos públicos para atendimento das demandas sociais existe esperança. Assim, será preciso que a sociedade lute por um modelo de desenvolvimento agrário calcado na Reforma Agrária e na consolidação da Agricultura Camponesa e/ou Familiar.

Confederação Nacional das Associações dos Servidores do INCRA – CNASI
Associação Nacional dos Engenheiros Agrônomos do Incra – ASSINAGRO
Associação Nacional dos Servidores do MDA – ASSEMDA

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Andrea

24/04/2012

O grupo de aproximadamente 40 pessoas se recusa a sair da Terra Indígena Kayapó, no sudeste do Pará e ameaçou equipes da Fundação Nacional do Índio (Funai).

Uma ação de reintegração de posse movida pelo Ministério Público Federal (MPF), na última semana, pede a retirada de um grupo que invadiu a Terra Indígena Kayapó, no sudeste do Pará. O grupo de aproximadamente 40 pessoas se recusa a sair da área e ameaçou equipes da Fundação Nacional do Índio (Funai). Desde 2001 há invasões no território indígena, homologado em 1991.

A invasão é liderada por Jovelina Pereira Feitosa Morais, conhecida como Mocinha. O grupo quer que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) crie um assentamento para eles no local, como explica o procurador da República, Tiago Modesto Rabelo.

“Eles (os invasores) querem permanecer lá justamente para forçar a construção de um assentamento, o que é impossível e vedado por lei. Não se constitui projeto de assentamento em área indígena. Inclusive, o Incra já tem conhecimento que a área é indígena e descartou qualquer possibilidade que se faça o projeto de assentamento”.

O MPF pede urgência na ação para evitar conflitos violentos entre os índios Kayapó e os invasores, que declararam estar fortemente armados. Madeireiros também se encontram próximos ao território. Rabelo aponta que a exploração econômica dos recursos naturais pode vir a acirrar ainda mais os conflitos.

“Toda e qualquer invasão é um canal para a entrada de terceiras pessoas, notadamente madeireiros e garimpeiros, que já se instalam na parte externa da reserva indígena. Eles também se sentem no direito de invadir e acabam mantendo uma relação espúria com esses invasores para se aproveitar dos recursos naturais”.

O processo tramita na Vara Única Federal da cidade de Redenção.

Por Vivian Fernandes, da Radioagência NP.

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Andrea

21/04/2012

Trinta anos depois da seca de 1982, o território baiano se encontra em estado de emergência devido às poucas chuvas deste ano. Para a sociedade civil organizada o fenômeno não surpreende, já que estudos sobre o comportamento das chuvas no Nordeste, realizados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), concluíram que as secas são cíclicas, portanto, previsíveis.

O Estado brasileiro sabia que haveria um período de estiagem este ano. Mas o que fez para evitar que a situação das comunidades alcançasse tamanha gravidade? É o momento de perguntar: Por que obras como a Transposição do Rio São Francisco têm aumento bilionário enquanto as adutoras que deveriam distribuir água para as populações rurais do Nordeste não saem do lugar? Por quanto tempo ainda persistirá a lógica de combate à seca que marca a atuação do Estado em nosso território?

A conseqüência disso é devastadora e desoladora. Hoje, a maioria das cisternas está vazia ou com pouquíssima água. Os animais, se ainda não foram vendidos aos atravessadores que se aproveitam da situação, lutam diariamente para sobreviver em meio à escassez do líquido precioso da vida. Não houve safra agrícola, nem apícola. Paradoxalmente, na borda do lago de Sobradinho a produção foi engolida pela cheia da “Mãe Chesf”.

A cada dia aumenta a circulação de carros-pipa e, muitas vezes, com preços absurdos, pagos pelas comunidades. No município de Campo Alegre de Lourdes uma carrada de água (8.000 litros) chega a custar R$ 700,00 (setecentos reais). Em ano eleitoral, a Indústria da Seca ressurge com força, sustentada na necessidade do povo e alicerçada na ausência de políticas públicas efetivas.

As organizações populares defendem e executam com parcos recursos a proposta da convivência com o Semi-árido, através da implementação de tecnologias sociais. São elas que estão evitando situação tão catastrófica para a população como em 1982. Constata-se que a infra-estrutura construída durante esses anos é ainda insuficiente para enfrentar uma situação extrema como essa. Portanto, é hora de o Estado brasileiro rever a política hídrica oficial, que continua provocando o sofrimento de milhares de famílias sertanejas.

Estamos em situação de emergência

Portanto, pleiteamos medidas emergenciais e estruturantes para que a população esteja cada vez mais preparada a conviver com esses períodos extremos de diminuição das chuvas:

Medidas Emergenciais:

1. Abastecimento imediato e contínuo das cisternas com água tratada, bancada pelo Estado, logo, distribuída gratuitamente. Onde não for possível abastecer com água tratada, que seja acompanhada de hipoclorito para que as próprias famílias possam fazer em casa a filtragem e tratamento.
   
   
2. Disponibilização de recursos do Estado para contratar mão de obra local a fim de construir e/ou manter obras estruturantes – cisternas (de cimento) de beber, de produzir, barragens subterrâneas, barreiros profundos, poços tubulares etc.
   
   
3. Financiamento público para a alimentação dos animais;
   
   
4. Criar comitês gestores municipais dos recursos públicos destinados às ações emergenciais, garantindo a representação majoritária da sociedade civil organizada.

Medidas Estruturantes:

1. Reconhecer o direito das comunidades no acesso e garantia das terras e territórios para democratizar a água;
   
   
2. Continuar a infra-estruturação das comunidades com as tecnologias sociais acima citadas (cisternas, barragens, barreiros etc.);
   
   
3. Implementar as adutoras – ou serviços de água – previstas no Atlas de Águas do Nordeste (Agência Nacional de Águas) para 1.794 municípios: Alagoas (102); Bahia (417); Ceará (184); Maranhão (217); Paraíba (223); Pernambuco (185); Piauí (224); Rio Grande do Norte (167); Sergipe (75).
   
   
4. Frear o avanço das mineradoras para, assim, preservar a pouca água existente, uma vez que em boa parte do território baiano há o risco de que as insuficientes fontes de água existentes virem depósitos de rejeitos da mineração;
   
   
5. Irrigação: rever a política de irrigação que demanda o dinheiro público e constrói canais para os lotes irrigados, mas não abastece as populações com necessidades básicas de consumo humano. É necessário lembrar que a Lei Brasileira de Recursos Hídricos (9433/97) define que a disponibilidade de água deve priorizar o abastecimento humano e a dessedentação dos animais;
   
   
6. Por fim, as organizações populares precisam fazer uma análise profunda de seu próprio comportamento, avaliando criticamente a questão da água no contexto geral do Semi-árido, na apropriação privada de grandes extensões de terras, dos grandes volumes de água, na destinação dos grandes mananciais para o hidronegócio. É preciso incorporar à captação, armazenamento e distribuição da água de chuva a democratização das águas armazenadas nos grandes açudes do Nordeste.

Assinam a nota:

Diocese de Juazeiro (Em Comunhão e Solidariedade com as Paróquias afetadas: Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova, Remanso, Sobradinho, Sento Sé, Pilão Arcado, Curaçá, Uauá e Juazeiro)

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Remanso

Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Agrícolas, Agroindustriais e Agropecuárias dos municípios de Juazeiro, Curaçá, Casa Nova, Sobradinho, Sento Sé (SINTAGRO-BA)

União das Associações de Fundo de Pasto de Pilão Arcado

União das Associações de Fundo de Pasto de Casa Nova

Articulação Regional de Fundo de Pasto

Comissão Pastoral da Terra (CPT)

Serviço de Assessoria a Organizações Populares Rurais (SASOP)

Articulação do Semiárido (ASA) – Casa Nova

Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA)

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Alegre de Lourdes

Grupo de Agroecologia Umbuzeiro (GAU)

Articulação Popular São Francisco Vivo

Diretório Central de Estudantes da Universidade Federal do Vale do São Francisco (DCE UNIVASF)

Comitê Regional da Campanha Contra os Agrotóxicos e Pela Vida

Articulação Sindical da Borda do Lago de Sobradinho

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Andrea

19/04/2012

Cercados por grandes empreendimentos e a presença não-indígena no território de ocupação tradicional, lideranças do povo Tumbalalá passaram esta semana pela Capital Federal para reivindicar a demarcação das terras, no norte da Bahia, e denunciar os impactos gerados por décadas de construções de hidrelétricas, sendo as mais recentes atreladas ao projeto da Transposição do rio São Francisco.

Os Tumbalalá vivem entre os municípios de Abaré e Curaçá e compõem uma população com cerca de 5 mil indígenas. A Fundação Nacional do Índio (Funai) os reconheceu como etnia em 2001, sendo que o relatório de identificação das terras do povo foi publicado em junho de 2009, com 44.978 mil hectares. Depois do período de contestações, no entanto, o Ministério da Justiça ainda não publicou a Portaria Declaratória de demarcação.

Durante encontros com o corpo diretor da Funai, procuradores federais da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão e integrantes do Ministério da Justiça os indígenas expuseram que desde a década de 1970 o território sofre com a construção de hidrelétricas no rio São Francisco. A primeira delas foi a barragem de Sobradinho, com impactos que são sentidos até hoje por conta das mudanças nos modos e costumes dos Tumbalalá.

Sobradinho foi responsável pelo fim da agricultura de subsistência, realizada na vazante do rio. As cheias no trecho do São Francisco que passa numa das pontas da terra indígena eram fundamentais para os períodos de plantações. Quando as águas baixavam, as terras das margens ficavam aptas à agricultura, pois eram adubadas pelo próprio São Francisco. Com as barragens tudo mudou: as cheias passaram a ser determinadas pela abertura das comportas.

“O rio enche conforme a barragem quer: se chove muito e a barragem está seca, eles seguram a água. Para plantar é preciso levar em consideração as vontades dos controladores da barragem. Em muitas ocasiões nós plantamos, mas perdemos com a abertura inesperada da barragem. Toda a roça ficava debaixo d’água”, explica a liderança Cícero Rumão Gomes Marinheiro Tumbalalá.

Plantava-se de forma diversificada na vazante do São Francisco: feijão, milho, batata, abóbora, cana, mandioca, jerimum, feijão de arranca. A pesca era farta, sobretudo de peixes de grande porte: surubim, dourado, pirá, curvina. A vida era farta não só para os indígenas, mas também para os ribeirinhos. Engenhos de rapadura e casas de farinha garantiam a complementação alimentar e renda.

“Tínhamos plantas específicas para os rituais que nunca mais vimos, pois nasciam nesse processo da cheia e da vazante. Os costumes mudam com essas obras. Lembro que não tínhamos açúcar, pois usávamos a garapa da cana. Com farinha e rapadura se passava o dia na roça. Às vezes, chegávamos ao rio e pescávamos um peixe e estava lá o almoço. Tudo era mais fácil”, lembra Cícero. A hidrelétrica de Sobradinho, no entanto, deixou conseqüências ainda mais graves aos indígenas.

A agricultura praticada nas vazantes alimentava toda a população sem nenhum custo, além da força de trabalho dos indígenas. Não se gastava com adubos, irrigação da terra, já úmida pelas águas do Velho Chico, e tampouco com venenos. As plantações eram orgânicas. Sem as cheias, os cultivos tiveram que migrar para o interior. Longe do rio, a agricultura só é possível com irrigação, adubos e agrotóxicos. Planta quem tem capital e poluindo a terra e os riachos com o veneno utilizado. Engenhos de rapadura e casas de farinhas foram fechados.

Assentamento e poluição

Na década de 1980, cerca de dez anos depois do início do barramento de Sobradinho, a hidrelétrica de Itaparica é construída no rio São Francisco. A barragem afetou os indígenas, apesar de afastada das terras Tumbalalá, porque a Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco (Chesf), responsável pela obra, assentou os desabrigados das áreas alagadas no território.

“Na área do assentamento, longe do São Francisco, há riachos. Como lá eles fazem plantações com agrotóxicos, matam plantas, peixes e inutilizam as águas. Nunca que precisou de carro pipa por ali e agora precisa, porque as águas dos riachos estão poluídas e os rios temporários não duram o ano inteiro. Nem para os animais a água presta”, explica José Augusto Alves de Santana Tumbalalá.

Os assentamentos ocuparam grande parte da mata do povo indígena. Conforme as lideranças, os rituais ficaram prejudicados. Com a presença de posseiros e médios fazendeiros, a caça e o acesso às plantas medicinais ficaram prejudicados. A restrição da ocupação do território fez com que os indígenas se concentrassem às margens do rio e o resto do território acabou dividido entre assentados, posseiros e fazendeiros.

“Quem caça é o posseiro e o assentado, os indígenas não caçam. Dessa forma, os animais estão sumindo. Vendas de tatus, asa branca e outros animais são comuns entre os não-indígenas”, destaca João de Deus Gomes de Santana Tumbalalá.

No entanto, os Tumbalalá não foram os únicos prejudicados pela barragem de Itaparica. O grande empreendimento causou danos aos Tuxá, inundando parte das terras do povo que vive na região de Rodelas. Alguns Tuxá foram assentados na terra Tumbalalá e estão no território até hoje.

Os novos monstros: Riacho Seco, Pedra Branca e a PEC 215

Duas outras hidrelétricas estão em andamento no rio São Francisco: Pedra Branca - dentro do território Tumbalalá - e Riacho Seco - acima do território, mas com impactos nas águas do rio que chegam até a aldeia. As barragens fazem parte do projeto de Transposição do rio São Francisco. Entre as transformações sociais causadas pelas obras está o envolvimento dos índios com drogas, doenças, alcoolismo e demais impactos com a presença massiva de não-indígenas nos esforços de construção das usinas.

“O rio já está prejudicado. Com mais duas hidrelétricas, o rio fica mais fraco ainda. Os peixes vão acabar de vez”, lamenta Celestino Feliciano dos Santos Tumbalalá. “Tem ribeirinho passando fome morando na beira do rio. Nunca que isso acontecia antes. Enquanto fazem um grande projeto para beneficiar uns, outros que vivem do rio há séculos morrem. A transposição é para os grandes latifundiários e empresários”, completa, com revolta, Miguel Marcolino Barbalho Tumbalalá.

As lideranças explicam que ninguém na comunidade teve casa bonita, com todos os confortos, e carro na porta, porém, comida, água e trabalho nunca faltaram. Agora indígenas e ribeirinhos seguem não tendo casa bonita e conforto, mas perderam o essencial que tinham: comida, água e trabalho. Conforme admitiu o próprio governo federal, a água da transposição poderá ficar 10 vezes mais cara além do esperado.

“Viemos reivindicar a Portaria Declaratória de demarcação do território, indenização e expulsão dos não-índios. Estamos com a expectativa de que aconteça alguma coisa boa, incluindo a não construção dessas usinas. O problema é que com a PEC 215 nós não estamos animados”, analisa Cícero Tumbalalá.

A PEC 215 é uma proposta da bancada ruralista da Câmara Federal que visa tirar do Executivo e levar para o Legislativo a demarcação e homologação de terras indígenas. Para os Tumbalalá, caso a PEC entre em vigor, só serão demarcadas terras de acordo com os interesses dos latifundiários. “Sabemos que os parlamentares têm financiamento desses empresários e proprietários de terras, mas vamos seguir na briga”, finaliza Cícero.

Por Renato Santana, Conselho Indigenista Missionário (Cimi).