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No simbólico prédio onde funcionou a Auditoria Militar - futuro Memorial da Luta pela Justiça - a OAB-SP e o Núcleo de Preservação da Memória Política organizam o II Ciclo de Cinema "Milton Bellintani": Justiça e Direitos Humanos. A partir do dia 20 de agosto, no terceiro sábado de cada mês, às 10h, teremos a exibição de um filme acompanhado de debate. Será entregue um atestado de participação.
INSCRIÇÕES:
Praça da Sé, 385 - térreo - Atendimento
ou pelo site: http://www2.oabsp.org.br/asp/cultura/cultura05.asp?pgv=a&id_cultural=19075
Mediante doação de uma lata ou pacote de leite em pó - 400 gr.
Vagas lmitadas!
PROGRAMAÇÃO:
20/agosto
"O dia que durou 21 anos"
Direção: Camilo Tavares
*O filme terá legendas em português
17/setembro
"O caso dos irmãos Naves"
Direção: Luis Sergio Person
*O filme terá legendas em português
15/outubro
"Por uma questão de Justiça - Os advogados contra a ditadura"
Direção: Silvio Tendler
19/novembro
"Cidadão Boilesen"
Direção: Chaim Litevsky
*O filme terá legendas em português
10/dezembro
"O homem que não tinha preço - A vida de Sobral Pinto"
Direção: Paula Fiuza
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Três produções promovem suas pré-estreias mundiais no Festival de Cinema Latino-Americano de São Paulo. “Estopô Balaio”, o 17º filme de Cristiano Burlan (do premiado realizador de “Mataram Meu Irmão”, de 2013), e seu sétimo longa-metragem, é atração na sessão de encerramento do evento, em 27/07.
Programados para 22/07, "Eu Te Levo" é a primeira direção em longa-metragem de Marcelo Müller, um dos roteiristas de “Infância Clandestina” (obra indicada oficialmente pela Argentina ao Oscar de filme estrangeiro), enquanto “Linha de Fuga” tem direção de Alexandre Stockler, do polêmico “Cama de Gato” (2002), ambos em 23/07.
Após premiada participação no Festival de Berlim, “Mãe Só Há Uma”, novo filme de Anna Muylaert, faz sua estreia brasileira no festival em 20/07, enquanto realizam suas primeiras apresentações em São Paulo os títulos “Por Trás do Céu”, de Caio Soh (22/07); “Planeta Escarlate”, codirigido por Dellani Lima e o músico Jonnata Doll (22/07); e “Clarisse ou Alguma Coisa Sobre Nós Dois”, de Petrus Cariry (25/07).
Confira a programação: www.festlatinosp.com.br
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Caso fomenta o debate sobre o projeto “Escola sem partido”, discutido nacionalmente no Legislativo.
Em menos de 24 horas, um vídeo publicado nas redes sociais por uma professora de sociologia da rede pública do Paraná obteve mais de 150 mil visualizações e virou alvo de ataques por blogs e sites da direita. Na gravação, alunos do primeiro ano do ensino médio, do Colégio Estadual Profª Maria Gai Grendel, do bairro Caximba, na região sul de Curitiba, cantam uma paródia com o funk “baile de favela”. O protagonista da nova letra, no entanto, é um teórico que tem causado polêmicas no Legislativo nacional, estadual e municipal: Karl Marx.
“Os burgueses não moram na favela/ Estão nas empresas explorando a galera/ E os proletários, o salário é uma miséria/ Essa é a mais-valia, vamos acabar com ela”, dizem os versos da paródia “Karl Marx é baile de favela”, que resgata temas e análises abordadas em sala de aula.
De acordo com a professora Gabriela Viola, acusada pelo colunista Rodrigo Constantino de promover “doutrinação marxista”, ela estava incentivando os estudantes a compreender melhor os teóricos da sociologia, como Émile Durkheim, Karl Marx, Erving Goffman, entre outros autores previstos nas diretrizes curriculares. “Íamos começar a estudar Max Weber”, conta.
Após a repercussão do vídeo, Viola foi afastada pela diretoria do colégio, que alegou exposição dos alunos e “difamação” da instituição. Em resposta, dezenas de estudantes se manifestaram pela volta da professora e iniciaram a campanha “#VoltaGabi”. “O que ela fez de errado em ensinar a realidade para nós?”, escreveu uma aluna em rede social.
Na última quarta-feira (6), os estudantes organizaram um protesto no colégio, imprimiram cópias da letra da paródia e cantaram durante o intervalo. Segundo informações de um dos organizadores, que não quis se identificar por medo de represália, participaram aproximadamente 180 alunos. “Começamos a gravar a manifestação, os alunos gritavam ‘volta Gabi’ e os funcionários do colégio quiseram tomar os celulares, mandando todo mundo apagar as imagens. Logo depois de uma confusão com um estudante que discordava da ação, a diretoria chamou a patrulha e vieram três viaturas da Rotam. Entram no colégio com escopeta e tudo”, descreve.
“Lei da Mordaça”
O caso da professora Gabriela Viola fomenta o debate sobre a implementação da proposta “Escola Sem Partido”, que inspira atualmente três projetos de lei na Câmara dos Deputados. Um deles, o PL 1411/2015, apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), tipifica o crime de “assédio ideológico” em sala de aula, prevendo penas de até um ano de prisão, além de multas aos professores. Entre as justificativas para a aplicação do programa nas diretrizes e bases do sistema nacional está a de que professores e autores de livros didáticos estariam se aproveitando da “audiência cativa dos alunos” para promover determinadas correntes políticas e ideológicas, contrárias àquilo que é ensinado dentro do ambiente familiar.
Em audiência pública no Senado, realizada na última quarta-feira (6), o ministro interino da Educação, Mendonça Filho, se posicionou contrário aos projetos de lei, alegando que a liberdade de expressão garante o acesso a todas as correntes de pensamento.
Apesar disso, os três projetos de lei- entre eles os PL 861/2015 e PL 867/2015, apresentados pelo deputado Izalci Lucas Ferreira (PSDB-DF)-, continuam incentivando a aplicação do programa “Escola Sem Partido” em 11 estados e em câmaras municipais, como no Rio de Janeiro. No Paraná, a proposta que ficou conhecida como “Lei da Mordaça”, apresentada em outubro de 2015 na Assembleia Legislativa pelo deputado Pastor Gilson de Souza (PSC), líder da bancada evangélica, foi derrubada. O texto previa punição para professores que expressassem suas opiniões políticas, ideológicas e religiosas, e proibia a veiculação de conteúdos sobre questões de gênero em sala.
Na avaliação do doutor em Educação e professor da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), Antônio Fernando Gouvêa da Silva, o “Escola Sem Partido” é uma proposta autoritária, defendida por grupos que também se posicionam politicamente. “Toda a ação humana tem sempre uma intenção. É preciso perceber que não há neutralidade no ato educativo, como não há neutralidade em nenhuma ação humana”, afirma.
Para Gouvêa da Silva, o modelo de educação do “Escola Sem Partido” propõe apenas a formação de pessoas para o mercado de trabalho e não estimula o pensamento crítico dos estudantes. “Uma escola que é apática, passiva ou que muitas vezes estimula preconceitos raciais, sociais ou em relação à questão de gênero, que desqualifica alguns cidadãos em detrimento de outros, essa escola não é sem partido, ela já tem um partido, só que ela não assume o papel político que ela exerce”, questiona.
Polarização política
A hostilidade em relação ao caso de Gabriela Viola e a outros professores do estado pode ser interpretada dentro de um contexto mais amplo, caracterizado pela polarização política associada à intolerância que surge após as eleições de 2014. Essa é a opinião do doutor em Ciência Politica e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Alexsandro Eugenio Pereira. “As reações contra os professores que lecionam Marx mostram os efeitos dessa intolerância sem sentido e sem propósito. Se você tiver oportunidade de coletar depoimentos dos pais, verá como eles associam Marx à doutrinação ideológica e ao PT, como se Marx, socialismo e PT fossem uma coisa só”, comenta.
Segundo Pereira, lecionar Marx nas disciplinas de Sociologia e História nas escolas é tratar de um conteúdo obrigatório, mas que pode ser mal interpretado. “Marx é um teórico importante das Ciências Sociais, mas também um pensador cujas ideias tiveram enorme repercussão no século XX. Suas ideias influenciaram as revoluções socialistas e sua crítica ao capitalismo serve de referência para os movimentos sociais que lutam contra a desigualdade, a exploração do trabalho, a miséria, etc.”, explica.
Fonte: Camilla Hoshino, do Brasil de Fato.
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A Articulação das Pastorais do Campo, composta pelo Conselho Indigenista Missionário – CIMI, Comissão Pastoral da Terra – CPT, Conselho Pastoral dos Pescadores – CPP, Cáritas Brasileira, Serviço Pastoral dos Migrantes - SPM, divide com os grupos e comunidades com as quais convivem suas angústias e apreensões, diante da violência institucional e do desmonte dos direitos conquistados em longo processo de lutas.
Após o Senado Federal ter afastado temporariamente, numa manobra claramente golpista, a presidenta Dilma Rousseff e empossado provisoriamente Michel Temer, estão sendo impostas, irresponsavelmente, medidas com caráter de mandato definitivo. Medidas que afetam diretamente os mais fracos e vulneráveis de nosso país, sobretudo os povos e comunidades do campo, das florestas e das águas.
Formou um novo ministério só de homens, e todos brancos. Nenhuma mulher, nenhum negro, ninguém alinhado às classes sociais desprotegidas. Nada menos que sete deles citados e denunciados na Operação Lava Jato e em outros processos de corrupção. Dois, por conta de gravações divulgadas e que os incriminam, já tiveram que ser afastados.
Promoveu a extinção de ministérios, a fusão de outros, sobretudo os voltados para o campo social, como o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e a Secretaria dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial e da Mulher, num processo em que está implícito o desmanche de direitos. Sucedem-se medidas anunciadas e revogadas num curto espaço de tempo.
Caso exemplar é o da competência pela delimitação das terras quilombolas, que foi transferida do Incra para o Ministério da Educação, deste para o Ministério da Cultura e por fim acabou ficando, junto com o próprio Incra e outros órgãos voltados para o povo do campo, para a Casa Civil.
Seus ministros acenam que as medidas de reconhecimento de terras indígenas e territórios quilombolas tomadas pelo governo Dilma, nos meses anteriores a seu afastamento, poderão ser revogadas.
Há articulações para revogação do Decreto nº 8.750/2016, que instituiu o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, num claro desrespeito à identidade e direitos desses povos.
Na verdade, as questões que envolvem indígenas, camponeses, sem terras e comunidades tradicionais são uma batata quente nas mãos do governo interino com as quais não sabe tratar. A sensação que transparece é que procura um jeito de se ver livre delas.
O golpe contra o direito dos mais vulneráveis atinge em cheio também as comunidades urbanas. A primeira grande vítima do governo provisório foi o Direito à Moradia. O cancelamento dos contratos se voltou principalmente contra a modalidade ‘Entidades do Programa’, na qual os futuros moradores gerenciam o projeto e a obra, construindo casas maiores e melhores, com os mesmos custos das construções feitas por empreiteiras. Medida revogada nos últimos dias.
E se anunciam reformas na previdência, com aumento da idade mínima para aposentadoria, desvinculação do salário mínimo, atingindo mais de 30 milhões de pessoas. Também já está clara a revisão do programa Bolsa Família. O ministro da Saúde acenou para o fim da universalidade do SUS.
Quem está atrapalhando o novo governo é o povo. Este não cabe no orçamento, como se pode ver pelo plano econômico anunciado que propõe colocar um limite para despesas em saúde, educação e outras em setores essenciais à vida do povo.
Tudo isso deixa claro o que esteve por trás de todo o processo que levou ao afastamento provisório da presidenta Dilma Rousseff. Foi um escárnio à história e à inteligência do povo brasileiro. E um claro e transparente atentado contra a democracia. Na realidade o processo de Impedimento de Dilma não visava acabar com a corrupção ou punir os corruptos, mas justamente o oposto: proteger corruptos dando-lhes poder para garantirem seus privilégios e para bloquear investigações em curso. E limitar os ganhos sociais dos mais pobres.
De nada valeram, até agora, as mais variadas manifestações das igrejas, de pastorais sociais, de movimentos populares, de juristas, artistas e intelectuais que alertavam sobre a iminência da quebra da ordem democrática. De nada valeram também os argumentos de defesa da presidenta. O que se inferia de todo o procedimento adotado ficou claramente explícito na gravação, tornada pública no dia 23 de maio, do diálogo do senador Romero Jucá com o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado. Dilma tinha que ser afastada para se colocar um limite às investigações da Lava-Jato.
A cada dia de atuação desse novo governo interino se confirma a subserviência do presidente Temer aos interesses financeiros dos conglomerados empresariais, de capital nacional e internacional, representados, sobretudo, pela bancada ruralista e por setores ligados a interesses minerários.
As Pastorais do Campo denunciam a violência em curso e somam suas vozes à de muitas igrejas cristãs e não cristãs, à dos movimentos sociais, à dos jovens que ocupam escolas na defesa dos direitos a condições melhores de educação, a milhares de famílias silenciosas que veem suas parcas conquistas escorrerem de suas mãos, para que um estrondoso grito de justiça ecoe em todos os cantos deste imenso Brasil.
É necessária e urgente uma profunda reforma política que garanta mecanismos de participação popular nos destinos da nação. É patente que o Executivo e o Legislativo não respondem à sociedade, não olham os interesses do povo. Obedecem unicamente aos ditames dos doadores de suas campanhas.
Brasília, 7 de junho de 2016.
Cáritas Brasileira
Comissão Pastoral da Terra – CPT
Conselho Indigenista Missionário - CIMI
Conselho Pastoral dos Pescadores – CPP
Serviço Pastoral dos Migrantes – SPM
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No dia 12 de agosto, sexta-feira, na Praça Mauá, das 15:00 às 19:00, o grupo “Filhos e Netos por Memória, Verdade e Justiça do Rio de Janeiro” promoverá o evento “Em busca de Clara Anahí: há 40 anos em luta por memória, verdade e justiça” tendo como pano de fundo a calamidade olímpica, repleta de cores e contradições.
Neste dia, para expressar nossa solidariedade com as Avós e as Mães da Praça de Maio da Argentina, e a sua intensa luta - em especial de “Chicha” Mariani - contaremos com apresentações artísticas de teatro, música e pronunciamentos de algumas entidades que trabalham em prol dos direitos humanos. Durante o evento, também haverá repúdio ao terror de Estado que permanece assegurando a impunidade frente à tortura, assassinato e desaparecimento de pessoas em toda a América Latina.
Na data do evento comemora-se o 40º aniversário de Clara Anahí Mariani Teruggi que desde 1976 está desaparecida. Filha de Diana Esmeralda Teruggi de Mariani e Daniel Enrique Mariani, Clara Anahí foi sequestrada com apenas três meses de vida pelas forças repressivas do Estado no período da ditadura civil-militar da Argentina, no dia 24 de novembro de 1976, logo após sua mãe ter sido assassinada.
Menos de um ano depois, seu pai também foi morto pelos mesmos grupos de extermínio. Hoje, aos 92 anos, María Isabel “Chicha” Chorobik de Mariani, avó paterna de Clara Anahí, continua procurando sua neta, na esperança de um dia poder abraçá-la novamente. Clara Anahí, uma mulher que não sabe de suas origens... Filha de uma professora de literatura e de um economista, filha de militantes que lutavam pela transformação social... Amada, muito amada e querida. Ela também é uma filha da resistência.
Neste 12 de agosto, em alguma parte do mundo, Clara completa 40 anos: não vamos nos calar, não vamos nos esquecer.
Somos Filhos e Filhas, Netos e Netas da América Latina. Somos a resistência.
Junte sua voz à nossa e vamos fazer com que esse grito alcance longas distâncias...alcance Clara Anahí e tantas e tantos outros...
11 de agosto de 2016
Apoiam:
Grupo Tortura Nunca Mais
Ocupa Dops
Coletivo RJ
Levante Popular da Juventude
Vecinos Coletivo Da Maré
Exiliados Argentinos En Rio.
Coordenação Geral de Combate à Tortura
Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura
Frente Popular Darío Santillán (FPDS – Argentina)
Coletivo de mulheres do serviço Social da UFRJ
Comitê contra Terceirização
Favela não se cala
Mutirão Rio 2016
Filhos e netos MVJ, São Paulo
Mães de Maio, São Paulo
Filhos e Netos Por Memória, Verdade e Justiça, Brasil:
Asociación Anahí, Argentina: https://fundacionanahi.wordpress.com/asociacion-anahi/
Se você tiver qualquer informação sobre Clara Anahí, entre em contato com: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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Crônica de um estupro anunciado
A nova diretoria da Petrobrás, comandada por Pedro Parente, prepara um verdadeiro estupro da empresa, à vista da sociedade brasileira. Para isso, tem a ousadia de buscar o consentimento pacífico dos próprios petroleiros. As propostas de Parente são um acinte à consciência de todo o brasileiro empenhado no desenvolvimento do país. Curiosamente, enquanto Bendine, seu antecessor, preparava o desmonte da Petrobrás sem avisar, Parente tem o desplante de avisar previamente sobre o desmonte, recorrendo a um rosário de falsidades. Ei-las:
1. Parente afirma que a Petrobrás está em crise financeira, na linha do que vem pregando há meses seu mentor, o ministro interino José Serra.
É falso. A Petrobrás tem um patrimônio gigantesco de óleo e gás no pré-sal, sendo que a dívida da empresa, somada aos desvios estimados, representa não mais que 1% desse patrimônio.
2. Parente sustenta que o petróleo do pré-sal é menos do que se dizia, tendo sido furados muitos poços secos.
É absolutamente falso. As estimativas são de que há muito mais petróleo no fundo do mar do que se imagina. A produção do pré-sal cresce em ritmo impressionante (8% em maio sobre abril), o que não corresponde à ideia de que as reservas sejam menores do que as anunciadas anteriormente. O custo de extração vem caindo e a produção de óleo e gás bateu novo recordo em junho de 2016, alcançando a marca dos 2,9 bilhões de barris. Em relação ao mês de maio, o volume apresentou um aumento de 2%.
3. Parente e seus diretores dizem que têm como missão “salvar a Petrobrás”
Falso. A Petrobrás está no pico de sua produtividade operacional e não precisa de nenhum salvador da pátria.
4. Parente quer a privatização da BR, dos gasodutos, da indústria de fertilizantes, “em nome do saneamento da Petrobrás”.
Nada mais falso. O que ele pretende é repassar ao setor privado os setores mais rentáveis do sistema de petróleo, pois o maior lucro está no valor agregado em derivados, petroquímicos, transporte e fertilizantes.
5. Parente sustenta que a construção do Comperj e da Refinaria Abreu e Lima não deve ser retomada, porque não seria rentável para a Petrobrás. Diz que “refinaria não dá lucro”.
Completamente falso. O Comperj interessa à Petrobrás como investimento rentável na área petroquímica. A Refinaria Abreu e Lima aumentaria a produção de combustíveis da empresa, reduzindo a necessidade de importações. O que Parente pretende, portanto, é enfraquecer a Petrobrás, colocando-se na contramão de todas as grandes petrolíferas do mundo que procuram diversificar, buscando fusões e incorporações.
As propostas da nova Diretoria da Petrobrás são repelidas por petroleiros e por todos os cidadãos que têm o mínimo conhecimento da área do petróleo e compromisso com o interesse nacional. São propostas entreguistas, destinadas a favorecer os interesses estrangeiros.
Privatizar a rede de gasodutos construída pela Petrobrás, que interliga o país de norte a sul, privatizar a BR, que garante a distribuição de gasolina em todo o território nacional, além de constituir em ameaça à compra do óleo refinado no Brasil, são crimes inomináveis e a sociedade precisa tomar conhecimento.
Até mesmo num campo tão estratégico para o Brasil, como no dos fertilizantes, sendo o país agrário, as intenções de Parente são aviltantes, pois pretendem colocar o agronegócio totalmente nas mãos dos produtores estrangeiros de fertilizantes.
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NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO ADVOGADAS E ADVOGADOS PÚBLICOS PARA A DEMOCRACIA – APD
A APD (Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia), entidade civil sem fins lucrativos ou corporativistas, criada por advogados públicos federais, que busca a plena efetivação dos valores sociais e jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito através do fortalecimento da relação da Advocacia Pública com os movimentos sociais e populares, vem a público manifestar profunda indignação com os fatos ocorridos em 14/06/2016, no município de Caarapó-MS, quando fazendeiros patrocinaram um cruel ataque à comunidade indígena Guarani-Kaiowá que ocupa o Tekoha Tey Jusu, que resultou na morte de Clodiode Aquileu Rodrigues de Souza e feriu gravemente vários outros indígenas, inclusive crianças.
A Terra Indígena Dourados-Amambaipeguá I teve seu relatório de identificação e delimitação publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de maio de 2016, reconhecendo os limites do território originário dos Kaiowá, cuja posse e usufruto exclusivo lhes são negados há décadas.
A Constituição Federal de 1988 acolheu o instituto do indigenato e consolidou uma proposta fraternal de inclusão e de reparação aos povos indígenas, ao reconhecer o direito originário às terras que ocupam, cujo direito à posse permanente independe até mesmo da existência de processo de demarcação, conforme preceitua o artigo 25 do Estatuto do Índio, Lei 6.001/1973.
O massacre de Caarapó, como já vem sendo chamado o ataque ocorrido no dia de ontem, representa apenas mais um passo da violência e do descaso do Estado Brasileiro e de parte da sociedade civil, os quais insistem em negar cotidianamente a existência do Povo Guarani-Kaiowá e em violar seus direitos mínimos de dignidade e de sobrevivência.
Os Kaiowá, que historicamente são conhecidos como um povo pacífico e espiritualizado, encontram-se agora vivendo um grande dilema existencial que os obriga a traçar outras estratégias para garantir sua sobrevivência física e cultural, exercendo seu legítimo direito de resistência.
Diante de tais fatos, e sob pena de se concretizar em solo brasileiro mais um genocídio de povos originários, a APD exorta o Estado Brasileiro a cumprir seus compromissos internacionais e sua vocação fraterna e democrática, posicionando-se claramente em favor dos direitos do Povo Guarani-Kaiowá, bem como providenciando a imediata punição de todos os envolvidos.
Brasília, 15 de junho de 2016.
Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia – APD.
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Militantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) ocuparam a entrada do prédio onde funciona o escritório da Presidência da República, na Avenida Paulista.
Manifestantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) ocupam, desde as 14h30 de quarta (1/6), o prédio da Presidência da República, na Avenida Paulista, esquina com a Rua Augusta, na capital paulista. Eles disseram que protestam contra a suspensão de parte do programa Minha Casa, Minha Vida pelo governo federal.
Segundo Simone Silva, uma das coordenadoras do movimento, a ideia é que eles acampem e permaneçam no local até que o governo retroceda e entregue as moradias previstas no programa Minha Casa Minha Vida. “Já tinha sido assinado, estava tudo correto com relação às moradias que já estavam com projeto e, uma semana após o golpe, o presidente interino Michel Temer revogou tudo isso. São lutas que estamos fazendo há 11 anos e, em uma semana, ele acabou com tudo e com o sonho dessas famílias. As famílias vieram aqui hoje e estão dispostas a acampar e a permanecer aqui até ele devolver o que é nosso por direito”, disse ela à Agência Brasil.
Até este momento, segundo Simone, os manifestantes aguardam ser chamados para conversar com representantes do governo federal, o que ainda não ocorreu. O MTST estima a presença de 3,5 mil pessoas no ato. A Polícia Militar ainda não deu estimativa sobre o número de manifestantes.
Parte dos manifestantes ocupam o hall do prédio da prédio com bandeiras do movimento e gritam “Fora Temer” e “MTST a luta é para valer”, “Aqui está o povo sem medo de lutar”, entre outros. Mensagens contra Temer foram fixadas com papéis e também pichadas na frente do prédio.
Há uma grande quantidade de pessoas também do lado de fora, ocupando a calçada em frente ao prédio da presidência, além de três faixas da Avenida Paulista, sentido Paraíso. Apenas uma faixa, sentido Paraíso, está liberada para a passagem de carros e ônibus. No outro sentido, Consolação, a Paulista segue liberada.
Segundo Simone, as pessoas também protestam contra a violência da Polícia Militar que utilizou bombas de gás e jatos de água para dispersar a manifestação em frente à casa de Temer, em Pinheiros, no dia 22 de maio. “Na outra semana, em que acampamos em frente à casa dele (Temer), pacificamente, fomos retirados de lá com balas, bombas, gás de pimenta e jatos de água e resistimos até o momento em que o Choque veio para cima, e não havia mais como deixar aquelas famílias lá correndo risco. Então, recuamos. Mas viemos aqui hoje com mais força, pessoas com mais disposição a ficar e não vamos aceitar esse retrocesso que está acontecendo no país”.
Procurado pela Agência Brasil, o Ministério das Cidades informou que não vai se pronunciar sobre o ato, mas reiterou que o programa Minha Casa, Minha Vida será mantido.
Elaine Patricia Cruz, da Agência Brasil.
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Moção de apoio às comunidades tradicionais de Areia Grande e de repúdio a decisão do juiz Eduardo Padilha, de Casa nova (BA)
Nós, movimentos sociais, entidades da sociedade civil, trabalhadoras e trabalhadores das mais diversas áreas, manifestamos publicamente nosso apoio irrestrito às mais de 350 famílias do território de Areia Grande, município de Casa Nova, que estão na iminência de um despejo forçado e arbitrário determinado pelo então Juiz de Direito daquela Comarca, Eduardo Ferreira Padilha.
Tais famílias são moradoras das comunidades tradicionais de Fundo de Pasto de Salina da Brinca, Melancia, Riacho Grande, Jurema, Tanquinho, Ladeira Grande, Lagoado, Lagoinha, Pedra do Batista, Cacimbas e Pilão e a área em conflito (conhecida como Areia Grande) integra o território tradicionalmente ocupado pelas mesmas, sendo utilizado para criação de caprinos e desenvolvimento de atividades extrativistas há varias gerações. Estudos antropológicos, acadêmicos e oficiais comprovam que as famílias que ali vivem e seus ascendentes estão na área há mais de 100 anos.
No final da década de 1970, tal conflito ganhou repercussão pública quando emergiram diversas denúncias sobre a grilagem realizada pela empresa Agroindustrial Camaragibe S/A. Na época, a empresa, acessando recursos do ProAlcool, comprou títulos de posse de pessoas estranhas ao local e registrou como se fossem propriedade.
A grilagem foi utilizada como instrumento para a Camaragibe se apropriar dos recursos públicos e, pouco tempo depois, abandonar o projeto - caso que ganhou repercussão nacional no bojo do conhecido “Escândalo da Mandioca”. Os títulos ilegais obtidos com a grilagem foram repassados ao Banco do Brasil, como forma de pagamento da dívida da empresa, e, posteriormente, vendidos para os empresários Alberto Martins Pires Matos e Carlos Nisan Lima Silva.
Com base nesses títulos, tais empresários entraram com uma Ação de Imissão de Posse e, desde 2006, vem tentando expulsar as comunidades de Areia Grande de seu território. O mais grave, no entanto, é a conivência do Juiz Eduardo Ferreira Padilha, que determinou que a área seja imitida na posse em favor dos empresários, levando as comunidades a vivenciarem situações trágicas de violência no ano de 2008.
Com a repercussão social do conflito e a proposição, pelo estado da Bahia, de uma Ação Discriminatória Judicial, requerendo que a terra seja reconhecida como devoluta do Estado, as comunidades retomaram o uso tradicional da área.
No entanto, tomamos conhecimento que na primeira quinzena do mês de julho deste ano, o mesmo magistrado, desconsiderando diversas provas existentes na Ação Discriminatória sobre a ocorrência da grilagem e sobre a posse tradicional das comunidades de fundo de pasto, negou o pedido do estado da Bahia de reconhecimento da terra devoluta e determinou que a área seja imitida na posse dos empresários, com o uso de força policial, inclusive.
Frente à situação exposta, solicitamos das autoridades competentes a tomada de providências cabíveis a fim de resguardar os direitos das Comunidades tradicionais de Areia Grande, em especial que:
1. O Juiz substituto de Casa Nova mantenha a ação de imissão de posse 001175-48.2006.05.005 suspensa até o julgamento final do recurso apresentado contra a sentença de Eduardo Padilha, como determina a lei.
2. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia suspenda os efeitos da sentença proferida por Eduardo Padilha no Processo 000155-3.2008.805.0052, evitando que tais comunidades vivenciem novas situações de violência e violação de direitos e, posteriormente, que reforme em definitivo a decisão, reconhecendo os pedidos do estado da Bahia e os direitos das comunidades tradicionais de Fundo de Pasto sobre a área.
3. A Casa Militar do Governador não autorize o cumprimento dessa decisão, pois a mesma é completamente ilegal e viola direitos fundamentais de comunidades tradicionais, cuja proteção também é de responsabilidade do Estado, conforme previsto na legislação brasileira e Constituição Federal de 1988.
4. O Comando da Policia Militar de Casa Nova se abstenha de cumprir tal decisão, pelos mesmos motivos citados acima.
5. O Ministério Público do Estado da Bahia tome as medidas cabíveis para que a referida decisão seja revertida, pois a mesma desconsiderou os pareceres produzidos pelo órgão no processo.
6. O Governador do Estado da Bahia, a Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial (SEPROMI), o Prefeito Municipal de Casa Nova, a Câmara de Vereadores do mesmo município, e a Ouvidoria Agraria Nacional, intervenham, dentro de suas competências, para salvaguardar os direitos das Comunidades tradicionais de Areia Grande e evitar que os episódios de terror vivenciado pelas famílias em 2008 se repitam.
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Autores e personalidades da cultura e da política se reúnem para lançamento de livro sobre o golpe na Quadra dos Bancários.
Em julho de 2016, chega às livrarias o novo título da Coleção Tinta Vermelha: Por que gritamos Golpe? - Para entender o impeachment e a crise política no Brasil reúne textos, charges e fotos, criadas por mais de trinta autores, entre pesquisadores, professores, ativistas, representantes de movimentos sociais, jornalistas e figuras políticas.
Em reportagem publicada na revista CartaCapital, o livro foi definido como uma “frente ampla intelectual contra o golpe”.
Ato de lançamento em São Paulo
Na sexta-feira, 15 de julho de 2016, a Quadra dos Bancários receberá os autores de Por que gritamos Golpe? para um grande ato de lançamento do livro, constituindo uma frente intelectual ampla contra o golpe. O evento é gratuito e aberto ao público, sem a necessidade de inscrição prévia.
Confirme presença na página do evento no Facebook!
Quando acontece?
15/07/2016 | sexta-feira | a partir das 18h
Quadra dos Bancários | Rua Tabatinguera, 192 [próximo à estação de metrô Sé]
Organização: Boitempo
Apoio: Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região
JÁ NAS LIVRARIAS!
Livraria Cultura — http://bit.ly/culturagolpe
Livraria da Travessa — http://bit.ly/travessagolpe
Livraria Martins Fontes — http://bit.ly/martinsgolpe
Livraria Saraiva — http://bit.ly/saraivagolpe
Livraria da Folha — http://bit.ly/folhagolpe
Livraria Livros & Livros — http://bit.ly/livrosgolpe
Livraria Cia. dos Livros — http://bit.ly/cialivrosgolpe
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O Brasil terá de responder à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), principal canal de monitoramento de violações de direitos no continente, porque tem falhado em proteger populações atingidas pela indústria de mineração. Sobretudo no que se refere às três milhões e 200 mil pessoas afetadas direta e indiretamente pelo rompimento de uma barragem das empresas Samarco, Vale e BHP Billiton na cidade mineira de Mariana. O episódio, ocorrido em 5 de novembro de 2015, é considerado o maior desastre socioambiental da história do país.
A apresentação da denúncia é nesta quarta-feira (8) com representantes de 15 organizações da sociedade civil durante audiência temática, em Washington, nos Estados Unidos. As entidades elencaram 14 casos, incluindo o da barragem da Samarco, em que há registros de graves violações de direitos humanos provocadas pela atividade mineradora. Entre eles, está o projeto de expansão do Complexo Carajás, da Vale, que atinge 22 cidades no Pará e no Maranhão, e o projeto Minas-Rio, no município mineiro de Conceição do Mato Dentro, idealizado pela empresa MMX e adquirido pela gigante Anglo American.
As organizações denunciam o modelo do acordo de reparação de danos no caso da barragem de Mariana, firmado entre as empresas, o governo federal e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, assim como a falta de participação dos atingidos na elaboração do documento. O acordo foi ratificado no final de maio e o novo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, indicou que irá revisar alguns de seus termos.
Um dos pontos mais polêmicos do acordo é a criação de uma fundação privada, formada por especialistas indicados pela mineradora, que ficará responsável por propor e negociar os valores de indenização com os atingidos. E ainda prevê que os descontentes com o valor da indenização podem solicitar que a fundação – gerida pela própria mineradora – custeie seus advogados. O processo é considerado pelas entidades como uma violação às garantias do devido processo legal.
Relatos mostram repetidas violações de direitos à moradia, ao trabalho digno, à integridade cultural, à vida, ao território e à consulta de populações indígenas da região. Apontam ainda que os incentivos fiscais à indústria mineradora, o sucateamento dos órgãos de fiscalização e as oscilações do mercado internacional tiveram impacto negativo na proteção das populações que convivem com a exploração de minério.
Fonte: Agência Pulsar.
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Manifesto dos docentes do IFCH-Unicamp contra o golpe e o governo ilegítimo de Temer
Os professores do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas (IFCH-Unicamp) denunciam que o processo de impeachment do governo de Dilma Rousseff é um golpe contra as instituições democráticas, os movimentos sociais e as lutas por direitos em sentido amplo. Repudiam a farsa político-jurídica que atribui à presidenta Dilma crimes de responsabilidade, assim como aderem ao posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos de que não há no referido processo de impeachment elementos comprobatórios ou indícios dos crimes que lhe são imputados.
Como se depreende da adesão a esse posicionamento, os professores entendem que o processo de impeachment, conquanto instrumento previsto na Constituição, foi conduzido num clima de revanchismo e vingança política, como ficou evidente pela votação ocorrida na Câmara dos Deputados em 17 de abril do corrente ano; constituindo-se, assim, num atentado às regras básicas da cidadania e da democracia, em usurpação de poder e escárnio da soberania popular alicerçada no voto de 54.501.118 cidadãos que elegeram a presidenta Dilma Rousseff.
Os professores compreendem, igualmente, que o processo de impeachment no presente caso é um artifício construído pelos monopólios da mídia, arbitrado pela crescente e invasiva judicialização da política, perpetrado pela perfídia de deputados e senadores e por poderosos grupos de interesses, dentro e fora do país. Estes grupos estão claramente envolvidos em um projeto privatista, de diminuição do Estado, em detrimento de programas sociais.
Os docentes do IFCH reiteram que o “governo Temer” não é legítimo e está empenhado em estabelecer uma clara política de exclusão social, de subtração de direitos e de fragilização do combate à corrupção. Isso se expressa na composição de um ministério formado exclusivamente por homens brancos, dentre os quais, 78% são milionários, 31% donos de rádio e TV e 31% citados na operação Lava-Jato (dados do site do INESC).
A retirada de direitos e a nova política de exclusão social estão expressas na recomposição do ordenamento institucional da União pela MP 726/2016. Esta estabelece, entre outras coisas, a extinção da Secretaria de Políticas para as Mulheres, para a Igualdade Racial e de Direitos Humanos cujo efeito é o de tornar invisíveis e não mais contemplar as questões relativas a populações historicamente discriminadas, como mulheres, negros, LGBT, indígenas, quilombolas, entre outras; a transformação do Ministério do Trabalho e Previdência em “Ministério do Trabalho” com a transferência da Previdência para o Ministério da Fazenda, explicitando o compromisso deste governo interino com uma reforma previdenciária que considera relativa a noção de direitos adquiridos e, além disso, pretende implementar a terceirização de maneira ilimitada; o desaparecimento dos programas sociais do conjunto de atribuições do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, transformado em “Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário”, ficando doravante encarregado de questões relativas à pasta da Indústria e Comércio; o rebaixamento do Ministério da Cultura a uma secretaria vinculada ao Ministério da Educação, algo que vilipendia as conquistas recentes em políticas culturais; e a junção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ao Ministério das Comunicações, sem qualquer diálogo com a comunidade acadêmica.
Quanto à fragilização do combate à corrupção, ela se expressa na figura de um presidente citado em investigações de corrupção e condenado a oito anos de inelegibilidade por doações ilegais de campanha – conforme decisão recente do TRE-SP –, assim como, na composição de seu ministério, integrado por sete ministros citados na Operação Lava Jato.
Além disso, a extinção da Controladoria Geral da União e sua transformação em Ministério de Transparência Fiscalização e Controle é uma clara sinalização de que o controle e enfrentamento da corrupção interna ao governo será limitado, pois a CGU, enquanto órgão diretamente vinculado à presidência da República, tinha autonomia para a investigação de todos os órgãos da União.
Há, ainda, a ameaça de aprovação de uma proposta de emenda constitucional que já vem sendo chamada de “Super DRU” (Desvinculação de Receitas da União). Esta proposta desvinculará receitas previstas na Constituição para União, estados e municípios, que definem percentual mínimo orçamentário para a saúde e educação. Ou seja, trata-se de uma medida que, se vier a ser aprovada, retirará recursos existentes para a garantia de direitos sociais constitucionais em nome do famigerado ajuste fiscal.
Alertamos também para a necessidade de resistirmos à aprovação do PLP 257/16, que vincula o remanejamento das dívidas dos estados com a União e, caso seja implementado, poderá eliminar direitos relativos à carreira dos servidores públicos e suspender a contratação de pessoal, assim como a criação de cargos, empregos e funções; impedir mudanças nas carreiras dos servidores; congelar salários; limitar reajustes do salário mínimo ao nível da inflação; e instituir “programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregados”. No caso das universidades públicas, o PLP elimina sua autonomia para determinar políticas de funcionamento que as consagraram como espaços vitais para a formação profissional e cidadã e como principais vetores da produção científica no Brasil.
Estas transformações políticas são apenas alguns dos exemplos dos caminhos autoritários escolhidos por este governo interino para gerir o país. As mudanças no plano das políticas públicas terão efeitos imediatos na sociedade, impactando diretamente as populações historicamente discriminadas pela ausência de representação e estrangulamento das políticas sociais; os movimentos sociais, pela criminalização de suas ações; as instituições representativas dos trabalhadores, por meio de uma reforma trabalhista e previdenciária submetida aos imperativos da produtividade. Estes são os primeiros sinais de uma política elitista e alicerçada na segregação em termos de raça, gênero, sexualidade e classe.
Pelos motivos acima expostos, nós, professores do IFCH-Unicamp, nos manifestamos contra o golpe e contra esse governo ilegítimo que procura se estabelecer em nosso país.
Docentes do IFCH-Unicamp reunidos em 18 de maio de 2016